Ligação com Dirceu cria dilema para ministro Dias Toffoli

Amigo do ex-ministro José Dirceu, o ministro José Antonio Dias Toffoli enfrenta o dilema de ter que se declarar impedido para votar no caso do mensalão. Não bastasse a relação pessoal de Toffoli com Dirceu, que é um dos réus do processo, a advogada Roberta Rangel, namorada do ministro, atuou no caso durante a sessão de recebimento da denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF).

Toffoli não era ministro na época, mas a legislação prevê que isso é motivo para impedimento do juiz.Em junho de 2005, quando estourou o mensalão, Toffoli era subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Respondia diretamente ao ministro José Dirceu. Em entrevista, o então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) afirmou que o governo Lula pagava propina a parlamentares da base em troca de apoio. Dirceu seria o cabeça do esquema. Sete anos depois, Toffoli, como ministro do Supremo, deve julgar Dirceu por corrupção ativa e formação de quadrilha.

O caso chegou ao STF, em forma de inquérito, em julho de 2005. Toffoli deixou o posto junto com o chefe, que o escolhera para o cargo. Em agosto do mesmo ano, abriu o escritório Toffoli & Rangel Advogados com a namorada, Roberta Rangel, com quem vive até hoje. Atuaram juntos até fevereiro de 2007.

Além da relação profissional na Casa Civil, que durou de janeiro de 2003 a julho de 2005, a amizade entre Toffoli e Dirceu nunca foi segredo. A presença do advogado era garantida em todas as festas de aniversário do petista.
Depois do escândalo do mensalão, Toffoli se afastou. Ambos se viram pela última vez antes da posse de Toffoli no STF, à qual o petista decidiu não comparecer. Toffoli costuma dizer que não é amigo de Dirceu.

Em agosto de 2007, quando Toffoli era o advogado-geral da União, Roberta defendeu o ex-deputado Professor Luizinho (PT-SP) na tribuna do STF durante o julgamento da denúncia do Ministério Público sobre o mensalão. Quando o namorado tomou posse no STF, Roberta deixou todas as causas que tinha por lá.

Os Códigos de Processo Civil e Penal listam os casos que podem levar um juiz a ser considerado impedido de atuar em um processo específico. No Código Penal, o artigo 252 diz que “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito”.

No Código de Processo Civil o artigo 134, inciso 4, segue a mesma linha: “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau”.

Já o artigo 135, inciso 1º, estabelece: “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes”. O artigo 304 revela a consequência para quem não seguir a lei à risca: “O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes”. A hipótese é ínfima, já que os réus têm interesse na participação de Toffoli no julgamento.

Beba na fonte: Ligação com Dirceu cria dilema para ministro Dias Toffoli – O Globo.

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Posted by Fábio Pannunzio in Deu no jornal, Mensalão, Notí­cias, O Globo, Polí­ticaand tagged dilema, impedimento, Tóffoli

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Código penal quer liberação das drogas

Chapecó – Uma grande mudança pode acontecer na legislação penal brasileira nos próximos meses. A comissão se juristas formada para elaborar um novo Código Penal entregou o anteprojeto nesta quarta- feira (27) no Senado.

Uma das grandes polêmicas é em relação às drogas. Hoje, o consumo não é crime, mas é difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito, que são crimes punidos com penas alternativas. No novo Código Penal, plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.

Porém, a coordenadora de saúde mental de Chapecó, afirma que é contra a descriminalização de qualquer tipo de droga. “Quando falamos de danos, é claro que é muito melhor que um usuário use maconha e não crack. Porém, não somos favoráveis a liberação de nenhuma droga, já que sabemos que a maconha é a porta de entrada para as demais drogas”, afirma Luciana Azevedo. “Toda droga causa dependência”, enfatiza.

Em contrapartida, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, afirmou ontem que “tudo aquilo que foi altamente lesivo, nós fizemos endurecimento das penas. Tudo aquilo que não merecia mais a consideração da sociedade como algo lesivo, nós simplesmente descriminalizamos. É um Código equilibrado. Não é liberalizante, não é mais drástico, mas é um código que reflete os anseios da sociedade”. Gilson Dipp também é o presidente da comissão de juristas que ficou quase oito meses elaborando o documento.

Para elaborar o anteprojeto, a comissão de juristas realizou audiências públicas e examinou mais de 6 mil sugestões recebidas por meio dos canais de atendimento do Alô Senado, serviço vinculado Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública. O texto tem mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal, criado em 1940.

E agora?

O anteprojeto entregue ontem pela comissão ao Senado será convertido em projeto de lei, uma matéria que começará a ser analisada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo regimento, o projeto deve passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a Plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial.

O que pode mudar

ABORTO

Hoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe
Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos caso de feto anencéfalo

ANIMAIS
Hoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão
Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria

BULLYING
Hoje: não é crime
Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão

CORRUPÇÃO
Hoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra
Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo

CRIMES ELEITORAIS
Hoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão
Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente, com multas -como é o caso da boca de urna

DROGAS
Hoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito -crimes punidos com penas alternativas
Como ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime

HOMOFOBIA
Hoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por "motivo torpe"
Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio,

LEI SECA
Hoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista
Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor

MENORES
Hoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos
Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles

PENA MÁXIMA
Hoje: a pena máxima é de 30 anos -mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior
Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.

Corte Especial do STJ aprova dez novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quinta-feira (28/6), dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica
Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar
Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do artigo 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS
Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos
Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem
Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado
Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional
Súmula 487: “O parágrafo único do artigo 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários
Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública
Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos
Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

by Revista Consultor Jurídico

Senhores e senhoras brasileiros, se preparem: VEM AÍ O MAIOR ESCÂDALO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO BRASIL. MAIOR QUE O MENSALÃO DO LULLA. A JUSTIÇA VAI LIVRAR, DA PRÓPRIA JUSTIÇA, TODOS OS LADRÕES DO PARTIDO-QUADRILHA. SERÁ A DERROCADA FINAL DE UMA JUSTIÇA VAGABUNDA, LENTA, INCOPETENTE, SÓRDIDA E REPLETA DE BANDIDOS ESCONDIDOS SOB TOGAS.

Justiça livra José Guimarães de investigação dos dólares na cueca

Sete anos depois – e às vésperas do julgamento do mensalão – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou o vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), da acusação de envolvimento no episódio em que um assessor dele, José Adalberto Vieira, foi preso no Aeroporto de Congonhas em São Paulo com US$ 100 mil escondidos na cueca, e mais R$ 209 mil numa maleta de mão, quando embarcava para Fortaleza.
O fato ocorreu no dia 8 de julho de 2005, em meio aos desdobramentos do mensalão, e precipitou o afastamento do então deputado José Genoíno da presidência do PT.
Irmão de Guimarães, Genoíno era alvo de investigação da CPI dos Correios e cogitava deixar o comando do PT. Ele acabou renunciando ao cargo dois dias depois da prisão do assessor parlamentar de seu irmão, que na época era deputado estadual e presidente do PT no Ceará.
Hoje Genoíno é um dos 38 réus do mensalão, que será julgado a partir de agosto. Já Guimarães, em plena ascensão no PT, é coordenador da bancada do Nordeste e cotado para assumir a liderança da bancada federal em 2013.
A Primeira Turma do STJ – da qual faz parte o novo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão – acolheu, por unanimidade, no último dia 21 de junho, recurso para determinar que José Guimarães não figure mais como réu na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em tramitação na 10a Vara Federal em Fortaleza, embora ainda não haja até hoje, sentença final de mérito e o processo ainda se encontre na fase das alegações finais.
"Tenho que tais circunstâncias, de relação de amizade e companheirismo político e partidário, não são o bastante para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente", diz o relator, Benedito Gonçalves, em seu voto.
A decisão surpreendeu o Ministério Público Federal, que havia opinado pela rejeição do recurso.
"É uma decisão forte, eu não esperava que o tribunal chegasse a esse ponto", disse o subprocurador da República Antônio Carlos Fonseca ao Estado.
Ele defendia que a investigação fosse concluída na primeira instância, a fim de que na sentença final o juiz avaliasse a responsabilidade de Guimarães no episódio, em meio a um amplo conjunto de provas. Fonseca adiantou que pretende recorrer da decisão.
A defesa de José Guimarães afirma que desde o início, não havia elementos que ligassem o deputado aos dólares apreendidos com seu assessor. O advogado Hélio das Chagas Leitão Neto afirma que indícios não bastam para processar o seu cliente.
Ele admite que Guimarães conhecia Vieira, até porque era assessor dele. "Mas isso não o responsabiliza", argumenta. "Se o meu assessor comete um deslize, sou automaticamente responsabilizado?", questiona.
Dinheiro de propina
A linha de investigação do Ministério Público é de que o dinheiro apreendido com Vieira seria de propina, fruto de vantagens ilegais obtidas pelo consórcio Sistema de Transmissão do Nordeste S/A, cujo acionista majoritário é a empresa Alusa (Companhia Técnica de Engenharia Elétrica S/A).
O consórcio conseguiu uma linha de crédito de R$ 300 milhões junto ao Banco do Nordeste (BNB) e venceu licitação para construir uma rede de transmissão de energia elétrica entre Fortaleza e Teresina (PI).
Este financiamento teria sido intermediado por Kennedy Moura Ramos, assessor especial da presidência do Banco do Nordeste, e ex-assessor e tesoureiro de José Guimarães, que o teria indicado para o cargo.
Até 2004, Kennedy foi chefe de gabinete do então presidente do BNB, Roberto Smith. Ambos figuram como réus na ação de improbidade, ao lado de Guimarães, Vieira, e de mais oito acusados, entre diretores do BNB e das empresas ligadas ao consórcio STN.
O MP atribui a Guimarães as indicações de Smith e Kennedy para a cúpula do Banco do Nordeste.
"Graças a Deus"
Na inicial da ação de improbidade, o Ministério Público apontou indícios da participação de Guimarães no episódio. Para os procuradores, ele seria "o mais forte elo de ligação entre Kennedy e Adalberto".
Ao longo das investigações, que envolveram a quebra de sigilos telefônicos e outras provas, o MP verificou contatos pessoais e telefônicos entre Guimarães, Kennedy e Vieira. Os procuradores lembram que Guimarães "apresentou confusas versões" sobre o dinheiro apreendido. Pediu a Kennedy que assumisse a propriedade do dinheiro. E teria exclamado um "graças a Deus" ao ser informado de que Vieira não tinha falado nada sobre ele.
Militante histórico do PT, Vieira era assessor do gabinete de Guimarães na Assembleia Legislativa do Ceará desde 2001. Quando foi preso, portava um celular corporativo do partido. Deste aparelho, disparou a primeira ligação, após sua detenção, para Kennedy, que por sua vez, acionou advogados para livrá-lo.
Um dos indícios de que o dinheiro não pertenceria a Vieira, segundo os procuradores, eram os sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda dele. Na véspera da viagem a São Paulo, Vieira comprou um Corsa 1.8, zero quilômetro. A banca de advogados que o defendeu foi a mesma que advogou para empresários e políticos, como o deputado Paulo Maluf (PP-SP).

João Bosco Rabello

Estadão

Um salário de Rei para um TITICA.

O amateigado ministro do governo do partido-quadrilha comandado pela Vovó Petralha ganha de salário, incluindo as participações milionárias em empresas estatais, a bagatela de R$ 36.297,94.
É quanto ganha de salário um ministro titica, que só faz merda e vai acabar enfiando o Brasil num modelo de governo que os mais antigos se lembram e que foi comandado por SARNEY.

Postado por Manoel Santos 

gentedecente.com.br

Cláudio Monteiro nega à CPMI ter recebido dinheiro da Delta

O advogado Cláudio Monteiro (à esq.), ex-chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, disse nesta quinta-feira (28), que não recebeu dinheiro da empresa Delta Construções em sua campanha para deputado distrital em 2010. No entanto, disse que “até gostaria” de ter recebido recursos da empresa. "Em uma campanha política só não vale perder. Se tivesse recebido, teria aceitado os cheques, depositado nas contas e prestado contas ao Tribunal Superior Eleitoral", disse. A empresa Delta é investigada pela Polícia Federal sob a suspeita de integrar o esquema atribuído ao contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
O empresário está preso desde o dia 28 de fevereiro, quando foi deflagrada a Operação Monte Carlo.
Monteiro, que foi candidato pelo PRP, não se elegeu. Ele recebeu 3,1 mil votos. Ele justificou que, na época da campanha, não tinha conhecimento das acusações contra Cachoeira e contra a Delta. "Sem demagogia, se quisessem me doar, eu teria aceitado. Se o laboratório quisesse me doar eu teria recebido, porque só agora é que as acusações vieram à tona", disse Monteiro, referindo-se à empresa do ramo farmacêutico de propriedade de Carlinhos Cachoeira.
Além de lamentar a falta de recursos para a campanha, ele também lamentou a ausência do governador Agnelo em seu palanque, apesar da relação de amizade que ele disse ter com o governador do DF. "Meus contatos com Agnelo foram no sentido de trazer o senhor governador para minha campanha, mesmo assim foi difícil. Ele esteve na minha campanha só duas vezes."
Monteiro foi convocado devido à suspeita de que ele fazia a ligação do governo de Agnelo com o grupo de Cachoeira. Ele negou a ligação e tentou convencer os deputados e senadores da comissão de que não há uma relação de "causa e efeito" que, em sua avaliação, seriam fundamentais para condená-lo.
"Não recebi dinheiro da empresa Delta, não recebi dinheiro do senhor Cachoeira. Não existe a relação de causa e efeito. O senhor Cachoeira não foi beneficiado, a empresa Delta não foi beneficiada", destacou.
Ele compareceu para depor amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal que garantia seu direito ao silêncio. No entanto, Monteiro decidiu falar em sua defesa. Ele entregou à comissão um documento no qual abriu mão de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Monteiro confirma ter recebido representante da Delta no Buriti

O advogado Cláudio Monteiro confirmou em seu depoimento à CPMI que recebeu o ex-diretor da empresa Delta na Região Centro-Oeste, Cláudio Abreu, por duas vezes no Palácio do Buriti. O ex-chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, informou que nas duas reuniões, também esteve presente Idalberto Mathias, conhecido como Dadá.
Dadá é apontado pela Polícia Federal como "araponga" (agente infiltrado, espião) de Carlinhos Cachoeira, investigado por liderar uma suposta organização criminosa com envolvimento de políticos e empresários.
Monteiro disse que recebeu Cláudio Abreu como diretor da empresa e Dadá como funcionário da Delta, empresa investigada pela Polícia Federal sob suspeita de fazer parte do esquema de Cachoeira. Na reunião, segundo Monteiro, o assunto tratado foi a precariedade dos serviços de limpeza urbana da capital, que, na época era prestado pela Delta.
Gravações feitas pela Polícia Federal mostram uma ligação entre Abreu e Dadá, discutindo o pagamento de uma "mesada" em troca de benefícios em contratos no setor de limpeza pública do Distrito Federal. No diálogo, Dadá e Cláudio Abreu acertam o pagamento de R$ 20 mil, mais R$ 5 mil mensais, pela nomeação de João Monteiro na direção do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) de Brasília.
Na gravação, os dois citam os nomes de Monteiro e de uma pessoa conhecida como Marcelão. As investigações identificaram Marcelão como o ex-assessor da Casa Militar Marcello de Oliveira Lopes.
Monteiro disse em seu depoimento ser amigo de Marcelão e negou conhecer João Monteiro e ter influenciado sua nomeação no SLU.
O ex-chefe de gabinete de Agnelo também negou ter tratado na reunião sobre a concessão nos serviços de bilhetagem eletrônica para o transporte público da capital, área que, segundo as investigações, era de interesse do grupo de Cachoeira.
Ele compareceu para depor amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantia seu direito ao silêncio. No entanto, Monteiro decidiu falar em sua defesa. Ele entregou à comissão um documento no qual abriu mão de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.
Monteiro negou ter ligações com a organização criminosa que, de acordo com investigação da Polícia Federal, é comandada por Cachoeira. Monteiro negou ainda a existência de ligações do governo do Distrito Federal com o empresário apontado como comandante de rede de jogos ilegais.
"Posso lhe assegurar que o senhor Carlos Cachoeira nunca ligou para o gabinete do governador Agnelo", disse Monteiro que também negou ter falado com o contraventor.
Ele se disse vítima de vingança pessoal e argumentou que não há gravações telefônicas em que aparece sua voz nas investigações das operações Vegas e Monte Carlo. "Em um determinado dia do mês de abril, fui surpreendido por uma manifestação de um jornalista sobre um rádio, e que esse rádio era objeto de ligação da minha pessoa com outra determinada pessoa. Eu me perguntei onde está o rádio? Qual gravação a minha voz aparece?", questionou Monteiro nos momentos iniciais de seu depoimento.
Ele também negou ter recebido dinheiro do grupo criminoso e influenciado em nomeações na Serviço Limpeza Urbana (SLU) do Distrito Federal. "Cadê o rádio? Cadê a propina? Cadê o tráfico de influencia? Cadê a facilitação na licitação?", questionou. "Essas são perguntas que mereço receber resposta. Preciso delas como preciso de oxigênio".
Ele colocou à disposição da CPMI também os sigilos de seus filhos. "Se necessário for, abro mão dos sigilos por 20 anos, por 30 anos, por toda minha vida", destacou. "Entrego os sigilos dos meus filhos porque dizem que fiz de meu filho meu laranja", completou.
Monteiro disse que tomou a decisão de deixar o governo, após a divulgação das denúncias para não influenciar nas investigações. "Saí do governo para que, sem a prerrogativa do foro, pudesse ser tudo apurado." (Agência Brasil, 28/6/12)

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 Para FHC, Brasil 'tolera desvios

 éticos e perdoa propina'

A cultura da sociedade brasileira tolera desvios éticos e perdoa de "antemão" crimes como o pagamento de propina. A avaliação foi feita nesta quinta-feira (28) pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em palestra em Belo Horizonte para empresários do setor de construção, na qual afirmou que não entraria em "casos concretos que vão ser julgados e já foram perdoados". Ele negou que estivesse se referindo ao julgamento do mensalão, mas salientou que, sobre o caso específico, "se houver crime, tem que punir e se não houver, absolve". FHC participou do 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (EINC) na capital mineira e, em entrevista após a palestra, disse que o "caso concreto" que evitou citar era o "dos 'aloprados'".
O termo é uma referência a petistas acusados de tentar comprar, em 2006, um suposto dossiê contra o então candidato do PSDB ao governo de São Paulo, José Serra, e que devem ser levados a julgamento pelo episódio.
Sem entrar em detalhes sobre o perdão "de antemão", FHC declarou que essa é uma característica da cultura brasileira, que "não é do tipo rigorosa" e é mais "propensa a transigir com o erro". "Não custa imaginar que dando uma propina, leva uma vantagem. Nossa cultura absorve e dá o perdão a quem faz isso", disse.
Porém, questionado sobre a possibilidade de essa postura prevalecer no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), FHC ressaltou que os ministros da corte também trabalham "sob pressão" - inclusive a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria pedido ao ministro Gilmar Mendes o adiamento do processo -, mas que eles não podem se esquecer de "qual a responsabilidade" que têm. "Não se pode imaginar que você viva numa redoma. Na vida política você sempre é pressionado. É natural numa democracia. A mesma coisa com os juízes. O fato de ser pressionado não invalida nada, desde que eles tenham a retidão necessária para julgar de acordo com os autos", declarou.
"É claro que a opinião pública numa democracia sempre tem peso e que os juízes não são insensíveis à opinião pública. Mas eles não podem tomar uma decisão que não seja correspondente ao que o Direito manda fazer", afirmou. "O que posso falar, como uma pessoa que foi presidente da República, é que o tribunal tem que ser prestigiado. Não vou julgar porque não conheço os autos. (Mas), se houver crime, tem que punir. Se não houver crime, absolve. É uma responsabilidade do tribunal", concluiu. (Agência Estado, 28/6/12)

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Arquivado inquérito contra o ministro Vicente Leal por ausência de justa causa para a instauração de ação penal

Em dezembro de 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada OPERAÇÃO DIAMANTE, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense Pinheiro Landim que atuava como lobista. Landim dizia ter influência para obter decisões judiciais favoráveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A investigação levantou suspeitas sobre o Ministro Vicente Leal, em razão do mesmo ter iniciado sua carreira de magistrado no Estado do Ceará, bem como por haver ele, no julgamento de um Habeas Corpus, votado pela soltura de Leonardo, sob o fundamento de excesso de prazo na realização da instrução criminal, na linha da jurisprudência nacional.
O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou o Ministro Vicente Leal a pedir aposentadoria em março de 2004, embora no processo administrativo realizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não se tenha provado qualquer irregularidade na sua atuação funcional.
O inquérito policial se arrastou ao longo de mais de 9 (nove) anos, sem qualquer resultado. Agora, em recente decisão, o Juiz Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília decretou o arquivamento do inquérito, afirmando não haver justa causa para prosseguimento das investigações ou para a instauração de ação penal. Na sua decisão, o Juiz Federal salientou “que nada de objetivo fora colhido contra Vicente Leal de Araújo” segundo os depoimentos dos Delegados da Polícia Federal Ires João de Souza e José Alberto Maciel, na época, responsáveis pela investigação. Afirmou também constarem no inquérito policial diversos depoimentos “no sentido da ausência de indício da prática do crime previsto no artigo 317 do Código Penal por parte de Vicente Leal de Araújo” (art. 317 CEP – corrupção passiva).

Decisão da Seção Judiciária do Distrito Federal – 10ª Vara Federal.

byhttp://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106211

Impressionante a arquitetura deste prédio que é construído por um piano e um violino. Maravilhoso!! O Piano House está localizado na província de Hui, na China. O prédio é usado como centro de estudos musicais dos alunos da Universidade local, em Huainan City e foi construído pelo governo local para chamar atenção para essa região da China que tem passado por diversos desenvolvimentos.

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Desculpe Dra. Calmon; Pelo menos uma denuncia e grave sobre o TJ de Minas Gerais, tem que estar com V.Exa. Caso contrario, estao lhe enganando e escondendo documentos: numero doprotocolo a espera de uma correição ‎0006419-17-2010 RD. Quemsabe com sua visita em BH, esta INJUSTIÇA, V.Exa. tenha o poder de consertar. Hoje medirei extamente qual a finalidade do trabalho do CNJ. Se é atuantye ou não. Se pe comprometido com a verdade e Justiça. E principalmente, se o discurso do CNJ está lado a lado com a teoria. Faça acontecer, Ministra Calmon. by Deise

Teve inicio nesta segunda-feira, 14, o trabalho de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG),

A abertura oficial dos trabalhos foi realizada, através de videoconferência, pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon que, na ocasião, afirmou que a inspeção é um trabalho de rotina do CNJ e que, até o momento, não tem qualquer denúncia a ser investigada. A ministra agradeceu a presença das autoridades e pediu desculpas pela ausência, já que está cumprindo compromissos no Acre. Espero que todo o trabalho se desenvolva dentro da maior tranquilidade e peço o empenho e o esforço de todos para que façamos o maior número de registro possível e que, ao final do trabalho, possamos rever que está tudo absolutamente regular. O presidente do TJMG desembargador Cláudio Costa afirmou que o Tribunal se sente honrado em receber o CNJ. Estamos entregando com toda tranquilidade o Poder Judiciário de Minas gerais ao CNJ e temos certeza que o Conselho ficará satisfeito com a inspeção que será realizada a partir de hoje. Caso seja encontrado algum equívoco, espera-se que haja uma orientação para que busquemos o acerto, afirmou.

A solenidade foi realizada no auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), e contou com a presença de diversos magistrados mineiros, entre eles, o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Alvim Soares; o presidente do TJMMG juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino; o corregedor da Justiça Militar, o juiz CelPM James Ferreira Santos; e o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn.

Segundo informações dos juízes auxiliares do CNJ, até a próxima sexta-feira, 18, serão analisadas a questão administrativa como as folhas de pagamento do Judiciário mineiro e os contratos assinados pelo Tribunal; o trabalho nos gabinetes dos desembargadores quanto o andamento, os critérios utilizados para o trabalho; e a prática de serviço jurisdicional das varas, estrutura e condições de trabalho. Do ponto de vista correcional, será feito um levantamento de dados junto à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e junto à presidência do Tribunal, quanto aos processos administrativos disciplinares e eventuais sindicâncias.

O Judiciário de Minas Gerais é o 23ª a ser inspecionado pelo órgão. Desde outubro de 2008, a Corregedoria já inspecionou os Tribunais de Justiça de Rondônia, Rio de Janeiro, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Distrito Federal e Territórios, Ceará, Pernambuco, Tocantins, Espírito Santo, Paraíba, Alagoas, Piauí, Amazonas, Pará, Maranhão e Bahia. A inspeção também passou pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Justiça Militar do Rio Grande do Sul e unidades da Justiça Federal em Belo Horizonte.

O CASO A APURAR

A

Exma Ministra Eliana Calmon.

Reclamação disciplinar 0006419-17-2010

"UMA JUSTIÇA FEITA TARDIAMENTE AINDA ASSIM NÃO 

PASSA DE UMA MISERÁVEL E DESPREZIVEL INJUSTIÇA". 

Eu Maxilene bacelar de Sá ,Divorciada, CI M-5.290.498 MG, CPF 87550075620,residente e domiciliada a av. tapajós n.1852 casa 5, Vila Cristina, Betim MG.

Venho diante de vossa Excelência que sejam tomadas providencias diante dos seguintes fatos:

Leia tudo e veja o que estão me fazendo.Isto é abuso de poder.Contato:31-33529952/85067173

Tudo isto me trouxe , grandes conseguentes ruins, Imagina vossa Excelência ! O quanto custou para minha família, perder a nossa casa. O prejuízo moral, emocional e psicológico é irreparável. Eu sei o sacrifício que foi para construir nossa casa.Meus dois filhos hoje já adultos eram ainda crianças. O imóvel era apenas um terreno. Começamos a construir esta casa objeto da ação ilícita , Do alicerce. Abrimos mão de tantas coisas para construí-la. Morei em um comodo de loja , me lembro bem meu filho do meio tinha a idade do irmão mais novo hoje. Chorando por um pedaço de pão e não tínhamos dinheiro pra comprar. Pois cada centavos que entrava era pra investir na construção do nosso teto. Dai diante de tanto sacrifício e depois do seu patrimônio e da sua família pronto , vem um sujeito pilantra e te dá o golpe . Meu casamento acabou a partir dai , eu anda desesperada na quela cidade de vitoria chorando. Nos ficamos sem dinheiro e sem casa, meu ex-marido sem emprego em uma cidade longe dos familiares , com dois adolescentes. Tamanho foi meu sofrimento. Tudo desestruturou , desde então minhas noites, foram negras quantas lagrimas. Totalmente leiga de meus direitos. Procurava advogados e como sabiam do golpistas e que não tinha dinheiro, Guando não pegavam a causa nos enrolavam. hoje vejo vários dos advogados que nos enrolados bem de situação. Até o Magno Malta, na Época ele erá deputado e eu estive com ele em Piúma ES. Pedi ajuda e ele havia prometido ajudar, pediu pro seu advogado Dr. Marcelo que olhasse o meu caso . Olharam nada enrolaram e eu acabei é ficando com debito na Telemar. Vários advogados e nenhum fez nada por mim. Exceto Dra . Lilian Gláucia Hernandes. Esta mulher é que me ajudou e deu entrada neste processo que sumiu e o mesmo que gerou a perseguição do Juiz. Isto em Guarapari em 2003. Mas ela passou a ser perseguida e ameaçada , pois o golpista Roberto Coelho da Silva Contratou o presidente da OAB naquela época Dr. Gilberto Passos Simões. E devido as minhas denuncias em vários órgãos em Vitoria., mandaram o processo pra Betim. Isto porque pediram, pensando que ia me afastar.Pois eu morando em Guarapari, não ia perturbar eles. De 2000 até 2003, o que andei tentando entrar com o processo e constituir um advogado. Todas as portas que batia , ninguém queria saber. Houve uma ação onde a advogada Dra. Maria da Penha , de proposito e de conluio com eles. Entrou em pequenas causas e arquivou-se o processo em 2001. E esta ainda recebeu de nós 500.00 reais. mas uma que deu o golpe. Por aquela região todo mundo , afastava da gente. Eu desesperada fui parar em S. Paulo no Celso Russumano , que me manda pra BH , pra procuradoria . Com uma carta de encaminhamento. na época eu aqui em BH, atras de ajuda e os meus filhos com meu ex-marido em piùma isto em 2001. Passando fome , não tinha o que comer. Quem as vezes levava alguma coisa pra eles foi uma amiga minha de Piuma Cida dona do restaurante Stillus, na praia de Piuma ES. Isto eu aqui em BH, andando chorando pelas ruas em busca de ajuda. Meus filhos cresceram Doutora e eu não vi , meus filhos crescer e ficar adultos , com toda esta luta . meu ex-marido separa é deixa pra mim minha casa , que ele havia negociados com os bandidos. Na época , Deus havia me mostrado que eram bandidos e eu não queria assinar os papéis. Mas ele me xingou, me ameaçou até que não tive escolha. Depois da separação mudamos para Guarapari-ES. Ele veio pra BH e eu havia ficado com meus dois filhos. Depois ele trouxe meu filho que erá o casula pra BH, pra morar com ele. O quanto chorei e sofri, sozinha com minha filha mais velha . Até que conheci o meu companheiro José Carlos e engravidei dele , onde nasceu O Pierry Mathyas. O José Carlos passou a cuidar de mim. E minha filha foi morar sozinha , até que amaziou com um rapaz, hoje marido dela. Desde de 2005, guando o processo veio pra Betim , eu viajava do Es para acompanhar o processo. Dai continuavam as fraudes. Em 2008 houve a audiências todos presentes , o Juiz Dr. Marcelo da Cruz Trigueiro . Ele não deixou eu falar e nem minhas testemunhas. ele foi quem praticamente falou pra elas. Também na audiência , apresentei a falsa escritura em nome do roberto coelho da silva. Este usou de mentiras com o Juiz, que havia perguntado se o documento que eu apresentara era falso/ E o sr. Roberto declarou que sim. E o Juiz irritado disse lhe que nenhum documento autenticado é falso. mesmo diante de toda a prova e dos fatos, ele não encaminhou os golpistas a prisão. Dai o processo mais de um ano parado, recorrir a Corregedorias geral de justiça . Que comunica ao Juiz e ele dá sentença favorecendo os estelionatários . Dr. Remo era meu advogado e desapareceu , depois da sentença. Dai como não o encontrava e pra não perder o tempo pra recorrer, eu e Deus preparei a petição e protocolei . E a ultima vez que vi o processo , haviam juntado a petição e havia um comunicado para o advogado. guando conseguir encontrar o advogado ele me deu uma carta de renuncia , dizendo que havia deixado a causa. E quando fui constituir outro , o processo havia desaparecido e esta até hoje.recorrei novamente a corregedoria e o ministério Publico de Betim , ministério Publico de BH, policia Civil de Betim e nada. A corregedoria repassa para o juiz minhas denuncias. Agora vem o juiz com os demais me condenado a prisão. eles estão com calunias contra mim , passaram a me perseguir . O TJMG de Minas tem fraldado as publicações , veja o habeas datas. O processo sumiu ativo.

O Juiz de direito Dr. Alaor declarou o desaparecimento do processo, mas colocaram artigo 1063, trata-se de processo conjugal. Desaparecimento de processo cível é 1069 e onde sumiu e quem sumiu é obrigado a restaurar e arcar com todas as custas. nem publicação tem. Constam advogados e eu não tenho advogados. Agora os três processos criminais que o Juiz entrou contra mim , o de Betim esta até gravado a audiência. Inclusive esta no Youtube "Betim anonimouss audiência Parte 1/4" e tem também a audiência de BH. Nada foi provado diante das alegações deles. Eu em nenhum momento desacatei algum deles , pois desde a audiência de 2008, eu fui ver o Juiz na audiência criminal de Contagem e de BH. A de contagem só houve uma de conciliação. e não teve mais nenhuma e me condenaram , sem me ouvir. O oficial de Justiça alegou , neste processo de contagem que não me encontrou, sendo que meu endereço eu mesma passei ao cartório. Dizeram que eu havia mudado do antigo endereço. È mentira pois mudei pra Betim ressente mente. E o mais engraçado , que no dia 22 /06/2012 , segundo o relato do comerciante que veio até a minha residencia em Betim , que policias Civis estiram lá , no Novo Riacho atrás de mim pra mim prender. Doutora ! Isto é constrangedor, sou uma pessoa honesta no Bairro onde morei desde 2008. Conheço quase todos ali. agora estão achando que sou criminosa. Isto é muita maldade, eu sou uma mulher , mãe. Já me fizeram tanto mal , minha vida não tem sido fácil. Meu companheiro não ganha muito, pagamos 450.00 de aluguel. Meu filho de 5 anos , Deus sabe como me desgasta não digo isto reclamando, eu agradeço a Deus por ele. mas devido a tanto sofrimento e todo acontecimento . Ele nasceu uma criança agitada, ninguém tem paciência com ele, tirei ele da escola por que estavam batendo nele. Quando tratam ele mal a imunidade dele baixa e ele adoece. Chegou ficar internado. Eu não deixo ele com ninguém , pois vejo as pessoas sem paciência com ele. Eu sou mãe e aguento, tanto que ele é agarrado comigo. E não vou deixar ninguém maltratar meu filho. Eu estou com encaminhamento psicológico desde 2011, pelo sus e até hoje não conseguir tratamento. O pai também não tem paciência com ele. È eu e Deus pra cuidar dele. È tudo muito doido. Ainda com a perseguição destes da justiça contra mim. tem hora que me desespero, tentei chamar atenção da tv. Cheguei a mentir que o processo estava comigo, cheguei pedir pra fazerem matéria que eu iria dar o meu filho, mas não quero dar o meu filho , eu quero é justiça Doutora a senhora é mãe, o que estão fazendo não é só comigo . todos da minha família, todos foram e estão sendo prejudicado. meus pais nem tudo sabe do que esta acontecendo, eles estão com problema serio de coração. Imagina que ficam sabendo que estão colocando policia atrás de mim. eles me deram uma ótima criação. Eu nem sei que o que pode acontecer, meu pai tem maior carinho com agente. Mesmo sendo uma pessoa cristã , eu não responsabilizo pelo que posso fazer com estes ... me prender não vão não pois eu não cometi crime nenhum. se eu matar vagabundo , fora da lei pra me defender , eu sei que não vou pra cadeia. estão desrespeitando a lei o artigo quinto do CP. Eu espero que vossa excelência tome providencias urgentes, tudo isto esta indo longe demais... Nem advogados pra minha defesa eu tenho . Dra. Luciana de almeida martins , do processo criminal de Contagem disse que mandou denuncia pra vossa Excelência, no CNJ.

Que a ministra não deu respostas. O Dr.Fernando campelo martelleto de processo de BH, disse que saiu e o mais engraçado que nem publicado e nem nomearam outro defensor. duas advogadas do processo de Betim , nem seguer estive com elas e a OAB, não dão o contatos delas. Dra Claudia Costa de Almeida e Dra Giovani Batista manzo. Dr. Marcelo C. trigueiro, ele protocolou petição como assistente do ministério publico. Protocolo 361807/2012. Doutora prova é o que mais tenho de tudo. tudo espalhado nas redes sociais. eu fiz isto caso , se acontecer algo a ponto de eu chegar a fazer alguma besteira. quem vai se responsabilizar é todos que não cumpriu com a lei. eu sempre que precisei tirava meu atestado de bons antecedentes ,sem problema . Fui tirar e não conseguir. O caso é urgente e espero que ponham um basta nesta situação . que me devolvam minha casa e que eu seja ressarcida dos danos causados que não são poucos.

Estes fatos abaixo, foi publicado nas redes sociais. E nele relato como se deu a negociação. e quero que retirem as acusações. pois não ouve e nem há crime nenhum por mim praticado.

Sou vitima de abuso de poder, dentro do judiciário.Vitima de golpistas, que me tomaram minha casa.Venho deste 2000,recorrendo a justiça.fui enrolada por eles e por vários advogados.Fizeram varias falcatruas no processo.Fiz varias denuncias em todos os órgão e nada de tomarem atitudes.O processo que tramitando na segunda vara Cível da comarca de Betim MG.Um único Juiz atuando nele, desde de 2005.Dr. Marcelo Da Cruz Trigueiro.Na audiência mesmo eu provas cabais.O Juiz defendo os golpistas sentenciou a favor deles.Ao recorrer , desapareceram com o processo ativo.E ao recorrer com novas denuncias, o MPB e o MPBH e a corregedorias Geral de Justiça, mais STJMG se juntaram a favor do Juiz denunciado.A corregedoria passou minha denuncia para as mãos do Juiz Dr.Marcelo da Cruz trigueiro, que entrou com três ações criminas contra mim em três cidade de MG.E começou a me perseguir.E me condenaram a um ano e dois meses de detenção.E estão querendo me prender.Segundo o MPBH,eu desacatei, difamei e caluniei as autoridades.Onde um cidadão vitima de golpistas.Golpistas com apoio ,Pois o negocio foi assim:Nos havíamos mudado para Itaóca ES.Eu morava em Betim ,na rua ouro preto n.798, Bairro Niterói.E nesta minha casa nos havíamos montando um comercio, Pizzaria e tele pizza Maxi.Em 1999 resolvemos,fechar o comercio e colocamos a casa a venda e fomos de mudança para o ES.O ex-vizinho,Roberto Coelho Da Silva de olho grande na minha casa.Atrapalhava ,difamando mina casa para os interessados.onde mais de um ano não conseguíamos vende-lá.Dai ele usou um laranja de Leopoldina MG Rogério campos machado,que foi até onde estávamos no ES.E armou com alguns de cartório e outros e aplicou o golpe.Com a dificuldade de vender a casa, aceitamos o negocio, que parecia ser Bom.Ele ofereceu Lancha,Um comercio arrendado,carros,Alguns chegues ,bananão e outros...Ao averiguar aparentemente estava tudo legal.Assim que fizemos o negocio e foi pra minas e trocou a documentação da casa com o Ex-vizinho Roberto que deu ao Rogério um carro Gol 99.Dai em menos de trinta dias do negocio feito, começaram a surgir os proprietários do que havia sido negociado.Carro era roubado,os demais erá de terceiros e os chegues sem fundo.dai nos tomaram tudo.Ficamos sem casa e sem nada.Como todo negocio pode ser anulado se houver descumprimento das clausulas,como rezava o próprio contrato na clausula sexta.recorremos ao Cartório, para anular o negocio,mas o cartório não quis desfazer.dizendo que anularia com ordem do Juiz.Dai por diante começou as lutas na justiça.Que guando era para logo tomar providencias,juntamente com os golpistas,neste amaranhado todo até chegar a esta perseguição e querendo me prender .Por que continuei recorrendo e não vou abrir mãos dos meus direitos,pra malandro.O artigo quinto do CP , me resguarda meus direitos.E espero que a ministra Dra.Calmom tome providencias urgentes.Pois eu sou uma cidadã e exijo meus direitos.Lei é lei e tem que ser cumprida!Que todo cidadão, reaja pois o que estão fazendo comigo, já fizeram com muitos.Vivemos num pais onde a leí tem sido contraria aos nossos direitos e de vitima tentam nos colocar no lugar do bandido.Eu não cometi nenhum crime, minha ficha é limpa.morei em muitos lugares, desde BH ao ES.Por onde passei, só deixei amigos.Sou uma pessoa cristã e muito temente a Deus.E digo pros bandidos,amem mais suas famílias e se respeitem.Pois nada Há em oculto que não seja revelado.E continuam querendo me prender,eu morava em Contagem e mudei ressente mente.Na sexta -feira dia 22/06/2012.me chegou ao conhecimento que policiais da Civil de Contagem, estiveram atrás de mim no antigo endereço,para me prenderem.Que crime cometi?Até hoje não apareceu meu processo ação cível rescisão contratual com perdas/danos.há mentiras publicadas No TJMG em relação aos autos de numero 002705062140-1.O povo brasileiro tem que reagir.Tudo isto é abuso de poder, que deve ser qualificado como crime hediondo, pois fere a constituição brasileira.Ressaltando que algum tempo atrás chegou em minhas mãos vindo do CNJ. algumas paginas originais deste processo.o fato já foi relatado ao CNJ e se encontra nas mãos da Ministra.Que todos se indignem!

 Aguardo deferimento .

Betim MG , 28/06/2012 .

Maxilene Bacelar de Sá

Boa noite!

Estou te enviando os links dos videos ,se não conseguir entrar pelo link entra pelo titulo. tem que ter paciência e tempo para ouvir todos.

Betim Anonimouss Audiençia forum lafaiete BH parte 1/5

https://www.youtube.com/watch?v=8VZRVKJIUVWg

Betim audiencia anonimouss parte 1/6

https://www.youtube.com/watch?v=axmVvsblGOg&feature=relmfu

MOVO1666A

Este trata-se da audiencia de BH. Parte das testemunha ( que são todos da segunda vara cível da comarca de Betim onde tramitava o processo que sumiu.002705062140-1.

https://www.youtube.com/watch?V=OXO6FVVNgM&featyre=relmfu

Betim Anonimouss parte 1/4

https://www.youtube.com/watch?V=tVpxcsh9-m&feature=relmfu

Betim Anonimouss parte 2

https://www.youtube.com/watch?V=OWnrtVHBE&feature=relmfu

Audiencia Betim Anonimouss parte3

https://www.youtube.com/watch?V=lnd8H9r6cxg&feature=relmfu

Betim anonimous prova parte 5

Aqui o atendente do fórum diz que o processo desapareceu da vara.Esta foi uma das muitas idas ao forum na tentativa de pegar os autos para copias...

https://www.youtube.com/watch?v=Rd2cwHVylao&feature=relmfu

Abç 

Maxilene Bacelar

A ação de correição estã nas mãos do CNJ.

A palavra, nos dispensamos.

Conte-me agora as novas. by Deise

TSE libera candidatura de "contas sujas" para este ano


Com o voto decisivo do ministro Dias Toffolli, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (28) por 4 votos 3 que quem tem contas eleitorais sujas poderá ser candidato nas eleições municipais deste ano. De acordo com estimativa do TSE, cerca de 21 mil políticos integram o cadastro da Justiça Eleitoral de contas rejeitadas.

O veto aos chamados "contas sujas" estava previsto em instrução baixada pelo próprio tribunal em março passado. A norma impedia de concorrer ao pleito os candidatos que não conseguiram ter aprovadas, pela Justiça eleitoral, as prestações de contas de campanhas anteriores. O pedido de reconsideração da instrução foi feito pelo PT, com o aval posterior de outros 17 partidos.

A votação, que começou na última terça-feira, estava empatada em 3 a 3 e foi suspensa com pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que, além de integrar o TSE, é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira ele deu o voto decisivo, ficando vencidos os ministros Nancy Andrighi, relatora do processo, Carmen Lúcia Rocha e Marco Aurélio Mello, estes dois últimos também do STF.

Toffoli seguiu a tese dos ministros Henrique Neves, Gilson Dipp e Arnaldo Versiani, para os quais, basta ao candidato a apresentação das contas para obtenção da quitação eleitoral. Dipp explicou que as consequências da rejeição das contas estão previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O artigo 30-A da norma estabelece que cabe ao Ministério Público verificar se é ou não caso de gasto ilícito e apresentar denúncia perante a Justiça Eleitoral.

"Todas essas questões serão examinadas pelo Ministério Público. Se houver um grave ilícito na prestação de contas, o Ministério Público ajuizará a ação e essa sim é capaz de chegar à inelegibilidade do candidato", disse o ministro.

Em março, o TSE mudou uma interpretação que estabelecia como condição para o registro de candidaturas apenas a apresentação das contas, e não a necessidade de que tenham sido aprovadas. Após as eleições, todos os candidatos têm de prestar contas sobre gastos e arrecadações da campanha.
"Quem não tiver quitação eleitoral (conta aprovada), não terá o registro (da candidatura)", resumiu na ocasião o então presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

A restrição derrubada nesta quinta após o recuo do TSE se somaria à da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados e de políticos que renunciam para evitar processos de cassação, chancelada em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os partidos alegaram que a decisão anterior da Corte ignorava o prazo da anualidade, pela qual a legislação eleitoral deve ser adotada pelo menos um ano antes do pleito.

Na representação ao TSE, o PT afirmou que a lei em vigor, de 2009, entende como quitação eleitoral a apresentação das contas, "afastando, pois, de modo definitivo, a exigência de julgamento do mérito". "Estar quite é apresentar a prestação de contas", insistiu o partido, que ontem, junto com as demais legendas, viu a tese ser vitoriosa com o recuo dos ministros do TSE.

Vannildo Mendes