Após meses com restrições severas, pubs reabrem na Inglaterra; veja víde

 

Para conter a pandemia, Reino Unido esteve durante quase 175 dias em lockdown severo e faz uma campanha de vacinação rápida de sua população.

Por G1

12/04/2021 13h31 

VÍDEO: Com números da Covid-19 em queda, pubs ingleses são reabertos

As lojas e os pubs (bares) no Reino Unido reabriram nesta segunda-feira (12) com fila na porta. A cerveja começou a ser vendida desde a meia-noite, depois de três meses de lockdown.

O primeiro-ministro do país, Boris Johnson, disse que a reabertura é um passo importante, mas pediu para que as pessoas se comportem de maneira responsável, pois o coronavírus ainda é uma ameaça.

Clientes de pub em Londres em 12 de abril de 2021 — Foto: Peter Cziborra/Reuters

Nos pubs, houve movimento após a meia-noite e também pela manhã. Matthew McGuinness, um estudante de 21 anos, tomou café da manhã com um drink em um pub no sul de Londres.

Reabertura com testes

O governo fará um sistema de certificação para identificar quem está imune à Covid. A ideia seria usá-la em jogos de futebol, boates, concertos e cinemas. Assim, não será necessário impor aos participantes o distanciamento social. No fundo, seria uma espécie de passaporte temporário da Covid.

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Os britânicos também terão a opção de fazer teste de Covid-19 duas vezes por semana, ampliando a campanha de rastreamento da doença.

O Reino Unido é o pais com o quinto maior número de mortes em decorrência da Covid-19 no mundo: 127 mil.

No começo deste ano, o governo decretou um terceiro lockdown, que obrigou empresas a fechar as portas.

O país foi um dos que vacinaram sua população rapidamente. Com isso, o número de mortes foi reduzido em mais de 95%. O número de casos caiu 90% em relação ao pico de janeiro.

De acordo com a Escola de Governo de Oxford, o Reino Unido ficou 175 dias com as mais severas restrições.

Além disso, cerca de 32 milhões de pessoas (cerca de metade da população adulta) já foi vacinada.

Reabertura em etapas

Assim, começou uma reabertura escalonada.País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte estão reabrindo em um ritmo diferente, determinado por seus governos. Lojas não essenciais, como redes de moda e residenciais, serão reabertas no País de Gales e na Inglaterra na segunda-feira. na Escócia isso está previsto para acontecer no dia 26 de abril.

Os pubs e restaurantes só poderão servir ao ar livre a partir de segunda-feira, com o serviço interno não permitido até 17 de maio, no mínimo.

Entendimento do STF, em 2016 sobre os 3 PODERES: De acordo com Lewandowski, então PRESIDENTE da Corte, "Em num regime republicano, em que os três Poderes são independentes e harmônicos entre si, como prevê o artigo 2º da Constituição, o Judiciário só poderia intervir na seara de atuação privativa de outro Poder no caso de flagrante ofensa a uma norma constitucional."

Sexta-feira, 8 de julho de 2016

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34283, impetrado por um grupo de parlamentares do PSDB, PSC e PTB contra ato do primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), referente à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes (UNE). 

Ao julgar inviável o MS, o ministro Lewandowski explicou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe ao Tribunal intervir em atos de natureza interna corporis, como aqueles que demandem a interpretação de regras regimentais.

“Não cabe qualquer intervenção deste tribunal para acelerar os trabalhos parlamentares, visto que se trata de matéria submetida a critérios de ordenação dos trabalhos parlamentares, os quais, à toda a evidência, não se submetem ao crivo jurisdicional”, decidiu o ministro.

Os congressistas alegavam que 209 deputados federais assinaram o requerimento para a instituição da CPI, e apontavam conduta omissiva do presidente interino da Câmara consistente em não instalar ou retardar a sua instalação, impedindo-os de exercer o papel investigatório que lhes é atribuído pela Constituição Federal.

O ministro Lewandowski, porém, assinalou que, num regime republicano, em que os três Poderes são independentes e harmônicos entre si, como prevê o artigo 2º da Constituição, o Judiciário só poderia intervir na seara de atuação privativa de outro Poder no caso de flagrante ofensa a uma norma constitucional. 

Destacou ainda que os deputados não demonstraram que Maranhão tenha incorrido em algum ato omissivo. Pelo contrário, consta dos autos que ele instituiu formalmente a CPI da UNE em 24 de maio de 2016, convocando seus membros para a reunião de instalação e eleição designada para o dia 1º de junho.

O requerimento de instalação da CPI foi apresentado pelo deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). O parlamentar pede que a comissão investigue convênios entre o governo federal e a entidade entre os anos de 2011 e 2014. Com informações do STF e da Agência Brasil.

Fonte Senado: O ART 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NAO PERMITE. Os ARTIGO 145 e146 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, NAO PERMITE CPI PARA DEPUTADOS, GOVERNADORES E JUIZES.

Da Redação | 23/05/2006, 14h11

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[Foto: Presidente do Senado, Renan Calheiros]
Agência Senado

O artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição federal impede o presidente da República de ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. Com esse argumento, apresentado à imprensa enquanto segurava um volume da Constituição, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou na manhã desta terça-feira (23) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá ser objeto de investigação promovida por comissão parlamentar de inquérito (CPI)

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Renan referia-se ao requerimento para o qual o senador Almeida Lima (PMDB-SE) recolheu assinaturas com o objetivo de ser instalada, no Senado, uma CPI destinada a investigar o pagamento, pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, de uma dívida de R$ 29,4 mil que o presidente da República teria para com o Partido dos Trabalhadores. Como exemplo de que um governante não pode ser investigado, Renan lembrou que o ex-presidente Fernando Collor não chegou a ser alvo das investigações, mas, sim, Paulo César Farias, tesoureiro da campanha de Collor.

- Com relação a essa CPI, não temos outra opção senão pôr em prática o artigo 86 parágrafo 4º, da Constituição. O artigo 86 diz claramente que o presidente da República não pode ser investigado por atos que não digam respeito às suas funções. De modo que não há outro caminho senão pôr isso em prática - enfatizou Renan.
Na mesma entrevista, o presidente do Senado foi questionado sobre a CPI dos Sanguessugas - destinada a investigar um possível envolvimento de parlamentares em fraudes de licitações para compra de ambulâncias com recursos do Orçamento da União -, cuja criação depende apenas de sua análise sobre o cumprimento dos requisitos constitucionais para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito. Ele respondeu que ainda conversará com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo, sobre o assunto, devendo também tomar as providências regimentais exigidas.
- Ainda vou conversar com o presidente Aldo, mandar conferir as assinaturas, verificar se há fato determinado, se há o preenchimento dos pressupostos constitucionais e decidir o que fazer. Nós temos que verificar primeiro se essa CPI preenche os pressupostos constitucionais. Segundo, se os fatos estão sendo investigados na Polícia Federal e nas corregedorias das duas Casas, além da fixação da despesa. São medidas de praxe, mas ainda não há uma decisão com relação a isso - disse.
Os jornalistas disseram que o PV e o PPS têm alegado que há fato determinado e número suficiente de assinaturas para a criação da CPI dos Sanguessugas, embora já esteja sendo realizado no Congresso um movimento para que os parlamentares que assinaram o requerimento retirem suas assinaturas. Renan reiterou que só tomará uma decisão depois de tomadas as providências previstas no Regimento.
Renan foi também indagado se colocará esse requerimento em votação na sessão do Congresso desta terça-feira (23). Ele explicou que a sessão agendada destina-se a votar modificações no Plano Plurianual, assim como as novas normas que permitirão ao país ter "um orçamento mais claro, mais aberto e mais limpo". A decisão sobre a CPI dos Sanguessugas ficará, portanto, para outra oportunidade, mas poderá acontecer logo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

QUANTO Á CPI DE GOVERNADORES E TOGADOS

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2006/05/23/renan-diz-que-constituicao-nao-permite-que-presidente-da-republica-seja-investigado-por-cpi
Fonte: Agência Senado