CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA AÇÃO PENAL

by Miscelânia do Conhecimento

A ação penal geralmente sucede do procedimento policial (inquérito policial). Na maioria das vezes ela é proposta tendo como fundamento o inquérito. Ação penal só existe perante a justiça, não existe em repartição policial ou administrativa, isso ocorre a partir da Constituição Federal de 1988. O Estado assumiu o compromisso de proteger os interesses coletivos, criando os mecanismos, surgindo assim, a ação penal e extra-penal.

A ação penal ou extra-penal é um substitutivo civilizado da fase de vingança privada. Você não pode fazer, mas pode exigir que o Estado faça e isso ocorre por meio da ação. O Estado vai apreciar o fato através da ação para o Juiz julgar procedente ou improcedente essa ação. Art. 100, CP - a ação penal é pública, salvo quando a lei a declara privativa do ofendido. Na maioria dos casos a ação penal é pública porque o crime quando ocorre ofende principalmente o interesse da coletividade.

Teoricamente a relação que ocorre é entre o criminoso e a sociedade. Na prática, sabe-se que a relação é entre o criminoso e a vítima. Na maioria dos casos a ação penal é pública incondicionada, a autoridade para proceder não está sujeita a nenhuma condição, não depende da vontade da vítima, já que antes de atingir o interesse da vítima, atingiu o interesse da coletividade. Ex.: tentativa de homicídio. O delegado está obrigado a instaurar o inquérito policial. O Ministério Público se recebeu provas (indícios) pode instaurar a ação, salvo nos casos dos juizados especiais, pois a lei criou um mecanismo especial para esses casos.

A ação penal pública pode também ser condicionada. Ela só pode existir sob condição, apesar de ser pública. As condições são: a representação do ofendido ou do seu representante legal, se tiver menos de 18 anos pelo pai, tutor ou curador; a requisição do Ministro da Justiça. São raríssimos casos, principalmente nesta última hipótese. Ou é uma coisa ou outra, não pode ser as duas condições nunca. Ex.: crime de ameaça e de lesão corporal leve são crimes da 1 ª condição, além de lesão corporal culposa. A autoridade só pode proceder se haver alguma manifestação do ofendido ou do seu representante legal. Ex.: crime contra a honra de chefe estrangeiro é crime da 2 ª condição. A lei diz expressamente quando for do ofendido ou mediante requisição do Ministro da Justiça. Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade a ação pública incondicionada. Ao observar o CP, se abaixo do art. não mostrar a forma como proceder é porque é um crime de ação pública incondicionada. O art. 147, CP é exemplo de ação pública condicionada a representação legal. Quando tiver abaixo do artigo que só se procede mediante queixa é porque é um caso de ação penal privada. Esta só se processa mediante autorização expressa da vítima. O estupro é um crime que pode ser de ação privada se ocorrer apenas a violência do ato.

Se houver mais alguma violência como lesão corporal, esse pode ser ação penal pública incondicionada se a vítima não tiver condição de pagar as custas do processo ou se não for por este caso, será de ação pública condicionada. A representação é apenas uma manifestação da parte ofendida para que a autoridade possa instaurar o respectivo procedimento ou policial ou judicial. A representação pode ser dirigida a autoridade policial (delegado de polícia), devendo esta instaurar o inquérito; pode também ser endereçada(dirigida) ao Ministério Público. Se tiver instruída, se houver os elementos necessários, o Ministério Público vai denunciar, não pedindo para instaurar o inquérito. Se o Ministério Público achar que não está instruída, vai remeter a polícia requisitando a instauração do inquérito; pode encaminhar ao Juiz de Direito. O Juiz não instaura procedimento, ele apenas julga. Se ele recebe uma representação, o Juiz deve encaminhar para a Polícia requisitando a instauração do inquérito. Alguns autores (maioria) acham que ele deve mandar para o Ministério Público que é o titular da ação penal pública. A representação está sujeita a prazo, se o particular não fizer dentro do prazo, decai o direito. O prazo fixado pelo art. 38, CP é de 6 meses, não sendo contado da data fato, mas do conhecimento da autoria do fato. Tem que provar que somente em data tal tomou conhecimento.

Crimes de ação pública incondicionada
Art. 121 Homicídio	Art. 122 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 123 Infanticídio	Art. 124 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 125 Aborto provocado por terceiro	Art. 126 Aborto consentido pela gestante
Art. 129 Lesão corporal, grave e gravíssima	Art. 131 Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 132 Perigo para a vida ou saúde de outrem	Art 133 Abandono de incapaz
Art. 134 Exposição ou abandono do recém-nascido	Art. 135 Omissão de socorro
Art. 136 Maus tratos	Art 137 Rixa
Art. 146 Constrangimento ilegal	Art. 148 Seqüestro e cárcere privado
Art. 149 Redução a condição análoga à de escravo	Art. 150 Violação de domicílio
Art. 155 Furto	Art. 157 Roubo
Art. 158 Extorsão	Art. 159 Extorsão mediante seqüestro
Art. 160 Extorsão indireta	Art. 161 Alteração de limites
Art. 162 Supressão ou alteração de marca em animais	Art. 165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 166 Alteração de local especialmente protegido	Art. Apropriação indébita
Art. 169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza	Art. 171 Estelionato
Art. 172 Duplicata simulada	Art. 173 Abuso de incapazes
Art. 174 Induzimento à especulação	Art. 175 Fraude no comércio
Art. 177 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações	Art. 178 Emissão irregular de conecimentos de depósito ou warrant
Art. 180 Receptação	Art. 188 Falsa atribuição de privilégio
Art. 190 Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho	Art. 193 Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Art. 194 Marca com falsa indicação de procedência	Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta	Art. 199 atentado contra a liberdade de associação
Art. 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem	Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 202 Sabotagem	Art. 203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho	Art. 205 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 206 Aliciamento para o fim de emigração	Art. 207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 208 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo	Art. 209 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 210 Violação de sepultura	Art. 211 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 212 Vilipêndio a cadáver	Art. 227 Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 228 Favorecimento da prostitição	Art. 229 Casa de prostituição
Art. 230 Rufianismo	Art. 231 Tráfico de mulheres
Art. 233 Ato obsceno	Art. 234 Escrito ou objeto obsceno
Art. 235 Bigamia	Art. 237 Conhecimento prévio de impedimento
Art. 238 Simulação de autoridade para celebração de casamento	Art. 239 Simulação de casamento
Art. 241 Registro de nascimento inexistente	Art. 242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nacido
Art. 243 Sonegação de estado de filiação	Art. 244 Abandono material
Art. 245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea	Art. 246 Abandono intelectual
Art. 247 Abandono moral	Art. 248 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 249 Subtração de incapaz	Art. 250 Incêndio
Art. 251Explosão	Art. 252 Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 253 Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante	Art. 254 inundação
Art. 255 Perigo de inundação	Art. 256 Desabamento ou desmoronamento
Art. 257 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento	Art. 259 Difusão de doença ou praga
Art. 260 Perigo de desastre ferroviário	Art. 261 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 262 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte	Art. 264 Arremesso de projétil
Art. 265 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública	Art. 266 Atentado contra a segurança de serviço telegráfico ou elef6onico
Art. 267 Epidemia	Art. 268 Infração de medida sanitária preventiva
Art. 269 Omissão de notificação de doença	Art. 270 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Art. 271 Corrupção ou poluição de água potável	Art. 272 Corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal
Art. 273 Alteração de substância alimentícia ou medicinal	Art. 274 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Art. 275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação	Art. 276 Produto ou substância nas condições dos dois antigos anteriores
Art. 277 Substância destinada à falsificação	Art. 278 Outras substâncias nocivas à saúde pública
Art. 279 substância avariada	Art. 280 Medicamento em desacordo com receita médica
Art. 282 exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica	Ar. 283 Charlatanismo
Art. 284 Curandeirismo	Art. 286 Incitação ao crime
Art. 286 Incitação ao crime	Art. 287 Apologia de crime ou criminoso
Art. 288 Quadrilha ou bando	Art. 289 Moeda falsa
Art. 290 Crimes assimilados ao de moeda falsa	Art. 291 Petrechos para falsificação de moeda
Art. 292 Emissão de título ao portador sem permissão legal	Art. 293 Falsificação de papeis públicos
Art. 294 Petrechos de falsificação	Art. 296 Falsificação de selo ou sinal público
Art. 297 Falsificação de documento público	Art. 298 Falsificação de documento particular
Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letra	Art. 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 302 Falsidade de atestado médico	Art. 303 Reprodução ou adulteração de selo u peça filatélica
Art. 304 Uso de documento falso	Art. 305 Supressão de documento
Art. 306 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal preciso ou na falsificação alfandegária, ou para outros fins	Art. 307 Falsa identidade
Art. 308 Crime assimilado à falsa identidade	Art. 309 Fraude de lei sobre estrangeiros
Art. 310 Crime assimilado à fraude de lei sobre estrangeiros	Art. 311 Falsidade em prejuízo da nacionalização da sociedade
Art. 312 Peculato	Art. 313 Peculato mediante erro de outrem
Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento	Art. 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 316 Concussão	Art. 317 Corrupção passiva
Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho	Art. 319 Prevaricação
Art. 320 Condescendência criminosa	Art. 312 Advocacia administrativa
Art. 322 Violência arbitrária	Art. 323 Abandono de função
Art. 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado	Art. 325 Violação de sigilo funcional
Art. 326 Violação de sigilo de proposta de concorrência	Art. 328 Usurpação de função pública
Art. 329 Resistência	Art. 330 Desobediência
Art. 331 Desacato	Art. 332 Exploração de prestígio
Art. 333 Corrupção ativa	Art. 334 Contrabando ou descaminho
Art. 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência	Art. 336 Inutilização de edital ou de sinal
Art. Subtração ou inutilização de livro ou documento	Art. 338 Reingresso de estrangeiro expulso
Art. 339 Denunciação caluniosa	Art. 340 Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 341 Auto-acusação falsa	Art. 342 Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 343 crime assimilado ao falso testemunho ou falsa perícia	Art. 344 Coação no curso do processo
Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões	Art. 346 Crime assimilado ao exercício arbitrário das próprias razões
Art. 347 Fraude processual	Art. 348 Favorecimento pessoal
Art. 349 Favorecimento real	Art. 350 Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art 351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança	Art. 352 Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 353 Arrebatamento de preso	Art. 354 Motim de preso
Art. 355 Patrocínio infiel	Art. 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 357 Exploração de prestígio	Art. 358 Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 359 Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Crimes de ação penal pública condicionada
Art. 129 Lesão corporal leve e culposa	Art. 130 Perigo de contágio venéreo
Art. 147 Ameaça	Art. 151 Violação de corrspondência
Art. 152 Correspondência comercial	Art. 153 Divulgação de segredo
Art. 154 Violação de segredo profissional	Art. 156 Furto de coisa comum
Art. 176 Outras fraudes
Crimes de ação penal privada
Art. 138 Calúnia	Art. 139 Difamação
Art. 140 Injúria	Art. 163 Dano
Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia	Art. 179 Fraude à execução
Art. 184 Violação de direito autoral	Art. 185 Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Art. 187 Violação de privilégio de invenção	Art. 189 Usurpação ou indevida exploração de moeda ou desenho privilegiado
Art. 192 Violação do direito de marca	Art. 196 Concorrência desleal
Art. 213 Estupro	Art. 214 Atentado violento ao pudor
Art. 215 Posse sexual mediante fraude	Art. 216 Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 217 Sedução	Art. 218 Corrupção de menores
Art. 219 Rapto violento ou mediante fraude	Art 220 Rapto consensual
Art. 236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento	Art. 240 Adultério
Crimes de ação pública incondicionada transformados em crimes de ação pública condicionada Quando o crime é cometido em prejuízo:Do cônjuge "desquitado" ou judicialmente separado De irmão, legítimo ou "ilegítimo" De tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, desde que não seja crime de roubo ou de estorsão, ou não haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (arts. 182, I, II, III, e 183, I)
Art. 155 Furto	Art. 161 Alteração de limites, usurpação de água e esbulho possessório
Art. 162 Supressão ou alteração de marca em animais	Art. 165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 166 Alteração de local especialmente protegido	Art. 168 Apropriação indébita
Art. 169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza	Art. 171 Estelionato
Art. 172 Duplicata simulada	Art. 173 Abuso de incapaz
Art. 174 Induzimento à especulação	Art. 175 Fraude no comércio
Art. 177 Fraude e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações	Art. 178 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
Art. 179 Fraude à execução	Art. 180 Receptação
Crimes de ação pública incondicionada transformados em crimes de ação privada
Art. 161 Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, se a propriedade é particular e não há emprego de violência (art. 161, § 3º)	Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões, se não há violência (art. 345, § único)
Crimes de ação pública condicionada transformados em crimes de ação pública incondicionada
Art. 151, § 1º, IV Instalação de estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal(Art. 151, § 4º)	Art. 151, § 3º Violação de correspondência ou comunicação, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radio-elétrico ou telefônico (Art. 151, § 4º)
Crimes de ação privada transformados em crimes de ação pública incondicionada
Art. 140, § 2º Injúria, mediante violência, e se da violência resulta lesão corporal (art. 145, caput)	Art. 163, § único, I,II e III Dano com violência a pessoa ou grave ameaça; com emprego de substância inflamável ou explosivo, se o fato não constitui crime mais grave; contra o patrimônio da União, Estado ou Município (art. 167)
Art. 184 Violação de direito autoral, quando praticado em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; se a violação consistir na preprodução, por qualquer meio , de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente; venda, exposição à venda, introdução no país, aquisição, ocultação ou conservação em depósito, para o fim de venta, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral (art. 186)	Art. 185 Usurpação de nome ou pseudônimo alheio, quando praticada em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público (art. 186)
E também os seguintes crimes se da violência resulta lesão corporal de natureza grave (art. 223 c/c art. 225 § 1º, II): Art. 213 (estupro), art. 214 (atentado violento ao pudor) E ainda os seguintes crimes se é cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto tutor ou curador (art. 225, § 1º, II): Art. 213 (estupro), art. 214 (atentado violento ao pudor), art. 215 (posse sexual mediante fraude), art. 216 (atentado ao pudor mediante fraude, art. 217 (sedução), art. 218 (corrupção de menor), art. 219 (rapto violento ou mediante fraude), art. 220 (rapto consensual)
Crimes de ação privada transformados em crimes de ação pública condicionada
Os seguintes crimes quando praticados contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro (art. 145, § único, e art. 141, I): Art. 138 (Calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria) Os seguintes crimes quando praticados contra o funcionário público, em razão de suas funções (art. 145, § único, e art. 141, II): Art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria) Ainda segundo dita art. 196, § 2º: Art. 196, X e XI (corrupção de preposto) e art. 196, XII (violação de segredo de fabrica ou negócio) E por último os seguintes crimes se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (art. 225, § 1º, I, § 2º): Art. 213 (estupro), art. 214 (atentado violento ao pudor), art. 215 (posse sexual mediante fraude), art. 216 (atentado ao pudor mediante fraude), art. 217 (sedução), art. 218 (corrupção de menor), art. 219 (rapto violento ou mediante fraude) e art. 220 ( rapto consensual)