Umas & Outras

Paraíso fiscal

Milhões de dólares entram e saem do Brasil depois de rápida especulação nos títulos remunerados com os juros mais altos do mundo. Fixado em apenas 2%, em 2009, o imposto dessa sangria (IOF) é inferior a todos os outros tributos pagos por trabalhadores e pelas atividades produtivas. O capital reproduz-se sem nenhum esforço. E agora o governo estuda derrubar essa taxação mínima da ciranda financeira. É mole?

Bom começo

A cerimônia de assinatura da lei que cria a Comissão da Verdade, dia 18, no Palácio do Planalto, previa o discurso de Vera Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, mas ela não pôde falar por pressão dos comandantes militares e por decisão da presidente Dilma Rousseff. Já dá para imaginar os estreitos limites dessa comissão – a não ser que sejam importados alguns políticos, governantes e juízes da Argentina!

Apenas números

Tornado público em 2010, o golpe do Banco Panamericano, que pertencia ao Grupo Silvio Santos, continua revelando informações curiosas, dentre as quais que a compra de quase metade do controle acionário, pela Caixa Econômica Federal, custou R$ 740 milhões, pouco antes de ser descoberto o desvio de R$ 4,3 bilhões. Segundo a Polícia Federal, o banco doou para campanhas do PT em 2006 (R$ 500 mil) e 2010 (R$ 300 mil). O que mais vai aparecer?

Versão midiática

Na véspera da ocupação da favela da Rocinha, por tropas militares, várias entidades da comunidade divulgaram nota para pedir respeito aos moradores e a atenção da imprensa para que cumpra seu dever “de fiscalização da atividade policial” sem omitir as “denúncias dos moradores”, como aconteceu anteriormente no Complexo do Alemão e na Penha, quando a mídia se baseou “exclusivamente na versão das autoridades policiais”. Bingo!

Alienação punida

O poderoso jornal Folha de S. Paulo acaba de demitir 40 jornalistas, um brutal corte no quadro de profissionais do diário paulista. Como tem acontecido nos anos dourados do neoliberalismo, a empresa não dá justificativa para tal violência, não negocia com o sindicato pelego e não está nem aí para preceitos constitucionais e da OIT, entre os quais o que proíbe dispensas imotivadas. Acima das leis e dos poderes republicanos!

Privilégio oficial

Denunciado na Justiça Federal por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha, o bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus e concessionário da Rede Record de Televisão, teve o seu passaporte diplomático renovado pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. Afi nal, qual o interesse nacional que justifica dar passaporte privilegiado ao notório estelionatário?

Laranjal brasileiro

Paulo Henrique Cardoso, filho do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, está sob investigação do Ministério das Comunicações porque seria “laranja” na Rádio Disney (Itapema FM), onde ele consta como sócio majoritário, mas a rádio seria ilegalmente controlada pelo grupo estadunidense Disney ABC. A Constituição proíbe que as emissoras de rádio e TV tenham mais de 30% de capital estrangeiro. O que tem de “laranja” na radiodifusão não está escrito!

Estilo trator

Do mesmo jeito que o governo federal toca a obra da usina de Belo Monte, no Pará, sem levar em conta as reivindicações dos moradores da região, indígenas e ribeirinhos, o governo de São Paulo avança com o Rodoanel, uma obra polêmica, altamente destruidora da reserva da Serra da Cantareira, também sem ouvir a população local e com violência para despejar moradores no caminho da estrada. O estilo truculento é o mesmo!

Barbárie

O assassinato do cacique kaiowáguarani Nísio Gomes, dia 18, no Mato Grosso do Sul, é apenas mais um terrível crime contra a população indígena daquele estado, expulsa de suas terras e totalmente indefesa diante da fúria de pistoleiros pagos por grileiros e latifundiários. A área do acampamento onde se deu a última chacina está para ser entregue aos índios desde 2008, mas a Funai dorme em berço esplêndido.

Em outras palavras: SER ASSERTIVO. Quando aprendi a ser, minha vida melhor 100%. A dos outros deve ter piorado na mesma proporção. Assertividade é confundida com grosseria. Entretanto é apenas falar naquilo, falando naquilo. Criando atalhos e evitando uma perda de tempo totalmente desnecessária. Assertivos são irritantes. Porem eu sobrevivo. Nao sobreviveria mais a ficar ouvindo o que nao quero ou o que ja sei. Não tenho a menor necessidade de ser simpática. Mas não sobrevivo se nao puder SER eu mesma. by Deise

É proibido proibir.

O Movimento “Marcha da Maconha”

já havia sido liberada pelo
 STF em votação anterior

É proibido proibir.

Pelo menos no que diz respeito a Marcha da Maconha, que foi liberada por votação no Superior Tribunal Federal, nesta quarta-feira. Por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime, pois isso configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, que estão previstos na Constituição Federal.

O Plenário do STF seguiu o voto do relator da matéria, ministro Ayres Britto que garantiu o direito de reunião, assim como os direitos à informação e à liberdade de expressão. É a segunda vez que o STF se manifesta a favor da realização da Marcha.

Dessa vez, o STF analisou que duas ações foram ajuizadas no mesmo dia, em 2009, pela subprocuradora-geral Deborah Duprat. Nas peças, a acusação queria se utilizar de um dispositivo da Lei de Tóxicos – que classifica como crime o ato de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.

– Fazem parte do rol de direitos individuais de matriz constitucional, tidos como direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. “Vivemos hoje em uma sociedade de informação e de comunicação, em que o ser humano primeiro se informa para melhor se comunicar com seus semelhantes, e o direito de reunião pode ser visto como especial veículo dessa busca de informação para uma consciente tomada de posição comunicacional”, salientou.

Com o resultado da votação, fica claro para o futuro quanto a legalidade do movimento Marcha da Maconha, “qualquer significado que enseje a proibição de manifestação e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização de drogas ou de qualquer substância que leve ao entorpecimento episódico ou viciado das faculdades psicofísicas”, conforme destacou o relator em seu voto.

De acordo com o relator, existe na Constituição apenas uma única vedação ao direito de reunião, referente àquelas cuja inspiração ou o propósito da convocação ensejem a prática violência física armada ou beligerante. “Quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja, no plano dos direitos fundamentais, desde que o faça de forma pacífica”.

Já liberada

Com a decisão desta quarta-feira, o STF reforçou o posicionamento firmado em junho deste ano. Na ocasião, a Suprema Corte liberou a realização da “Marcha da Maconha”, por entender que o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição, de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas.

Para o decano da Suprema Corte, a mera expressão de pensamento não pode ser objeto de restrição, “sob pena de se estabelecer um domínio institucional sobre o pensamento crítico”. “A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, quer sob a égide do Código Penal, quer sob o disposto na Lei de Tóxicos – supostamente caracterizador de apologia ou instigação ao uso de drogas ilícitas –, representa, na verdade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo direito de exercício de reunião”, sustentou.

Também seguindo o voto do relator, o ministro Luiz Fux reforçou que o entendimento do STF em relação à matéria é o de afastar a incidência da criminalização sobre tipo de evento público, desde que ele seja realizado de forma pacífica, sem armas, nem incitação à violência, e que não haja na sua realização incentivo, estímulo ou consumo de entorpecentes. Ele lembrou ainda que para realizar manifestações coletivas dessa natureza é necessário informar previamente às autoridades públicas competentes, a data, o horário e o local em que será realizado o evento.

Caso a caso

Apesar do entendimento de liberdade de expressão, houve na votação uma preocupação dos magistrados em estabelecer limites para o que se chamou liberdade de reunião. O entendimento aprovado para a Marcha da Maconha não vale para todo o tipo de evento.

Conforme salientou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, não é possível traçar todos os limites de forma abstrata, sendo necessário que a Corte analise caso por caso, quando assim for necessário. “Devemos examinar se a questão discutida em cada caso não vai resultar em uma outorga de legitimidade a certos atos que repugnariam à consciência democrática, coletiva e ao próprio sistema jurídico constitucional de um país civilizado”, afirmou.

A preocupação em estabelecer esses limites dizem respeito a precaução quanto a organização de movimentos em defesa de crimes e discriminações. Os ministros do STF salientaram o risco da aplicação do preceito a reuniões favoráveis à descriminalização de outros atos, como racismo ou aborto, por exemplo. Nesse sentido, foi deixado muito claro que organização de movimentos com essa natureza continuam terminantemente proibidos.