by Pedro Oliveira
Com 92 ações por improbidade administrativa
deputado acusa a imprensa de atacar sua “honra”
O juiz da 13ª Vara Civil de Cuiabá, Pedro Sakamoto, determinou que os sites não emitam opiniões contra o ex-presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso José Geraldo Riva (PP), sob pena de multa de R$ 1 mil. O magistrado também determinou que o jornalista Enock Cavacante, do blog Página do E, exclua três notícias de seu site.
A decisão foi contrária também à minha estimada companheira jornalista Adriana Vandoni, editora do site Prosa & Política, com o qual colaboro, além dos membros da ONG Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) e Moral, Vilson Nery, Antonio Cavalcante e Ademar Adams. Na liminar, o juiz afirma que os blogueiros não podem acusar Riva – que tem 92 ações por improbidade administrativa e 17 ações criminais – sem um julgamento definitivo que confirme as denúncias, sem possibilidade de recursos.
Na decisão, o juiz coloca que o deputado estadual é uma personalidade pública do Estado de Mato Grosso e que seria atacado em sua honra e dignidade em razão do exercício, pelos réus, do direito de livre expressão e liberdade de imprensa. “(…) Contudo, devo reconhecer que, em algumas matérias, os réus extrapolaram o direito de informação e agrediram a dignidade do autor por meio de afirmação indevida da prática de crimes sobre os quais ainda não há decisão judicial irrecorrível”, diz o magistrado.
A economista e blogueira Adriana Vandoni, disse que irá recorrer. “Eu considero um absurdo uma decisão como essa. Se formos esperar que ele seja transitado e julgado as ações para divulgar poderemos esperar até 20 anos para que isso ocorra. À medida que somos impedidos de informar, a população é impedida de saber o que ocorre. A América Latina vive um processo de censura aos veículos, um exemplo disso é o que ocorre na Venezuela, Argentina e Honduras, temos que repudiar esses atos”, afirmou.
O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, José Geraldo Riva, possui 92 ações civis públicas por improbidade administrativa e o valor do ressarcimento aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 470 milhões, segundo informações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Além disso, há 17 ações criminais por formação de quadrilha e peculato. Apenas duas ações criminais foram recebidas pela Justiça, mas elas estão suspensas enquanto ele exercer o mandato de deputado estadual.
Das 92 ações civis, Riva foi condenado até o momento em uma ação por improbidade administrativa, que determinou seu afastamento do cargo de presidente da Assembléia. A condenação do dano aos cofres públicos é de R$ 2,6 milhões, valor que deverá ser devolvido. A ação inclui outros cinco condenados: o ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Humberto Bosaipo, os servidores Geraldo Lauro e Nivaldo Araújo; e os contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) solicitou na tribuna a inclusão nos Anais do Senado do artigo “Por falar em liberdade de expressão”, da colega jornalista Adriana Vandoni, de Mato Grosso. Nele, Adriana manifesta sua estranheza com liminar concedida pelo juiz Pedro Sakamoto ao deputado estadual José Riva (PP), presidente da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, afastado das funções de ordenador de despesas por determinação do juiz Luiz Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular daquele estado.
Arthur Virgílio lembrou que o deputado entrou com uma ação contra Adriana Vandoni e mais quatro pessoas por terem, segundo ele, atingido sua honra ao relatarem, em seus blogs, processos que os Ministérios Públicos Estadual e Federal sugerem contra ele. Em sua sentença, o juiz Sakamoto diz que os réus devem se abster de “emitir opiniões pessoais” pelas quais atribuam ao deputado Riva a prática de crime, “sem que haja decisão judicial com trânsito em julgado que confirme a acusação”.
- Isso me parece um absurdo, porque, para se criticar, não é preciso haver o trânsito em julgado de um réu; basta a convicção daquele que está acusando; basta que ele arque com as consequências cíveis e penais quaisquer, se porventura incorrer nos crimes de calúnia, injúria e difamação – afirmou o senador
Por estas e outras tantas não nos furtamos em afirmar que é difícil para uma imprensa séria, competente e livre conviver com um Judiciário Bundão!
A decisão foi contrária também à minha estimada companheira jornalista Adriana Vandoni, editora do site Prosa & Política, com o qual colaboro, além dos membros da ONG Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) e Moral, Vilson Nery, Antonio Cavalcante e Ademar Adams. Na liminar, o juiz afirma que os blogueiros não podem acusar Riva – que tem 92 ações por improbidade administrativa e 17 ações criminais – sem um julgamento definitivo que confirme as denúncias, sem possibilidade de recursos.
Na decisão, o juiz coloca que o deputado estadual é uma personalidade pública do Estado de Mato Grosso e que seria atacado em sua honra e dignidade em razão do exercício, pelos réus, do direito de livre expressão e liberdade de imprensa. “(…) Contudo, devo reconhecer que, em algumas matérias, os réus extrapolaram o direito de informação e agrediram a dignidade do autor por meio de afirmação indevida da prática de crimes sobre os quais ainda não há decisão judicial irrecorrível”, diz o magistrado.
A economista e blogueira Adriana Vandoni, disse que irá recorrer. “Eu considero um absurdo uma decisão como essa. Se formos esperar que ele seja transitado e julgado as ações para divulgar poderemos esperar até 20 anos para que isso ocorra. À medida que somos impedidos de informar, a população é impedida de saber o que ocorre. A América Latina vive um processo de censura aos veículos, um exemplo disso é o que ocorre na Venezuela, Argentina e Honduras, temos que repudiar esses atos”, afirmou.
O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, José Geraldo Riva, possui 92 ações civis públicas por improbidade administrativa e o valor do ressarcimento aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 470 milhões, segundo informações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Além disso, há 17 ações criminais por formação de quadrilha e peculato. Apenas duas ações criminais foram recebidas pela Justiça, mas elas estão suspensas enquanto ele exercer o mandato de deputado estadual.
Das 92 ações civis, Riva foi condenado até o momento em uma ação por improbidade administrativa, que determinou seu afastamento do cargo de presidente da Assembléia. A condenação do dano aos cofres públicos é de R$ 2,6 milhões, valor que deverá ser devolvido. A ação inclui outros cinco condenados: o ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Humberto Bosaipo, os servidores Geraldo Lauro e Nivaldo Araújo; e os contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) solicitou na tribuna a inclusão nos Anais do Senado do artigo “Por falar em liberdade de expressão”, da colega jornalista Adriana Vandoni, de Mato Grosso. Nele, Adriana manifesta sua estranheza com liminar concedida pelo juiz Pedro Sakamoto ao deputado estadual José Riva (PP), presidente da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, afastado das funções de ordenador de despesas por determinação do juiz Luiz Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular daquele estado.
Arthur Virgílio lembrou que o deputado entrou com uma ação contra Adriana Vandoni e mais quatro pessoas por terem, segundo ele, atingido sua honra ao relatarem, em seus blogs, processos que os Ministérios Públicos Estadual e Federal sugerem contra ele. Em sua sentença, o juiz Sakamoto diz que os réus devem se abster de “emitir opiniões pessoais” pelas quais atribuam ao deputado Riva a prática de crime, “sem que haja decisão judicial com trânsito em julgado que confirme a acusação”.
- Isso me parece um absurdo, porque, para se criticar, não é preciso haver o trânsito em julgado de um réu; basta a convicção daquele que está acusando; basta que ele arque com as consequências cíveis e penais quaisquer, se porventura incorrer nos crimes de calúnia, injúria e difamação – afirmou o senador
Por estas e outras tantas não nos furtamos em afirmar que é difícil para uma imprensa séria, competente e livre conviver com um Judiciário Bundão!
Nenhum comentário:
Postar um comentário