Redação Portal Imprensa | 29/03/2022 17:59
Após Facebook e Google posicionarem-se contra o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, alegando que o texto ameaça a internet livre, nesta segunda-feira (28) mais de 40 entidades representativas de veículos de comunicação brasileiros, incluindo a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), divulgaram uma carta apoiando a proposta legislativa.
As entidades signatárias integram a Coalizão Liberdade com Responsabilidade. Além de criticarem a resistência de gigantes da tecnologia à proposta, elas solicitam à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal celeridade na deliberação do projeto que visa combater a desinformação.
Recentemente o presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho, criticou o PL das Fake News por exigir abertura de informações sobre os sistemas das plataformas de internet, por prever o pagamento de uso de conteúdo jornalístico e pelas regras sobre o uso de dados dos usuários para publicidade online.
Crédito: Reprodução
Entidades que integram a Coalizão Liberdade com Responsabilidade: apoio ao PL das Fake News
Sobre a remuneração do conteúdo jornalístico, Coelho sustenta que o projeto pode obrigar as plataformas a pagar qualquer site que alegue que sua produção se enquadra nesse conceito. Outro problema apontado é beneficiar grandes grupos de mídia em detrimento de veículos jornalísticos menores. Ademais, Coelho afirma que "as ferramentas de busca acabarão conectando os usuários a menos notícias locais e a um número menor e menos variado de fontes."
Publicidade digital
Por sua vez, a carta da Coalizão Liberdade com Responsabilidade afirma que, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. "Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.”
Sobre as críticas de que o projeto vai dificultar que pequenos comerciantes façam anúncios em plataformas digitais, a carta alega que o PL "garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados”.
No que diz respeito ao pagamento de conteúdo jornalístico, a carta admite que é necessário aprofundar as discussões.
“O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país”.
Relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva denunciou recentemente uma ação do Facebook e do Google para interferir no debate público sobre o PL das Fake News. “Estão chantageando pequenos comerciantes e até a mídia alternativa”, escreveu ele.
PL 2630/20, a vez da verdade
A COALIZÃO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE, aliança que congrega 43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, vem manifestar apoio à aprovação do PL 2630/2020, solicitando à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, deputado Arthur Lira, e ao Senado Federal, na pessoa do presidente Rodrigo Pacheco, prioridade na deliberação do chamado “PL das Fake News”.
Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa indústria. A Europa, por exemplo, está bastante avançada com o seu Digital Markets Act, assim como o Canadá quanto à remuneração de conteúdo jornalístico, que já é uma realidade na França e Austrália.
As grandes plataformas são empresas responsáveis por moldar novas formas de as pessoas trabalharem, se comunicarem, comprarem, venderem e consumirem produtos e serviços. É justamente diante da essencialidade desses serviços e do poder de mercado digital que a regulação se impõe. E o PL 2630/2020 é a resposta, por intermédio de um texto amplamente debatido no Congresso brasileiro.
Observe-se que a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras.
Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.
É uma clara desinformação, aliás, afirmar que o projeto vedaria a publicidade ou serviços digitais. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados.
O PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big techs.
Por fim, outro tema que merece ser tratado com transparência é a justa remuneração do conteúdo jornalístico profissional, que vem a ser a mais legítima e natural barreira contra a desinformação. Conteúdos de veículos de imprensa são insumo primordial para serviços digitais essenciais. Sem jornalismo, inexiste democracia e, no seu vácuo, florescem as fake news.
O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país.
Há muito se fala em sociedade da informação e do conhecimento e dos caminhos para persegui-la. Certamente, não há caminho fora da Estado de Direito e do respeito às leis. É dever da democracia lutar pela sua preservação. E todo e qualquer Estado soberano, como é a finalidade do PL 2630, tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza.
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