Voto definidor foi dado pela ministra Cármen Lúcia. O ex-presidente Jair Bolsonaro ficará inelegível até 2030
30/06/2023 14:45Atualizado em 30/06/2023 às 15:44
O ex-presidente Jair Bolsonaro / Crédito: Carolina Antunes/PRO ex-presidente Jair Bolsonaro está fora das disputas eleitorais pelos próximos 8 anos por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta sexta-feira (30/6). O julgamento durou quatro sessões da Corte Eleitoral. Por 5 votos a 2, os ministros entenderam que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao discursar contra o sistema eletrônico de votação para embaixadores em 18 de junho, em Brasília. No entanto, por unanimidade, o TSE não estendeu a penalidade a Braga Netto, candidato a vice na chapa, sob o argumento de que não tem como relacioná-lo aos fatos trazidos aos autos.
A maioria dos ministros acompanhou o relator, Benedito Gonçalves, e entendeu que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao discursar para embaixadores em 18 de junho, em Brasília, a um público formado por embaixadores de diferentes países.
Essa é a primeira condenação de Bolsonaro na Corte Eleitoral – ele é réu de 16 ações de inelegibilidade no TSE. Dessa forma, com a decisão, o ex-presidente fica com os direitos políticos suspensos e, enquanto isso, inicia-se uma movimentação na esfera política de quem será o seu herdeiro político: alguém da família, como por exemplo, a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, ou algum representante do centrão.
O Partido Liberal (PL), do qual Bolsonaro faz parte, pretende usar o ex-presidente como cabo eleitoral e tem feito uma agenda pelo país para manter a figura de Bolsonaro viva entre os eleitores.
A decisão do TSE também prevê o envio de seu conteúdo para o Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Alexandre de Moraes é relator dos Inquéritos nos 4.878 e 4.879. O primeiro trata do vazamento da investigação da Polícia Federal sobre urnas eletrônicas, enquanto o segundo investiga os atos golpistas de 8 de janeiro. Também determinou o envio para o ministro Luiz Fux, relator da Petição no 10.477, que investiga o mesmo evento.
O TSE determinou ainda a comunicação imediata da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral, para que, “independentemente da publicação do acórdão, promova a devida anotação no histórico de Jair Messias Bolsonaro no cadastro eleitoral na hipótese de restrição à sua capacidade eleitoral passiva”. Além disso, a decisão deve ser comunicada à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para análise de eventuais providências na esfera penal e ao Tribunal de Contas da União (TCU), considerando-se o provável emprego da máquina pública para fins eleitoreiros.
Votaram a favor da inelegibilidade de Bolsonaro: o relator, Benedito Gonçalves; o presidente do TSE, Alexandre de Moraes; a vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia; e os ministros juristas Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Divergiram os ministros Raul Araújo e Nunes Marques.
Com o resultado posto, a defesa de Bolsonaro deve recorrer da decisão e opor embargos de declaração no TSE – o prazo será de 3 dias após a publicação do acórdão. De acordo com o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, o STF também será acionado. Na Corte Suprema, a defesa deve alegar que a decisão do TSE é contrária a direitos constitucionais como o direito de defesa e a liberdade de expressão. O advogado não descarta a possibilidade de ajuizar um pedido de liminar caso Bolsonaro queira concorrer às eleições municipais, em 2024. As chances de sucesso destes movimentos são ínfimas.
“A defesa recebe com profundo respeito a decisão e vai aguardar a composição integral do julgado, já que foram lidos em sua maioria apenas votos parciais ou resumos de votos para identificar quais são as melhores estratégias daqui para frente”, disse Vieira, no fim do julgamento. “Tem que aguardar o acórdão para identificar a melhor estratégia, inclusive, ir ou não ao Supremo”, acrescentou.
Os advogados do PDT, Walber Agra e Ezikelly Barros, comemoraram a decisão da Corte Eleitoral. “O Bolsonaro é o primeiro ex-presidente da República condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo Tribunal Superior Eleitoral e, via de consequência, o primeiro a se tornar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa ( LC n. 64/1990)”, afirmou Ezikelly.
“Acho que hoje é um dia histórico, principalmente, porque essa Corte, o TSE, diz que não há espaço para aventuras ou paranoias golpistas. Então, as instituições devem ser preservadas, é o que mais está sendo preservado nesse momento histórico é o regime democrático e o princípio basilar, que é da Constituição cidadã”, disse Agra.
Provas emprestadas
As provas colhidas após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que resultaram na depredação de prédios na Praça dos Três Poderes, foram levadas em conta no julgamento. A minuta do golpe, apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres, as lives e depoimentos de testemunhas contribuíram para o convencimento do colegiado eleitoral para a inelegibilidade.
Durante a leitura de seu voto, Benedito Gonçalves reiterou que os fatos estão conectados — as lives, a reunião com os embaixadores e a minuta do golpe criaram um “espiral de inverdades” e um “estado de paranoia coletiva”. De acordo com o relator, a partir da análise da minuta do golpe, houve um “flerte perigoso” com o golpismo.
Na visão do relator, Bolsonaro usou “símbolos da Presidência da República como arma institucional”, valendo-se de seu cargo, “com manifesto desvio de finalidade, para obter vantagens no processo eleitoral” e antagonizar com o TSE.
“Ao falar para os embaixadores não mandarem missões internacionais para as eleições de 2022, Bolsonaro deixou claro a rota de colisão evidente com o TSE, deixando explícito o curto-circuito institucional”, disse.
Na sessão desta sexta-feira (30/6), Cármen Lúcia iniciou o seu voto, e defendeu que o ex-presidente Jair Bolsonaro convocou a reunião com embaixadores para apresentar monólogo, no qual se “autopromoveu”. Ela citou, por exemplo, o momento em que o ex-presidente disse que o país “está voando”. A ministra também criticou os ataques feitos pelo ex-presidente ao sistema eleitoral, especialmente por ele ter citado nominalmente alguns ministros. “Não há democracia sem Poder Judiciário independente”, disse.
Já o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou, durante o seu voto, que os parâmetros criados neste julgamento de Bolsonaro em relação à desinformação deverá prosperar em pleitos futuros, como as eleições municipais de 2024. Moraes também ressaltou que a condenação do ex-presidente é uma resposta do estado democrático de direito.
“A resposta que a Justiça Eleitoral e este TSE dará a esta questão eu tenho a absoluta certeza que confirmará a nossa fé na nossa democracia, no nosso Estado de Direito e demonstra nosso grau de repulsa ao degradante populismo renascido a partir das chamas dos discursos de ódio, antidemocráticos, dos discursos que propagam infame desinformação”.
E acrescentou: “Desinformação produzida e divulgada por verdadeiros milicianos digitais em todo o mundo. Se esse viés autoritário e extremismo é o que queremos para a nossa democracia. Vamos reafirmar a fé na nossa democracia e no Estado de Direito. E a resposta que a Justiça Eleitoral e o TSE confirmará a nossa fé na democracia e no Estado de Direito”.
Ao condenar Bolsonaro, Moraes disse que o TSE não está inovando. “O TSE está reiterando o seu posicionamento. A Justiça Eleitoral avisou a todos os participantes das eleições que ocorreriam no ano seguinte que não admitiria extremismo criminoso e atentatório. Não admitiria notícias fraudulentas. Isso ficou pacificado e com um alerta a se evitar o que estamos fazendo hoje”.
Moraes disse ainda que Bolsonaro fez uma “produção cinematográfica” ao televisionar o evento com os embaixadores com o uso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Para ele, “não há nada de liberdade de expressão ao dizer que há fraude nas eleições”, disse.
Na visão de Moraes, os ataques ao sistema eleitoral não tinham razão de ocorrer e, ao mesmo tempo, eram planejados para construir um discurso contra as instituições brasileiras. Para ele, Bolsonaro tentou antagonizar com o TSE a partir de teorias conspiratórias.
“O presidente acordou nervoso um dia, quis desopilar fígado. Vamos atacar. E aí, quem vamos atacar. Vamos atacar o TSE. O Supremo ficou na outra semana o ataque, o ministro Alexandre foi nas três anteriores. Então, vamos agora no TSE e nas urnas eletrônicas”, afirmou.
“Foi um encadeamento, uma produção cinematográfica com a TV Brasil, com vídeos das reuniões para imediatamente, em tempo real, e na sequência até a eleição, as redes sociais bombardearem os eleitores com essa desinformação. Essa desinformação com sentido de angariar mais votos, angariar mais eleitores, com esse discurso absolutamente mentiroso e radical. Não há aqui nada de liberdade de expressão”, acrescentou.
Divergência
Na sessão de quinta-feira (26/6), a divergência foi aberta pelo ministro Raul Araújo, primeiro a votar naquele dia. Diferentemente dos demais ministros, ele não aceitou a inclusão no processo da minuta do decreto de estado de defesa, encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres. Para ele, inexiste, além de “ilação”, fato capaz de sustentar a existência de relação entre a reunião e o documento “apócrifo”.
Na visão de Araújo, em Aije não se pode usar como prova fato posterior ao pleito e, mesmo se pudesse, teria que haver ligação. A minuta do decreto se tornou pública em janeiro deste ano. O ministro, no entanto, havia votado em 14 de fevereiro a favor da inclusão da minuta do voto nos autos do processo. Araújo considerou ainda que a reunião com embaixadores não surtiu efeitos no andamento e resultado das eleições.
Nunes Marques também divergiu. Para o ministro, o ex-presidente Jair Bolsonaro não usou o evento com embaixadores para “obter vantagem” eleitoral, “tampouco faz parte de tentativa concreta de desacreditar o resultado das eleições”. Nunes Marques considera que Bolsonaro usou o evento para “promover confrontação pública com o presidente do TSE”. Antes, o então presidente do TSE havia feito uma reunião com embaixadores no tribunal para falar sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.
O ministro afastou a ideia de que a conduta do ex-presidente teve “gravidade para impactar a isonomia do processo eleitoral”.
A ação que tornou Bolsonaro inelegível
A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e sempre foi a de tramitação mais célere na Corte. O partido questionou os ataques do ex-presidente ao sistema eletrônico de votação brasileiro a embaixadores quando ainda estava no cargo, em 18 de julho de 2022. Para o PDT, a fala de Bolsonaro atacou a integridade do processo eleitoral e disseminou “desordem informacional” relativa ao sistema eletrônico de votação. A legenda diz ainda que o vídeo foi amplamente divulgado nas redes sociais do candidato à reeleição.
Depois, o PDT pediu a inclusão de provas após os atos de 8 de janeiro. A defesa de Bolsonaro tentou afastar essas provas alegando que foram apresentadas depois da contestação, portanto, o ex-presidente teve o direito de defesa cerceado.
Beba na Fonte
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