segunda-feira, 25 de julho de 2022

O PRAZER DE SERVIR



Toda a natureza é um serviço.
Serve a nuvem, serve o vento, serve a chuva.
Onde haja uma árvore para plantar, plante-a você;
Onde haja um erro para corrigir, corrija-o você;
Onde haja um trabalho e todos se esquivam, aceite-o você.
Seja o que remove a pedra do caminho,
O ódio entre os corações e as dificuldades do problema.
Há a alegria de ser puro e a de ser justo;
mas (lá, sobretudo, a maravilhosa, a imensa alegria de servir.
Que triste seria o mundo, se tudo se encontrasse feito,
se não existisse uma roseira para plantar, uma obra a se iniciar!
Não o chamem unicamente os trabalhos fáceis.
É muito mais belo fazer aquilo que os outros recusam.
Mas não caia no erro de que somente há mérito
nos grandes trabalhos;
há pequenos serviços que são bons serviços:
adornar uma mesa, arrumar seus livros, pentear uma criança.
Aquele é o que critica; este é o que destrói; seja você o que serve.
O servir não é faina de seres inferiores,
Deus que dá os frutos e a luz, serve.
Seu nome é: AQUELE QUE SERVE!
Ele tem os olhos fixos em nossas mãos
e nos pergunta cada dia:
 SERVIU HOJE?
 A QUEM?
À ARVORE? 
A SEU IRMÃO?
 À SUA MÃE?

Gabriela Mistral, Antologia poética

Varíola dos macacos: o que é a doença, seus sintomas e por que ela afeta humanos

Surgimento de casos em vários países da Europa e nos Estados Unidos deixam autoridades de saúde em alerta

Casos da varíola dos macacos, um vírus que infecta animais e raramente os humanos, estão surgindo em vários países e preocupando autoridades de saúde. A varíola dos macacos é uma zoonose silvestre que ocorre geralmente em regiões de floresta da África Central e Ocidental. Mas os casos relatados na Europa, nos Estados Unidos, no Canadá e na Austrália parecem não ter relação com as regiões africanas, o que pode indicar uma possível transmissão comunitária do vírus.

Entre 2018 e 2021, haviam sido relatados sete casos de varíola dos macacos no Reino Unido, principalmente em pessoas com histórico de viagens para países endêmicos. Mas somente este ano, nove casos já foram confirmados, seis deles sem relação com viagens, até 18/5, segundo a Agência de Segurança em Saúde do Reino Unido (UKHSA, na sigla em inglês).

Portugal relatou mais de 20 casos confirmados; Espanha ao menos 30; e há pelo menos um caso confirmado nos Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Bélgica, França e Austrália, segundo imprensa e os governos locais.

A varíola dos macacos ressurgiu na Nigéria em 2017, após mais de 40 anos sem casos relatados. Desde então, houve mais de 450 casos relatados no país africano e pelo menos oito casos exportados internacionalmente.

Tire dúvidas sobre a doença nas seis questões abaixo com base nos dados recentes da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças (ECDC, na sigla em inglês), da UKHSA e dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), dos Estados Unidos.

1- O que é a varíola dos macacos

A varíola dos macacos é uma zoonose silvestre, ou seja, um vírus que infecta macacos, mas que incidentalmente pode contaminar humanos – o que ocorre geralmente em regiões florestais da África Central e Ocidental. A doença é causada pelo vírus da varíola dos macacos, que pertence à família dos ortopoxvírus.

Existem dois tipos de vírus da varíola dos macacos: o da África Ocidental e o da Bacia do Congo (África Central). Embora a infecção pelo vírus da varíola dos macacos na África Ocidental às vezes leve a doenças graves em alguns indivíduos, a doença geralmente é autolimitada (que não exige tratamento).

A taxa de mortalidade de casos para o vírus da África Ocidental é de 1%, enquanto para o vírus da Bacia do Congo pode chegar a 10%. As crianças também estão em maior risco, e a varíola durante a gravidez pode levar a complicações, varíola congênita ou morte do bebê, aponta a OMS.

2- Quais os sintomas da doença

Os sintomas iniciais da varíola dos macacos incluem febre, dor de cabeça, dores musculares, dores nas costas, linfonodos inchados, calafrios e exaustão. Lesões na pele se desenvolvem primeiramente no rosto e depois se espalham para outras partes do corpo, incluindo os genitais. As lesões na pele parecem as da catapora ou da sífilis até formarem uma crosta, que depois cai.

Os sintomas da varíola dos macacos podem ser leves ou graves, e as lesões na pele podem ser pruriginosas ou dolorosas. Casos mais leves de varíola podem passar despercebidos e representar um risco de transmissão de pessoa para pessoa. É provável que haja pouca imunidade à infecção naqueles que viajam ou são expostos de outra forma, pois a doença endêmica geralmente é limitada a partes da África Ocidental e Central.

3- Como ocorre o contágio

A fonte de infecção nos casos relatados ainda não foi confirmada pela OMS. No geral, a varíola dos macacos pode ser transmitida pelo contato com gotículas exaladas por alguém infectado (humano ou animal) ou pelo contato com as lesões na pele causadas pela doença ou por materiais contaminados, como roupas e lençóis. O período de incubação da varíola dos macacos é geralmente de seis a 13 dias, mas pode variar de cinco a 21 dias. Por isso pessoas infectadas precisam ficar isoladas e em observação por 21 dias.

4- Como a doença foi identificada

A varíola dos macacos foi descoberta pela primeira vez em 1958, quando dois surtos de uma doença semelhante à varíola ocorreram em colônias de macacos mantidos para pesquisa. O primeiro caso humano de varíola dos macacos foi registrado em 1970 na República Democrática do Congo, durante um período de esforços intensificados para eliminar a varíola. Desde então, a varíola dos macacos foi relatada em humanos em outros países da África Central e Ocidental.

Neste possível surto de 2022, o primeiro caso foi identificado na Inglaterra em um homem que desenvolveu lesões na pele em 5/5, foi internado em um hospital de Londres, depois transferido para um centro especializado em doenças infecciosas até a varíola dos macacos ser confirmada em 12/5. Outro caso havia desenvolvido as mesmas lesões na pele em 30/4, e a doença foi confirmada em 13/5.

No dia 15/5, outros quatro casos foram confirmados pelo governo britânico, os quais apresentaram as lesões na pele. No dia 18/5, a agência do Reino Unido informou mais dois casos. Porém, nenhum deles havia viajado ou tido contado com pessoas que o fizeram, indicando uma possível transmissão comunitária da doença.

5- Tem vacina

Historicamente, a vacinação contra a varíola comum mostrou ser protetora contra a varíola dos macacos. Embora uma vacina (MVA-BN) e um tratamento específico (tecovirimat) tenham sido aprovados para a varíola, em 2019 e 2022, respectivamente, essas contramedidas ainda não estão amplamente disponíveis e populações em todo o mundo com idade inferior a 40 ou 50 anos não tomam mais a vacina, cuja proteção era oferecida por programas anteriores de vacinação contra a varíola, porque estas campanhas foram descontinuadas. No Reino Unido, a vacina contra varíola está sendo oferecida às pessoas de maior risco.

6- Como se prevenir

Residentes e viajantes de países endêmicos devem evitar o contato com animais doentes (vivos ou mortos) que possam abrigar o vírus da varíola dos macacos (roedores, marsupiais e primatas) e devem abster-se de comer ou manusear caça selvagem. Higienizar as mãos com água e sabão ou álcool gel são importantes para evitar a exposição ao vírus, além de evitar contato com pessoas infectadas e usar objetos de pessoas contaminadas e com lesões na pele.

Beba na Fonte

domingo, 24 de julho de 2022

“Máquina do tempo”: Bolsonaro repete fake news sobre PT e PCC desmentida por promotor em 2019

Atrás nas pesquisas de intenção de voto, afinal a vida do povo só piorou, Bolsonaro fica mais desesperado a cada dia que passa. Ele vem usando sua máquina de desinformação para espalhar fake news que tentam associar Lula ao PCC e à criminalidade. Seria sua “mamadeira” deste ano. Mas não funcionou.

No domingo (17), uma decisão liminar do TSE obrigou bolsonaristas a tirarem das redes sociais essas citações mentirosas, sob pena de multa. Acuado, Bolsonaro ficou mais agressivo e hoje publicou um vídeo antigo sobre o assunto (que ele mesmo tinha publicado em 2019) e já desmentido pelos promotores do caso para tentar, mais uma vez, emplacar a sua “mamadeira”.

O que ele está divulgando é uma fake news do estilo “máquina do tempo”, ou seja, aquela que apresenta assuntos encerrados e desmentidos como se fossem atuais. Isso é desonesto e, como toda mentira, tem perna curta.

Nesse caso específico, o tema é tão grave que o desmentido veio — já lá em 2019 — em forma de uma entrevista do promotor de justiça ligado à investigação. Uma reportagem da agência de checagem de fatos do Estadão também apontou a farsa. Também em 2019, o próprio PT havia publicado um desmentido.

O que a fake que Bolsonaro republicou traz: vídeo de um suposto integrante da cúpula do PCC confirmando relações da facção criminosa com o PT.

O que o promotor de Justiça do caso afirmou: o rapaz do vídeo não integra a cúpula do PCC e não há qualquer indício de negociações entre a facção e o PT.

Lincoln Gakiya, autor da frase acima, em 2019, é promotor de Justiça do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e é considerado o principal investigador do país contra o PCC.

Repetindo, mais uma vez, o que o promotor disse: Não há indícios de negociações entre a facção (PCC) e o PT

Como é do feitio dos covardes, ao se sentir acuado Bolsonaro fica mais agressivo. Ele seguirá esperneando, debochando da justiça e usando as táticas que funcionaram em 2018, pois é só isso que eles têm: mentiras.

Não é a primeira vez que o Gabinete do Ódio e sua máquina de desinformação em massa disparam alguma fake news antiga escolhida “sob medida” para fazer frente a uma notícia real daquele mesmo tema, somente para confundir o debate público. Ao repetirem o método, eles confirmam que não têm nenhum compromisso com a realidade, só com a desonestidade. Eles têm medo de o povo parar de acreditar nas suas mentiras. Medo do povo perceber que fake news não enchem geladeira. Medo do povo com fome.

segunda-feira, 18 de julho de 2022

Enquanto Bolsonaro e seus generais ameaçam, Arthur Lira dá um golpe


Bolsonaro e militares nos distraem falando asneiras e questionando urnas, e o presidente da Câmara atropela sozinho Constituição, leis, regimentos para aprovar projetos de compra de votos.
João Filho16 de Julho de 2022, 3h00


Foto: João Gabriel Rodrigues/Fatopress/Folhapress


“ARTHUR LIRA É FODA”, é assim que o presidente da Câmara se intitula em seu slogan de campanha para a reeleição. Esse valoroso representante da família tradicional brasileira não vê problema em usar o palavrão para destacar os seus feitos à frente da presidência da Câmara. Eu também não vejo e, a depender do ponto de vista, até concordo com o uso do termo para classificar Lira. Este homem tem operado verdadeiros milagres na política brasileira.

Slogan de campanha de Lira à presidência da Câmara.

Reprodução: Youtube
Antes de virar protagonista na política nacional, Lira era um deputado do baixo clero sem projetos e sem ideias para apresenta, assim como o seu então correligionário Jair Bolsonaro. Passou a ficar mais conhecido depois que passou a se dedicar a puxar o saco do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que ficou cinco anos preso por corrupção. Enquanto Cunha fazia o diabo na presidência da Câmara, Lira estava ao seu lado como um aprendiz.

Foi nesse período que ele aprendeu como um presidente da Câmara pode desrespeitar o regimento interno, chantagear o governo, comandar a distribuição de emendas do orçamento entre aliados e fazer manobras de todo tipo para garantir os interesses do Centrão. Lira ajudou a derrubar uma presidenta legítima e trabalhou duro para tentar evitar, sem sucesso, a cassação de Cunha, o seu golpista favorito.

Como se vê, Lira fez escola no golpismo e hoje coloca o know-how adquirido à disposição de um governo que coloca uma faca no pescoço da democracia a todo momento. Enquanto Bolsonaro e as Forças Armadas têm se dedicado a questionar as eleições, ele opera uma série de golpes na Câmara para tentar garantir a reeleição dos bolsonaristas nas urnas.

Nesta última semana, Lira superou o mestre Cunha. O modo com que ele tem rasgado o regimento interno da Câmara, a Constituição e a Lei Eleitoral atingiu um patamar de despudor que nem Cunha no auge do seu golpismo conseguiu.

Para poder desfrutar logo das consequências eleitorais da farra da distribuição de verbas para aliados, fez mágica na Câmara. Aproveitando-se da atenção voltada à PEC Kamikaze, descaradamente ilegal, Lira comandou na calada da noite a aprovação de um pacote de projetos que permite distribuição de verbas públicas em ano de eleição e aumenta o poder de barganha dos deputados sobre prefeitos.

A lei eleitoral veda a distribuição de bondades pelo governo às vésperas do pleito. Mas desrespeitar não é um problema para Lira, que conseguiu aprovar um projeto de lei que dá permissão ao governo para doar, mesmo em ano eleitoral, coisas como máquinas agrícolas, redes de pesca, tratores, cestas básicas, ambulâncias, entre outros. A farra com verbas públicas para bombar as campanhas eleitorais do bolsonarismo em todo o país agora está garantida.

É a legalização do uso do orçamento público para bancar uma farra eleitoral sem precedentes.

Na mesma noite, um outro projeto de lei escandaloso foi aprovado para também aumentar o poder de barganha de deputados sobre prefeitos. O texto autoriza o remanejamento de verbas já empenhadas nos anos anteriores, podendo até mesmo que se altere a sua destinação. Agora, um deputado poderá alterar a finalidade de um recurso que já estava empenhado. Pior que isso: poderá trocar a empresa contratada que realizar a obra, o município de destino e até mesmo a natureza da obra ou serviço público.

Na prática, um deputado terá liberdade para, por exemplo, tirar verba de um projeto educacional destinado a uma cidade cujo prefeito decidiu apoiar Lula e mandá-lo para uma feira agropecuária da cidade de um prefeito que apoia Bolsonaro. Parlamentares bolsonaristas agora terão o poder de retaliar prefeitos que não apoiarem suas campanhas. É a legalização do uso do orçamento público para bancar uma farra eleitoral sem precedentes.

Os pareceres dos técnicos do Senado e da Câmara apontaram que as manobras comandada por Lira ferem uma série de princípios da Constituição, mas, obviamente, o cumprimento das leis não são um empecilho para os objetivos eleitoreiros dos bolsonaristas. O vale-tudo está normalizado. Esses dois absurdos foram aprovados no Congresso em 20 minutos, um tempo recorde. Não dá para negar que, a depender do ponto de vista, “Arthur Lira é foda” é mesmo.

Não podemos nos dizer surpresos. Esse é o modus operandi que Lira tem adotado desde que Bolsonaro se acochambrou com o Centrão. São muitos projetos votados a toque de caixa, no sistema de rolo compressor, sem o mínimo debate e pegando a oposição de surpresa. Temas sensíveis que requerem muita conversa, como a privatização da Eletrobras, a proposta de carteira de trabalho para jovens sem direitos trabalhistas e o fim da estabilidade do funcionário público, são pautados por Lira no fim do expediente, numa tentativa de pegar a oposição de surpresa.

Com o presidente da República comendo em sua mão e o Centrão no bolso, o todo-poderoso presidente da Câmara sente-se à vontade e ignora qualquer possível obstrução por parte da oposição. Para o professor e pesquisador da UERJ João Cezar de Castro Rocha, o show diário de falas absurdas de Bolsonaro tem justamente o objetivo de tirar o foco dos absurdos comandados por Lira nas votações da Câmara.

A aprovação do Orçamento Secreto, um escândalo que beneficiou com emendas bilionárias aliados do governo sem qualquer transparência, talvez seja a maior obra golpista de Lira até agora. Nesta semana, na esteira do rolo compressor que aprovou PECs ilegais, o Centrão conseguiu tornar o Orçamento Secreto ainda mais secreto. Como se já não bastasse omitirem os nomes dos parlamentares beneficiados com as verbas das emendas, agora o nome do relator-geral do orçamento também será ocultado.

Lembremos também da rapidez com que o presidente da Câmara conseguiu aprovar alterações do Código Eleitoral, que ainda passarão pelo crivo do Senado. No ano passado, em apenas 16 dias, Lira aprovou mudanças significativas nas regras eleitorais que valem já para este ano, como a censura de pesquisas às vésperas da votação e a desidratação dos poderes do TSE, cujas resoluções teriam que passar pelo crivo do Congresso.

O presidente da Câmara é o principal fiador do projeto bolsonarista. Ele tem o Orçamento Secreto na mão, o que lhe dá o poder de manter o Centrão unificado e fiel ao bolsonarismo. As chamadas “pedaladas fiscais” de Dilma — que nem eram pedaladas — são brincadeira de criança perto do que faz o bolsonarismo.

Arthur Lira é hoje o homem mais poderoso da República. Arthur Lira é mesmo foda. Diferentemente de Eduardo Cunha, que traiu a aliança com a presidenta, ele é bastante fiel ao bolsonarismo e faz o trabalho sujo para que o governo e o Centrão possam se sair bem na fita na próxima eleição. Graças ao seu trabalho, o Executivo e o Legislativo têm a tranquilidade para trabalhar juntos para assaltar os cofres do país e destruir a democracia. A apatia do país diante desse cenário é assustadora.

The Intercept

quarta-feira, 13 de julho de 2022

Diferença entre Prescrição Penal e Decadência Penal




    Apesar de tratar-se de institutos diversos, com tempos processuais diferentes e que incidem sobre partes processuais que, em nenhum momento, se confundem, é muito comum haver dúvidas entre os institutos da prescrição e decadência, o que demanda, portanto, e por mais que breves, esclarecimentos aos interessados.

    Primeiramente, em ambos os casos ocorrerá, de forma bastante resumida, o impedimento de tomada de qualquer ato processual e, assim, acarretam o encerramento, ou até a impossibilidade de proposição, dos respectivos processos – ou procedimentos (em que não há aplicação do princípio do contraditório) – judiciais.

    A prescrição – em termos de Direito Penal (CP, art. 109) – se refere à pretensão punitiva estatal. Em outras palavras, é a perda do direito do Estado em investigar ou punir, criminalmente, determinada conduta, ante a demora na sua apuração, em razoável duração temporal, justamente em corolário ao princípio da razoável duração do processo. 
Desta feita, iniciado, ou não, determinado procedimento, este deve ser encerrado assim que ultrapassados os prazos legalmente estabelecidos.

    Por sua vez, a decadência – novamente em termos Penais –, trata-se da perda do direito da vítima do delito em representar pela investigação dos fatos criminosos que foram contra si cometidos, nos exatos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal:

    “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito     de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado     do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em     que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”.


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