quarta-feira, 19 de maio de 2021

Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo




A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança. Conforme a decisão do colegiado, ele já teria criado um vínculo com o infante e, por isso, construído paternidade socioafetiva.

Consta nos autos que o homem havia ingressado em um relacionamento de duas semanas com a genitora anos antes do processo. Um mês após a separação do casal, ele recebeu a notícia da gravidez e da sua paternidade, a qual assumiu e deu início ao pagamento de uma pensão de R$ 900. Somente após desconfiar que poderia não ser o pai biológico, realizou o teste que confirmou a suspeita.

O TJSP considerou que havia um vínculo socioafetivo entre ambos e que o pagamento da pensão deveria ser mantido, com base na relação construída em meio as visitas frequentes, e demonstrada também pelo tratamento de neto que a criança recebia dos avós paternos.

Segundo o relator, o homem pretendia manter o compromisso afetivo com o filho, mas se isentar da obrigação financeira. “Simbolicamente, para a criança, não há como separar tão claramente esses aspectos”, pontuou.

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segunda-feira, 17 de maio de 2021

Em delação de 900 páginas, Cabral teria revelado corrupção de governo e juízes

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio CabralFoto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil (30.nov.2010)

Em acordo de delação premiada fechado com a Polícia Federal, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral teria revelado, em 900 páginas, os esquemas de corrupção construídos e mantidos por ele durante os oito anos que comandou o Estado.

Preso desde 2016 e condenado a 342 anos, 9 meses e 16 dias de prisão - totalizando 18 condenações -, o homem que foi eleito em 2009 como um dos 100 brasileiros mais influentes e que tinha pretensões ao cargo de Presidente da República, hoje tenta apenas conseguir cumprir sua pena em casa.

Cabral foi ouvido cerca de 10 vezes, entre setembro e dezembro de 2019, por dois delegados da Superintendência da PF do Rio de Janeiro. Todo o conteúdo foi gravado em DVDs e cada anexo deu origem a um relatório policial. Em cada um desses documentos o objetivo dos investigadores foi o de verificar se havia coerência nas narrativas.

Para levar adiante a possibilidade de delação, antes, os policiais verificaram datas, documentos entregues por Cabral, nomes de envolvidos, processos em andamento na Justiça e checaram o compartilhamento de provas de outros casos investigados e que se cruzam aos fatos delatados. Após esse processo, os investigadores concluíram que o “relato é coerente".

O material foi homologado, em fevereiro de 2020, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo fato de autoridades com foro privilegiado serem citadas, e dividido em 19 inquéritos. Contudo, seis meses depois, o então presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, decidiu pelo arquivamento de 12 inquéritos.

Dos sete restantes, dois estão em andamento no STF – um é processo -, dois foram remetidos ao STJ e arquivados posteriormente e outros três ainda não têm decisão.

Apesar da decisão da Justiça pelos arquivamentos, para a PF fica a pergunta: Por que não apurar os relatos trazidos por Cabral antes de arquivá-los, sem nem permitir uma investigação com mais profundidade?

No entanto, outros 20 “novos casos criminais”, como se referem os investigadores da PF, em setembro do ano passado, começaram a ser apurados pelos delegados, com a autorização do ministro Edson Fachin. Atualmentem este novo conteúdo está sob avaliação do STF.

Na última semana, Fachin marcou para que o plenário virtual da Corte decida, entre os dias 21 e 28 de maio, se esse novo conteúdo da delação de Cabral deve ser considerado válido ou não.

Na sexta-feira (14) a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contra investigação do conteúdo da delação de Cabral, reiterando que a delação segue inválida. Para a PGR o ex-governador “não age de boa-fé”.

Em setembro de 2020, os advogados de Cabral entraram com recurso para destravar a decisão de arquivamento dos 12 inquéritos. O pedido está na mesa da ministra Rosa Weber.

Além do conteúdo ao qual a CNN teve acesso, Cabral entregou à PF e-mails, comprovantes de passagens aéreas e hospedagens de hotéis, conversas e agendas – algumas já até apreendidas em operações da Lava Jato.

Ao analisar as 900 páginas é possível perceber que alguns relatos feitos pelo ex-governador do Rio conseguem explicar contextos que chegaram até a ser divulgados pela imprensa no passado, mas que, conforme afirmou Cabral à PF, esconderiam pagamentos de propina para barrar investigações e supostas compras de decisões da Justiça e de apoio político dos partidos.

Os capítulos narrados por Cabral mostrariam a capacidade de articulação dele para cooptar, manipular e comprar pessoas para atender seus interesses. Muitas vezes, Sérgio, como era chamado pelos mais próximos, se envolvia na trama para, supostamente, “ajudar” um amigo apenas para ter a dívida pelo favor.

E foi assim que esse homem que sabia muito sobre muita gente, teria se mantido anos no poder e, de acordo com ele, conseguido articulações importantes na política nacional. Isso porque conforme os relatos do próprio ex-governador do Rio, ele estaria diretamente envolvido no financiamento de campanhas eleitorais e também admitiu ter sido o interlocutor com importantes empresários que teriam pago propinas milionárias.

Além de grande influência política, Cabral também teria concentrado seus esforços para enriquecer em cifras que chocaram os investigadores. Mesmo que afirme ter revelado tudo, a Polícia Federal tem certeza que muito do dinheiro desviado por ele, nunca será nem localizado.

by CNN

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