56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/12/2019
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: "Discussão e votação das propostas"
Redações Finais:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
CCJ da Câmara aprova PEC que determina a volta do voto impresso
Em 17 dez, 2019 - 16:42
TSE
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o uso de cédulas físicas no processo de votação e apuração das eleições, plebiscitos e referendos. O parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), foi pela admissibilidade do texto. A PEC foi aprovada com 33 votos favoráveis e 5 contra.
De acordo com o texto aprovado, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. Em entrevista ao Congresso em Foco, em novembro, a deputada já havia afirmado que uma de suas ambições na carreira política era trazer de volta o voto impresso. "Eu já protocolei PEC 132 porque eu entendo que o eleitor brasileiro é tratado como um eleitor de segunda categoria, não é respeitado, é o único país no mundo que existe urna eletrônica sem voto impresso. Então o brasileiro é muito desrespeitado e eu quero resgatar inclusive a autoridade do Congresso Nacional", afirmou a deputada na época.
Contrário à matéria, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) disse que nada se provou até hoje contra as urnas eletrônicas. Segundo ele, após amplo processo de auditoria, se constatou, por exemplo, a legitimidade das eleições de 2014, que havia sido questionada. “Por que vamos encarecer o processo eleitoral com a impressão de células, se hoje nós temos um sistema confiável? Por que vamos regredir?”, questionou.
Já o deputado Enrico Misasi (PV-SP), favorável à proposta, acredita que o gasto de mais recursos para promover a credibilidade das eleições é um investimento bem empregado. Para ele, a proposta “contribuiu para a lisura e legitimidade das eleições perante a população”.
A PEC aprovada será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
bycongressoemfoco
Nenhum comentário:
Postar um comentário