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PAVAN: Promotora recorre
de decisão da justiça
    A 27ª  Promotoria de Justiça de Florianópolis, com atuação na área da Moralidade  Administrativa, protocolou, no final da tarde de sexta-feira (16/12), por volta  das 18h30, recurso contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida  pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o ex-governador Leonel Pavan e  mais seis envolvidos, pela suposta prática de crimes de corrupção passiva,  quebra de sigilo funcional e advocacia administrativa, no caso da Arrows  Petróleo do Brasil. 
    As razões do  recurso serão oferecidas no prazo legal, conforme prevê o artigo 588 do Código  de Processo Penal. Os prazos judiciais estarão suspensos a partir desta  terça-feira (20/12) e voltarão a correr no dia 9 de janeiro de 2012, quando,  então, deverá ser concedida vista dos autos ao Ministério Público de Santa  Catarina para que sejam apresentadas as razões recursais. Depois de todos os  trâmites legais, o processo será remetido para o Tribunal de Justiça para a  apreciação do recurso.
    A Promotora  de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo, responsável pela 27ª Promotoria de  Justiça, não se manifestará, por ora, sobre o recurso.

 
 
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