Cala Boca Jornalista

quinta-feira, 13 de maio de 2021

Acordo trabalhista encerra ações contra a ministra Rosa

Agência Brasil – Google Imagens

O custo de uma cuidadora

Não é fake! Nada mal em tempos pandêmicos e de escassez de trabalho.

Terminaram na sexta-feira (30) em acordo as duas ações em que a ministra Rosa Maria Weber, do STF, era uma das três partes reclamadas. Os litígios já estão em trâmites processuais finais na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Os dois processos - de lento tramitar prático inicial (o primeiro iniciado em 5 de março de 2020) - estavam reunidos e teriam audiência virtual de instrução amanhã (5).

O acordo foi fechado por R$ 450 mil. O pagamento será de responsabilidade da idosa Zilah Bastos Pires (102 anos) que era demandada juntamente com seus filhos: Rosa Maria (juíza do Trabalho de carreira) e José Roberto Pires Weber (advogado e pecuarista). Ambos – pela transação – ficaram excluídos da lide, passando a ser da primeira reclamada a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento financeiro à cuidadora de idosos Estela Maria Moura Machado, a reclamante.

Uma pedida de 31 itens

Para acordo, a trabalhadora informara, na audiência inicial, aceitar R$ 800 mil. Na ocasião, a defesa dos reclamados admitiu o pagamento de R$ 120 mil. E o juiz da causa procurou atrair os litigantes ao patamar de R$ 300 mil. Não houve acerto, então.

A primeira ação buscava o reconhecimento da contratualidade trabalhista como cuidadora, de 2015 a 2020, com seis dias de trabalho semanal, de domingo a sexta; o último salário fixo fora de R$ 3 mil mensais.

A pretensão indenizatória compreendia 31 itens totalizando R$ 1.311.579,47.

A segunda ação buscou complementarmente R$ 19.398,00 correspondentes ao saldo de salários e reflexos, em decorrência de ter havido - via ligação telefônica - a dispensa da reclamante em 15 de maio de 2020, logo após os três demandados serem notificados sobre a existência da primeira demanda que buscava o vínculo e seus reflexos, inclusive previdenciários e de FGTS. (Procs. nºs 0020163-52.2020.5.04.0005 e 0020439-83.2020.5.04.0005).

Curiosidades institucionais...

Na sentença homologatória, o juiz trabalhista Jorge Alberto Araújo fixou as custas processuais em R$ 9 mil, calculadas sobre o valor

do acordo, como responsabilidade da reclamante, dispensando esta, porém. Foram excluídos da lide os demais reclamados (filha e filho da idosa), “devendo ser retificada a autuação”.

A reclamada Zilah deverá, em 30 dias, comprovar os recolhimentos previdenciários, após o pagamento da última parcela do acordo.

O sistema eletrônico do TRT-4 - usualmente de livre acesso mediante a mera informação dos números dos processos - não disponibilizou detalhes cronológicos do acordo parcelado, nem cópia da petição de transação.

A ágil secretária de Comunicação Social do TRT-4, provocada pelo Espaço Vital a respeito do documento indisponível, respondeu sem pestanejos: “Seguindo diretrizes da Presidência e da Comissão de Comunicação Social e Relações Institucionais, só disponibilizamos e prestamos informações a respeito de documentos disponíveis na consulta processual pública”.

Celso diria assim...

O ministro Celso de Mello, que foi colega de Rosa Maria Weber no STF durante muitos anos, costumava incluir em vários de seus votos - em recursos extraordinários complexos ou raros - pertinentes observações como esta: “Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, devendo prevalecer a cláusula da publicidade”.

E Celso arrematava cristalino : ”Não custa rememorar que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério”.

A confortável Itaipu

O chanceler Carlos Alberto França terá, a partir deste mês, o seu contracheque engordado em R$ 27 mil mensais, um pouco menos do que os R$ 37 mil que recebe para ser o ministro das Relações Exteriores.

É que ele foi nomeado para um dos postos mais desejados da República: integrante do Conselho de Administração da Itaipu Binacional, onde ocupará um assento em substituição ao embaixador Octavio Brandelli, que foi o secretário-geral de Ernesto Araújo.

Além do salário gordo e pontual, os integrantes do conselho de Itaipu tem a vantagem de só ter que participar de uma reunião do colegiado da empresa a cada dois meses.

No seleto grupo já estão – bem acomodados - os ex-deputados Carlos Marun (líder da tropa de choque de Michel Temer) e José Carlos Aleluia (ligado ao Centrão).

Vida longa, poder e muitas mordomias!

Nova súmula

A 1ª Seção do STJ aprovou ontem (3) um novo enunciado sumular, que terá o número 649: "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior".

Dupla oposição no TJRS

Sete meses e meio antes das eleições da segunda quinzena de dezembro, há duas chapas de oposição gestadas para o pleito no TJ gaúcho. A segunda surgiu na semana passada – em plena crise da invasão de hackers ao sistema eletrônico na corte.

Será candidato a presidente o desembargador Tasso Caubi Delabary; como vices, Marilene Bonzanini Bernardi, Jayme Weingartner Neto e Heleno Tregnago Saraiva; como corregedor, Eduardo Uhlein.

A primeira a se lançar na oposição – como antecipado pelo Espaço Vital em 9 de fevereiro – foi a desembargadora Íris Helena Nogueira.

Na mesma chapa, Alberto Delgado Neto e Lisete Andreis Sebben são dois de seus vice-presidentes (faltando indicar o terceiro) ; o candidato à Corregedoria será Giovanni Conti.

Ainda não há movimento situacionista sinalizando participação.

by https://www.espacovital.com.br/publicacao-38920-acordo-trabalhista-encerra-acoes-contra-a-ministra-rosa-weber

quarta-feira, 12 de maio de 2021

Apenas três dos 27 mortos eram alvos de mandados de prisão na operação policial

Publicado 09/05/2021 -

Por Estadão

A Polícia afirma que todos tinham anotações criminais, com base em informações próprias. O jornal não teve acesso a inquéritos policiais - não foi possível, portanto, checar se algum desses nove homens mortos era investigado por algum crime, mas ainda não fora denunciado à Justiça.

A operação policial na favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio, deixou ao menos 28 pessoas mortas. A ação começou logo cedo, pouco depois das 6h, quando moradores já relatavam a presença de helicópteros sobrevoando a região e de intensa troca de tiros. Além dos mortos, houve feridos - inclusive dentro da estação de metrô de Triagem, da linha 2. Destes, 27 foram classificados pela polícia como "criminosos". A eles se soma o inspetor André Leonardo de Mello Frias, também morto na operação.

Um terço dos mortos pela Polícia Civil fluminense na Operação Exceptis, na última quinta-feira, 6, não tem processos criminais no site do Tribunal de Justiça do Rio. Um levantamento feito pelo Estadão no portal da Corte na noite de sábado, 8, apontou que nenhuma ação penal consta em nome de nove dos 27 mortos na ação. A Polícia afirma que todos tinham anotações criminais, com base em informações próprias. O jornal não teve acesso a inquéritos policiais - não foi possível, portanto, checar se algum desses nove homens mortos era investigado por algum crime, mas ainda não fora denunciado à Justiça.

O Estadão procurou processos criminais, de tribunal de júri e recursos em segunda instância. Não encontrou nenhuma acusação em nome de Cleyton da Silva Freitas de Lima, Natan Oliveira de Almeida, Ray Barreiros de Araújo, Luiz Augusto Oliveira de Farias, Marlon Santana de Araújo, John Jefferson Mendes Rufino da Silva, Wagner Luiz Magalhães Fagundes, Caio da Silva Figueiredo e Diogo Barbosa Gomes.

Acusados de serem traficantes e/ou ladrões estavam entre a maioria dos 18 mortos com processo criminal. Foi possível encontrar pelo menos 22 acusações de crimes relacionados a tráfico de drogas e 14 a roubo. Há ainda alguns casos de receptação e furto e uma acusação de estelionato. Em alguns casos, o mesmo réu responde por vários crimes, por isso a soma de delitos é maior do que o de mortos com processo.

Apenas três dos 27 mortos eram alvos de mandados de prisão na operação policial. Eram eles Richard Gabriel da Silva Ferreira, Isaac Pinheiro de Oliveira e Rômulo Oliveira Lúcio. Como outros procurados pela Polícia naquele dia, respondiam a processo por "Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006), IV", na 19ª Vara Criminal da capital.

Alguns desses processos constam como arquivados - temporária ou definitivamente. A pesquisa foi feita em um período de 21 anos, de 2000 a 2021.

Efeitos colaterais da vacina chinesa aparecem na China

Documentos vazados revelam uma realidade bem diferente da "vacina segura e 100% eficaz" de Doria, indo de diarréia a diminuição da respiração - e, claro, pegar a peste chinesa mesmo “imunizado”

Documentos internos do Partido Comunista Chinês (PCCh) obtidos pelo portal Epoch Times revelam que o governo da China vem mostrando preocupação com reações adversas das vacinas produzidas em seu país.

Segundo o portal de notícias, o material intitulado “Tabela estatística de reações adversas às vacinas COVID-19″, emitido pelo centro de saúde comunitário do condado de Laishui – cidade de Baoding, província de Hebei, ao norte da China – mostra que a população local imunizada com vacinas chinesas experimentou reações adversas como erupções, febre, náusea, diarréia, aperto no peito e falta de ar.

Um segundo documento da mesma província traz o relato de um morador que ficou em quarentena forçada por 47 dias. Mesmo depois ter recebido duas doses de uma vacina chinesa, seus testes indicavam infecção recente.

Sobre este morador, um membro da equipe do Gabinete de Relações Exteriores do Governo Municipal de Baoding disse ao Epoch Times: “A regra diz que alguém com teste IgM positivo deve ser colocado em quarentena em um local centralizado e somente quando ficar negativo ele pode ser liberado.”

“Basicamente, temos especialistas que o consultam uma vez por semana, e a conclusão é sempre continuar sua quarentena.”

De acordo com os especialistas, os anticorpos IgM aparecem nos estágios iniciais da infecção humana por COVID-19. Depois de ser vacinado e em quarentena por 47 dias, seria muito incomum que os testes de anticorpos IgM fossem positivos.

O funcionário também revelou que os especialistas consultados sobre o caso de Sui disseram que o resultado IgM positivo pode ter algo a ver com sua vacinação.

A qualidade e eficácia das vacinas chinesas têm causado preocupações em todo o mundo. Em abril, o chefe do Centro de Controle e Proteção de Doenças da China, George Gao, admitiu que as vacinas produzidas no país asiático possuem baixa eficácia e afirmou que o governo chinês estuda misturar outros tipos de imunizantes em suas vacinas.

Outro documento interno obtido pelo portal de notícias, intitulado “Aviso sobre o fortalecimento da gestão da segurança da vacinação COVID-19”, foi marcado como urgente e confidencial.

“Os departamentos de saúde e regulamentação de medicamentos em nível municipal ou superior devem investigar e tratar adequadamente todos os casos em que a vacinação causou morte, deficiência grave ou outras reações adversas que poderiam ter um efeito importante na sociedade”, diz o documento.

Com informações de Epoch Times

Acusado pela morte da advogada Tatiane Spitzner é condenado a 31 anos de prisão

Pedro Ganem

Na última segunda-feira (10/05), Luis Felipe Manvailer, professor universitário e ex-marido da advogada Tatiane Spitzner, foi condenado a 31 anos, 09 meses e 18 dias de prisão pelo homicídio qualificado de sua ex-companheira. A condenação teve feminicídio, motivo fútil e meio cruel – asfixia – como qualificadoras.

Tatiane Spitzner

O crime ocorreu na cidade de Guarapuava, Paraná, em julho de 2018, quando a advogada foi encontrada morta após uma queda da sacada do apartamento onde morava com o acusado. Na ocasião, a Polícia Militar (PM) afirmou que respondeu a um chamado por uma mulher ter saltado ou sido jogada de um prédio.

Imagens de câmeras do edifício mostraram o professor agredindo Tatiane; marcas de sangue foram encontradas na calçada do prédio; testemunhas oculares também afirmaram que haviam visto um homem carregar um corpo para dentro do local. O réu foi preso após se envolver em um acidente na BR-277, horas após o crime.

Na audiência de custódia, o réu afirmou que a vítima havia cometido suicídio e, por ter ficado traumatizado com a imagem de Tatiane pulando da sacada, fugiu e se acidentou. Por outro lado, a Polícia Civil indicou que Luis tentava fugir para o Paraguai.

O júri foi formado aos 04 de maio deste ano e, considerando que o réu foi culpado pelos crimes, o magistrado Adriano Scussiato Eyng negou-lhe direito de recorrer em liberdade, mantendo a sua prisão preventiva.

Luis está custodiado há dois anos e nove meses, e também foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil aos pais da advogada por danos morais.

terça-feira, 11 de maio de 2021

PF pede ao STF abertura de inquérito sobre possível venda de decisões de Toffoli

É a primeira vez na história que a Polícia Federal pede ao Supremo Tribunal Federal uma apuração que envolve um ministro da própria corte

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A Polícia Federal (PF) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de inquérito para investigar suspeita de pagamentos ao ministro Dias Toffoli por venda de decisões beneficiar prefeitos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O pedido tem como base o acordo de colaboração premiada feito pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos que tramitavam no TSE. Os pagamentos teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e eram operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro.

De acordo com Cabral, os repasses seriam feitos através do escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel. O material foi enviado ao relator do caso, ministro Edson Fachin, que já encaminhou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar.

Esta é a primeira vez na história que a Polícia Federal pede ao Supremo Tribunal Federal uma apuração que envolve um ministro da própria corte. Através de sua assessoria, Toffoli afirmou não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais, assim como também jamais atuou para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções.

by Correio24h

FBI avisou polícia sobre suspeito de ataque em escola no Brasil

Nesta segunda-feira (10), um homem de 19 anos foi preso, em São Paulo, por suspeita de planejar ataques em instituições de educação

Homem de 19 anos é detido por policiais de SP por suspeita de planejar ataques a escolas – Foto: Record TV/Reprodução/ND

O FBI – serviço federal de Investigações dos Estados Unidos – alertou a Polícia Civil de São Paulo sobre os planos do homem de 19 anos, preso nesta segunda-feira (10), em São Paulo, por suspeita de planejar ataques a escolas.

Isso porque os agentes norte-americanos monitoraram conversas na internet do homem. Ao ser interrogado, ele admitiu — sem nenhum constrangimento, segundo os delegados — o desejo de cometer uma série de assassinatos.

segunda-feira, 10 de maio de 2021

1984, o Filme

domingo, 9 de maio de 2021

CNJ intima juízes por não realizar audiência de custódia

Redação

17 de fevereiro de 2019 |

Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados. Em despachos endereçados na quarta, 13, à juíza de Gramado Aline Ecker Tissato e ao juiz de São Luiz Gonzaga Thiago Dias da Cunha, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, dá 15 dias de prazo para os magistrados se explicarem.

Segundo a Agência CNJ de Notícias, não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ n. 213, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Originalmente instituídas pelo CNJ em 2015, as audiências de custódia obrigam o Estado apresentar à autoridade judicial todo cidadão preso em até 24 horas da sua prisão. A norma do CNJ regulamentou um procedimento já previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana de Direitos Civis, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

Em uma audiência de custódia, um juiz tem a chance de avaliar com base no boletim de ocorrência e na escuta da pessoa presa se ela foi torturada ou se houve qualquer outra ilegalidade na sua detenção. Depois de ouvir o representante do Ministério Público e da defesa do acusado – advogado particular ou defensor público –, o juiz decide se a pessoa precisa aguardar o dia do seu julgamento na cadeia ou em liberdade (não raro, sob uma condição).

“A notícia é grave, pois o ato emanado da magistrada em referência pode ter atentado contra uma política nacional do Poder Judiciário que cumpre obrigações firmadas em tratados internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, no ofício. Além dos magistrados, a Presidência do TJRS também é intimada a prestar informações sobre o caso no mesmo prazo, de 15 dias.

Entenda o caso

Em decisão do último dia 29 de janeiro, a juíza Aline Tissato (Beba na Fonte) determinou a prisão preventiva de dois homens que foram detidos na comarca de Gramado com drogas, sem designar a respectiva audiência de custódia dos dois. A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional.

O juiz da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, Thiago Dias da Cunha, usou o mesmo argumento da colega na decisão em que determinou a prisão preventiva de um acusado de homicídio e dispensou a audiência de custódia do homem, em 19 de janeiro. Cunha alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei.

O magistrado afirmou ainda que a Resolução do CNJ também viola a autonomia dos tribunais, garantida pela Constituição, extrapola sua competência ao “criar obrigações para entidades de fora do Poder Judiciário”, como a polícia e a administração prisional, e desrespeitou a autonomia de outras entidades do sistema de Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, com o ato administrativo.

Confirmação

Em duas decisões de 2015, o STF confirmou a constitucionalidade das audiências de custódia. Em agosto daquele ano, manteve as normas que regulam a realização das audiências de custódia no Estado de São Paulo. Em setembro do mesmo ano, o Plenário da Suprema Corte determinou que juízes e tribunais de Justiça dos estados realizassem audiências de custódia dentro de 90 dias.

A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O espaço está aberto para manifestação.

Sarney, um senador do Amapá que quase nunca é visto por lá

Maria Lima
19/01/2014 -

A casa que consta como domicílio eleitoral, até recentemente ocupara por um aliado, está fechada Foto: Chico Terra

BRASÍLIA - Pouco habitada nos últimos 24 anos, a casa da Avenida Carlos Gomes, em Macapá, modesta para os padrões do ilustre dono, passou por uma reforma e deve voltar a ser mais visitada neste ano eleitoral pelo ex-presidente da República e hoje senador José Sarney (PMDB-AP). Após sair da presidência com a maior rejeição registrada por um mandatário na história recente do país, Sarney teve que buscar uma vaga de senador, em 1990, pelo então emancipado Amapá, porque o PMDB lhe negou a legenda em sua terra natal, o Maranhão. Dos amapaenses, Sarney já ganhou três mandatos, mas a atenção dispensada por ele ao eleitorado de seu domicílio eleitoral é mínima, de acordo com políticos do estado. Sarney disse, na ocasião, que só decidiria a partir de março se disputaria outro mandato e listou benefícios que aprovou ou ajudou a aprovar para o Amapá.

Na casa onde funciona seu domicílio eleitoral em Macapá morava, até recentemente, um aliado seu, José Carlos Alvarenga, diretor do Sebrae. Mas hoje a casa está fechada. As outras residências do senador estão na Praia do Calhau e na Ilha do Curupu (MA) e na antiga Península dos Ministros, no Lago Sul, em Brasília.

As idas de Sarney ao Amapá são tão raras que, quando ele chega lá, quase sempre de jatinho, para passar algumas horas ou no máximo três dias, é um acontecimento que ganha as manchete nos jornais locais. Uma vizinha da casa de Sarney em Macapá conta:.

- Minha querida, as visitas de Sarney aqui já viraram piadinhas! É motivo de riso. Moro perto da casa dele e nunca o vi por aqui. E olha que ando bastante! A casa está sempre fechada, mas como este ano tem eleição, já começamos a ver um movimentozinho - disse Cássia Danúbia Soares Ribeiro, moradora da Avenida Carlos Gomes.

Os eleitores e políticos do Amapá reclamam do pouco esforço dele, mesmo com o poder que tem no governo, para liberar suas emendas parlamentares ao Orçamento para obras no estado. Pelo levantamento da execução orçamentária de 2013, ele destinou emendas para Macapá (R$ 2 milhões), Mazagão (R$ 7,5 milhões) e Santana (R$ 2,5 milhões), entre outras. Apesar de autorizadas, nenhum centavo foi pago. A única emenda dele empenhada e paga foi uma de caráter nacional, para a Fundação Pioneiras Sociais ( R$ 743 mil), que administra a rede do Hospital Sarah Kubitischek.

Sarney costuma visitar o Amapá em datas importantes. No primeiro ano como senador eleito do Amapá, passou seu aniversário lá. Depois, aboliu essa ideia. Nos meses de dezembro ainda vai ao estado para fazer uma já tradicional festa com políticos e jornalistas num hotel da cidade, que inclui o sorteio de brindes.

O ano que Sarney passou mais tempo no Amapá , cerca de 30 dias, foi na campanha de 2006, quando quase perdeu para a então desconhecida Cristina Almeida (PSB). Precisou gastar muita sola de sapato no corpo a corpo. Em 2010, no dia da eleição presidencial, foi a Macapá de jatinho, por volta das 7h da manhã. Votou e, ao meio-dia, voltou para o Maranhão. Em 2013, ele esteve lá só duas vezes, em abril e dezembro.

- As promessas dele não saíram do papel. O aeroporto de Macapá teve a obra parada em 2004 porque o dinheiro sumiu e hoje só tem lá o esqueleto. Quando fui governador, Sarney não permitiu que o governo federal repassasse um centavo para o estado e só governei com os repasses constitucionais. - disse o senador João Alberto Capiberibe (PSB), seu adversário político.

Terceiro senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues (PSOL) tem boa relação com Sarney, mas cobrou:

- Não julgo a escolha do povo do Amapá que elegeu o Sarney, mas ele deveria ter mais respeito com os eleitores e ir ao estado com mais frequência. Poderia ir pelo menos uma vez ao mês. E se ele disser que atua pelo Amapá aqui em Brasília, está mentindo. Desde 2011, não o vejo em reunião de bancada.

Sarney lista obras que apoiou

Recolhido no Maranhão, onde dona Marly Sarney se recupera de um acidente, Sarney respondeu, por meio de sua assessoria: disse que vai ao Amapá todas as vezes que é preciso e que não decidiu se será candidato novamente. Ele diz que sua sua aprovação é alta no estado e faz uma avaliação positiva de seus mandatos de senador pelo Amapá. “Tenho residência em Macapá, Rua Carlos Gomes, 920. A lei permite a todas as pessoas terem várias residências e escolher uma delas para domicílio eleitoral. Estou sempre no Amapá, todas as vezes que é preciso. Fui eleito para representar o Amapá em Brasília, onde é o Senado”, disse por e-mail.

Sarney listou obras para o Amapá como de sua iniciativa: “Quase tudo que foi criado nesses 24 anos no Amapá tem a minha ajuda. Foram iniciativas minhas a Área de Livre Comércio Macapá-Santana, o carro-chefe da economia amapaense, responsável por 80% dos empregos. Criei a Zona Franca Verde, foi minha iniciativa três hidroelétricas que estão construindo no Amapá, a 1ª começa a funcionar em junho deste ano”, disse, citando ainda o trabalho pela liberação de verbas para obras de urbanização da capital e interior.

Sobre a acusação de que persegue adversários locais, afirmou por e-mail: “Nunca impedi qualquer repasse. Apoiei a eleição do Capiberibe ao governo e todas as outras obras que ele fez pelo estado. Quanto ao prefeito da capital, Clécio Luís, temos ótimas relações e também sempre procuro ajudar a cidade (...) Tenho apoio das maiores lideranças do estado. Tenho hoje, na última pesquisa, de dezembro, 50,6% das intenções de voto do eleitorado, os outros candidatos reunidos tem 22%”.

Funcionário de prefeitura gaúcha faz trade na Bolsa com orçamento da cidade e perde R$ 8 milhões

Várias transferências de até R$ 50 mil foram feitas para conta pessoal

por Wagner Riggs
03 Maio, 2021

O acusado de peculato Simão Justo dos Santos (Imagem: Reprodução)

Um funcionário da prefeitura de Dom Pedro de Alcântara, município do Rio Grande do Sul (RS), é acusado de desviar cerca de R$ 8 milhões dos cofres públicos nos últimos 13 meses para fazer trade na Bolsa de Valores. O caso foi revelado no programa da Rede Globo Fantástico que foi ao ar no domingo (02).

“Fiquei sem chão”, disse o prefeito Alexandre Model Evaldt (MDB) ao comentar o assunto no programa. Segundo o Fantástico, os desvios foram feitos por Simão Justo dos Santos, funcionário do setor de Contabilidade e Tesouraria da prefeitura.

O desfalque veio à tona quando o banco que presta serviço à administração municipal alertou o prefeito e vice sobre várias transferências de até R$ 50 mil para conta pessoal do servidor. À polícia, Simão disse que pensou em usar o dinheiro para tentar recuperar suas perdas no mercado de ações.

De acordo com a chefe de Polícia Civil, Nadine Anflor, o investigado pretendia devolver os valores assim que se recuperasse na Bolsa, mas isso não aconteceu. “O que aconteceu na verdade é que ele perdeu o dinheiro dele e também o dinheiro da sociedade, da prefeitura municipal”, disse a agente ao programa da Globo.

O vice-prefeito Rodrigo Boff relatou que vinha estranhando o comportamento de Simão há algum tempo. Segundo ele, o funcionário não passava informações sobre pagamento de contas e se desviava de perguntas quando era questionado.

Dinheiro público no trade

O rombo deixado pelo funcionário para satisfazer sua necessidade trade na bolsa vai prejudicar várias obras da prefeitura, como uma creche que está prestes a ser acabada. O setor de farmácia também sofreu um duro golpe e não tem dinheiro para repor remédios que são distribuídos gratuitamente aos munícipes.

Mas isso não é tudo, pode faltar também combustível para os ônibus escolares, merenda e orçamento para a contratação de professores. Dom Pedro de Alcântara tem 2.500 habitantes e um orçamento de R$ 18 milhões para 2021. Logo, os desvios de funcionário somam quase a metade do que a prefeitura tinha para trabalhar o ano todo.

Simão foi indiciado por peculato, crime que pode levar o condenado a até 12 anos de prisão. No entanto, ele responde em liberdade. Procurado pela reportagem do Fantástico, o acusado disse que não ia se pronunciar. O mesmo disse seu advogado, que alegou que o processo corre em sigilo.

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Desvio de dinheiro provoca calamidade nos serviços públicos de município do RS
Polícia investiga se tesoureiro cobriu perdas pessoais no mercado financeiro com valores do orçamento de Dom Pedro de Alcântara

GIOVANI GRIZOTTI

Samanta de Aguiar precisava de exames para a filha, Yasmin, mas a falta de recursos da prefeitura prejudicou o tratamento delaGiovani Grizotti / Agência RBS

O município de Dom Pedro de Alcântara, no Litoral Norte do RS, perdeu quase metade do orçamento em desvios que teriam sido feitos pelo tesoureiro da prefeitura, Simão Justo dos Santos, para cobrir perdas pessoais no mercado financeiro pessoais. Indiciado por peculato, o tesoureiro foi detido em prisão preventiva no final de fevereiro e hoje está em liberdade.

O orçamento do município para 2021 era de R$ 18 milhões, mas R$ 8 milhões desapareceram das contas do município. Após avisos do banco, o prefeito e vice-prefeito da cidade encontraram nos extratos das contas municipais transferências de até R$ 50 mil de Simão para sua conta pessoal.

Thank you for watching

Apurações preliminares da prefeitura indicam que a maior parte dos desvios ocorreu nas áreas da saúde, educação e fundo de previdência dos funcionários municipais. Sumiram até os R$ 150 mil destinados pelo Governo Federal para concluir as obras de uma creche. Os 196 alunos de escolas municipais, que retomam as aulas no dia 10, poderão ficar sem merenda e transporte. Pelo menos quatro professores deixarão de ser contratados.

— Fiquei sem chão — afirma o prefeito Alexandre Evaldt (MDB).

O desvio afetou gravemente a prestação de serviços básicos à população. Ervas daninhas se acumulam na beira de estradas porque faltou verba para reformar as roçadeiras. Já os pneus de máquinas retroescavadeiras, que deveriam ser trocados, ganharam remendos improvisados com parafusos.

Em março, 184 pessoas deixaram de ser testadas para a covid-19 porque não havia dinheiro para a compra do material. Falta medicamentos básicos na farmácia municipal e não há recursos para bancar exames a pacientes como Yasmin, de dois meses de idade, que nasceu com um desencaixe entre o fêmur e o quadril.

— Eu fui no posto pra fazer e elas falaram pra mim que eles não estavam fazendo exame, que não tinha dinheiro pra comprar os exames, por causa desse valor que tinha sido roubado — lamenta a mãe Samanta de Aguiar, que é dona de casa.

Apurações da prefeitura mostram que o funcionário tinha várias senhas e, com elas, realizava transferências que chegavam a R$ 50 mil cada. A prefeitura também afirma que Simão maquiava prestações de contas. O gerente de uma das contas bancárias do município estranhou os altos valores das TEDs feitas por Simão e alertou a prefeitura.

— Ele utilizava a senha dele e a senha de outros servidores, de outros agentes políticos —explica o assessor jurídico da prefeitura, Giovane Trajano.

Localizado pela reportagem na casa da namorada, em Torres, onde chegou a cumprir prisão domiciliar, Simão disse que só falaria à reportagem se fosse autorizado pelo seu advogado, o criminalista Vitor Giazzelli Peruchin. O defensor, entretanto, alegou que não irá se manifestar porque o inquérito tramita em segredo de justiça.

Ao prestar depoimento, o tesoureiro explicou que investiu R$ 200 mil em uma aplicação conhecida como “stop loss”, mas perdeu o dinheiro. Então, ele pretendia usar os recursos desviados para, supostamente, recuperar o prejuízo e ainda devolver os valores à prefeitura. Mas, segundo a polícia, houve perdas sucessivas até chegar o valor preliminar apurado pela gestão municipal.

— Ele acabou imaginando, que retirando da prefeitura, ele conseguiria apostar nessas bolsas, investir nas bolsas, retirar o que ele havia perdido, e em um segundo momento devolver para Prefeitura Municipal — explica a chefe da Polícia Civil, Nadine Anflor.

O tesoureiro foi indiciado por peculato, crime cuja pena pode variar de dois a 12 anos de prisão. O Ministério Público pediu mais investigações e aguarda o resultado delas para avaliar se oferece denúncia. A população do município está chocada com o ocorrido, e o prefeito, também.

— Ele era conhecido de todos, e ele era visto como pessoa de bem. É um guri que se criou com a gente ai, está há 12, 13 anos na tesouraria — lamenta Alexandre Evaldt, que iniciou uma peregrinação entre as autoridades estaduais e federais para pedir ajuda.