Íntegra do relatório da CPMI, que pediu indiciamento de Bolsonaro e mais 60 pessoas pelo 8 de Janeiro

 O relatório final da CPMI do 8 de Janeiro, produzido pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e lido no no Congresso nesta terça-feira 17, recomendou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 60 pessoas, entre elas políticos e militares fossem indiciados. O relatório pode ser lido na íntegra abaixo.

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Fosfoetanolamina sintética

No dia 19 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o direito de uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". Os ministros deferiram pedido liminar proposto por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da substância por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Associação Médica Brasileira (AMB), autora da ação, sustentou que diante da ausência de testes da substância em seres humanos e de desconhecimento acerca da eficácia do medicamento e dos efeitos colaterais, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6° e 196), o direito à segurança e à vida (artigo 5°, caput), e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso III).

Lei

A Lei 13.269/2016 foi sancionada sem vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 14 de abril. A norma originou-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, que foi aprovado no Senado no final de março.

Pelo texto, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de câncer e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública.

A lei autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. Para produzir, importar, prescrever e distribuir a substância, os agentes precisam ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

O que é

A fosfoetanolamina sintética é uma substância química que tem sido utilizada no Brasil no combate ao câncer, mas que não possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela liberação da utilização e da comercialização de medicamentos no país.

A fosfoetanolamina sintética imita uma substância presente no organismo e, supostamente, faz com que o sistema imunológico identifique células cancerosas para combatê-las. Mas até o momento (14/3/2015) não existem pedidos de registro do medicamento na Anvisa, para que a Agência possa atestar ou não a eficácia e a segurança médicas desse produto.

História

Começou a ser pesquisada para essa função terapêutica no início dos anos 1990 pelo cientista e professor aposentado de Química da Universidade de São Paulo (USP), Gilberto Chierice. Produzida em um laboratório da instituição, em pouco tempo passou a ser distribuída gratuitamente a pacientes com câncer, que procuravam a substância na esperança de cura.

A fosfoetanolamina foi ficando cada vez mais conhecida pela divulgação boca a boca e a procura aumentou. No entanto, a USP proibiu a produção da substância em seus laboratórios em 2014, depois que uma portaria determinou o registro de todas as substâncias experimentais antes da liberação à população.

Os protestos das pessoas que queriam utilizá-la fez com que o assunto ganhasse destaque nas redes sociais e na imprensa, transformando a autorização da fosfoetanolamina em uma questão de alcance nacional.

Em outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o uso da droga a um paciente em fase terminal, no Rio de Janeiro. Desde então, os interessados têm entrado na Justiça para garantir o acesso à substância para tratamento de câncer.

Senado

Em setembro de 2015, o Senado entrou no debate, com pronunciamentos de senadores em Plenário e a realização de audiências públicas nas comissões, que contaram com a participação de especialistas.

Nos debates, as posições divergiram. Alguns pesquisadores relataram casos de regressão e cura do câncer pela substância. Outros, no entanto, argumentam que ainda não foram feitos estudos controlados e testes em seres humanos que comprovem os alegados benefícios e a segurança da droga.

Projeto

Para tentar solucionar o problema, 26 deputados apresentaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, aprovado no dia 9 de março e que será discutido agora no Senado.

De acordo com o projeto, para ter acesso ao medicamento, os pacientes diagnosticados com câncer precisarão assinar termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas. Se o texto virar lei, a Anvisa terá de autorizar os laboratórios que farão a produção e distribuição da fosfoetanolamina sintética.

Atualizado em 20/5/2015

Beba na Fonte

Caso Marielle: Saiba quem é Domingos Brazão, dono de trajetória política recheada de polêmicas e processos

Político já foi alvo de suspeitas de corrupção, pela qual foi afastado e depois reconduzido ao cargo de conselheiro do TCE-RJ, fraude, improbidade administrativa, compra de votos e até homicídio

Por O GLOBO — Rio de Janeiro

01/10/2023 07h33 Atualizado há um dia

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

Vereador, deputado estadual por cinco mandatos consecutivos (1999-2015) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do (TCR-RJ), Domingos Brazão, de 58 anos, coleciona polêmicas e processos ao longo de seus mais de 25 anos de vida pública. Contra ele já foram levantadas suspeitas de corrupção, pela qual foi afastado e depois reconduzido ao cargo de conselheiro do TCE-RJ, fraude, improbidade administrativa, compra de votos e até homicídio. Seu nome volta agora aos holofotes a partir da delação do ex-PM Élcio Queiroz, preso suspeito de envolvimento no assassinato, em 2018, da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, conforme revelou, neste domingo, o colunista Bernardo Mello Franco, do GLOBO.

Quem é Domingos Brazão?

Em março, a 13ª Câmara de Direito Privado determinou o retorno de Brazão ao TCE-RJ por 2 votos a 1. A decisão colocou fim ao processo que pedia a anulação da nomeação dele ao cargo, para o qual foi eleito, em 2015, com o voto da maioria dos seus pares na Assembleia Legislativa (Alerj). O ex-deputado estava afastado desde 2017, quando ele e outros quatro conselheiros chegaram a ser presos temporariamente como parte da Operação Quinto do Ouro, um dos desdobramentos da Operação Lava-Jato no Rio.

Por que Domingos Brazão foi afastado do cargo de conselheiro do TCE-RJ?

A investigação apurava suspeitas de fraude e corrupção no tribunal. Os conselheiros presos foram acusados de receber vantagens indevidas em diversas oportunidades. Houve até menção a uma mesada de R$ 70 mil, para cada, que seria paga pela Federação das empresas de transporte de passageiros do Estado do Rio (Fetranspor). Na denúncia do MPF, Brazão é classificado como a “pessoa que sempre evitou deixar rastros, em relação aos seus contatos e recebimentos ilícitos, buscando justificá-los com eventuais verbas em dinheiro vivo 'supostamente' advindas de suas empresas, bem como realizando diversas medidas de contrainteligência, com vistas a dificultar qualquer investigação sobre seus atos”.

Na investigação, dados obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mostram movimentações atípicas em várias de suas contas e uma evolução patrimonial de 27% entre 2014 e 2016, período que abrange sua saída da Alerj e entrada no TCE-RJ.

Qual é a relação entre Domingos Brazão e o caso Marielle?

A primeira vez em que Domingos Brazão se viu envolvido nas investigações do assassinato de Marielle foi após o depoimento do policial militar Rodrigo Jorge Ferreira, o Ferreirinha, que acusou o então vereador Marcello Siciliano (PHS) e o miliciano Orlando Curicica como sendo os mandantes do crime. A Polícia Federal desconfiou e concluiu, após investigação, que Ferreirinha e sua advogada, Camila Nogueira, faziam parte de organização criminosa cujo objetivo era atrapalhar as investigações sobre a morte da vereadora.

A Procuradoria Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que Brazão fosse investigado por suspeita de ter utilizado um policial federal aposentado, que era funcionário de seu gabinete no TCE-RJ, para levar Ferreirinha ao falso testemunho. A investigação apontou ainda indícios de ligação do conselheiro com o grupo conhecido como Escritório do Crime, que estaria envolvido na morte da vereadora. O interesse de Brazão e seu clã seria prejudicar Siciliano, que estaria decido a disputar influência na Zona Oeste, região que tradicionalmente seria domínio de sua família. Em 2018, O GLOBO mostrou que tanto o grupo de Brazão quanto o de Siciliano apresentaram projetos de lei que poderiam favorecer a expansão de construções irregulares na Zona Oeste. Marielle vinha atuando em projetos de regularização fundiária na área, o que poderia estar incomodando o grupo.

Por que Domingos Brazão foi denunciado por obstrução de Justiça?

Em março deste ano, a Justiça do Rio rejeitou a denúncia contra Domingos Brazão pelo crime de obstrução de Justiça. A decisão foi do juiz Andre Ricardo de Franciscis Ramos, da 28ª Vara Criminal, que seguiu o pedido do MPRJ. A denúncia havia sido apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de setembro de 2019 por Raquel Dodge, em seu último dia como procuradora-geral da República. A procuradora denunciou cinco pessoas por embaraço a investigação de organização criminosa (obstrução de justiça); favorecimento pessoal; imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente; e falsidade ideológica. Em 2020, o caso foi para Tribunal de Justiça do Rio porque o ministro Raul Araújo, relator do caso no STJ, declinou da competência.

Brazão sempre teve na Zona Oeste seu reduto eleitoral, especialmente em Jacarepaguá, bairro onde nasceu. Em 2011, chegou a ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) por suposta compra de votos por meio do Centro de Ação Social Gente Solidária, ONG vinculada ao deputado e onde ocorreria prática de assistencialismo, de acordo com a acusação. Com liminar conseguida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele conseguiu manter o mandato.

Antes, em 2004, uma gravação indicara envolvimento de Brazão e do ex-deputado Alessandro Calazans com a máfia dos combustíveis. O caso envolvia licenças ambientais da Feema para funcionamento de postos de gasolina. Em 2014, a radialista e então deputada estadual Cidinha Campos processou Domingos Brazão por ameaça. Durante uma discussão pública, Brazão teria dito que "já matou vagabundo, mas vagabunda ainda não", fazendo referência à deputada.

O homicídio ao qual Brazão fez referência teria ocorrido quando ele era jovem. Segundo o ex-deputado, ele foi absolvido porque o caso foi entendido como legítima defesa. "Matei, sim, uma pessoa. Mas isso tem mais de 30 anos, quando eu tinha 22 anos. Foi um marginal que tinha ido a minha rua, em minha casa, no dia do meu aniversário, afrontar a mim e a minha família. A Justiça me deu razão", contou Brazão à época da briga com Cidinha Campos.