15/07/2014
Francischini afirma que o objetivo do projeto é evitar que casos de desentendimentos mais simples sigam para os juizados especiais civis e criminais.
O líder do Solidariedade, deputado Fernando Francischini (PR), defendeu a aprovação do projeto (PL 1028/11) que que autoriza os delegados de polícia a promoverem audiência de conciliação entre as pessoas envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público.
O objetivo da proposta – que foi debatida nesta terça-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – é evitar que casos de desentendimentos mais simples sigam desnecessariamente para os juizados especiais civis e criminais, que julgam crimes de menor potencial (com pena máxima de até dois anos).
A audiência de conciliação, que na proposta recebe o nome de “composição preliminar”, só vai valer para a reparação de danos civis decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o projeto, uma vez aceita a conciliação, ela será homologada por um juiz, depois que o Ministério Público der seu parecer.
Fernando Francischini – que foi o relator do projeto da Comissão de Segurança Pública, onde o texto já foi aprovado – destacou que a maior beneficiada com a aprovação da matéria será a população, pois uma delegacia de Polícia é muito mais acessível, por exemplo, que um tribunal.
“Essa proposta vai ajudar um cara que vai a uma delegacia ou a um quartel da Polícia Militar porque brigou com um vizinho, com bebida alcoólica e arma envolvidas. Atualmente ele vai lá e sai sem resolver o problema, com uma audiência marcada para daí a um ano, dois anos. O que ocorre então? Ele vai voltar e vai se acertar, ali do lado de fora, na porta da casa dele, com o tal vizinho. Quantas mortes a gente já viu acontecerem assim”, lembrou Francischini.
O líder do SD acredita que o que está impedindo a aprovação do projeto é o corporativismo, pois certas categorias acham que vão ser prejudicadas caso delegados de Polícia atuem na conciliação.
“Se os advogados podem fazer a conciliação, como bem colocado neste debate de hoje, vamos ampliar as atribuições do defensor público no projeto, para que também possa atuar nesses casos. Agora, não podemos minimizar, trazer para o debate o problema das categorias profissionais que não querem perder determinada atribuição, por um sentimento corporativista”, destacou. “Não podemos esquecer que quem está lá na ponta é o povo, precisando do atendimento da segurança pública quando bate na porta de uma delegacia de Polícia, quando bate na porta dos batalhões da Polícia Militar, da Polícia Federal”, ressaltou o líder do SD.
Fernando Francischini afirmou que, no caso do projeto, o delegado de Polícia vai fazer apenas o atendimento inicial da conciliação. Caso tenha sucesso, essa composição cível vai para o Ministério Público dar o parecer, a favor ou contra. Depois, a conciliação segue para um juiz, que deverá homologá-la ou não.
by .olidariedadenacamara.
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