TCU pede explicações ao governo sobre negociação do valor da Covaxin

 Vacina foi oferecida ao governo pelo valor de US$ 10, mas nas negociações subiu para US$ 15, sem justificativa nem questionamento. Após denúncias, compra acabou não sendo efetivada.

Por Camila Bomfim

    O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler pediu nesta segunda-feira (5) ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre o preço da vacina indiana Covaxin, a mais cara negociada pelo governo federal até agora.

Zymler também pediu cópia de todos documentos e atas de reunião que trataram das negociações para a compra da vacina, desde as primeiras tratativas até o fechamento do ajuste do preço.

    Os pedidos fazem parte de um processo do TCU que apura possíveis irregularidades nas negociações da vacina Covaxin.

    Entenda o caso da vacina Covaxin, que resultou em abertura de investigação sobre Bolsonaro

    Em novembro, segundo relato do ministro no despacho, a vacina foi oferecida para o governo pelo valor de US$ 10. Depois, sem qualquer justificativa nem questionamento por parte do Ministério da Saúde, foi fechado em fevereiro um acordo para compra por US$ 15.

    Depois que o deputado Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão dele, o servidor da Saúde Luis Ricardo Miranda, denunciaram suspeitas de irregularidades na compra da vacina, o governo suspendeu o contrato.

Zymler pediu os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Saúde:

    a)as razões pelas quais o valor da dose da vacina indiana Covaxin foi fixado em U$ 15,00, no acordo final celebrado com a fabricante e a sua representante no país, considerando a existência de uma proposta inicial de U$ 10,00; e

    b)cópia de todos os memorandos de entendimento e de todas as atas de reunião que trataram do assunto da aquisição do referido imunizante, desde as primeiras tratativas até o fechamento do ajuste.

    O ministro deu o prazo de dez dias para a pasta prestar os esclarecimentos.

    Ele solicitou ainda que o ministério responda a questionamentos feitos anteriormente pelo tribunal, mas que ainda não foram respondidos:

    a)se foi realizado algum gerenciamento dos riscos do contrato;

    b) se as investigações prévias contra as empresas que vendem a Covaxin chegaram ao conhecimento do ministério e se foram consideradas na gestão dos riscos da contratação;

    c) se o ministério realizou alguma negociação do preço de aquisição; e

    d) se o ministério realizou algum comparativo entre o preço ofertado para a pasta e o preço contratado da mesma vacina em outros países.

    Por causa das denúncias da Covaxin, a Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu inquérito para saber se o presidente Jair Bolsonaro cometeu prevaricação. Ou seja, se ele ficou sabendo de suspeitas e não tomou as medidas necessárias.

                                            Esclarecimentos sobre empresa

    Ainda no despacho, Zymler dá para a Controladoria-Geral da União (CGU) 15 dias para enviar cópia integral dos documentos e informações produzidas na investigação instaurada para analisar o contrato com a Precisa.

    A Precisa Medicamentes era a representante no Brasil do laboratório Bharat Biotech, que produz a Covaxin.

    A Anvisa também terá 15 dias para informar o resultado da análise do pedido de uso emergencial da vacina.

    Por fim, a CPI da Pandemia terá 30 dias para encaminhamento ao TCU dos documentos relacionados à contratação da vacina Covaxin, incluindo as quebras de sigilo da Precisa e de seus representantes e de servidores do Ministério da Saúde envolvidos.

    Já o Ministério Público terá 30 dias para enviar cópia dos inquéritos envolvendo a Precisa e seus representantes e dos servidores do Ministério da Saúde que participaram da contratação.

Bolsonaro vai à Justiça contra lei que garante internet na educação pública

Por Sandy Mendes 

Jair Bolsonaro Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o repasse de recursos da União para garantir acesso à internet a alunos e professores da educação básica da rede pública. A verba, equivalente a R$ 3,5 bilhões, está prevista na Lei 14.172/2021, que institui o pagamento desse montante aos estados e municípios para ações que visem a ampliar a conectividade nas escolas de todo o Brasil.

A lei é de autoria da Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado em 24 de fevereiro deste ano, mas recebeu veto do presidente. O Congresso, no entanto, conseguiu derrubar o veto e agora ela está pendente apenas de publicação no Diário Oficial da União. Uma vez publicada, os recursos deverão ser transferidos em até 30 dias para os entes federados.

Ao vetar o texto, Bolsonaro argumentou que o projeto era um empecilho para o cumprimento da meta fiscal do governo. Agora Bolsonaro questiona a norma no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada via Advocacia-Geral da União. A ação terá como relator no Supremo o ministro Dias Toffoli.

Na peça apresentada ao Supremo, o governo afirma que a lei interfere na gestão material e de pessoal da administração pública e que o assunto só poderia ser tratado em uma iniciativa direta do Executivo, e não do Legislativo.

O que diz a lei

Pela Lei 14.172/2021, a União deve repassar R$ 3,5 bilhões, tendo como fontes de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. Esse dinheiro deve ser aplicado para compra de tablets e pacotes de dados móveis por estados e municípios.

A estimativa é de que 14 milhões de estudantes brasileiros e 1,5 milhão de professores dos ensinos fundamental e médio possam ser beneficiados. O texto exige que a família do estudante esteja inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) ou que ele esteja matriculado em escolas de comunidades indígenas e quilombolas.

Esses recursos visam a diminuir prejuízos gerados pela dificuldade de acesso à educação em decorrência da pandemia que levou à suspensão das aulas nas escolas públicas. Dados do Instituto de Pesquisas Aplicada (Ipea) divulgados em setembro do ano passado atestaram que ao menos seis milhões de estudantes brasileiros não possuíam acesso à internet em casa, dos quais 5,8 milhões eram estudantes da rede pública.

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Ministro confirma reunião com filho mais novo de Bolsonaro e diz que só soube quem era ao ser apresentado

Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) foi chamado pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para explicar encontro. PF investiga se houve tráfico de influência.

Por Jamile Racanicci, TV Globo — Brasília

Ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) participa de audiência na Câmara dos Deputados — Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, confirmou nesta terça-feira (6) em audiência na Câmara dos Deputados ter se reunido no ano passado com o empresário Jair Renan Bolsonaro. Acrescentou que só soube que se tratava do filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro quando eles foram apresentados.

Rogério Marinho foi chamado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a dar explicações sobre o encontro. Conforme mostrou o Jornal Nacional, quando a reunião aconteceu, a agenda pública de Marinho continha somente o nome de um assessor da Presidência, sem menções ao filho do presidente ou a outros empresários.

Segundo o ministro, a reunião foi pedida "pelo gabinete do presidente" e, no encontro, foi apresentada uma "inovação tecnológica" na área de habitação (leia detalhes mais abaixo).

A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar a empresa de Jair Renan, a pedido do Ministério Público, por suspeita de tráfico de influência.

"A reunião que ocorreu conosco foi em 2020. [...] Foi solicitada pelo gabinete do presidente, por um de seus auxiliares", afirmou Marinho durante a audiência desta terça.

"Só soube que ele era filho do presidente porque alguém me apresentou a ele", acrescentou o ministro, em outro trecho.

Na avaliação de Marinho, o fato de Jair Renan ter estado presente ao encontro "não causou nenhum tipo de constrangimento". "Até porque ele entrou calado e saiu calado", completou. O ministro, contudo, não detalhou quem mais participou.

>>> Relembre no vídeo abaixo a abertura do inquérito pela Polícia Federal:

PF abre inquérito para investigar Jair Renan Bolsonaro, filho mais novo do presidente

Como foi a reunião

Aos deputados, Rogério Marinho disse que, no encontro, a empresa apresentou uma "inovação tecnológica" para o setor de habitação, encaminhada para a Secretaria Nacional de Habitação (SNH), órgão do ministério.

"[A secretaria] recebe cotidianamente centenas de contribuições, que são levadas em consideração ou não", afirmou Marinho nesta terça.

Ainda durante a audiência, o ministro negou que o ministério contrate diretamente conjuntos habitacionais ou soluções tecnológicas.

"Quem o faz são as empresas que atendem aos editais através do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)", disse.

"Não tem nenhuma relação de causa e efeito a presença do filho do presidente", concluiu.