Empresa foi multada por pagar propinas, não por fraudar urnas eletrônicas

Publicações nas redes sociais dizem que Diebold teria recebido punição por fraudar programação de urnas; entenda o caso

Enganoso: São enganosas publicações nas redes sociais que sugerem que a empresa norte-americana Diebold foi multada por fraudar urnas eletrônicas usadas no processo eleitoral brasileiro.

Ela foi realmente multada em 2013 nos Estados Unidos, mas as penalidades aplicadas originam-se de acordos para resolver acusações de suborno e falsificação de contratos na China, Indonésia e Rússia. Nenhuma delas tem relação com a fabricação das urnas eletrônicas usadas nas eleições do Brasil, mas com outros equipamentos fornecidos pela empresa, como caixas eletrônicos.

Conteúdo verificado: Publicações no Facebook e WhatsApp com link para um texto de 2014 que afirma que a empresa Diebold Nixdorf, que fabricava urnas eletrônicas para o Brasil, foi multada nos Estados Unidos por fraude.

São enganosas as publicações que afirmam que a empresa Diebold Nixdorf foi multada nos Estados Unidos por fraudar a programação de urnas eletrônicas. As postagens tomam por base um texto publicado em 2014 e que voltou a circular entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro no Facebook e em aplicativos de mensagens e tem sido usado para questionar a segurança das urnas. Entre 1999 e 2016 a empresa foi responsável por fabricar os modelos utilizados nas eleições brasileiras.

O Comprova encontrou publicações em sites oficiais do governo americano (Departamento de Justiça e FBI) e um artigo da Reuters que tratam das acusações de fraude envolvendo a empresa. Nenhuma cita irregularidades relacionadas às urnas eletrônicas, mas com outros equipamentos fornecidos pela empresa, como caixas eletrônicos.

As duas multas aplicadas — no valor de US$ 25,2 milhões e US$ 22,97 milhões — originam-se de acordos com a Justiça para resolver acusações de suborno e falsificação de contratos na China, Indonésia e Rússia.

A equipe entrou em contato com a Diebold Nixdorf e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar sobre as multas, a relação da empresa com o processo eleitoral brasileiro e a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas. A Diebold não respondeu às perguntas, mas declarou que “toda e qualquer informação relacionada às eleições deverá ser tratada junto ao TSE”.

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O TSE afirmou que, à época dos fatos, pediu esclarecimentos à empresa e recebeu a informação de que estariam contribuindo com a justiça americana e entrariam em um acordo financeiro. Questionado, informou que não acompanhou o decorrer do processo, pois a empresa estava aderente à legislação brasileira e aos termos firmados no contrato.

O TSE também ressaltou que o caso não representou uma preocupação do ponto de vista técnico, porque a arquitetura da urna e dos sistemas eleitorais é de total responsabilidade da Justiça Eleitoral. Dessa forma, não seria possível a Diebold ou qualquer outra empresa fraudar o processo. O órgão detalhou para o Comprova como é feito o processo de auditoria.

O Comprova também entrou em contato com o autor de uma das publicações de maior alcance, que aponta a multa da empresa por suposta fraude nas urnas eletrônicas. Ele disse ser contra a divulgação de notícias falsas e afirmou ter verificado o conteúdo antes de compartilhar.

Por fim, entramos em contato com a Rádio Planalto, uma emissora de Passo Fundo no Rio Grande do Sul. O link que circula junto das postagens levava a uma notícia publicada no site da rádio em 2014.

A publicação realmente afirmava que a Diebold havia sido multada “por subornar funcionários na Rússia, na Indonésia e na China e fraudar a programação das urnas eletrônicas e de caixas eletrônicos”. Depois do contato, a emissora emitiu uma nota sobre o caso e deletou o conteúdo.

No comunicado, a Rádio Planalto informou que o responsável pela publicação não faz mais parte da equipe e que, ao longo dos anos, o veículo tem feito publicações salientando a segurança das urnas eletrônicas.

O Comprova considera que o conteúdo é enganoso porque usa dados imprecisos e por ser um conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano eleitoral.

Como verificamos?

Em conteúdos compartilhados no Facebook e recebidos pelo WhatsApp do Comprova, os autores alegam que a afirmação de que a Diebold foi multada é verdadeira, pois “está no site do FBI, saiu na Reuters e na Nasdaq”. O primeiro passo, então, foi buscar pelas publicações citadas.

A partir do mecanismo de busca avançada do Google, encontramos as matérias da Reuters e do FBI que tratavam sobre o acordo entre a Diebold e a Justiça Americana. Também foi encontrado um comunicado do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre o mesmo assunto.

Nenhuma das publicações cita qualquer relação entre as multas e fraude na programação das urnas eletrônicas, como alega o texto que viralizou.

Além disso, entramos em contato com a empresa Diebold, via e-mail, para questioná-la acerca das investigações de fraude. A princípio, se mostrou acessível para esclarecer qualquer dúvida, mas posteriormente preferiu não se manifestar sobre o assunto.

O Comprova também entrou em contato com o TSE, que negou qualquer possibilidade de fraude na fabricação das urnas eletrônicas e explicou como é feito o processo de auditagem. Por fim, procuramos a Rádio Planalto, cujo link para uma publicação de 2014 acompanha parte das publicações investigadas.

Verificação

As multas

Segundo o site do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a Diebold concordou em pagar 25,2 milhões de dólares para resolver acusações de suborno. A empresa era investigada por oferecer vantagens para funcionários de bancos privados e estatais em troca de favorecimento nos negócios.

Além disso, também teria falsificado contratos com um distribuidor na Rússia que, por sua vez, teria pagado propina a clientes da Diebold para obter contratos relacionados a caixas eletrônicos.

Ainda segundo o Departamento, anteriormente, a Diebold havia firmado um acordo semelhante no valor de 22,97 milhões de dólares com a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA. As multas, portanto, não têm relação com fraude em urnas eletrônicas.

O Comprova entrou em contato com a Diebold e questionou sobre a investigação, contudo, a empresa não quis se manifestar sobre o assunto e alegou que “toda e qualquer informação relacionada às eleições deverá ser tratada junto ao TSE”.

Por sua vez, o TSE afirmou que questionou a empresa na época dos fatos e foi informado que a Diebold estava colaborando com as investigações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que fecharia um acordo financeiro.

O Comprova questionou se o Tribunal acompanhou o desenrolar do processo. Em resposta, o órgão informou que a empresa estava aderente à legislação brasileira e aos termos firmados no contrato, por isso não acompanhou o decorrer da ação.

O TSE também esclareceu que toda a engenharia e o projeto de arquitetura da urna, assim como o processo de votação são de total responsabilidade da Justiça Eleitoral. Portanto, não haveria a possibilidade da empresa agir de má fé para causar dano ou fraudar o processo eleitoral. O caso, então, não representava uma preocupação do ponto de vista técnico, segundo o órgão.

Diebold e a relação com as eleições

A empresa Diebold, citada na publicação, é uma multinacional norte-americana especializada na fabricação, venda e instalação de serviços de autoatendimento. Ela foi contratada pela Justiça eleitoral para fabricar nove projetos de urnas eletrônicas, entre os anos de 1999 a 2016.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os modelos são 2000, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. Atualmente, presta serviços apenas na manutenção de cerca de 473 mil urnas.

Para prestar serviços ao TSE, as empresas precisam passar por um processo licitatório minucioso de ampla concorrência. Além disso, as vencedoras das licitações não fabricam os projetos das urnas a esmo, mas sim, precisam desenvolvê-las usando o projeto de arquitetura de segurança do TSE, por sua vez coordenado e auditado por uma equipe técnica do órgão.

O Tribunal esclareceu que a Diebold era responsável somente pela confecção da urna, “como ocorre com qualquer outro equipamento eletrônico, em que os componentes são reunidos em uma fábrica e a partir disso é montada a urna para que esteja pronta e apta para o uso do eleitorado brasileiro.”

Toda a engenharia e o projeto de arquitetura é totalmente concebido, coordenado, supervisionado e auditado pela Justiça Eleitoral. Dessa forma, segundo o TSE, a segurança do equipamento é preservada, independentemente de quem a fabrique. “Importante deixar claro que os processos exigidos pelo Tribunal no edital de licitação impedem que a fabricante engane a segurança da urna”, pontuou, em nota.

Além disso, o sistema eletrônico de votação não utiliza rede de internet, mas sim, possui os próprios meios criptografados de comunicação e transmissão de dados. Isso dificulta a atuação de invasores ou roubo de informações.

“Em mais de 20 anos de trajetória, o sistema foi reiteradamente testado e comprovadamente isento de quaisquer formas de manipulação, de fraude na totalização de votos ou de quebra do sigilo do voto”, reforçou o órgão público.

Sendo assim, a Diebold não seria capaz de fraudar o processo eleitoral brasileiro.

Auditoria das urnas

Como explica o TSE, são 30 camadas ao todo que protegem as urnas eletrônicas de qualquer tipo de invasão. Para hackear o sistema, seria necessário ultrapassar todas essas barreiras no momento da votação. Mesmo que fossem violadas, a inteligência do sistema bloqueia o acesso às informações quando identifica um invasor e a urna trava.

O processo de auditagem começa um mês antes das eleições. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado nomeiam uma Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas em uma sessão pública.

A Comissão precisa ser composta por um juiz de direito e seis servidores da Justiça Eleitoral, no mínimo. Depois, o procurador regional indica ainda para compor a equipe um representante do Ministério Público; dos partidos políticos; coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Departamento de Polícia Federal; Sociedade Brasileira de Computação (SBC); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). Por fim, representantes de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades também podem ser indicados para acompanhar o grupo.

A 20 dias para o pleito, os TREs informam, tanto à população quanto aos partidos, o local onde será feita a auditoria das urnas na véspera das eleições. Aos partidos, também é encaminhado ofício com horário e o local da auditoria no dia da eleição, informando sobre como seus representantes podem participar.

Um dia antes das votações, a Justiça Eleitoral sorteia de três a cinco seções eleitorais em cada estado, durante audiência pública. Então, as urnas sorteadas são substituídas, e depois instaladas nos TREs em salas monitoradas por câmeras.

A Comissão distribui cédulas para simular uma “votação paralela” no domingo, que são preenchidas por representantes dos partidos políticos e coligações, e devem ser completadas com os números dos candidatos, votos nulos, votos de legenda, além de cédulas com votos em branco. A quantidade de cédulas corresponde entre 75% e 82% do número de eleitores registrados em cada seção eleitoral sorteada.

Já no dia da eleição, a votação de auditagem começa no mesmo horário da votação oficial. Todos os votos preenchidos pelos representantes dos partidos no dia anterior são digitados nas urnas e em um sistema paralelo, enquanto as câmeras filmam todo o processo.

Quando a votação acaba, a urna imprime um Boletim de Urna (BU), e o sistema auxiliar também emite um boletim. Ambos os dados são conferidos pela Comissão, assim é possível verificar se a urna apresentou falhas e se computou exatamente todos os votos registrados nas cédulas.

Esse processo é acompanhado pela equipe nomeada em audiência pública, mas também pode ser acessado por qualquer pessoa interessada em checar a veracidade do processo eleitoral. Em alguns estados, inclusive, a auditagem é transmitida pelos canais oficiais dos TREs no YouTube.

As publicações

Inicialmente, o Comprova identificou três postagens que compartilhavam um texto publicado em 2014 no site da Rádio Planalto, intitulado “EUA multa empresa das urnas eletrônicas usadas no Brasil por fraude”. No início de fevereiro, a publicação voltou a circular entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro no Facebook.

A publicação, que citava como fonte o site Folha Centro Sul, afirmava que a Diebold havia sido multada “por subornar funcionários na Rússia, na Indonésia e na China e fraudar a programação das urnas eletrônicas e de caixas eletrônicos”. Depois do contato do Comprova, a emissora emitiu uma nota de esclarecimento. Na nota, o departamento de jornalismo da rádio informa que o conteúdo “foi retirado do ar e que o colaborador, na época, responsável pela publicação em nossas plataformas não integra atualmente a equipe das nossas emissoras”. A nota diz também que ao longo dos últimos anos várias publicações foram feitas nas mídias sociais da emissora salientando a segurança das urnas eletrônicas.

Uma das publicações investigadas é de Ranieri Marchioro, cirurgião dentista e militar da reserva do Exército. Nas eleições de 2020, ele foi candidato à prefeitura de Foz do Iguaçu pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Outra postagem foi compartilhada em uma página de apoiadores de Bolsonaro no Facebook. O Comprova também recebeu pedidos de leitores, por meio do WhatsApp, para verificação do conteúdo.

Todas as publicações levam a mesma legenda em tom de cobrança ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso.

O Comprova entrou em contato com Raniere Marchiori, autor de uma publicação realizada em 11 de janeiro deste ano, que aponta a multa da empresa por suposta fraude nas urnas eletrônicas. A postagem, com 410 compartilhamentos e quase mil interações em um todo, afirma que a notícia não é falsa.

“E agora Ministro BARROSO, justifique-se! ‘Em 2014 o Governo Americano multou a empresa DIEBOLD fornecedora das urnas eletrônicas usadas no Brasil por fraude.’ Não adianta falar que é Fake, está no site do FBI, saiu na Reuters e na Nasdaq”.

Questionado sobre sua publicação, Marchiori disse ser contra a divulgação de notícias falsas e afirmou ter verificado o conteúdo antes de compartilhar.

“Sou totalmente contra a divulgação de notícias falsas tanto quanto tentar ocultar as notícias verdadeiras do público”, informou

Por que investigamos?

O Comprova tem o compromisso de investigar conteúdos suspeitos que tenham relação com a pandemia, políticas públicas do governo federal e eleições. A equipe tem como foco as publicações virais, que tiveram grande alcance nas redes sociais e podem causar desinformação.

O post desta reportagem teve quase mil interações no Facebook e trouxe à tona uma informação antiga, de 2014, como se fosse atual. Em ano eleitoral, é comum surgirem ataques à veracidade das urnas eletrônicas, informações falsas que comprometem a integridade do processo eleitoral brasileiro.

O conteúdo investigado pelo Comprova foi alvo também de uma verificação do MonitorR7, publicada em 15 de janeiro, e que apresenta a mesma conclusão.

O Comprova já desmentiu anteriormente que urnas eletrônicas seriam fáceis de serem fraudadas por meio do código-fonte, ou ainda que as eleições de 2020 no Brasil usaram o mesmo software utilizado no pleito presidencial norte-americano, conforme afirma uma jornalista em um vídeo publicado no YouTube.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Investigado por Correio do Estado e Metrópoles. Verificado por Jornal do Commercio, O Dia, CBN, Estadão, SBT e SBT News

Relator no STF tomou mais de 6 mil decisões em 2023 sobre 8 de janeiro

Balanço elaborado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes detalha ações mês a mês e informa que mais 146 réus devem ser julgados até abril de 2024.

07/01/2024

Supremo Tribunal de Justiça 

Relatório elaborado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes informa que foram tomadas mais de 6 mil decisões relacionadas aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro ao longo do ano de 2023. Entre as decisões, 255 que autorizaram busca e apreensão em mais de 400 endereços, 350 quebras de sigilo bancário e telemático que levaram a mais de 800 diligências (coleta de provas), além de decisões sobre prisões, liberdades provisórias ou renovação de prisões (cumprindo os requisitos legais que indicam a necessidade de reavaliação das prisões preventivas).

O material apresenta um balanço de todas as providências imediatamente adotadas desde a invasão às sedes dos Três Poderes, como a prisão da cúpula da segurança pública no Distrito Federal; o afastamento do governador a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU); a dissolução total dos acampamentos em frente aos quarteis e em quaisquer vias públicas; bloqueios e apuração sobre os ônibus utilizados; além de bloqueios a perfis e canais em redes sociais que continuavam a estimular os atos violentos.

Os dados indicam que, no dia 8 de janeiro, foram presas em flagrante 243 pessoas na Praça dos Três Poderes ou nos prédios invadidos. Entre os dias 8 e 9 de janeiro, mais 1.929 pessoas que estavam em frente aos quarteis foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia em virtude da idade, por terem filhos melhores ou apresentarem comorbidades. Ficaram detidas 1.397 pessoas, inicialmente, que passaram por audiências de custódia, que envolveram 72 magistrados do TJDFT e da Justiça Federal. Após as audiências, o ministro Alexandre de Moraes analisou todos os casos e 459 presos receberam liberdade provisória mediante cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas.

O relatório mostra a atuação mês a mês do gabinete do ministro. Ao longo de 2023, 81 pessoas foram presas em operações policiais a partir das investigações da Polícia Federal. Mensalmente, uma série de prisões passou a ser reavaliada ou liberdades provisórias passaram a ser concedidas mediante cautelares. Em março, por exemplo, foi mantida a prisão de Marcelo Fernandes Lima, que furtou uma réplica da Constituição de 1988 do edifício-sede do tribunal. Já no mês de junho, foi renovada a prisão de Debora Rodrigues, presa em março por ter pichado a Estátua da Justiça com os dizeres “Perdeu Mané”.

Os dados indicam que, em dezembro de 2023, 70 pessoas ainda seguiam presas por conta dos atos golpistas, sendo quatro pessoas presas no próprio mês de dezembro.

Ao longo do período, foram recebidas 1.345 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusou os envolvidos diretamente nos atos de vandalismo de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.

Aqueles que estavam em frente aos quarteis foram acusados de incitação ao crime e associação criminosa. Para estes que cometeram crimes menos graves, a ação penal foi suspensa para que a PGR analisasse a possibilidade excepcional de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Até o mês de dezembro de 2023, 38 acordos foram homologados com acusados pelos crimes menos graves (aqueles que estavam em frente aos quarteis). Nesses acordos, os réus admitiram os crimes e se comprometeram a pagar multas e a fazer curso sobre a democracia, por exemplo.

Em agosto, a PGR denunciou a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado; e violação de deveres a eles impostos. A denúncia, para deliberação de abertura ou não de ação penal, deve ser analisada pelo STF na segunda semana do mês de fevereiro de 2024.

Das ações penais abertas até dezembro de 2023, 30 pessoas foram julgadas e condenadas pelos crimes mais graves a penas que chegaram a até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram julgamento iniciado em dezembro e as análises devem ser concluídas após o retorno dos trabalhos do Judiciário, em fevereiro de 2024. Conforme o relatório, outras 146 ações penais já têm data prevista de julgamento em 10 sessões virtuais que acontecerão até o mês de abril de 2024.

Veja abaixo os principais dados do balanço:

- 6.204 decisões proferidas a respeito do dia 8/1 em 2023, sendo 255 decisões de busca e apreensão em 400 endereços e 350 quebras de sigilo bancário e telemático resultando em 800 diligências (coleta de provas);

- 243 pessoas detidas em flagrante na Praça dos Três Poderes e 1.929 conduzidas dos quarteis para a Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia;

- 1.397 audiências de custódia realizadas, com análise dos flagrantes e realização de exames de corpo de delito, sendo que 459 pessoas obtiveram liberdade provisória e 938 tiveram o flagrante convertido em prisão preventiva;

- 81 prisões em operações policiais ao longo do ano, sendo que, entre os inicialmente presos, os detidos depois e os condenados por decisão definitiva do STF, seguiam presos 70 investigados em dezembro de 2023;

- 1.345 denúncias recebidas pelo colegiado do STF;

- 232 audiências de instrução de ações penais realizadas, além de 719 oitivas para coleta de depoimento de testemunhas de acusação e 386 para testemunhas de defesa;

- 30 réus condenados pelos crimes mais graves, 29 julgamentos iniciados em dezembro de 2023 para conclusão em fevereiro de 2024 e mais de 146 ações penais previstas para julgamento até abril de 2024;

- Cerca de mil ações penais suspensas – apenas para os crimes menos graves, de acusados de incitar golpe em frente aos quarteis – para análise de Acordo de Não Persecução Penal, sendo que 38 acordos, nos quais o réu reconheceu o crime, foram homologados.

Beba na Fonte:

Confira a íntegra do relatório elaborado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes..

Mais de 20 mil processos aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal

Ação mais antiga registrada corre na Corte há 40 anos, ainda sem resposta. Segundo especialistas, um dos problemas para alta demanda é a judialização da política

Luana Patriolino

postado em 19/06/2022

(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

O Judiciário brasileiro sofre com o elevado número de processos que acumulam-se nas mãos dos ministros. No Supremo Tribunal Federal (STF), há ações que correm desde antes da promulgação da Constituição, em 1988. O acervo da Corte, atualmente, conta com 20.662 tramitações, de acordo com o Portal da Transparência do tribunal.

No sistema, a matéria mais antiga é a Ação Cível Originária (ACO) 307, registrada em 19 de março de 1982. Os autos tratam dos limites territoriais entre os estados de Mato Grosso e Goiás. O primeiro relator do caso foi o ministro Cordeiro Guerra. A ministra Rosa Weber assumiu a ACO em 2012.

Mesmo ainda constando no sistema da Corte, o processo já foi julgado e teve a análise de recursos concluída, mas ainda não transitou em julgado (quando a ação finda definitivamente), pois está em fase de execução. Segundo o STF, o precatório já expedido, aguardando liquidação dos valores.

Em setembro de 2020, a Suprema Corte julgou o processo mais demorado que já passou pela história do Judiciário. Movida por ninguém menos que a Princesa Isabel de Orleans e Bragança, a ação pedia a posse do Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro, onde, atualmente, funciona a sede do governo do estado. 124 anos depois, o STF impôs uma derrota à monarquia e decidiu que as dependências pertencem ao povo.

Dos mais de 20 mil processos no STF, 3.805 se concentram nas mãos do presidente da Corte, Luiz Fux. O ministro Edson Fachin acumula 2.903 relatorias. Os indicados do presidente Jair Bolsonaro (PL), André Mendonça e Kassio Nunes Marques, possuem 2.773 e 2.133 ações, respectivamente. Em seguida, estão Gilmar Mendes (1.464), Luís Roberto Barroso (1.331), Dias Toffoli (1.324), Lewandowski (1.089), Rosa Weber (1.068), Cármen Lúcia (668) e Alexandre de Moraes (635).

ACERVO - acumulo processos politica(foto: Lucas Pacífico)

O ministro Fux ainda possui outras 94 ações, além dos processos endereçados a ele como presidente da Corte. Segundo o sistema do STF, também há outros 90 processos sob relatoria de magistrados aposentados.

Marco temporal

Alguns desses julgamentos, considerados urgentes, seguem fora de pauta e sem previsão de retomada. É o caso do marco temporal. Fux adiou a apreciação da matéria que trata sobre a demarcação de terras indígenas. O tema é de extremo interesse do governo Bolsonaro. A medida prevê que os indígenas só poderiam reivindicar terras onde estavam fisicamente presentes na data da promulgação da Constituição Federal — ou seja, em 5 de outubro de 1988.

O professor de estudos brasileiros da Universidade de Oklahoma (EUA) Fabio de Sá e Silva aponta a imensa quantidade de processos em tramitação no país.

"Além do problema de 'oferta', há também um problema de 'demanda': governo e bancos são os maiores litigantes do país, são eles que inundam o STF com casos. Um caminho para desafogar o STF seria criar meios alternativos de resolução de conflitos, por exemplo, administrativos, que ajudassem a estancar um pouco esses casos", analisa.

Já para o advogado Miguel Pereira Neto, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Judiciário brasileiro possui poucos magistrados para o tamanho de ações. "O Brasil tem muito menos ministros e muito mais casos do que muitos outros países. A própria Itália, por exemplo, tem mais ministros do que o Brasil. Como 11 ministros do Supremo darão conta de julgar o número absurdo de processos?", compara.

Desenho constitucional

O constitucionalista Camilo Onoda Caldas apontou a judicialização da política como um dos principais fatores para a alta demanda. "O próprio desenho constitucional, feito em 1988, aumentou a possibilidade de que recursos fossem analisados pela Corte. Somado a isso, temos o processo de judicialização política que aumenta o número de processo judiciais perante ao STF. Basta verificarmos que as diversas ameaças à democracia acabaram ocupando o tribunal com julgamentos de inúmeros casos dessa natureza", avalia.

Para o advogado especialista em direito eleitoral Cristiano Vilela, é natural que alguns temas, eventualmente, demorem um tempo maior para serem apreciados. "Justamente para que eles possam ser maturados e melhor interpretados à luz da lei e do interesse social. Essa característica, entretanto, não pode servir de desculpa para casos totalmente descabidos, como o de processos que demoram mais de 30 anos para serem julgados", frisa.

Soluções

Para agilizar a alta demanda, o Supremo atua, desde 2016, com o plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal, sem necessidade de uma sessão presencial.

Em 2018, sob gestão da ministra Cármen Lúcia, o STF também lançou uma ferramenta de inteligência artificial batizada de Victor. A máquina é capaz de ver todos os recursos extraordinários que sobem para o STF e identificar quais estão vinculados a determinados temas de repercussão geral.

A Corte também tem trabalhado com análise de ações conjuntas. É o caso do chamado "Pacote Verde", em que os ministros discutiram o grupo de sete processos movidos contra políticas ambientais do governo Bolsonaro.

Em maio, os ministros repetiram a fórmula e apreciaram em sessão plenária três processos que questionaram artigos da Lei 11.705 de 2008, conhecidos popularmente como Lei Seca.

Aposentados

Na semana passada, os ministros ainda decidiram, em sessão plenária, que os votos de magistrados aposentados continuam valendo em julgamentos no plenário presencial. A regra aplicada anteriormente previa que, em caso de pedidos de destaque, a ação deveria ser retirada do plenário virtual e julgada presencialmente pelos ministros, iniciando todo processo do zero e desconsiderando todos os votos proferidos no sistema do Supremo.

Beba Na Fonte

Morre OJ Simpson, ex-jogador de futebol americano absolvido da acusação de matar a ex-mulher

Morre OJ Simpson, ex-jogador de futebol americano absolvido da acusação de matar a ex-mulher

Por g1

11/04/2024 11h44 

Esportista e ator foi a júri popular pelo duplo homicídio de Nicole Brown e seu amigo, encontrados mortos a facadas em uma mansão em Los Angeles. Ele foi absolvido em um dos julgamentos mais midiáticos da história dos EUA, mas caiu no ostracismo logo depois.

OJ Simpson ao ser absolvido da morte da ex-esposa Nicole Brown Simpson — Foto: Myung J Chun/03.10.1995

Morreu aos 76 anos o ex-jogador de futebol americando OJ Simpson. Após se aposentar, ele se aventurou como ator e foi acusado de matar sua ex-mulher, Nicole Brown, e o amigo dela, Ronald Goldman, em 1994. O julgamento terminou com ele absolvido.

Segundo o anúncio da família de Simpson, a morte ocorreu na quarta-feira (10) em decorrência de um câncer.

A vida pública de Orenthal James Simpson começou como "running back" no futebol americano universitário. Ele ganhou o Troféu Heisman de melhor jogador do país e, depois, construiu uma carreira na NFL, a principal liga do esporte.

Após o fim da carreira como atleta, ele se tornou ator e emplacou diversos sucessos de bilheteria com filmes, especialmente da trilogia "Corra que a Polícia Vem Aí", estrelada por Leslie Nielsen. Ele também estrelou diversos comerciais de TV.

Em 1994, sua ex-mulher, Nicole Brown Simpson, e um amigo dela, Ron Goldman, foram encontrados mortos a facadas na casa dela, em Los Angeles. OJ Simpson era o principal suspeito, e foi preso após uma perseguição em um Ford Bronco, em baixa velocidade, por estradas do Sul da Califórnia.

A perseguição policial que se prolongou por quase 100 km foi transmitido para 95 milhões de pessoas pela TV americana.

Ford Bronco branco (dir.) usado na fuga de OJ Simpson em 1994 — Foto: Mike Nelson/AFP/Arquivo

O julgamento de Simpson por duplo homicídio atraiu um enorme interesse público e foi acompanhado de perto pela imprensa da época.

Simpson foi absolvido dessa acusação em 1995 por um júri de Los Angeles, em um caso denunciado por muitos como um circo midiático que ficou conhecido como o "Julgamento do Século", estrelado por advogados famosos.

OJ Simpson tenta colocar luvas manchadas de sangue encontradas na cena do crime, a pedido da promotoria, durante o julgamento — Foto: Sam Mircovich/Arquivo/Reuters

Houve uma reviravolta no caso: um par de luvas encontradas na cena do crime que foram apresentadas como aquelas que o assassino havia usado não coube em suas mãos.

O veredicto foi recebido com descrença por muitos americanos, e a opinião sobre a culpa do atleta foi fortemente dividida em termos raciais.

OJ Simpson em 1978, ao ser anunciado pelo San Francisco 49ers — Foto: Sal Veder/AP

A polícia nunca chegou a apontar outro suspeito dos assassinados de Brown e Goldman, e os homicídios nunca foram resolvidos oficialmente.

Processo civil

Simpson foi absolvido criminalmente, mas um processo na Justiça cível foi aberto em 1997 e, nesse caso, ele foi condenado a pagar US$ 33,5 milhões em danos à família de Ron Goldman.

Esse foi só o início de sua derrocada como figura pública. Em 2007, ele foi preso em Las Vegas por assalto a mão armada, após roubar itens esportivos de um hotel. Questionado pela polícia, ele disse que as peças haviam sido "roubadas" dele.

Simpson foi condenado e passou nove anos em regime fechado. Ele saiu da prisão em 2017, em liberdade condicional, e terminou de cumprir a pena em 2021.

Morre Ziraldo, criador de 'O Menino Maluquinho', aos 91 anos

A informação foi confirmada pela família do desenhista na tarde deste sábado (6). Ziraldo morreu em casa, um apartamento no bairro da Lagoa, na Zona Sul do Rio.

Por Luiz Antônio Costa, Rafael Nascimento, g1 Rio e TV Globo

06/04/2024 16h16 

Morreu aos 91 anos o desenhista e escritor Ziraldo, criador de personagens como os de “O Menino Maluquinho” e “Turma do Pererê”. A informação foi confirmada pela família do desenhista na tarde deste sábado (6). Ziraldo morreu dormindo, quando estava em casa, em um apartamento no bairro da Lagoa, na Zona Sul do Rio, por volta das 15h.

Também chargista, caricaturista e jornalista, ele foi um dos fundadores nos anos 1960 do jornal “O Pasquim”, um dos principais veículos a combater a ditadura militar no Brasil.

O velório será às 10h deste domingo (7) na Associação Brasileira de Imprensa, no Centro. O sepultamento acontece às 16h30, no Cemitério São João Batista, em Botafogo, na Zona Sul.

FOTOS: veja imagens de Ziraldo

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Veja a repercussão da morte de Ziraldo

Pai de personagens inesquecíveis, Ziraldo publicou 1º desenho aos 6 anos

Ziraldo Alves Pinto nasceu em 24 de outubro de 1932 em Caratinga (MG), onde passou a infância. Mais velho de uma família com sete irmãos, foi batizado a partir da combinação do nome da mãe (Zizinha) com o nome do pai (Geraldo). Leitor assíduo desde a infância, teve seu primeiro desenho publicado quando tinha apenas seis anos de idade, em 1939, no jornal “A Folha de Minas”.

O desenhista e cartunista Ziraldo, em momento de trabalho, em foto de arquivo de 18 de maio de 1969. — Foto: IARLI GOULART/ESTADÃO CONTEÚDO

Iniciou a carreira nos anos 1950, na revista “Era uma vez...”. Em 1954, passou a fazer uma página de humor no mesmo “A Folha de Minas” em que havia estreado.

Em 1957, formou-se em Direito na Faculdade de Direito de Minas Gerais, em Belo Horizonte. No mesmo ano, entrou para o time das revistas “A Cigarra” e, depois, “O Cruzeiro”. Em 1958, casou-se com Vilma Gontijo, sua namorada havia sete anos. Tiveram três filhos, Daniela, Fabrizia e Antônio.

Já na década seguinte, destacou-se por trabalhar também no “Jornal do Brasil”. Assim como em “O Cruzeiro”, publicou charges políticas e cartuns. São dessa época os personagens Jeremias, o Bom, Supermãe e Mineirinho.

No período, pôde enfim realizar um “sonho infantil”. Ele se tornou autor de histórias em quadrinhos e publicou a primeira revista brasileira do gênero com um só autor, sobre a “Turma do Pererê”.

Os personagens eram um pequeno índio e vários animais que formam o universo folclórico brasileiro, como a onça, o jabuti, o tatu, o coelho e a coruja.

A revista deixou de ser publicada em 1964, a partir do início do regime militar. Cinco anos mais tarde, Ziraldo fundou, com outros humoristas, “O Pasquim”.

Com textos ácidos, ilustrações debochadas e personagens inesquecíveis, como o Graúna, os Fradins ou o Ubaldo, o semanário entrou na luta pela democracia.

Ziraldo — Foto: Divulgação

Ao mesmo tempo que combatiam a censura, Millôr, Henfil, Jaguar, Tarso de Castro, Sérgio Cabral, Ivan Lessa, Sérgio Augusto e Paulo Francis, dentre outros colaboradores do jornal, sofriam com ela.

Um dia depois do AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, Ziraldo foi detido em casa e levado para o Forte de Copacabana.

Em 1969, publicou seu primeiro livro infantil, “FLICTS”. Em 1979, passou a se dedicar à literatura para crianças.

Seu maior sucesso, “O Menino Maluquinho”, saiu em 1980. É considerado um dos maiores fenômenos do mercado editorial brasileiro em todos os tempos.

O mural gigante Última Ceia, pintado em 1967 por Ziraldo, que estava encoberto na antiga casa de show Canecão, será restaurado pela UFRJ e aberto à visitação pública a partir de abril — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil