O salário mínimo, de acordo com a Constituição em vigor no Brasil, capítulo II, dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, é: Direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família (4 pessoas), como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.

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