No julgamento do mérito de ação civil pública ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), o Judiciário confirmou decisão liminar que obrigou o Estado a desativar o Centro de Triagem da Polícia Civil, conhecido como Cadeião do Estreito, e concedeu mais um ano de prazo para o fechamento do local em virtude da dificuldade do Estado encontrar um terreno para construção prisional.
O juiz de Direito Hélio do Valle Pereira também determinou que a Secretaria de Segurança Pública preste esclarecimentos mensais quanto às providências que vêm sendo tomadas para o cumprimento da decisão.
“O local onde hoje funciona o cadeião é absurdo. Cuida-se de área densamente povoada. Há prédios que margeiam aquilo que primitivamente era um galpão e que repentinamente foi transformado em um arremedo de estabelecimento penal”, escreveu o juiz Valle Pereira. (p.26)
(14/11/2009)
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