Seus direitos, neste exato
momento, estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A menos que você
seja um membro do MTST, do MST, de
uma dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão
política.
De mansinho, o PT e a presidente
Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto.
Leiam o conteúdo do decreto
8.243 de 23 de maio deste ano, que cria uma tal “Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional
de Participação Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelenteeditoriala
respeito. Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que afronta o
fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio da representação
democrática e cria uma categoria de aristocratas com poderes acima dos outros
cidadãos: a dos membros de “movimentos sociais”.
O que faz o decreto da digníssima
presidente? Em primeiro lugar, define o que é “sociedade civil” em vários
incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça, a saber: “I – sociedade
civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou
não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.
Pronto! Cabe qualquer coisa aí.
Afinal, convenham: tudo aquilo que não é institucional é, por natureza, não
institucional. Em seguida, o texto da Soberana estabelece que “todos os órgãos
da administração pública direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com
representantes dessa tal sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo
que o governo de turno decidir que é… sociedade civil
Todos os órgãos da gestão
pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo, estariam submetidos aos
tais movimentos sociais — que, de resto, sabemos, são controlados pelo PT. Ao
estabelecer em lei a sua participação na administração pública, os petistas
querem se eternizar no poder, ganhem ou percam as eleições.
Isso que a presidente está
chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um sistema de tutela.
Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos
movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se,
com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de
participar da vida pública e os que não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar
um movimento social”. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a
um partido político.
A Constituição brasileira
assegura o direito à livre manifestação e consagra a forma da democracia
representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o Parlamento. O que
Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria de representação,
que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca
corroer por dentro o regime democrático.
O PT está tentando consolidar um
comissariado à moda soviética. Trata-se de um golpe institucional. Será um
escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra
essa excrescência. Com esse decreto, os petistas querem, finalmente, tornar
obsoletas as eleições. O texto segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e
das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na América Latina, hoje
em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via aparentemente legal.
Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.
Blog do jornalista Reinaldo AzevedoBrasil
