Paraíba: Visita íntima no socioeducativo. É essa a prioridade do Estado?

 

Por Deise Brandão

Quem decidiu que organizar visitas íntimas deveria fazer parte do trabalho de uma unidade socioeducativa? O Congresso. Desde 2012, o artigo 68 da Lei do Sinase assegura a visita íntima ao adolescente casado ou que comprove união estável. Pois é essa escolha que precisa ser revista.

O adolescente está internado para ser responsabilizado pelo que fez e preparado para voltar ao convívio social. Isso exige escola, disciplina, formação profissional e acompanhamento. Exige também que ele compreenda o dano que causou. É por aí que eu começaria a cobrar do Estado. Quantas horas de aula esses jovens recebem? Quantos saem com uma formação que lhes permita trabalhar? Quem acompanha esse retorno?

A conta também é pública

Uma visita íntima dentro de uma unidade de internação exige espaço reservado, regras de acesso e organização da segurança. Tudo isso ocupa tempo de servidores e espaço na unidade. Quanto custa? Que resultado entrega? Se o Estado considera essa medida importante para a reinserção, que apresente os dados e explique por que ela deve ter lugar entre suas obrigações.

O contribuinte tem todo o direito de perguntar por que o poder público assume a tarefa de organizar encontros íntimos enquanto ainda precisa demonstrar que dá conta do trabalho mais elementar dentro dessas unidades. A prioridade tem de aparecer no orçamento, na escala dos servidores e na rotina dos adolescentes.

Maturidade também entra na discussão

O sistema socioeducativo parte da condição do adolescente como pessoa em desenvolvimento para estabelecer uma forma própria de responsabilização. Ao mesmo tempo, a lei manda que a unidade organize a visita íntima quando há casamento ou união estável comprovada. Qual é a justificativa pedagógica para transformar essa dimensão da vida conjugal em obrigação da instituição durante a internação?

Visita familiar, escolarização e atendimento de saúde têm funções claras. A visita íntima é uma previsão específica da lei.  O Estado tem a obrigação de oferecer condições dignas e de executar uma medida que responsabilize e reeduque. Quero ver o mesmo empenho que se dedica a regulamentar a visita íntima aplicado a garantir aula, formação profissional e acompanhamento na saída. É disso que a sociedade precisa cobrar resultado. 

E se dessa visita nascer uma criança?

O Estado organiza o encontro. Se houver uma gravidez, quem acompanha a gestação? Se um dos pais estiver internado e o outro também for adolescente, quem ajuda a garantir que essa criança tenha cuidado, sustento e convivência com os pais? Quem assume o cuidado diário se a família não tiver condições de fazê-lo?

E quando há uma diferença grande de idade, com uma pessoa adulta visitando um adolescente, quem verifica se existe consentimento e se há pressão, dependência ou abuso? É uma pergunta que a unidade precisa responder antes de autorizar o encontro.

Uma criança que venha a nascer tem direito a cuidado desde o primeiro dia. Se o Estado assume a tarefa de organizar a visita, precisa dizer que proteção oferece ao adolescente e que apoio dará à criança e à família se houver uma gravidez. Essa conta também faz parte da discussão.

Zucco afirma manter apoio à agricultura familiar após fusão de secretarias

Fetag-RS e Fetraf-RS defendem uma pasta própria. Até 9 de novembro, a transição ainda não havia detalhado publicamente como ficariam o orçamento, as equipes e a execução dos programas na estrutura unificada.

by  Deise Brandão |

O governador eleito do Rio Grande do Sul, Luciano Zucco (PL), anunciou em 27 de outubro que a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) será incorporada à Secretaria da Agricultura. A proposta prevê que a SDR deixe de existir como pasta independente e que suas atribuições passem à estrutura comandada por Paulo Herrmann, ex-presidente da John Deere no Brasil.

No dia seguinte ao anúncio, Herrmann disse à Rádio Caxias que não havia recebido orientação para cortar o orçamento dos programas existentes. Em 30 de outubro, após a reação das entidades, Zucco afirmou em nota que a integração “não representará qualquer redução nas políticas públicas ou no apoio destinado à agricultura familiar do Rio Grande do Sul”.

O que as entidades estão cobrando

A Fetag-RS defende uma secretaria própria para a agricultura e a pecuária familiar, com orçamento, equipe técnica e condições de executar os programas. A entidade também pediu diálogo com o governo eleito e participação dos agricultores nas decisões sobre a nova estrutura.

A Fetraf-RS, em manifestação de 2 de novembro, pediu que Zucco reveja a decisão. Seu coordenador-geral, Douglas Cenci, questiona como as ações hoje conduzidas pela SDR chegarão às propriedades rurais e quem ficará responsável pela articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Entre os programas cuja continuidade preocupa a entidade está o Terra Forte, voltado à recuperação dos solos e ao fortalecimento das propriedades familiares.

As cerca de 294 mil famílias citadas por Cenci dão a dimensão da agricultura familiar no Estado. O número se refere ao conjunto do setor. A preocupação com o Terra Forte diz respeito à sua execução na próxima gestão. Até 9 de novembro, a reportagem não identificou anúncio de cancelamento do programa.

O que falta a transição apresentar

A declaração de Zucco estabelece um compromisso público. Para acompanhar seu cumprimento, será preciso saber qual área responderá pela agricultura familiar, que orçamento terá, quais equipes farão o atendimento e como programas como o Terra Forte serão executados em 2027. É com essas informações que os produtores poderão avaliar o efeito da fusão no atendimento às comunidades rurais.

Beba Na fonte - Leia a primeira reportagem do Cala Boca Jornalista sobre a fusão

Quando o alívio some na soma: o cabo de guerra tributário no preço do gás

by Deise Brandão

Em 2021, quando o governo Bolsonaro zerou o PIS/Cofins do gás de cozinha, eu já levantava uma questão no X: de que adiantaria retirar o imposto federal se a cobrança estadual avançasse sobre o alívio concedido ao consumidor? Na época, falei sozinha. Hoje, os números ajudam a entender minha preocupação.

O novo reajuste do ICMS sobre o gás de cozinha está aprovado. A partir de 1º de fevereiro de 2027, a cobrança unificada passa de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo. No botijão de 13 kg, o imposto estadual sobe de R$ 19,11 para R$ 20,02. São R$ 0,91 a mais de ICMS por botijão, um aumento de aproximadamente 4,8% deliberado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para quem olha apenas os centavos desse último aumento, pode parecer pouco. Mas a verdadeira questão aparece quando colocamos a trajetória histórica dessa cobrança na mesa.

O desconto federal de 2021

Em março de 2021, o governo federal zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre o GLP destinado ao uso doméstico em recipientes de até 13 kg. O Decreto nº 10.638/2021 retirou uma cobrança equivalente a aproximadamente R$ 2,18 por botijão.

Houve, portanto, uma redução concreta do tributo federal. Contudo, isso nunca foi garantia de queda equivalente no preço final, que depende do valor do produto nas refinarias, do transporte, das margens da distribuição e, claro, da tributação estadual. E era justamente esse o ponto da minha observação na época: o consumidor corria o risco de perder, em outra parcela da conta, o benefício anunciado pela União.

O ICMS já existia, mas o modelo mudou

No Rio Grande do Sul, a alíquota histórica do ICMS sobre o gás de cozinha era de 12%. Tudo mudou com a unificação nacional da cobrança por quantidade (ad rem). Em maio de 2023, o GLP passou a ter um ICMS uniforme de R$ 1,2571 por quilo, o que dava cerca de R$ 16,34 por botijão de 13 kg. Com os sucessivos reajustes dos estados nos anos seguintes, a cobrança chegou aos atuais R$ 19,11 e alcançará R$ 20,02 em fevereiro de 2027.

Evolução do ICMS sobre o botijão de 13 kg	Valor
Início do modelo nacional (Maio de 2023)	R$ 16,34
Valor atual (Novembro de 2026)	R$ 19,11
Valor aprovado (Fevereiro de 2027)	R$ 20,02

Entre o início do modelo unificado e o valor aprovado para 2027, são R$ 3,68 a mais de ICMS por botijão. Esse aumento, sozinho, já supera com folga os R$ 2,18 retirados da cobrança federal em 2021.

E a conta real no Rio Grande do Sul?

Embora o preço encontrado na revenda mude de cidade para cidade e não sirva de base de cálculo direta no modelo antigo, uma simulação nos ajuda a visualizar o tamanho do impacto. Se tomarmos como base um preço de referência antigo de R$ 85, a alíquota gaúcha de 12% correspondia a R$ 10,20 de ICMS. Comparada aos R$ 20,02 previstos para 2027, a diferença é de R$ 9,82 a mais de imposto estadual.

Descontando os R$ 2,18 que o governo federal abriu mão, nessa simulação, o aumento do ICMS supera em R$ 7,64 o alívio federal por botijão”. Assim, a conclusão continua vinculada à base hipotética de R$ 85.

Quem sente a soma é o consumidor

Independentemente das justificativas fiscais de cada estado para reajustar suas alíquotas, o resultado prático merece atenção. Isso não significa que todo aumento de imposto seja repassado integralmente ou de forma imediata pelas distribuidoras — o livre mercado flutua. Mas o imposto maior passa, inevitavelmente, compor a carga tributária do produto.

Foi essa preocupação que levei ao X anos atrás. O anúncio barulhento de uma redução tributária precisava ser acompanhado da observação silenciosa do restante da conta. Afinal, ninguém compra um botijão pagando apenas a parte federal ou a parte estadual. O consumidor paga a soma. E é exatamente nessa soma que o alívio desaparece.