Hojé é o Dia Internacional da Liberdade de Expressão!
O dia 3 de Maio foi declarado Dia Mundial da Liberdade de Imprensa pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) em dezembro de 1993. A data foi escolhida por ser o aniversário da Declaração de Windhoek, documento da Unesco sobre a imprensa africana que considera a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação como princípios essenciais para a democracia e os direitos humanos
Ao mesmo tempo em que a expressão livre se consolida como garantia fundamental do cidadão e um dos pilares da democracia, os avanços obtidos na área levam o Brasil a encarar novos desafios da liberdade de imprensa no campo legislativo, judicial e político. Esses avanços e obstáculos serão discutidos nesta quinta e sexta, em um seminário em São Paulo, em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, hoje, 3 de maio.
Um dos temas que o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão – promovido pelos departamentos de Comunicação e Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS) – irá discutir é a instituição de instrumentos legais eficazes que permitam resguardar na prática a aplicação do direito da livre expressão. Outra discussão será a respeito de um novo arcabouço legislativo para superar o vácuo deixado pela extinção da Lei de Imprensa, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.
“Avançamos muito. O Brasil hoje é um país que não tem censura prévia e que tem um grau de liberdade de expressão e liberdade de imprensa grande”. Di Franco destaca que o país está em situação melhor do que alguns vizinhos sul-americanos. Mas ele alerta que a extinção da antiga Lei da Imprensa deixou um vazio que causa situações de insegurança tanto para as empresas de jornalismo quanto para quem possa eventualmente se sentir ofendido com a atuação da imprensa.
Nova legislação
O professor de Direito da UFPR Rodrigo Xavier Leonardo, que também participa do evento, avalia que o núcleo da liberdade de comunicação está preservado pela Constituição, porém a falta de uma legislação específica cria dificuldades em se tratar em casos limites. “Determinadas autoridades ainda não entenderam que a Constituição resguarda absolutamente estes direitos e os tribunais ainda vacilam neste tipo de decisão.”
Para ele, é importante criar uma legislação sobre temas como direito de resposta. “A imprecisão pode levar a situações de cerceamento da liberdade da expressão ou direitos individuais.”
Um projeto de lei apresentado pelo senador paranaense Roberto Requião (PMDB) estabelece prazos, regras para procedimentos e recursos, além de sanções no caso de descumprimentos dos veículos de comunicação. O projeto já foi aprovado no Senado, e agora aguarda a entrada na pauta da Câmara para votação.
Brasil é o segundo país mais perigoso para a imprensa
As discussões sobre a necessidade de haver novos limites e garantias legais para a liberdade de atuação da imprensa reaparecem em um momento em que a atividade dos jornalistas brasileiros está na berlinda, de acordo com entidades internacionais do setor. Segundo a Campanha Emblema de Imprensa (PEC, na sigla em inglês), que monitora os riscos para os jornalistas, o Brasil é o segundo país mais perigoso do mundo para jornalistas trabalharem.
No primeiro trimestre de 2012, cinco profissionais morreram de forma violenta no Brasil – 50% a mais do que o mesmo período de 2011. No mundo todo, 31 jornalistas foram mortos no mesmo período, dos quais 9 na Síria, local mais perigoso para jornalistas. O caso mais recente é assassinato do repórter de política e blogueiro Décio Sá, no dia 23 de abril em São Luís, no Maranhão. O escritório do Alto Comissário de Direitos Humanos da ONU chamou o assassinato de “tendência perturbante”.
Segundo a organização americana Comitê para a Proteção dos Jornalistas, cerca de 70% dos assassinatos de jornalistas registrados no Brasil nos últimos 20 anos ficaram impunes. Ontem, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo condenou a agressão sofrida pelo jornalista Efrém Ribeiro, do jornal Meio Norte, do Piauí. Na última sexta-feira, ao tentar fotografar policiais rodoviários federais presos em Teresina, Ribeiro foi agredido por um homem, que se disse colega dos oficiais presos. Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo considerou a agressão injustificável. “Agredir o repórter é tentativa de calar a imprensa e viola o direito à informação de toda a sociedade.”
Fonte: Gazeta do Povo
por Luiza
Erundina
A Câmara dos Deputados lança a “Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular”. É uma iniciativa de parlamentares, em parceria com entidades da sociedade civil, e visa a promover ações que assegurem o direito à liberdade de expressão e o direito à comunicação.
O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que demonstram a necessidade e justificam a criação desta Frente.
O primeiro está em ações de órgãos do poder público e de entes privados que cerceiam o exercício dessa liberdade pelos cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso, pois, que se criem mecanismos permanentes para denunciar e combater tais ações.
O segundo obstáculo diz respeito à falta de regulação do nosso sistema de comunicação e de políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação.
Atualmente, as condições para o exercício dessa liberdade e o respeito a esse direito são muito desiguais, visto que os canais de mídia, elementos indispensáveis à efetivação desse direito, estão concentrados nas mãos de poucos grupos, cuja prática impõe limites à liberdade de expressão em nosso país, além de ser fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público.
Assim, não basta denunciar e combater ações que atentem contra a liberdade de expressão; é preciso também propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros tenham plenas condições de exercê-la.
Enquanto houver limitações ou dificuldades de natureza econômica, cultural, social, técnica e política para o exercício desse direito, é dever do Estado desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número possível de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura.
Ademais, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia em qualquer país. Sendo os meios de comunicação os principais instrumentos de circulação de ideias e valores, espaço de consumo de informação e cultura pelos cidadãos (ãs), devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.
A referida Frente Parlamentar conta com a adesão de significativo número de parlamentares das diferentes bancadas partidárias da Câmara dos Deputados, além de uma quantidade expressiva de entidades sociais.
Propõe-se a atuar com vistas à democratização dos meios de comunicação, observando os princípios de complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos.
Enfim, constituir-se-á como um instrumento do poder legislativo e da sociedade brasileira no sentido de garantir e ampliar os direitos à liberdade de expressão e à comunicação e para o fortalecimento da democracia
A Câmara dos Deputados lança a “Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular”. É uma iniciativa de parlamentares, em parceria com entidades da sociedade civil, e visa a promover ações que assegurem o direito à liberdade de expressão e o direito à comunicação.
O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que demonstram a necessidade e justificam a criação desta Frente.
O primeiro está em ações de órgãos do poder público e de entes privados que cerceiam o exercício dessa liberdade pelos cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso, pois, que se criem mecanismos permanentes para denunciar e combater tais ações.
O segundo obstáculo diz respeito à falta de regulação do nosso sistema de comunicação e de políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação.
Atualmente, as condições para o exercício dessa liberdade e o respeito a esse direito são muito desiguais, visto que os canais de mídia, elementos indispensáveis à efetivação desse direito, estão concentrados nas mãos de poucos grupos, cuja prática impõe limites à liberdade de expressão em nosso país, além de ser fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público.
Assim, não basta denunciar e combater ações que atentem contra a liberdade de expressão; é preciso também propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros tenham plenas condições de exercê-la.
Enquanto houver limitações ou dificuldades de natureza econômica, cultural, social, técnica e política para o exercício desse direito, é dever do Estado desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número possível de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura.
Ademais, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia em qualquer país. Sendo os meios de comunicação os principais instrumentos de circulação de ideias e valores, espaço de consumo de informação e cultura pelos cidadãos (ãs), devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.
A referida Frente Parlamentar conta com a adesão de significativo número de parlamentares das diferentes bancadas partidárias da Câmara dos Deputados, além de uma quantidade expressiva de entidades sociais.
Propõe-se a atuar com vistas à democratização dos meios de comunicação, observando os princípios de complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos.
Enfim, constituir-se-á como um instrumento do poder legislativo e da sociedade brasileira no sentido de garantir e ampliar os direitos à liberdade de expressão e à comunicação e para o fortalecimento da democracia
Fonte: Arlequins - Os filhos da Dita
Nenhum comentário:
Postar um comentário