Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
Pra eles tu não tens bens né Feranda??? No condominio é Conviniente. E a TV de Plasma, e a reforma dos moveis??? Fala serio. Descarada
Dados do Processo
Processo 023.06.001504-0/00001
Classe Execução de Sentença - Juizado Especial (Área: Cível)
Distribuição Juizado Especial Cível - Capital
Local Físico 29/11/2010 01:00 - Cartório - Ag. confecção relação public. - rel. 09
Processo Principal 023.06.001504-0
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Exequente Maria Lucélia Meurer
Advogado(a) Gabriela Bitencourt Martins e outro
Executada Fernanda Azevedo
Movimentações (5 Últimas)
Data Movimento
29/11/2010 Ato Ordinatório-Cível
Diante da ausência de bens, fica intimada a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 55, 4, da Lei 9099/95).
09/11/2010 Aguardando envio para o Juiz
09/11/2010 Recebimento
08/11/2010 Carga à Contadoria
Vencimento: 10/11/2010
03/11/2010 Aguardando envio para o Contador
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