Que castigo irregular que saiu caro hein??? Outra vez, quando alguem lhes avisar que trabalhem de acordo com a Lei, voces vao aprender a ouvir. E vão parar de abusar. Onde ta o Predidio "de voces" agora??? Na mão da 26ª e nas maos da mídia. Quem faz o quer (e não pode nem deve) leva o além do merecido. Comigo o bonde passa uma vez só. E olha que com voces eu passei várias vezes na parada....

Ausência de diploma de nível superior, exigido

em lei, afasta Gerente do Presídio de Joaçaba

                  A nomeação de Ademar Sebastião Jacomel para o cargo de Gerente do Presídio Regional de Joaçaba foi decretada como ilegal por sentença proferida pelo Juiz de Direito Alexandre Dittrich Buhr. O Promotor de Justiça Márcio Conti Junior havia ajuizado ação civil pública requerendo a anulação, tendo em vista que a Lei de Execução Penal (lei federal n° 7.210/1984) exige que o cargo seja preenchido por portador de diploma de nível superior, o que Jacomel não possui. A sentença determina o afastamento imediato de Jacomel do cargo.
                 Jacomel contestou a ação, alegando que a exigência não era prevista para o cargo de "Gerente", cargo que pertenceria a uma unidade não prevista na Lei de Execuções Penais, e que preenchia os requisitos de idoneidade e experiência administrativa. Já o Estado de Santa Catarina sustentou na ação que não cabia ao Ministério Público contestar o preenchimento de cargos de confiança, de livre nomeação.
                O Juiz de Direito considerou que o cargo de "Gerente" possui as mesmas exigências que o cargo de "Diretor" previstas na Lei de Execução Penal, pois o requisito é geral para todas os estabelecimentos prisionais. "Esta hipótese seria mesmo obviamente contrária ao bom-senso e ao Direito, pois os cargos públicos devem ser tomados por suas funções e competências, e não pelos nomes que recebem, sabidamente dependentes do modismo que se renova a cada quatro anos, em detrimento da tradição que favorece a fiscalização pública", afirmou na sentença.
                O Juiz de Direito concluiu, ainda, que "todos os dirigentes, diretores, gerentes - e aqui o nome não é relevante - das várias espécies de estabelecimentos penais previstos na lei estadual, devem preencher os requisitos, enumerados na lei federal, mais especificamente os requisitos do artigo 75 e seus incisos da Lei 7.210/83".
               Sobre a proposição formulada pelo MPSC, o magistrado considerou que "não há qualquer intromissão indevida do Ministério Público ou do Judiciário" no caso. "Havendo requisitos legais para o cargo e não sendo estes requisitos observados pelo administrador público, o Mistério Público tem legitimidade para requerer a revisão judicial do ato administrativo", afirmou. (ACP n. 037.08.001743-2)

by Deise

 Quem é o "Estado" que sustenta que o MP não pode interferir em  nomeações , que estiverem fora da lei? Ainda mais CC. E mesmo sendo um ato do Governador, deve estar de acordo com a Lei em vigor. E não existe decreto estaudal, que derrube uma lei federal.

Especialmente onde é CC.

Eu fui CC a vida inteira senhores, e mesmo um CC tem que atingir, dependendo da funçao atender ao codigo de postura de municipios, ou algum outro documento.

Não é assim: tu é meu amigo e de dou o cargo.

No caso da Direçãodo Feminino Daqui  da Capital, as nomeações sao falsas, fictícias e incabíveis.

E mesmo o Governador, tem seguir a Lei. Odebeceder a Lei.

Aliás, ele mais do que ninguém. 

E ele não fez e não faz isso em todos os atos.

O tempo todo os dois pesos e duas medidas.

Porque se a os administradores usassem o fato de estarem fora da lei (e isso me prova de novo a diferença entre os administradores e reeducandas:  as grades), e fizessem seu trabalho COMO DEVE SER FEITO, se não inventassem tanta moda, se não ousassem  tentar por a mão minha cidadania e de outros, ficariam no cargo até morrerem. Porque eu nao sou daqui e logo tudo teria terminado.

Mas não.

Voces tiveram que me fazer destruir.

E saber disso me deixa meio pra baixo.

Porque igualmente não consigo neste momento ver diferença alguma entre eu e voces.

E  eu estou AGINDO igual à pessoas que desprezo.

Nao sou melhor. Nem pior. Neste momento sou igual.

Terei que sobreviver a isso.

De: Capital - 26ª Promotoria de Justiça (Capital26PJ@mp.sc.gov.br)

Enviada: sexta-feira, 23 de outubro de 2009 21:00:36

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