Lei Darcy Ribeiro é alterada com a aprovação do atual Projeto. by Deise

Autor:	SENADOR - Sérgio Souza Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
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Assunto:	Social - Educação
Data de apresentação:	06/02/2012
Situação atual:	Local:  20/11/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação:  20/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas:	R.S - RECURSO (SF) 13 de 2012 (Senador Eduardo Braga)
Outros números:	Origem no Legislativo: CD  PL.  04744 / 2012
	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES  E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE,  DIVERSIFICAÇÃO, CURRÍCULO, EDUCAÇÃO BÁSICA, CONTEÚDO,  PROGRAMA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, CONSELHO  NACIONAL DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, OPÇÃO, ESCOLHA, DISCIPLINA  ESCOLAR, DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS, CIDADANIA  MORAL E ÉTICA, ÉTICA SOCIAL E  POLÍTICA, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA. Observações: ALTERA A LEI DARCY RIBEIRO. Lei Darcy Ribeiro A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação  brasileiro com base nos princípios presentes naConstituição. Foi citada pela  primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a  promulgação da mais recente em 1996. Lei de Diretrizes e Bases - 1996 Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo  ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação  às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. Principais características Darcy Ribeiro foi o relator da lei 9394/96 Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15) Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 4) Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24) Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte  diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26) Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62) Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação  (art. 64) A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus  respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69) Dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77) Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87) Histórico O texto aprovado em 1996 é resultado de um longo embate, que durou cerca de seis anos,  entre duas propostas distintas. A primeira conhecida como Projeto Jorge Hage foi o´  resultado de uma série de debates abertos com a sociedade, organizados pelo Fórum Nacional  em  Defesa da Escola Pública, sendo apresentado na Câmara dos Deputados. A segunda proposta foi elaborada pelos senadores Darcy Ribeiro,Marco Maciel e Maurício Correa em  articulação com o poder executivo através do MEC. A principal divergência era em relação ao papel do Estado na educação. Enquanto a  proposta dos setores organizados da sociedade civil apresentava uma grande  preocupação com mecanismos de controle social do sistema de ensino, a proposta dos  senadores previa uma estrutura de poder mais centrada nas mãos do governo. Apesar de  conter alguns elementos levantados pelo primeiro grupo, o texto final da LDB se aproxima  mais das ideias levantadas pelo segundo grupo, que contou com forte apoio do governo  FHC nos últimos anos da tramitação. Estrutura Possui 92 artigos, organizados da seguinte maneira: Título I - Da educação Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Título III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar Título IV - Da Organização da Educação Nacional Título V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino Capítulo I - Da Composição dos Níveis Escolares Capítulo II - Da Educação Básica Seção I - Das Disposições Gerais Seção II - Da Educação Infantil Seção III - Do Ensino Fundamental Seção IV - Do Ensino Médio Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos Capítulo III - Da Educação Profissional Capítulo IV - Da Educação Superior Capítulo V - Da Educação Especial Título VI - Dos Profissionais da Educação Título VII - Dos Recursos Financeiros Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei de Diretrizes e Bases - 1971 Foi publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Emílio  Garrastazu Médici. Principais características Prevê um núcleo comum para o currículo de 1º e 2º grau e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 4) Inclusão da educação moral e cívica, educação física, educação artística e programas de saúde como matérias obrigatórias do currículo, além do ensino religioso facultativo (art. 7) Ano letivo de 200 dias (art. 24) Ensino de 1º grau obrigatório dos 7 aos 14 anos (art. 20) Educação a distância como possível modalidade do ensino supletivo (art. 25) Formação preferencial do professor para o ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, em  habilitação específica no 2º grau (art. 30 e 77) Formação preferencial do professor para o ensino de 1º e 2º grau em curso de nível  superior ao nível de graduação (art. 30 e 77) Formação preferencial dos especialistas da educação em curso superior de graduação ou  pós-graduação (art. 33) Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 43 e 79) Os municípios devem gastar 20% de seu orçamento com educação, não prevê dotação orçamentária para a União ou os estados (art. 59) Progressiva substituição do ensino de 2º grau gratuito por sistema de bolsas com  restituição (art. 63) Permite o ensino experimental (art. 64) Pagamento por habilitação (art. 39) Estrutura Possui 88 artigos, organizados da seguinte maneira: Capítulo I - Do Ensino de 1º e 2º Graus Capítulo II - Do Ensino de 1º Grau Capítulo III - Do Ensino de 2º Grau Capítulo IV - Do Ensino Supletivo Capítulo V - Dos Professores e Especialistas Capítulo VI - Do Financiamento Capítulo VII - Das Disposições Gerais Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias Lei de Diretrizes e Bases - 1961 A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart,  quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto  de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze  anos de debate até o texto final. Principais características Dá mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10) Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de  Educação (art. 8 e 9) Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação  (art. 92) Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 93 e 95) Obrigatoriedade de matrícula nos quatro anos do ensino primário (art. 30) Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial  ou colegial(art. 52 e 53) Formação do professor para o ensino médio nos cursos de nível superior (art. 59). Ano letivo de 180 dias (art. 72) Ensino religioso facultativo (art. 97) Permite o ensino experimental (art. 104) Histórico A Constituição de 1891, primeira do período republicano, pouco trata da educação por  primar pela autonomia das unidades federativas. Ficava subentendido que a legislação  nessa matéria deveria ser resolvida no âmbito dos estados. Cabia à Federação apenas o  ensino superior da capital (art. 34º), a instrução militar (art. 87º) e a tarefa, não exclusiva  de " animar, no país, o desenvolvimento das letras, artes e ciências" (art. 35º). Não havia  nessa  Carta e também na anterior (Constituição de 1824) nem sequer a menção à  palavra "educação". Até a década de 1930, os assuntos ligados à educação eram tratados pelo Departamento Nacional do Ensino ligado ao Ministério da Justiça. Somente em 1931 foi criado o Ministério da Educação. A Constituição de 1934 dedica um capítulo inteiro ao tema, trazendo à União a  responsabilidade de "traçar as diretrizes da educação nacional" (art. 5º) e "fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino em todos os graus e ramos, comuns e especializados" para "coordenar e fiscalizar a sua execução em todo o território do país"  (art. 150º). Através da unidade gerada por um plano nacional de educação e da escolaridade  primária obrigatória pretendia-se combater a ausência de unidade política entre as unidades federativas, sem com isso tirar a autonomia dos estados na implantação de seus  sistemas de ensino. Ideia defendida pelos educadores liberais, dentre os quais se destacava Anísio Teixeira. Um ponto importante de disputa que refletiu diretamente na tramitação da primeira LDB foi a questão do ensino religioso. Enquanto a proclamação da República teve como pano de fundo a separação entre Estado e igreja, a segunda Carta marca essa reaproximação. No que diz respeito à educação, instaura o ensino religioso de caráter facultativo, e de acordo com os princípios de cada família, nas escolas públicas (art. 153º). A despeito do ensino religioso, a Carta de 1934 pode ser considerada uma vitória do grupo de educadores liberais, organizados através daAssociação Brasileira de Educação,  por atender suas principais proposições. Porém, apenas três anos depois a Constituição de 1937, promulgada junto com o Estado  Novo, sustentava princípios opostos às ideias liberais e descentralistas da Carta anterior. Rejeitava um plano nacional de educação, atribuindo ao poder central a função de estabelecer  as bases da educação nacional. Com o fim do Estado Novo, a  Constituição de 1946 retomou em linhas gerais o capítulo sobre educação e cultura  da Carta de 1934, iniciando-se assim o processo de discussão do que viria a ser a  primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A tramitação da lei Dois grupos disputavam qual seria a filosofia por trás da primeira LDB. De um lado estavam os estatistas, ligados principalmente aos partidos de esquerda. Partindo do princípio de que o Estado precede o indivíduo na ordem de valores e que a finalidade da educação é preparar o indivíduo para o bem da sociedade, defendiam que só o Estado deve educar. Escolas particulares podem existir, mas como uma concessão do poder público. O outro grupo, denominado de liberalista e ligado aos partidos de centro e de direita, sustentava que a pessoa possui direitos naturais e que não cabe ao Estado garanti-los  ou negá-lo s, mas simplesmente respeitá-los. A educação é um dever da família, que deve escolher  dentre uma variedade de opções de escolas particulares. Ao Estado caberia a função de  traçar as diretrizes do sistema educacional e garantir, por intermédio de bolsas,  o acesso às escolas particulares para as pessoas de famílias de baixa renda. Na disputa, que durou dezesseis anos, as ideias dos liberalistas se impuseram sobre as dos  estatistas na maior parte do texto aprovado peloCongresso. Estrutura Possui 120 artigos, organizados da seguinte maneira: Título I - Dos Fins da Educação Título II - Do Direito à Educação Título III - Da Liberdade do Ensino Título IV - Da Administração do Ensino Título V - Dos Sistemas de Ensino Título VI - Da Educação de Grau Primário Capítulo I - Da Educação Pré-Primária Capítulo II - Do Ensino Primário Título VII - Da Educação de Grau Médio Capítulo I - Do Ensino Médio Capítulo II - Do Ensino Secundário Capítulo III - Do Ensino Técnico Capítulo IV - Da Formação do Magistério para o Ensino Primário e Médio Título VIII - Da Orientação Educativa e da Inspeção Título IX - Da Educação de Grau Superior Capítulo I - Do Ensino Superior Capítulo II - Das Universidades Capítulo III - Dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior Título X - Da Educação de Excepcionais Título XI - Da Assistência Social Escolar Título XII - Dos Recursos para a Educação Título XIII - Disposições Gerais e Transitórias Ligações externas ADRIÃO, Theresa & OLIVEIRA, Romualdo P. de (orgs.). Gestão, financiamento  e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federalre. São Paulo: Xamã, 2001. FONTOURA, Amaral. Diretrizes e bases da educação nacional : introdução, crítica,  comentários, interpretação. Rio de Janeiro: Gráfica Editora Aurora, 1968. VILALOBOS, João Eduardo Rodrigues. Diretrizes e bases da educação: ensino e liberdade. São Paulo: EDUSP, 1969. Ver também A Wikipédia possui o portal: Portal de educação Lei de Bases do Sistema Educativo de Portugal Parâmetros Curriculares Nacionais Conselho Nacional de Educação Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior FUNDEB FUNDEF Ministério da Educação Declaração de Salamanca [editar]Ligações externas Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 em arquivo PDF Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1971 Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1961 Aspectos jurídico-educacionais da Constituição de 1891 by