STF e governo colocam redes sociais no centro do debate sobre liberdade de expressão

 
by Deise Brandão

Brasília vive nesta semana um dos momentos mais relevantes dos últimos anos para o futuro da liberdade de expressão e da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.

Na quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento dos recursos apresentados por Google e Meta contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. O julgamento ocorre após a Corte ter considerado parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, alterando o modelo que vigorava desde 2014.

Até então, a regra geral estabelecia que as plataformas somente poderiam ser responsabilizadas após descumprirem uma ordem judicial específica para remoção de conteúdo. Com a decisão do STF, passaram a existir hipóteses em que a responsabilização pode ocorrer após notificação, além da criação de deveres mais amplos de moderação e prevenção de conteúdos considerados ilícitos.

Google e Meta afirmam que a decisão contém omissões e ambiguidades. As empresas pedem critérios mais objetivos para definir quando haverá responsabilidade das plataformas e alertam para riscos de insegurança jurídica e remoções excessivas de conteúdo. A Meta também defende que a tese do STF faça referência apenas a conteúdos manifestamente ilícitos, argumentando que isso reduziria o risco de censura privada.

O julgamento ocorre em paralelo a outro embate institucional.

No mês passado, o governo federal publicou decretos para regulamentar pontos decorrentes da decisão do STF, atribuindo competências de fiscalização e estabelecendo mecanismos para aplicação prática das novas regras. A iniciativa provocou reação de parlamentares, que discutem a possibilidade de sustar os decretos por entenderem que o tema deveria ser tratado diretamente pelo Congresso Nacional.

Na prática, o país presencia duas discussões simultâneas: A primeira é jurídica: qual deve ser o grau de responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários. A segunda é institucional: quem deve definir as regras do ambiente digital brasileiro — o Congresso Nacional, o Poder Executivo ou o Supremo Tribunal Federal.

Independentemente do posicionamento político de cada cidadão, o resultado dessas disputas poderá influenciar diretamente o funcionamento das redes sociais, os mecanismos de remoção de conteúdo, a atuação das Big Techs e os limites entre liberdade de expressão, moderação e responsabilidade digital nos próximos anos.

Porque o elemento central da matéria não é Google nem Meta.

O elemento central é que as regras do jogo estão sendo alteradas quando a campanha presidencial já começa a se desenhar no horizonte político.

Não é apenas uma discussão técnica sobre responsabilidade das plataformas. Ela ocorre às vésperas de uma eleição presidencial, quando redes sociais são o principal campo de disputa política, mobilização de eleitores, denúncias, campanhas paralelas e formação de opinião pública.

A poucos meses da eleição presidencial, os três Poderes entram em rota de colisão sobre o controle do ambiente digital brasileiro.

Enquanto possíveis candidatos à Presidência começam a ocupar espaço nas redes sociais, STF, governo e Congresso disputam quem terá a palavra final sobre as regras da liberdade de expressão na internet.

E cabe o questionamento: Por que uma mudança tão profunda nas regras de circulação de conteúdo político ocorre justamente no período que antecede uma eleição presidencial?

Essa é a questão que provavelmente dominará o debate público nos próximos meses. E esse é o ponto que torna a semana politicamente explosiva.