Improbidade decomposta
Semana passada, o ministro Alexandre de Moraes proferiu liminar suspendendo uma série de dispositivos da lei de improbidade. Enquanto aguardamos eventual referendo do plenário, fomos atrás de especialistas para entender melhor os efeitos da decisão. Confira a análise, ponto a ponto.
Vazamento de dados
1ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou multa milionária imposta pelo Procon/SP à Claro S/A por diversas violações do CDC, entre elas o vazamento de dados cadastrais de clientes.
Golpe
Cliente que foi vítima de golpe por meio de ligação feita ao número da instituição financeira que constava em seu cartão será indenizado em danos materiais e morais. Juízo do RJ considerou o caso como fortuito interno.
Posse de bem
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a CEF, até que a questão seja decidida definitivamente na Justiça. Decisão é da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura
Migalhas dos leitores - Nova tipificação
"O MP pode mudar a tipificação (art. 383 CPP), o juiz pode mudar a tipificação, mas deve ser garantido à parte ré prazo para falar sobre a nova tipificação. É inadmissível que somente em sentença o juízo venha a modificar a tipificação. Toda a produção de provas diz não só com os fatos, mas também com sua relação ao tipo penal. Trata-se de uma conexão lógica." Jose Roberto W. Abrunhosa
É cada uma...
Autoridades investigarão um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes supostamente assinado por ele mesmo que surgiu no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Em nota, o CNJ informou que identificou inconsistência "fora do padrão", introduzida por usuário regularmente cadastrado no sistema.
Migalhas dos leitores - Mandado falso
"Valha-me Deus... Se um 'usuário regularmente cadastrado' pode produzir uma peça (hilária) como essa, o que não serão capazes de fazer outros 'usuários' mal intencionados contra simples pessoas da sociedade? A 'inconsistência' somente foi verificada porque a vítima é ministro do STF e presidente do TSE... Haja furos no sistema eletrônico de mandados." Joaquim Fabio Mielli Camargo
Carf
O auditor fiscal da Receita Federal Carlos Higino Ribeiro de Alencar comandará o Carf. Ele foi ministro interino e secretário executivo da CGU, secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal e secretário executivo da CEP - Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Desinformação - AGU
Na última segunda-feira, Jorge Messias, o novo AGU, anunciou a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia com o objetivo de adotar medidas de resposta contra desinformação em prol da eficácia das políticas públicas. A decisão, entretanto, virou motivo de debate. Nas notícias de hoje, veículos de imprensa questionam o papel da AGU no combate à desinformação: "não há no ordenamento jurídico tal conceito e o Congresso ainda está em debate para aprovar uma legislação que estabeleça a clara distinção entre desinformação e opinião". Parece-nos, todavia, que a polêmica vai além da filologia. Na verdade, é uma disputa de poder.
Desinformação - Congresso
Diz-se acima que se trata de jogo de poder, pois até hoje, passados mais de dois anos, o Congresso não instalou seu Conselho de Comunicação Social e não se vê uma linha nos jornais criticando isso.
"Exposed"
O influenciador digital Adalberto Neto e o Facebook (Instagram) foram obrigados, pela Justiça, a apagar vídeo em que ele acusa uma mulher de fraude em cotas raciais em concurso do TJ/DF. No vídeo, que viralizou, ele mostra fotos da mulher e diz que "ela nunca vai passar pelo constrangimento de ouvir de um porteiro para subir pelo elevador de serviço", mas afirma, ironicamente, que, "como mulher negra que é, ela pode experimentar da felicidade de ser aprovada por um concurso por meio de cotas". Em liminar, o juiz de Direito substituto em plantão Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, do 1º JEC de Águas Claras, afirma que não há qualquer prova de que houve fraude, e que a candidata foi regularmente aprovada no concurso.
Tradições africanas
Nova lei cria Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado em 21 de março. Texto é assinado por Lula, Margareth Menezes e Anielle Franco.
"Orixás"
A partir de medidas como a narrada na migalha anterior, o governo sinaliza movimentações no sentido de cumprir promessa de campanha acerca da promoção de igualdade racial e liberdade religiosa. Aliás, outra delas é a que levará de volta ao Palácio do Planalto o quadro Orixás, da pintora brasileira Djanira da Motta e Silva, que havia sido estultamente retirado.
Heroína da Pátria
Lula sancionou a lei 14.518/23, que inscreve o nome de Antonieta de Barros, primeira parlamentar negra eleita no Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ela também é autora do projeto que definiu, em 1948, o dia 15 de outubro como Dia do Professor no Estado catarinense, data que só foi oficializada no calendário nacional em 1963.
Migalhas dos leitores - Armas
"Sou fã de Migalhas. Sempre leio suas preciosas notícias. Mas no caso da nota sobre a apreensão das armas da deputada Carla Zambelli, ela veio com a explicação de que o malfadado enredo se deu 'por motivos políticos'. A meu entendimento (que pode ser falho, na medida em que não estava presente ao ocorrido), a perseguição se deu porque o infeliz perseguido proferiu a ela a frase provocativa 'te amo espanhola' (segundo noticiou a imprensa no dia seguinte), em evidente provocação aos brios da deputada. Como é sabido que S. Exa. tem pavio curto e não leva desaforo para casa, deu no que deu, restando evidente que, na verdade, não foram motivos políticos, mas sim de provocação pessoal pura e simples. No mais rendo aqui minhas profundas homenagens ao Nobre e Admirável Diretor desse importante rotativo." Joaquim Fabio Mielli Camargo
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