Novo Código de Processo Civil avança no Congresso

Justiça

Texto, que pode acelerar tramitação de processos não penais, passou por comissão mas ainda depende da análise do plenário da Câmara e do Senado

Gabriel Castro, de Brasília

Proposta ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado (Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

As novas regras do Código de Processo Civil, aprovadas nesta quarta-feira pela comissão especial que analisava o texto na Câmara dos Deputados, podem agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário – isso se a proposta for aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

As regras em discussão não valem para processos penais – mas para todos os outros, como os trabalhistas ou os do direito de família. A novidade mais significativa é a criação do “incidente de resolução de demandas repetitivas”, que permitirá a reprodução de decisões anteriores em casos que envolvam a mesma demanda. Isso deve tornar mais céleres processos que envolvam direitos do consumidor, direito previdenciário e ações de planos econômicos.

Outro item do projeto é a previsão de que, nos casos em que não houver pagamento de pensão alimentícia, o inadimplente ficará detido inicialmente em regime semiaberto. Só em caso de reincidência ele será encarcerado. A proposta ainda prevê multa de até 10% do valor da causa quando uma das partes apresentar embargos de declaração com o único objetivo de protelar a tramitação do processo.

O texto pode ir a plenário ainda em agosto. Pelo menos esta é a expectativa do presidente da comissão especial, Fábio Trad (PMDB-ES).

Embates – Um dos pontos que geraram embates foi o item que tornava necessária uma audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse, nos casos de terras invadidas. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator, previa a obrigatoriedade. DEM e PP tentaram retirar este artigo da proposta.

No fim, houve acordo: a audiência só será realizada quando a invasão tiver mais de um ano de duração. “Garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for possível um desfecho acordado entre as partes”, afirmou Teixeira.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) aceitou o acordo, com ressalvas. “Nas invasões recentes, a liminar da Justiça continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada”, afirmou.

Quatro modificações ao texto foram feitas pela comissão especial. O mais importante deles permite a separação judicial em todos os dispositivos legais que tratem do divórcio. Ou seja: os casais poderão optar por uma saída reversível, em vez do divórcio, que é definitivo.

O texto do novo Código de Processo Civil foi aproado pelo Senado em 2010. O texto original, já modificado, foi elaborado por uma comissão de juristas presidida por Luiz Fux, que hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

by Veja

Senado aprova projeto de lei que define atividades que só podem ser feitas por médicos

Apelidada de Ato Médico, a proposta determina que prescrição de medicamentos e diagnóstico de doenças são procedimentos de exclusividade dos médicos. Projeto seguirá para sanção presidencial

Medicina: Projeto de lei do Ato Médico define procedimentos que são exclusivos da categoria (Thinkstock)

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei conhecido como Ato Médico, que restringe aos médicos procedimentos como prescrição de medicamentos, diagnóstico de doença e aplicação de anestesia geral. A proposta, que tramita há 11 anos no Congresso, depende agora da sanção da presidente Dilma Rousseff para que entre em vigor.

Segundo o projeto de lei, atividades que devem ser feitas exclusivamente por médicos incluem também cirurgias; indicação de internação e alta; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; qualquer procedimento diagnóstico invasivo; e exames anatomopatológicos, feitos para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores.

Por outro lado, enfermeiros estão autorizados a aplicar injeções, coletar sangue e fazer curativos. E, além disso, avaliações psicológicas, comportamentais ou nutricionais podem ser realizadas por profissionais dessas áreas.

Discussão — O Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou a favor da proposta. “É um momento histórico para a medicina brasileira. Essa decisão representa o reconhecimento da importância fundamental do médico no momento do diagnóstico e da prescrição. Trata-se de uma regra que eliminará todas as dúvidas e conflitos. Quem ganha, sobretudo, é a sociedade, que poderá exigir dos gestores e empresas o acesso ao melhor tratamento e médicos qualificados que atendam em sintonia com uma equipe multiprofissional”, disse, em nota, Roberto Luiz d’Avila, presidente do CFM.

Essa não é a posição do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Em nota divulgada antes da votação de terça-feira, o órgão considerou que o projeto de lei representa “a clara intenção de reserva de mercado e de garantia de espaço de poder sobre a atuação dos outros profissionais de saúde” e reserva à enfermagem “a condição de subsidiária em atividades manuais sob prescrição e supervisão médica”. Marcia Krempel, representante do Cofen, afirmou que esse pensamento “não contempla os avanços do conhecimento das outras profissões de saúde”.

by Veja

Médicos protestam contra programa Mais Médicos e vetos do Ato médico

Em SP, protesto paralisou os dois lados da Avenida Paulista

Médicos protestam na Avenida Paulista nesta terça-feira (16), em São Paulo (Anderson Barbosa/Fotoarena)

Os dois sentidos da Avenida Paulista, em São Paulo, foram bloqueados por manifestantes que protestam contra o Ato Médico. A marcha foi convocada pelas classes médicas e ocorre em várias capitais do País. De acordo com a organização do movimento paulista, 2.000 pessoas estão na avenida — a Polícia Militar (PM) contabiliza 1.000 pessoas.

Os médicos protestam contra o Programa Mais Médicos, lançado na semana passada pelo governo federal, e contra os vetos da presidente Dilma Rousseff a artigos do Ato Médico — entre eles, o que dá exclusividade à classe médica a formulação de um diagnóstico e prescrição de tratamento. Eles pedem ainda a obrigatoriedade da aplicação do Revalida para médicos formados no exterior, que vierem trabalhar no Brasil.

Segundo a Agência Brasil, entre as medidas do Programa Mais Médicos criticadas pelos manifestantes está a criação do segundo ciclo do curso de medicina. Os alunos que entrarem no curso a partir de 2015 terão que atuar por dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para receber o diploma. Outra ação prevista no programa é a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar na rede pública nas periferias das cidades e no interior do país.

Ainda de acordo com informações da Agência Brasil, o presidente do Cremesp, Renato Azevedo Júnior, criticou o programa e disse que o problema do SUS é a falta de investimentos. “A falta de médicos é uma consequência do descaso do governo federal. É preciso acabar com a corrupção na saúde”, disse, ao acrescentar que os médicos não têm interesse na carreira pública devido à falta de condições de trabalho oferecida nos hospitais.

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a criação do segundo ciclo do curso de medicina vai ajudar os médicos formados no Brasil a ter uma visão mais humanista e a não depender tanto de "máquinas e equipamentos" para atender os pacientes. Segundo ele, os médicos estrangeiros não vão tirar empregos dos brasileiros.

No Rio de Janeiro, os médicos protestaram nas escadarias da Câmara Municipal, na Cinelândia, localizada no centro da cidade. De acordo com a PM do RJ, a manifestação é formada por cerca de 200 pessoas. Em Natal, no Rio Grande do Norte, os médicos se mobilizaram na manhã desta terça-feira, em um movimento que reuniu cerca de 100 pessoas.

Ato Médico — O projeto de lei conhecido como Ato Médico restringe aos médicos procedimentos como prescrição de medicamentos, diagnóstico de doença e aplicação de anestesia geral. A proposta, que tramitou por 11 anos no Congresso, foi aprovada pela presidente na última quinta-feira, com o veto de 10.

by Veja

Proposta de Constituinte é inconstitucional. Trata-se de uma tentativa de golpe bolivariano. Ou: Conforme previ, petismo tenta saída à esquerda. Não estou surpreso. Nem vocês!

24/06/2013

 às 18:45

Constituinte exclusiva para fazer reforma política é golpe. É evidente que se trata de uma proposta inconstitucional, que não passaria no Supremo — aos menos, espero que não. Se passasse, então seria sinal de que estaríamos no reino onde o perdão seria desnecessário porque não haveria mais pecado.

Pois é… Eu conheço esses caras e essas caras. Sei como pensam. Sei com quais categorias operam. Sei como funcionam. Tenho advertido aqui há três semanas que esse negócio de ser reverente às massas na rua acaba dando em porcaria.

Uma coisa é ser contra congressistas que não prestam. Outra, distinta, é hostilizar o Congresso. Uma coisa é criticar uma justiça lenta e ineficaz. Outra, distinta, é hostilizar o Judiciário e as leis.

A ideia de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política é de Lula. E é antiga. Dilma, quando candidata, defendeu essa ideia numa entrevista ao programa Roda Viva. Não conseguiu dizer direito nem por que queria governar o Brasil, mas veio com essa história. Escrevi a respeito em julho de 2010. Felizmente, ao longo de sete anos, completados hoje, este blog se manteve no prumo e no rumo. Na sua proposta, também a reforma tributária seria feita por essa “Constituinte”. Como ela se operaria? A “Assembleia da Reforma Política” seria bicameral ou unicameral? Representaria só os cidadãos ou se tentaria garantir o equilíbrio federativo já no processo de representação? Vai saber o que se passa pela cabeça tumultuada de Dilma Rousseff. Eu sei o que se passa na cabeça da cúpula do PT: criar mecanismos para se eternizar no poder.

É um escárnio!

O Brasil passou pelo impeachment.

O Brasil passou pela crise dos anões do Orçamento, que dizimou reputações no Congresso.

O Brasil passou, e está passando ainda, pela crise do mensalão.

Ninguém falou em Constituinte. Agora, por causa de meia dúzia na rua — ainda que fossem muitos milhões —, os feiticeiros vêm falar em “Constituinte exclusiva”? Por quê? Houve algum rompimento da ordem?

Boa parte da reforma política necessária pode ser feita por legislação ordinária. É raro o caso em que se precisa de emenda, só aprovada com três quintos das duas Casas. E por que não se chega a lugar nenhum? Porque o governo não tem rumo e porque, como em jornada recente, os petistas querem impor uma reforma que o beneficie, que torne as eleições meros rituais homologatórios. Ora, Dilma não recebe em palácio esses patetas do Passe Livre por acaso.

Não acho que essa porcaria vá prosperar, mas é claro que estou preocupado. Ao mesmo tempo, fico satisfeito. Então eu não estava doido, não! Muita gente boa se perdeu nesse processo porque não conseguiu resistir ao encanto das massas na rua. Uma coisa é reconhecer — e isto eu sempre reconheci — que existem bons e enormes motivos para protestar. Outra, distinta, é não distinguir o ataque à roubalheira e aos desmandos do ataque às instituições.

Que fique claro:
– sapatear no teto do Congresso agride a Constituição;
– botar fogo no Itamaraty agride a Constituição;
– impedir o direito de ir e vir — SENHOR MINISTRO LUIZ FUX — agride a Constituição;
– promover quebra-quebras de norte a sul do país, cotidiana e reiteradamente, agride a Constituição.

Certa estupidez deslumbrada se esqueceu da natureza dessa gente. Os que estão nas ruas não obedecem a nenhum comando, mas estão lidando com forças organizadas. Daqui a pouco, lembrarei que tipo de reforma política quer o PT e por quê.

Conheço a crítica segundo a qual citar o nazismo como exemplo tende a ser inócuo porque nada se iguala aquilo e coisa e tal… Mas não dá para ignorar: parte dos liberais e dos democratas brasileiros resolveu, nestes dias, se comportar como os liberais e social-democratas da República de Weimar.

Por Reinaldo Azevedo

'Brasil Nervoso’

PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA DE VEJA

Fica cada dia mais difícil, sinceramente, confiar na palavra “popularidade”. O dicionário não ajuda; o que está escrito lá dentro não combina com o que se vê aqui fora. Os institutos de pesquisa ajudam ainda menos ─ seus números informam o contrário do que mostram os fatos. As teses do PT, enfim, não servem para nada. Garantem por exemplo, que a ladroagem, as mentiras e a incompetência sem limites do governo só afetam uma pequena minoria que lê a imprensa livre ─ a “direita”, os “inconformados” etc. Quando Dilma fica brava, como agora, fingem ignorar o que está na cara de todos: que a ira popular vem da acumulação dos desastres noticiados por essa mesmíssima imprensa.

É simples. A presidente da Republica, que continua sendo apresentada como a governante mais popular que o Brasil jamais teve, não pode colocar os pés num campo de futebol em Brasília. Ia fazer isso como previa o programa oficial no jogo de abertura da Copa das Confederações no dia 15 de junho. Desistiu ao ouvir a robusta vaia que o público lhe socou em cima logo ao aparecer no estádio ─ e teve de ficar trancada no cercadinho das autoridades, seu habitat protegido de sempre. Para não receber uma vaia ainda pior, também desistiu de fazer o discurso solene escrito para a ocasião. Pergunta: se a presidente Dilma Rousseff não pode aparecer nem falar em público, onde foi parar aquela popularidade toda?

O problema, no caso, é que se tratava de público de verdade ─ e não desses blocos que o PT monta para fazer o papel de povo, transporta em ônibus fretados com dinheiro público e premia com lanche grátis, em troca de palmas para a presidente. Dilma tentou chegar perto do povo brasileiro que existe na vida real: foi um fiasco, e ela terá de lidar agora com o pânico dos magos da “comunicação” e “imagem” que fabricam diariamente a sua popularidade. Há alguma coisa muito errada nisso tudo. Para que servem todas as pesquisas de aprovação popular e a fortuna que o governo gasta em propaganda se a rua demonstra que não está aprovando nada, nem acreditando no que a publicidade oficial sobre o Brasil Carinhoso lhe conta?

A primeira explicação do Palácio foi uma piada: as vaias foram dadas pela “classe média alta” que estava no estádio no dia do jogo inicial. Mas exatamente naquela mesma hora, do lado de fora, a polícia estava baixando o sarrafo numa multidão irada que protestava contra os gastos cada vez mais absurdos, a inépcia e a roubalheira frenética nas obras da Copa de 2014 ─ que o ex-presidente Lula, Dilma e o PT consideram a suprema criação de seus dez anos de governo. A essa altura, no mundo real. a casa já tinha caído. O Brasil Carinhoso que existe nas fantasias do governo havia cedido lugar, desde a semana anterior ao Brasil Nervoso que existe na realidade ─ nervoso, enraivecido, violento, destrutivo, irracional e exasperado contra tudo o que acontece de ruim no seu cotidiano.

Sua revolta começou contra um aumento de 20 centavos nas passagens de ônibus de São Paulo, decidido pela estrela ascendente do PT o prefeito Fernando Haddad. Abriu espaço, como sempre, para marginais ─ gente que quebra tudo, incendeia e rouba TVs de tela plana de lojas saqueadas. Vazou rapidamente para outras trinta grandes cidades e continuou durante toda a semana passada, já envolvendo um universo de 250.000 pessoas, ou mais, e colocando à luz do sol uma revolta que ia muito além de protestos contra tarifas de transporte e atos criminais. Seu recado foi claro: o rei está nu.

O povo está dizendo que este rei — o governo de farsa montado por Lula há mais de dez anos — rouba, mente, desperdiça, não trabalha, trapaceia, vai para a cama com empreiteiros de obras, entrega-se a escroques, cobra cada vez mais imposto e fornece serviços públicos que são um insulto ao país. Acha que pode comprar o povo com fornos de micro-ondas e outros badulaques de marquetagem. É covarde e hipócrita: depois de provar por A + B que o aumento das passagens era indispensável, a prefeitura paulistana, apavorada provou por A + B que não era, e cedeu a quem chamava de “baderneiros”.

Dilma por sua vez, elogiou a todos, dos manifestantes à polícia, e correu para pedir instruções a Lula — mas não admitiu que seu governo tenha a mais remota culpa por qualquer das desgraças que levaram o povo às ruas. Espera que a revolta se desfaça sozinha como em geral acontece com movimentos que não têm objetivos claros, liderança e disciplina — e volte à sua sagrada popularidade. Pode ser mais difícil, desta vez.

by JR GUZZO

Plebiscito - o golpe da consulta popular

Reportagem na edição de VEJA desta semana mostra que o PT tenta imprimir verniz democrático à ideia, mas o objetivo de plebiscito é dar mais dinheiro ao partido e instituir o voto de cabresto

Pieter Zalis

Depois de ter de recuar da tentativa desesperada de convocar uma assembleia constituinte, o governo decidiu propor a realização de um plebiscito para fazer uma reforma política. A diferença entre as propostas é que a primeira afrontava a democracia de forma explícita e a segunda é um golpe disfarçado. Ambas, porém, têm os mesmos propósitos: desviar o foco das manifestações e servir ao projeto de poder do PT. Pelos planos do governo, a consulta popular ocorreria em agosto e teria o resultado homologado no início de outubro. Assim, as regras já valeriam para as eleições de 2014. Se emplacar sua manobra, o PT terá os seguintes motivos para comemorar:

• Será o partido cujo caixa receberá mais dinheiro público. Embutido na proposta de reforma política do governo está o obsessivo desejo do PT de impor o financiamento - exclusivamente - público de campanha. Pelo modelo, pessoas e empresas continuarão a poder fazer doações, mas para um fundo, sem escolher destinatários. O dinheiro será dividido conforme a votação do partido na eleição anterior. Se o sistema for adotado em 2014, com o quadro eleitoral mais provável, Dilma terá quase 70% do bolo: 67,59%.

• A candidatura de Marina Silva estará praticamente enterrada: pelas mesmas regras, a ex-senadora, que teve 20 milhões de votos em 2010, mas que agora tenta criar um novo partido, ficaria com ínfimo 0,16% do dinheiro público. Com a campanha inviabilizada, deixaria de ameaçar a liderança de Dilma. Aécio Neves (PSDB) teria direito a 21,77% do dinheiro e Eduardo Campos (PSB), a 6,56%.

• A institucionalização do voto de cabresto. O PT defende o voto em lista fechada para o Legislativo. Por esse método, o eleitor não vota em candidatos, mas na sigla. Traduzindo: os caciques petistas indicam os candidatos a deputado e depois chamam o povo para pagar a campanha. É muita cara de pau.

• À custa dos cofres públicos, Luiz Inácio Lula da Silva aparecerá na TV como garoto-propaganda do PT. O partido planeja aproveitar o tempo dos programas de televisão destinados à discussão das questões do plebiscito para fazer propaganda do governo e atacar adversários, com o ex-presidente no comando do show.

Desde maio, o presidente do PT, Rui Falcão, tenta coletar assinaturas para apresentar esse mesmo projeto de reforma política no Congresso. O argumento que colore os cartazes é que a reforma reduziria "a força do poder econômico" nas eleições, já que acabaria com as doações de bancos e empreiteiras - apontados como os vilões da corrupção. Ocorre que, como sabe muito bem o PT, Lula é hoje o maior amigo das empreiteiras, em cujos jatos viaja e para cujos interesses faz um descarado lobby. "O maior problema de corrupção eleitoral do Brasil vem de recursos que entram pelo caixa dois", lembra o professor de direito eleitoral Carlos Gonçalves Júnior, da PUC de São Paulo. Nenhum país adota o sistema defendido pelo PT. A Dinamarca, a nação menos corrupta do mundo, não restringe o financiamento, mas fiscaliza o uso do dinheiro e pune quem o desvia - estas, sim, medidas efetivas de combate à roubalheira. Para levar ao Congresso a proposta apresentada por Falcão, o PT precisa de 1,4 milhão de assinaturas. Só conseguiu 120 000. A ideia do plebiscito não passa, portanto, de uma tentativa de driblar a falta de apoio popular à iniciativa.

Não fosse o oportunismo escancarado da proposta, a própria iniciativa do plebiscito já é uma farsa. "Nesse tipo de processo, há um risco muito grande de o povo ser usado para legitimar as posições do plantonista no poder. Ditadores sempre se valem de plebiscitos", alerta Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. O fato de a reforma política ser um assunto complexo, com o qual a população não tem familiaridade, aumenta ainda mais o risco de a consulta popular ser manipulada a ponto de ganhar o lado que tiver contratado o marqueteiro mais competente. Por mais necessária que seja, e com isso concordam todos os partidos e todos os governos, a reforma foi um tema rarefeito nas manifestações. Os brasileiros não clamam pela reforma política, mas pela reforma ética dos políticos.

Em Jaú (SP), projeto tenta igualar salário de vereador ao de professor

Um vereador do município de Jaú (a 296 km de São Paulo) tenta pela segunda vez a aprovação de um projeto de lei que equipara o salário de vereadores aos de professores de educação infantil da rede pública municipal. Em março deste ano, o valor recebido pelos vereadores da Câmara da cidade passou de R$ 4.315,83 para R$ 4.608,01. Caso o projeto seja aprovado, os políticos passarão a receber em torno de R$ 1.700,00, segundo o idealizador da proposta, Fernando Frederico de Almeida Júnior (PMDB). 

"O projeto propõe o estabelecimento de um teto para os subsídios dos vereadores. Esse teto seria a média aritmética entre o menor e o maior salário previsto para o professor de educação infantil do município", explica Almeida Júnior que também é mestre em direito e doutor em educação. Para ele, o objetivo da emenda à Lei Orgânica do município (normas que regem a cidade) é dar uma atenção maior aos professores e abrir precedentes para que outros municípios adotem medidas semelhantes. "A médio prazo, isso implicaria em forçar os vereadores a pensar antes de decidirem aumentar os próprios subsídios. Afinal, antes disso teriam que brigar junto ao poder executivo para aumentar o salário dos professores", acrescenta o vereador.

Quando questionado sobre o porquê da equiparação salarial ser igual a de professores de educação infantil, Almeida Júnior explica que foi o melhor parâmetro encontrado para estabelecer o teto, uma vez que estes recebem um salário físico e os demais professores recebem de acordo com a quantidade de horas que trabalham. "O professor vem sendo muito desvalorizado e já passou da hora de darmos atenção para eles. Tivemos uma década contra o autoritarismo e depois disso tivemos uma década contra a inflação. Agora estamos em uma década contra a pobreza extrema. Já passou da hora de termos um tempo dedicado à melhoria e valorização da educação", ressalta.

Tramitação

A proposta de emenda foi entregue para a comissão de Constituição, Justiça e Redação e precisa ser aprovada pelos membros para ser colocada em votação na Câmara. De acordo com o vereador Almeida Júnior, que preside a comissão, o projeto pode ser colocado para votação daqui a duas semanas. A espera ocorre, pois ele aguarda a chegada de pareceres favoráveis de juristas para dar prosseguimento a apresentação da emenda. "Quero esperar os pareceres para que possamos ter ainda mais argumentos em prol dessa mudança", diz.

Caso a proposta passe pela comissão, ela deverá ser colocada para votação na Câmara dentro de 15 ou 20 dias, explica Almeida Júnior. Para ser aprovado, o projeto precisa de 12 votos. A ideia é que a mudança seja aplicada a partir do próximo mandato dos vereadores, em 1º de janeiro de 2017. "A expectativa é positiva. Já temos sete assinaturas contando a minha. Falta só convencer mais cinco pessoas", brinca. 

A Câmara recusou o projeto em 2012, quando foi apresentado pela primeira vez. "Muitos podem questionar 'Por que eles não sobem o salário do professor ao invés de reduzir o do vereador?!'. Mas só quem pode fazer isso é o prefeito do município. Nós vereadores não podemos tomar essa iniciativa legislativa", resume.

Petição

Uma petição online  foi criada em apoio ao projeto. Com 4.857 assinaturas até o momento, os organizadoresdesejam que nenhum vereador receba mais do que o professor. "A petição não é oficial, mas é uma manifestação de apoios", afirma. "Desejar que essa ideia se espalhe pelo Brasil parece utópico, mas existem as utopias eficientes. Elas geram movimentos que implicam em atitudes concretas que resultam em mudanças."

Índios e médicos protestam em visita de Dilma ao CE

Presidente inaugurou duas estações de metrô e anunciou investimentos na área de mobilidade urbana no estado

Protesto ocorreu em frente à estação de metrô inaugurada pela presidente (Cristiano Marques/Futura Press)

A presidente Dilma Roussef foi recebida com protestos de índios e médicos em sua visita oficial a Fortaleza (CE) nesta quinta-feira. O grupo, de aproximadamente 650 manifestantes, se reuniu do lado de fora de uma das duas estações de metrô que a presidente inaugurou na cidade.

Os médicos protestavam contra o programa “Mais Médicos”, que prevê a importação de profissionais estrangeiros para trabalharem no Sistema Único de Saúde (SUS) em zonas periféricas dos grandes municípios e em cidades do interior. Desde que foi anunciado pela presidente há algumas semanas, o projeto foi alvo de protestos da categoria em todo o país. 

Roberto Stuckert Filho/PR

Dilma inaugurou duas estações do metrô

Segundo o jornal local O Povo, 500 profissionais da saúde e estudantes de medicina iniciaram a manifestação por volta das 8h e caminharam para o local onde a presidente se encontrava. O ato estava marcado para o dia 16 de julho, mas foi reagendado em função da viagem de Dilma à capital cearense. 

Os índios, por sua vez, reivindicavam a demarcação de 23 terras no Ceará, a conservação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e a revogação da PEC 215, que atribui ao Congresso Nacional a tarefa de demarcar e homologar as terras indígenas. Provenientes de diferentes tribos, 150 índios acompanharam a visita de Dilma à cidade.

Também houve registro de um pequeno tumulto durante o evento. Alguns índios teriam tentado remover as barreiras de segurança, que impediam o acesso dos manifestantes às novas estações. Eles foram contidos pela Tropa de Choque, que fazia a escolta no local.

Discurso – Na cerimônia, a presidente destacou a importância de parcerias entre o governo federal e o estadual para viabilizar projetos de mobilidade urbana. Junto com o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), Dilma anunciou investimentos na ordem de 6,4 bilhões de reais destinados ao transporte público. A presidente também afirmou que há três projetos em andamento de construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no estado. 

by Veja

Dilma diz que pessimismo é mais intenso que a realidade

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), a presidente tenta ocultar o óbvio e diz que o IPCA de julho virá zero

Gabriel Castro, de Brasília

A presidente Dilma Rousseff participou na manhã desta quarta-feira de reunião do Conselho de Desenvolvimento(Roberto Stuckert Filho/PR)

A presidente Dilma Rousseff tentou ocultar o óbvio em reunião com ministros e representantes da sociedade na manhã desta quarta-feira. A despeito da crescente perda de confiança do mercado em relação à economia brasileira, a presidente afirmou que o Brasil nunca esteve tão forte para enfrentar adversidades. Ainda que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tenha ultrapassado o teto da meta de inflação (de 6,5%) por dez vezes durante seu governo, o superávit primário tenha caído e exigido o uso de manobras fiscais, a inadimplência tenha aumentado e os dólares tenham fugido da economia, a presidente Dilma ousou afirmar que tudo está "sob controle" e que o "barulho" do pessimismo sobre o desempenho econômico do governo é mais intenso do que a realidade.

A declaração foi dada em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), entidade que congrega representantes da sociedade e foi criada em 2003 pelo governo Lula. A presidente foi incisiva ao afirmar que a inflação ficará próximo de zero em julho e reforçou que a meta será cumprida, mesmo que beirando o teto de 6,5% no final do ano. "O barulho tem sido muito maior do que o fato. Temos dificuldades, sim, mas também temos hoje uma situação que não se compara com nenhum momento do passado, tanto no que se refere à robustez fiscal quanto no que se refere à capacidade do país de enfrentar problemas no front externo", disse a presidente.

Diante de uma plateia que incluía grandes empresários, a presidente falou por quase uma hora e defendeu a política econômica de seu governo. Contrariando as avaliações macroeconômicas de todos os órgãos respeitados sobre o Brasil, a presidente afirmou que a política fiscal é sólida e robusta - e culpou, como tem se tornado hábito, o mensageiro que transmite as notícias nem sempre tão animadoras. "É incorreto falar em descontrole da inflação ou das despesas do governo. É desrespeito aos dados, à lógica, para dizer o mínimo. A informação parcial, da forma como muitas vezes é explorada, confunde a opinião pública e visa criar um ambiente de pessimismo que não interessa a nenhum de nós", disse a presidente.

Algumas manobras contábeis usadas pelo governo federal para cumprir a meta de superávit fiscal - a economia feita para o pagamento de juros da dívida - são criticadas por economistas e analistas, que têm mostrado crescente preocupação com a deterioração das contas públicas. Tanto que, no começo de junho, a agência de classificação de risco Standard & Poor's colocou o rating soberano do Brasil em perspectiva negativa, citando a política fiscal expansionista e o fraco crescimento econômico como razões para possível rebaixamento da nota.

Inflação 'superada' - O controle inflacionário também esteve na fala do ministro da Fazenda,Guido Mantega, que, em entrevista ao jornal Valor Econômico, disse que vê o problema da inflação como superado. "Com queda gradual dos preços dos alimentos, o mês de julho deve registrar a inflação mais baixa do ano", disse o ministro. "O problema da inflação está superado, o que não quer dizer que vamos relaxar", acrescentou. Mantega evitou comentar sobre a tendência dos juros, que, segundo ele, é "uma atribuição do BC (Banco Central)".

Com o arrefecimento da inflação, Mantega vê chance de recuperação do comércio varejista. "Com a queda da inflação, há uma recuperação do poder aquisitivo da população, o que pode significar uma recomposição da demanda, que estava fraca", disse. "A queda da inflação causa o aumento do consumo. O que não ajuda é o crédito, que está contido nos bancos privados", completou Mantega na reportagem.

Manifestações — Ainda em seu discurso, a presidente Dilma retomou a pauta dasmanifestações, apresentando ao conselho os cinco pactos nacionais que o governo propôs após os protestos, mas não apresentou novidades aos seus projetos. Ela aproveitou para defender o governo petista e criticar indiretamente a oposição: "Ninguém, nesse último mês de várias manifestações, pediu a volta ao passado", disse ela.

(com Estadão Conteúdo e Reuters)

Demora em renovação de contratos de distribuição de energia pode prejudicar setor

Algumas companhias têm contratos vencendo em 2015 e 2016 e, segundo o presidente da Abradee, Nelson Leite, elas estão com dificuldades para renovar ou tomar empréstimos

A maioria dos contratos de geração e transmissão foi renovada antecipadamente em 2012, mas quanto ao segmento que leva a eletricidade, ainda não sabe como será feito ( Lucas Galli/Futura Press)

A demora do governo na definição de critérios para renovação das concessões de distribuição de eletricidade pode prejudicar investimentos no setor. Enquanto a maioria dos contratos de geração e transmissão que venceria nos próximos anos foi renovada antecipadamente em 2012, para garantir o desconto prometido pela presidente Dilma Rousseff nas contas de luz, o segmento que leva a eletricidade ainda não sabe como o processo será feito.

"Existe essa preocupação porque algumas companhias que têm contratos vencendo em 2015 e 2016 já estão encontrando dificuldades para negociarem a renovação de financiamentos ou tomarem novos empréstimos", disse o presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite.

Segundo ele, 37 dos 63 contratos de distribuição em vigor no país vencem entre 2015 e 2016, incluindo alguns de grupos importantes como Cemig, Copel, Celg, Celpa e as federalizadas do Grupo Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. "Se não se sabe como a renovação das concessões será feita, as empresas não têm como oferecer garantias, o que gera uma insegurança muito grande. É importante que o governo decida sobre isso o mais rápido possível."

Critérios — O executivo reclamou que as empresas não têm nenhuma informação a respeito dos critérios que o governo pretende utilizar no processo. "Há boato de que indicadores de qualidade poderiam ser considerados, mas ainda não fomos oficialmente chamados para conversar sobre isso."

Diferentemente da renovação de contratos de geração e transmissão, a ampliação das concessões de distribuição não deve ter impacto significativo nas contas de luz, já que as tarifas cobradas são reajustadas anualmente e passam por revisões periódicas a cada quatro anos. Nesses ciclos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já repassa para os consumidores os ganhos de eficiência dessas concessões e a amortização dos investimentos realizados pelos concessionários.

(com Estadão Conteúdo)