Novo Código de Processo Civil avança no Congresso

Justiça

Texto, que pode acelerar tramitação de processos não penais, passou por comissão mas ainda depende da análise do plenário da Câmara e do Senado

Gabriel Castro, de Brasília

Proposta ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado (Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

As novas regras do Código de Processo Civil, aprovadas nesta quarta-feira pela comissão especial que analisava o texto na Câmara dos Deputados, podem agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário – isso se a proposta for aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

As regras em discussão não valem para processos penais – mas para todos os outros, como os trabalhistas ou os do direito de família. A novidade mais significativa é a criação do “incidente de resolução de demandas repetitivas”, que permitirá a reprodução de decisões anteriores em casos que envolvam a mesma demanda. Isso deve tornar mais céleres processos que envolvam direitos do consumidor, direito previdenciário e ações de planos econômicos.

Outro item do projeto é a previsão de que, nos casos em que não houver pagamento de pensão alimentícia, o inadimplente ficará detido inicialmente em regime semiaberto. Só em caso de reincidência ele será encarcerado. A proposta ainda prevê multa de até 10% do valor da causa quando uma das partes apresentar embargos de declaração com o único objetivo de protelar a tramitação do processo.

O texto pode ir a plenário ainda em agosto. Pelo menos esta é a expectativa do presidente da comissão especial, Fábio Trad (PMDB-ES).

Embates – Um dos pontos que geraram embates foi o item que tornava necessária uma audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse, nos casos de terras invadidas. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator, previa a obrigatoriedade. DEM e PP tentaram retirar este artigo da proposta.

No fim, houve acordo: a audiência só será realizada quando a invasão tiver mais de um ano de duração. “Garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for possível um desfecho acordado entre as partes”, afirmou Teixeira.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) aceitou o acordo, com ressalvas. “Nas invasões recentes, a liminar da Justiça continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada”, afirmou.

Quatro modificações ao texto foram feitas pela comissão especial. O mais importante deles permite a separação judicial em todos os dispositivos legais que tratem do divórcio. Ou seja: os casais poderão optar por uma saída reversível, em vez do divórcio, que é definitivo.

O texto do novo Código de Processo Civil foi aproado pelo Senado em 2010. O texto original, já modificado, foi elaborado por uma comissão de juristas presidida por Luiz Fux, que hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

by Veja

Senado aprova projeto de lei que define atividades que só podem ser feitas por médicos

Apelidada de Ato Médico, a proposta determina que prescrição de medicamentos e diagnóstico de doenças são procedimentos de exclusividade dos médicos. Projeto seguirá para sanção presidencial

Medicina: Projeto de lei do Ato Médico define procedimentos que são exclusivos da categoria (Thinkstock)

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei conhecido como Ato Médico, que restringe aos médicos procedimentos como prescrição de medicamentos, diagnóstico de doença e aplicação de anestesia geral. A proposta, que tramita há 11 anos no Congresso, depende agora da sanção da presidente Dilma Rousseff para que entre em vigor.

Segundo o projeto de lei, atividades que devem ser feitas exclusivamente por médicos incluem também cirurgias; indicação de internação e alta; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; qualquer procedimento diagnóstico invasivo; e exames anatomopatológicos, feitos para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores.

Por outro lado, enfermeiros estão autorizados a aplicar injeções, coletar sangue e fazer curativos. E, além disso, avaliações psicológicas, comportamentais ou nutricionais podem ser realizadas por profissionais dessas áreas.

Discussão — O Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou a favor da proposta. “É um momento histórico para a medicina brasileira. Essa decisão representa o reconhecimento da importância fundamental do médico no momento do diagnóstico e da prescrição. Trata-se de uma regra que eliminará todas as dúvidas e conflitos. Quem ganha, sobretudo, é a sociedade, que poderá exigir dos gestores e empresas o acesso ao melhor tratamento e médicos qualificados que atendam em sintonia com uma equipe multiprofissional”, disse, em nota, Roberto Luiz d’Avila, presidente do CFM.

Essa não é a posição do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Em nota divulgada antes da votação de terça-feira, o órgão considerou que o projeto de lei representa “a clara intenção de reserva de mercado e de garantia de espaço de poder sobre a atuação dos outros profissionais de saúde” e reserva à enfermagem “a condição de subsidiária em atividades manuais sob prescrição e supervisão médica”. Marcia Krempel, representante do Cofen, afirmou que esse pensamento “não contempla os avanços do conhecimento das outras profissões de saúde”.

by Veja

Médicos protestam contra programa Mais Médicos e vetos do Ato médico

Em SP, protesto paralisou os dois lados da Avenida Paulista

Médicos protestam na Avenida Paulista nesta terça-feira (16), em São Paulo (Anderson Barbosa/Fotoarena)

Os dois sentidos da Avenida Paulista, em São Paulo, foram bloqueados por manifestantes que protestam contra o Ato Médico. A marcha foi convocada pelas classes médicas e ocorre em várias capitais do País. De acordo com a organização do movimento paulista, 2.000 pessoas estão na avenida — a Polícia Militar (PM) contabiliza 1.000 pessoas.

Os médicos protestam contra o Programa Mais Médicos, lançado na semana passada pelo governo federal, e contra os vetos da presidente Dilma Rousseff a artigos do Ato Médico — entre eles, o que dá exclusividade à classe médica a formulação de um diagnóstico e prescrição de tratamento. Eles pedem ainda a obrigatoriedade da aplicação do Revalida para médicos formados no exterior, que vierem trabalhar no Brasil.

Segundo a Agência Brasil, entre as medidas do Programa Mais Médicos criticadas pelos manifestantes está a criação do segundo ciclo do curso de medicina. Os alunos que entrarem no curso a partir de 2015 terão que atuar por dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para receber o diploma. Outra ação prevista no programa é a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar na rede pública nas periferias das cidades e no interior do país.

Ainda de acordo com informações da Agência Brasil, o presidente do Cremesp, Renato Azevedo Júnior, criticou o programa e disse que o problema do SUS é a falta de investimentos. “A falta de médicos é uma consequência do descaso do governo federal. É preciso acabar com a corrupção na saúde”, disse, ao acrescentar que os médicos não têm interesse na carreira pública devido à falta de condições de trabalho oferecida nos hospitais.

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a criação do segundo ciclo do curso de medicina vai ajudar os médicos formados no Brasil a ter uma visão mais humanista e a não depender tanto de "máquinas e equipamentos" para atender os pacientes. Segundo ele, os médicos estrangeiros não vão tirar empregos dos brasileiros.

No Rio de Janeiro, os médicos protestaram nas escadarias da Câmara Municipal, na Cinelândia, localizada no centro da cidade. De acordo com a PM do RJ, a manifestação é formada por cerca de 200 pessoas. Em Natal, no Rio Grande do Norte, os médicos se mobilizaram na manhã desta terça-feira, em um movimento que reuniu cerca de 100 pessoas.

Ato Médico — O projeto de lei conhecido como Ato Médico restringe aos médicos procedimentos como prescrição de medicamentos, diagnóstico de doença e aplicação de anestesia geral. A proposta, que tramitou por 11 anos no Congresso, foi aprovada pela presidente na última quinta-feira, com o veto de 10.

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Proposta de Constituinte é inconstitucional. Trata-se de uma tentativa de golpe bolivariano. Ou: Conforme previ, petismo tenta saída à esquerda. Não estou surpreso. Nem vocês!

24/06/2013

 às 18:45

Constituinte exclusiva para fazer reforma política é golpe. É evidente que se trata de uma proposta inconstitucional, que não passaria no Supremo — aos menos, espero que não. Se passasse, então seria sinal de que estaríamos no reino onde o perdão seria desnecessário porque não haveria mais pecado.

Pois é… Eu conheço esses caras e essas caras. Sei como pensam. Sei com quais categorias operam. Sei como funcionam. Tenho advertido aqui há três semanas que esse negócio de ser reverente às massas na rua acaba dando em porcaria.

Uma coisa é ser contra congressistas que não prestam. Outra, distinta, é hostilizar o Congresso. Uma coisa é criticar uma justiça lenta e ineficaz. Outra, distinta, é hostilizar o Judiciário e as leis.

A ideia de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política é de Lula. E é antiga. Dilma, quando candidata, defendeu essa ideia numa entrevista ao programa Roda Viva. Não conseguiu dizer direito nem por que queria governar o Brasil, mas veio com essa história. Escrevi a respeito em julho de 2010. Felizmente, ao longo de sete anos, completados hoje, este blog se manteve no prumo e no rumo. Na sua proposta, também a reforma tributária seria feita por essa “Constituinte”. Como ela se operaria? A “Assembleia da Reforma Política” seria bicameral ou unicameral? Representaria só os cidadãos ou se tentaria garantir o equilíbrio federativo já no processo de representação? Vai saber o que se passa pela cabeça tumultuada de Dilma Rousseff. Eu sei o que se passa na cabeça da cúpula do PT: criar mecanismos para se eternizar no poder.

É um escárnio!

O Brasil passou pelo impeachment.

O Brasil passou pela crise dos anões do Orçamento, que dizimou reputações no Congresso.

O Brasil passou, e está passando ainda, pela crise do mensalão.

Ninguém falou em Constituinte. Agora, por causa de meia dúzia na rua — ainda que fossem muitos milhões —, os feiticeiros vêm falar em “Constituinte exclusiva”? Por quê? Houve algum rompimento da ordem?

Boa parte da reforma política necessária pode ser feita por legislação ordinária. É raro o caso em que se precisa de emenda, só aprovada com três quintos das duas Casas. E por que não se chega a lugar nenhum? Porque o governo não tem rumo e porque, como em jornada recente, os petistas querem impor uma reforma que o beneficie, que torne as eleições meros rituais homologatórios. Ora, Dilma não recebe em palácio esses patetas do Passe Livre por acaso.

Não acho que essa porcaria vá prosperar, mas é claro que estou preocupado. Ao mesmo tempo, fico satisfeito. Então eu não estava doido, não! Muita gente boa se perdeu nesse processo porque não conseguiu resistir ao encanto das massas na rua. Uma coisa é reconhecer — e isto eu sempre reconheci — que existem bons e enormes motivos para protestar. Outra, distinta, é não distinguir o ataque à roubalheira e aos desmandos do ataque às instituições.

Que fique claro:
– sapatear no teto do Congresso agride a Constituição;
– botar fogo no Itamaraty agride a Constituição;
– impedir o direito de ir e vir — SENHOR MINISTRO LUIZ FUX — agride a Constituição;
– promover quebra-quebras de norte a sul do país, cotidiana e reiteradamente, agride a Constituição.

Certa estupidez deslumbrada se esqueceu da natureza dessa gente. Os que estão nas ruas não obedecem a nenhum comando, mas estão lidando com forças organizadas. Daqui a pouco, lembrarei que tipo de reforma política quer o PT e por quê.

Conheço a crítica segundo a qual citar o nazismo como exemplo tende a ser inócuo porque nada se iguala aquilo e coisa e tal… Mas não dá para ignorar: parte dos liberais e dos democratas brasileiros resolveu, nestes dias, se comportar como os liberais e social-democratas da República de Weimar.

Por Reinaldo Azevedo

'Brasil Nervoso’

PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA DE VEJA

Fica cada dia mais difícil, sinceramente, confiar na palavra “popularidade”. O dicionário não ajuda; o que está escrito lá dentro não combina com o que se vê aqui fora. Os institutos de pesquisa ajudam ainda menos ─ seus números informam o contrário do que mostram os fatos. As teses do PT, enfim, não servem para nada. Garantem por exemplo, que a ladroagem, as mentiras e a incompetência sem limites do governo só afetam uma pequena minoria que lê a imprensa livre ─ a “direita”, os “inconformados” etc. Quando Dilma fica brava, como agora, fingem ignorar o que está na cara de todos: que a ira popular vem da acumulação dos desastres noticiados por essa mesmíssima imprensa.

É simples. A presidente da Republica, que continua sendo apresentada como a governante mais popular que o Brasil jamais teve, não pode colocar os pés num campo de futebol em Brasília. Ia fazer isso como previa o programa oficial no jogo de abertura da Copa das Confederações no dia 15 de junho. Desistiu ao ouvir a robusta vaia que o público lhe socou em cima logo ao aparecer no estádio ─ e teve de ficar trancada no cercadinho das autoridades, seu habitat protegido de sempre. Para não receber uma vaia ainda pior, também desistiu de fazer o discurso solene escrito para a ocasião. Pergunta: se a presidente Dilma Rousseff não pode aparecer nem falar em público, onde foi parar aquela popularidade toda?

O problema, no caso, é que se tratava de público de verdade ─ e não desses blocos que o PT monta para fazer o papel de povo, transporta em ônibus fretados com dinheiro público e premia com lanche grátis, em troca de palmas para a presidente. Dilma tentou chegar perto do povo brasileiro que existe na vida real: foi um fiasco, e ela terá de lidar agora com o pânico dos magos da “comunicação” e “imagem” que fabricam diariamente a sua popularidade. Há alguma coisa muito errada nisso tudo. Para que servem todas as pesquisas de aprovação popular e a fortuna que o governo gasta em propaganda se a rua demonstra que não está aprovando nada, nem acreditando no que a publicidade oficial sobre o Brasil Carinhoso lhe conta?

A primeira explicação do Palácio foi uma piada: as vaias foram dadas pela “classe média alta” que estava no estádio no dia do jogo inicial. Mas exatamente naquela mesma hora, do lado de fora, a polícia estava baixando o sarrafo numa multidão irada que protestava contra os gastos cada vez mais absurdos, a inépcia e a roubalheira frenética nas obras da Copa de 2014 ─ que o ex-presidente Lula, Dilma e o PT consideram a suprema criação de seus dez anos de governo. A essa altura, no mundo real. a casa já tinha caído. O Brasil Carinhoso que existe nas fantasias do governo havia cedido lugar, desde a semana anterior ao Brasil Nervoso que existe na realidade ─ nervoso, enraivecido, violento, destrutivo, irracional e exasperado contra tudo o que acontece de ruim no seu cotidiano.

Sua revolta começou contra um aumento de 20 centavos nas passagens de ônibus de São Paulo, decidido pela estrela ascendente do PT o prefeito Fernando Haddad. Abriu espaço, como sempre, para marginais ─ gente que quebra tudo, incendeia e rouba TVs de tela plana de lojas saqueadas. Vazou rapidamente para outras trinta grandes cidades e continuou durante toda a semana passada, já envolvendo um universo de 250.000 pessoas, ou mais, e colocando à luz do sol uma revolta que ia muito além de protestos contra tarifas de transporte e atos criminais. Seu recado foi claro: o rei está nu.

O povo está dizendo que este rei — o governo de farsa montado por Lula há mais de dez anos — rouba, mente, desperdiça, não trabalha, trapaceia, vai para a cama com empreiteiros de obras, entrega-se a escroques, cobra cada vez mais imposto e fornece serviços públicos que são um insulto ao país. Acha que pode comprar o povo com fornos de micro-ondas e outros badulaques de marquetagem. É covarde e hipócrita: depois de provar por A + B que o aumento das passagens era indispensável, a prefeitura paulistana, apavorada provou por A + B que não era, e cedeu a quem chamava de “baderneiros”.

Dilma por sua vez, elogiou a todos, dos manifestantes à polícia, e correu para pedir instruções a Lula — mas não admitiu que seu governo tenha a mais remota culpa por qualquer das desgraças que levaram o povo às ruas. Espera que a revolta se desfaça sozinha como em geral acontece com movimentos que não têm objetivos claros, liderança e disciplina — e volte à sua sagrada popularidade. Pode ser mais difícil, desta vez.

by JR GUZZO