By Migalhas
Arma? Nem de brinquedo
O plenário do STF declarou constitucional uma lei paulista que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no Estado. Prevaleceu o entendimento de que a norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais União e Estados têm competência concorrente.
Segurança pública
Como se sabe, Lula assinou o decreto 11.366/23, que deu início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil. Sobre o assunto, fomos ouvir o professor Pierpaolo Cruz Bottini, que participou do grupo de transição. O criminalista destacou que nos próximos quatro anos deve haver uma maior racionalidade e enfrentamento dos problemas com base técnica. "Para combater a criminalidade, precisamos mais do que palavras vazias, a gente precisa de inteligência, de informação estratégica e medidas efetivas."
Literatura numa hora dessas
A frase que encima esta edição foi extraída de uma conversa entre o pessoal do Sítio do Picapau Amarelo e Hércules, numa onírica viagem à Grécia antiga. Emília e Pedrinho falavam a Hércules sobre a pólvora, palavra nunca antes ouvida pelo ser mitológico. Visconde, didático, explicou: "- A pólvora foi a invenção que deu cabo dos heróis. Nos tempos modernos não pode haver heróis como estes cá da Grécia justamente porque a pólvora não deixa. A força física pouco adianta. Com um tiro até um menino derruba um gigante."
Ministério da Justiça
Flávio Dino assumiu o ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao discursar, ressaltou que a pasta terá como missão a "pacificação nacional".
AGU
Tomou posse o novo advogado-Geral da União Jorge Messias. O novo ministro já anunciou a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia.
Águas
Marco legal do saneamento é alterado por meio da MP 1.154/23. A ANA, antes vinculada ao ministério do Desenvolvimento Regional, pertence agora ao ministério do Meio Ambiente.
Precatório - Moeda de pagamento
Os advogados Ricardo Pagliari Levy e Fernando Rissoli Lobo Filho, do escritório Pinheiro Neto Advogados, falam do avanço da regulamentação que trata do uso de precatório como moeda de pagamento por meio de três recentes regulamentos publicados: decreto Federal 11.249/22, portaria normativa 73/22 e portaria 10.702/22. Confira os detalhes de cada norma.
Fundos de investimentos
No último mês, a CVM publicou uma resolução considerada um novo marco regulatório dos fundos de investimento. Para Julia Franco (Cescon Barrieu Advogados), a alteração moderniza a regulação dos fundos brasileiros e incorpora as inovações introduzidas pela lei da liberdade econômica.
Pelas lentes da sensibilidade
Ministro Sebastião Reis Jr. esteve presente na posse presidencial e, com seu olhar fotográfico, nos mostra a diversidade e o colorido que tomou conta da Esplanada dos Ministérios.
Ilegitimidade passiva
Latam não tem responsabilidade por passagens que agência de viagem não emitiu. Os passageiros, quando chegaram no aeroporto, foram informados que não poderiam viajar porque a agência não havia comprado as passagens aéreas. Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que a responsabilidade pela emissão é exclusiva da agência.
Erro médico
Hospital indenizará paciente em R$ 50 mil por erro em dose de medicamento. Decisão é da Justiça mineira.
Tratamento
Plano de saúde deverá arcar com medicação para paciente com depressão grave. Magistrada destacou a urgência do fornecimento da medicação, devido a um risco iminente de suicídio da paciente.
