sexta-feira, 29 de junho de 2012

O problema nem é mais QUANTO magistrados e desembargares percebem. Mas sim o que eles NÃO fazem para merecer toda a mordomia e salários exorbitantes.r. Nossa vida dra. Eliana, não é alterada pelos salários recebidos pelos magistrados. Mas pela falta de comprometimento da magistratura brasileira atual com a Nação. E acima de tudo o ato repetivo e continuo de abuso de poder e a fallta de respeito se nao afronta do Judiciario frente à Constituição Federal. by Deise


 Calmon defende divulgação de salários do Judiciário


A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon (à esq.), defendeu nesta quinta-feira, 28, que o Poder Judiciário siga o exemplo do Executivo e publique imediatamente os salários dos seus servidores, inclusive dos altos dirigentes, magistrados e ministros. Líder de uma campanha nacional pela transparência e moralização da Justiça, ela disse que a divulgação deverá ocorrer em todas as instâncias e alcançando não apenas o salário principal dos magistrados, mas também "os muitos penduricalhos". "Nós temos muitas gratificações, adicionais e outros (acréscimos) que eu chamo penduricalhos. Nós pretendemos colocar para divulgação todos os itens de remuneração dos magistrados", enfatizou.
Eliana Calmon disse que recebeu ordem expressa do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, para operacionalizar o quanto antes a medida. "Ele está absolutamente seguro e não abre exceção. A Justiça deve fazer o mesmo (que o Executivo) de forma imediata", afirmou a ministra.
Eliana disse ter recebido apelos de diversos magistrados e servidores contrários à divulgação e que, por isso, "quase como advogada do diabo", levou as ponderações a Ayres Britto, que foi muito claro. "O ministro está absolutamente convicto de que tem de ser assim", garantiu. Alguns magistrados, segundo ela, alegaram razão de segurança, mas ela disse que a resposta do presidente foi taxativa: "Essa não é uma questão de segurança, a divulgação é um dever e uma prioridade do Judiciário".
Ela lembrou que a ministra Carmen Lúcia, do STF, antecipou-se e já divulgou seu contracheque. "E nós (os demais magistrados) estamos fazendo exatamente a mesma coisa. Cabe à corregedoria então cumprir as ordens da presidência". Ela deu a declaração em entrevista na qual fez um balanço de suas principais realizações à frente da Corregedoria, cujo mandato termina em setembro. Ela será substituída pelo ministro Francisco Falcão, do STJ.
Segundo Eliana, foram dois os maiores projetos de sua gestão - "minhas meninas dos olhos". O primeiro foi o programa "Justiça Plena", que destravou processos de grande repercussão social que tramitam há anos nos tribunais, como o assassinato da deputada alagoana Cecy Cunha (PSDB), com grave dano à imagem do Judiciário. Outro é o projeto que pôr ordem na gigantesca bagunça dos precatórios nos tribunais brasileiros.
Autora da declaração polêmica de que "a Justiça tem bandidos escondidos atrás da toga", que produziu forte reação corporativa, ela admitiu que sua bandeira pela moralização do Judiciário "foi também importante" e não se arrepende de ter comprado a briga. "Isso (a causa) é pela preservação do Poder Judiciário como um todo. Se nós não tomarmos posições firmes agora, nós teremos gravíssimos problemas. Daqui a no mínimo dois anos, as coisas estarão piores", previu. (Agência Estado, 28/6/12)

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Funcionalismo vai à Justiça contra divulgação de salário
by MuCo





O governo brasileiro está conseguindo pisotear as Forças Armadas...


Major do Exército - Mensagem de Despedida e de Agradecimento.


Sem sombra de dúvida esta foi uma trajetória vencedora. Vitória moral, da dedicação da sua formação. Vitória do reconhecimento e do agradecimento por todos que o ajudaram e talvez pela grande dedicação que demonstrou em ir a luta na busca de melhor situação financeira para a sua Família. O EB por certo perdeu com sua ausência!
Como este, quantos estão desejosos de tirarem os seus “times de campo” e deixarem, mesmo agradecidos as suas Forças, por tudo que eles obtiveram delas mas inegavelmente inconsistentes e de salários baixos que não satisfaziam as suas necessidades básicas, nem aos seus potenciais e nem as suas esperanças por uma vida mais tranquila e merecida para as suas famílias.
Quem viveu 38 anos nas Forças Armadas (FFAAs) como eu, pode avaliar os sacrifícios que enfrentamos e o pouco que conseguimos em termos de mérito e vantagens pessoais. 
Hoje, nem a tal estabilidade financeira serve de consolo para que muitos não queiram trocar as armas por um salário mais digno e promissor. 
Hoje vão os melhores, por certo os mais capazes e ficam muitas “buchas de canhão”, incapazes, que preferem ou não sentem confiança em conseguir aquilo que merecem em termos de um salário digno. Assim acabam com as Forças Armadas, talvez seja a estratégia destes políticos incapazes de verem as reais necessidades de uma FFAA forte e adequadamente preparada que um dia foi formada por gente de excelente formação moral, profissional e educacional . Com conceitos excelente junto a nossa sociedade. Vivi um tempo em que as FFAAs eram reconhecidas efetivamente como uma das melhores, mais preparadas e aparelhadas das FFAAs. Nosso pessoal se orgulhava em vestir seus uniformes, mesmo nunca nossos salários tenham sido reconhecidos. Talvez não houvessem as oportunidades que hoje surgem no serviço público federal com iguais estabilidades e salários bem mais compensadores.
Temo realmente por suas existências. FFAAs preparadas e com bons militares e bons profissionais.
Assim estamos perdendo jovens oficiais e alguns sargentos bem preparados e por certo bem capazes. Se queremos bons militares que o paguemos adequadamente.
Sigam suas vidas. Sejam felizes e nunca se esqueçam de suas origens. Para onde vocês forem estarão servindo a pátria com o mesmo amor, amor este aprendido nas Escolas Militares de suas formações.

Cesar A.


De: 
Enviada em: quinta-feira, 28 de junho de 2012 12:23
Para: Undisclosed-Recipient:;
Assunto: Fw: : Major do Exército - Mensagem de Despedida e de Agradecimento.


REPASSO ,após conferir no "tio" Google a existência desse artilheiro. Tem o nome na lista de aprovados da Receita Federal e a demissão no Bol/DGP,creio que de Jul/2011,sem qq indenização, por tomar posse em cargo publico permanente .....Para reflexão !
Aos companheiros de farda, o desabafo de mais um desiludido com tudo aquilo que sonhávamos! Vejam em destaque a descrença nos chefes, o que nos parece o mais grave de tudo.
É Maj de Art...checado no almanaque.... 
Caros familiares e amigos! Após anos de “ausência presencial”, o esforço valeu a pena. Nesta semana, tomei posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil na Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana. Com mais de 20 anos de serviços prestados ao Exército Brasileiro, despeço-me com a satisfação do dever cumprido. Amo a profissão militar, mas optei por outro caminho por questões pessoais. A única ressalva que gostaria de destacar em relação ao Exército não está relacionada necessariamente a um problema institucional, mas aos sucessivos descasos por parte do Governo Federal que deixou essa importante Instituição à margem daquilo que se espera de uma Força Armada. A falta de investimento em material, armamento e munição, bem como os parcos vencimentos pagos aos militares, incompatíveis com a importância dos cargos que ocupam, deixaram a profissão militar pouco atraente para os jovens da nossa sociedade. Acrescento a isso o descaso por parte da maioria dos Oficiais-Generais. Percebi que, como regra, os Generais muito pouco colaboraram com os Comandantes de Unidade na árdua missão de conduzir os destinos dessas OM. Faço essa
referência de modo mais aprofundado nas sugestões solicitadas pelo DGP para a melhoria do sistema.
Agradeço ao Exército Brasileiro, pois todo meu sustento proveio dessa fonte nesses 38 anos de existência. Agradeço aos colegas de farda que ao longo dos últimos anos muito me ajudaram no engrandecimento profissional e pessoal. Aos amigos, agradeço a compreensão e a ajuda nos momentos de tormenta, que não foram poucos ao longo dessa caminhada. Aos amigos da Receita Federal o meu muito obrigado por terem me estimulado a prosseguir nesse desafio. Deixo um agradecimento especial aos meus pais pela sólida formação moral e intelectual que me propiciaram. Saibam que serei eternamente grato por tudo o que fizeram por mim. Agradeço aos meus irmãos, cunhados, sobrinhos, sogro e sogra pela força, pelas orações e pela confiança no meu potencial. O Scooby, meu filho não humano, tem grande parcela de contribuição nessa vitória, por seu amor incondicional. Quem tem um animal de estimação sabe que eles não são “irracionais” como se propaga. Muito pelo contrário, são inteligentes e amorosos em qualquer situação em que estejamos. A eles, só importa o carinho que lhes dedicamos. Agradeço também à minha esposa, Carla, por ter carregado esse pesado fardo durante todos esses anos e por ter suportado minha ausência dentro de casa, em face da dedicação aos estudos. Parabenizo-a por ter resistido às mais variadas adversidades nessa extenuante trajetória. Grande parte dessa vitória é dedicada a ela, tenham certeza disso. Por fim, peço perdão a Deus por ter duvidado de Sua capacidade em atender aos meus anseios. Ao longo desses anos, compreendi que Seu tempo não era o meu tempo. Agradeço a Ele por ter me dado saúde, sustento e força para permitir atingir essa difícil e cansativa meta. Sem Sua misericórdia e infinita bondade, esse sonho não teria sido possível. Muito obrigado! 

Newton Cabral de Albuquerque


Na natureza nada se perde, tudo se transforma. Com esse pensamento, Roselino Pinheiro da Silva passou a olhar o lixo com outros olhos e descobriu nos materiais descartados uma nova fonte de renda. O segredo deste artista se resume na vontade de ajudar o meio ambiente com criatividade. Os pneus velhos que prejudicam a natureza e levariam mais de 100 anos para se decompor, nas mãos dos artistas se transformam em pufes. by ecologicamente correto


A gente vai ter que reconstruir o Pais. A gente aguenta. Agora, por favor saiam da nossa casa. Retirem-se. Voces já causaram estragos demais. Colocaram a nação num Buraco Negro. Tenham um mínimo de educação e parem de ser folgados e abusados. Parem de emporcalhar a nossa cara. by Deise

Operação Liceu prende quatro por desvio de dinheiro público da IFPA




Belém/PA - A Polícia Federal prendeu na manhã desta quinta-feira (28) quatro integrantes da cúpula do IFPa - Instituto Federal do Pará (Antiga Escola Técnica Federal do Pará). Além de realizar as prisões preventivas cumpriu 08 Mandados de Busca e Apreensão. Foram presos o Reitor do IFPa, quando se preparava para embarcar para Brasília no Aeroporto Internacional de Belém; o Diretor de Projetos do IFPa; o Diretor da FUNCEFET e o Diretor Administrativo e Financeiro do IFPA. Com exceção ao reitor, todas as prisões foram realizadas nas residências dos acusados, em Belém. Os desvios investigados pelo Ministério Público Federal, justiça Federal e CGU alcançam mais de 5,5 milhoes de reais.
Durante alguns meses, com base em documentos obtidos e analisados pela CGU/PA, foi detectado o grande esquema de fraudes em licitações, apropriação e desvio de recursos públicos do Instituto Federal do Pará - IFPA e Fundação de Apoio à Educação Tecnológica, Pesquisa e Extensão do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - FUNCEFET.
Por conta dos crimes comprovados, os envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público Federal, quando foram expedidos pela 4ª Vara da Justiça Federal, em Belém/PA, quatro (04) mandados de prisão preventiva, oito (08) mandados de busca e apreensão, todos cumpridos na manhã do dia 28/06/2012 (quinta-feira), nos municípios de Belém/PA e Capanema/PA. Dentre os envolvidos estão o atual reitor do IFPA, o Diretor-Geral e o Diretor Administrativo e Financeiro do FUNCEFET. As buscas foram realizadas na reitoria do IFPA, Campus de Belém, FUNCEFET e Escritório de Contabilidade no centro de Belém/PA.
Os envolvidos responderão na Justiça Federal pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e fraudes em licitações. No total, participaram da Operação 60 Policiais Federais da Superintendência do Pará, doze servidores da CGU/PA e membros do MPF.

Nome da Operação

Liceu foi uma escola fundada por Aristóteles em 335 a.C.. A sua designação original era lyceum, provavelmente derivado de Apolo Lykeios. Hoje em dia, dá-se a designação de "liceu" a vários estabelecimentos culturais ou educativos em vários países, especialmente a determinadas escolas do ensino secundário. Por se tratar de fraudes que afetam diretamernte o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Pará – IFPA (antigo CEFET ou Escola Técnica), deu-se este nome à Operação.

Ligação com Dirceu cria dilema para ministro Dias Toffoli



Amigo do ex-ministro José Dirceu, o ministro José Antonio Dias Toffoli enfrenta o dilema de ter que se declarar impedido para votar no caso do mensalão. Não bastasse a relação pessoal de Toffoli com Dirceu, que é um dos réus do processo, a advogada Roberta Rangel, namorada do ministro, atuou no caso durante a sessão de recebimento da denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF).
Toffoli não era ministro na época, mas a legislação prevê que isso é motivo para impedimento do juiz.Em junho de 2005, quando estourou o mensalão, Toffoli era subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Respondia diretamente ao ministro José Dirceu. Em entrevista, o então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) afirmou que o governo Lula pagava propina a parlamentares da base em troca de apoio. Dirceu seria o cabeça do esquema. Sete anos depois, Toffoli, como ministro do Supremo, deve julgar Dirceu por corrupção ativa e formação de quadrilha.
O caso chegou ao STF, em forma de inquérito, em julho de 2005. Toffoli deixou o posto junto com o chefe, que o escolhera para o cargo. Em agosto do mesmo ano, abriu o escritório Toffoli & Rangel Advogados com a namorada, Roberta Rangel, com quem vive até hoje. Atuaram juntos até fevereiro de 2007.
Além da relação profissional na Casa Civil, que durou de janeiro de 2003 a julho de 2005, a amizade entre Toffoli e Dirceu nunca foi segredo. A presença do advogado era garantida em todas as festas de aniversário do petista.
Depois do escândalo do mensalão, Toffoli se afastou. Ambos se viram pela última vez antes da posse de Toffoli no STF, à qual o petista decidiu não comparecer. Toffoli costuma dizer que não é amigo de Dirceu.
Em agosto de 2007, quando Toffoli era o advogado-geral da União, Roberta defendeu o ex-deputado Professor Luizinho (PT-SP) na tribuna do STF durante o julgamento da denúncia do Ministério Público sobre o mensalão. Quando o namorado tomou posse no STF, Roberta deixou todas as causas que tinha por lá.
Os Códigos de Processo Civil e Penal listam os casos que podem levar um juiz a ser considerado impedido de atuar em um processo específico. No Código Penal, o artigo 252 diz que “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito”.
No Código de Processo Civil o artigo 134, inciso 4, segue a mesma linha: “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau”.
Já o artigo 135, inciso 1º, estabelece: “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes”. O artigo 304 revela a consequência para quem não seguir a lei à risca: “O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes”. A hipótese é ínfima, já que os réus têm interesse na participação de Toffoli no julgamento.

One thought on “Ligação com Dirceu cria dilema para ministro Dias Toffoli

  1. Bruno Amaro on  said:
    Não há dúvida, Tofolli deve se declarar impedido.
    Mas o Gilmar Mendes que foi AGU do FHC e chamou Serra de “meu Presidente” também deve.

                          by Blog do Pannunzio

Código penal quer liberação das drogas

Chapecó – Uma grande mudança pode acontecer na legislação penal brasileira nos próximos meses. A comissão se juristas formada para elaborar um novo Código Penal entregou o anteprojeto nesta quarta- feira (27) no Senado.

Uma das grandes polêmicas é em relação às drogas. Hoje, o consumo não é crime, mas é difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito, que são crimes punidos com penas alternativas. No novo Código Penal, plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.

Porém, a coordenadora de saúde mental de Chapecó, afirma que é contra a descriminalização de qualquer tipo de droga. “Quando falamos de danos, é claro que é muito melhor que um usuário use maconha e não crack. Porém, não somos favoráveis a liberação de nenhuma droga, já que sabemos que a maconha é a porta de entrada para as demais drogas”, afirma Luciana Azevedo. “Toda droga causa dependência”, enfatiza.

Em contrapartida, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, afirmou ontem que “tudo aquilo que foi altamente lesivo, nós fizemos endurecimento das penas. Tudo aquilo que não merecia mais a consideração da sociedade como algo lesivo, nós simplesmente descriminalizamos. É um Código equilibrado. Não é liberalizante, não é mais drástico, mas é um código que reflete os anseios da sociedade”. Gilson Dipp também é o presidente da comissão de juristas que ficou quase oito meses elaborando o documento.

Para elaborar o anteprojeto, a comissão de juristas realizou audiências públicas e examinou mais de 6 mil sugestões recebidas por meio dos canais de atendimento do Alô Senado, serviço vinculado Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública. O texto tem mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal, criado em 1940.

E agora?

O anteprojeto entregue ontem pela comissão ao Senado será convertido em projeto de lei, uma matéria que começará a ser analisada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo regimento, o projeto deve passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a Plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial.

O que pode mudar

ABORTO

Hoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe
Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos caso de feto anencéfalo

ANIMAIS
Hoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão
Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria

BULLYING
Hoje: não é crime
Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão

CORRUPÇÃO
Hoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra
Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo

CRIMES ELEITORAIS
Hoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão
Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente, com multas -como é o caso da boca de urna

DROGAS
Hoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito -crimes punidos com penas alternativas
Como ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime

HOMOFOBIA
Hoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por "motivo torpe"
Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio,

LEI SECA
Hoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista
Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor

MENORES
Hoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos
Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles

PENA MÁXIMA
Hoje: a pena máxima é de 30 anos -mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior
Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.

Corte Especial do STJ aprova dez novas súmulas


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quinta-feira (28/6), dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica
Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar
Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do artigo 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS
Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos
Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem
Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado
Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional
Súmula 487: “O parágrafo único do artigo 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários
Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública
Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos
Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

by Revista Consultor Jurídico

Senhores e senhoras brasileiros, se preparem: VEM AÍ O MAIOR ESCÂDALO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO BRASIL. MAIOR QUE O MENSALÃO DO LULLA. A JUSTIÇA VAI LIVRAR, DA PRÓPRIA JUSTIÇA, TODOS OS LADRÕES DO PARTIDO-QUADRILHA. SERÁ A DERROCADA FINAL DE UMA JUSTIÇA VAGABUNDA, LENTA, INCOPETENTE, SÓRDIDA E REPLETA DE BANDIDOS ESCONDIDOS SOB TOGAS.





Justiça livra José Guimarães de investigação dos dólares na cueca

Sete anos depois – e às vésperas do julgamento do mensalão – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou o vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), da acusação de envolvimento no episódio em que um assessor dele, José Adalberto Vieira, foi preso no Aeroporto de Congonhas em São Paulo com US$ 100 mil escondidos na cueca, e mais R$ 209 mil numa maleta de mão, quando embarcava para Fortaleza.
O fato ocorreu no dia 8 de julho de 2005, em meio aos desdobramentos do mensalão, e precipitou o afastamento do então deputado José Genoíno da presidência do PT.
Irmão de Guimarães, Genoíno era alvo de investigação da CPI dos Correios e cogitava deixar o comando do PT. Ele acabou renunciando ao cargo dois dias depois da prisão do assessor parlamentar de seu irmão, que na época era deputado estadual e presidente do PT no Ceará.
Hoje Genoíno é um dos 38 réus do mensalão, que será julgado a partir de agosto. Já Guimarães, em plena ascensão no PT, é coordenador da bancada do Nordeste e cotado para assumir a liderança da bancada federal em 2013.
A Primeira Turma do STJ – da qual faz parte o novo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão – acolheu, por unanimidade, no último dia 21 de junho, recurso para determinar que José Guimarães não figure mais como réu na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em tramitação na 10a Vara Federal em Fortaleza, embora ainda não haja até hoje, sentença final de mérito e o processo ainda se encontre na fase das alegações finais.
"Tenho que tais circunstâncias, de relação de amizade e companheirismo político e partidário, não são o bastante para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente", diz o relator, Benedito Gonçalves, em seu voto.
A decisão surpreendeu o Ministério Público Federal, que havia opinado pela rejeição do recurso.
"É uma decisão forte, eu não esperava que o tribunal chegasse a esse ponto", disse o subprocurador da República Antônio Carlos Fonseca ao Estado.
Ele defendia que a investigação fosse concluída na primeira instância, a fim de que na sentença final o juiz avaliasse a responsabilidade de Guimarães no episódio, em meio a um amplo conjunto de provas. Fonseca adiantou que pretende recorrer da decisão.
A defesa de José Guimarães afirma que desde o início, não havia elementos que ligassem o deputado aos dólares apreendidos com seu assessor. O advogado Hélio das Chagas Leitão Neto afirma que indícios não bastam para processar o seu cliente.
Ele admite que Guimarães conhecia Vieira, até porque era assessor dele. "Mas isso não o responsabiliza", argumenta. "Se o meu assessor comete um deslize, sou automaticamente responsabilizado?", questiona.
Dinheiro de propina
A linha de investigação do Ministério Público é de que o dinheiro apreendido com Vieira seria de propina, fruto de vantagens ilegais obtidas pelo consórcio Sistema de Transmissão do Nordeste S/A, cujo acionista majoritário é a empresa Alusa (Companhia Técnica de Engenharia Elétrica S/A).
O consórcio conseguiu uma linha de crédito de R$ 300 milhões junto ao Banco do Nordeste (BNB) e venceu licitação para construir uma rede de transmissão de energia elétrica entre Fortaleza e Teresina (PI).
Este financiamento teria sido intermediado por Kennedy Moura Ramos, assessor especial da presidência do Banco do Nordeste, e ex-assessor e tesoureiro de José Guimarães, que o teria indicado para o cargo.
Até 2004, Kennedy foi chefe de gabinete do então presidente do BNB, Roberto Smith. Ambos figuram como réus na ação de improbidade, ao lado de Guimarães, Vieira, e de mais oito acusados, entre diretores do BNB e das empresas ligadas ao consórcio STN.
O MP atribui a Guimarães as indicações de Smith e Kennedy para a cúpula do Banco do Nordeste.
"Graças a Deus"
Na inicial da ação de improbidade, o Ministério Público apontou indícios da participação de Guimarães no episódio. Para os procuradores, ele seria "o mais forte elo de ligação entre Kennedy e Adalberto".
Ao longo das investigações, que envolveram a quebra de sigilos telefônicos e outras provas, o MP verificou contatos pessoais e telefônicos entre Guimarães, Kennedy e Vieira. Os procuradores lembram que Guimarães "apresentou confusas versões" sobre o dinheiro apreendido. Pediu a Kennedy que assumisse a propriedade do dinheiro. E teria exclamado um "graças a Deus" ao ser informado de que Vieira não tinha falado nada sobre ele.
Militante histórico do PT, Vieira era assessor do gabinete de Guimarães na Assembleia Legislativa do Ceará desde 2001. Quando foi preso, portava um celular corporativo do partido. Deste aparelho, disparou a primeira ligação, após sua detenção, para Kennedy, que por sua vez, acionou advogados para livrá-lo.
Um dos indícios de que o dinheiro não pertenceria a Vieira, segundo os procuradores, eram os sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda dele. Na véspera da viagem a São Paulo, Vieira comprou um Corsa 1.8, zero quilômetro. A banca de advogados que o defendeu foi a mesma que advogou para empresários e políticos, como o deputado Paulo Maluf (PP-SP).

João Bosco Rabello
Estadão

Um salário de Rei para um TITICA.



O amateigado ministro do governo do partido-quadrilha comandado pela Vovó Petralha ganha de salário, incluindo as participações milionárias em empresas estatais, a bagatela de R$ 36.297,94.
É quanto ganha de salário um ministro titica, que só faz merda e vai acabar enfiando o Brasil num modelo de governo que os mais antigos se lembram e que foi comandado por SARNEY.



Postado por Manoel Santos 
gentedecente.com.br





Cláudio Monteiro nega à CPMI ter recebido dinheiro da Delta






O advogado Cláudio Monteiro (à esq.), ex-chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, disse nesta quinta-feira (28), que não recebeu dinheiro da empresa Delta Construções em sua campanha para deputado distrital em 2010. No entanto, disse que “até gostaria” de ter recebido recursos da empresa. "Em uma campanha política só não vale perder. Se tivesse recebido, teria aceitado os cheques, depositado nas contas e prestado contas ao Tribunal Superior Eleitoral", disse. A empresa Delta é investigada pela Polícia Federal sob a suspeita de integrar o esquema atribuído ao contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
O empresário está preso desde o dia 28 de fevereiro, quando foi deflagrada a Operação Monte Carlo.
Monteiro, que foi candidato pelo PRP, não se elegeu. Ele recebeu 3,1 mil votos. Ele justificou que, na época da campanha, não tinha conhecimento das acusações contra Cachoeira e contra a Delta. "Sem demagogia, se quisessem me doar, eu teria aceitado. Se o laboratório quisesse me doar eu teria recebido, porque só agora é que as acusações vieram à tona", disse Monteiro, referindo-se à empresa do ramo farmacêutico de propriedade de Carlinhos Cachoeira.
Além de lamentar a falta de recursos para a campanha, ele também lamentou a ausência do governador Agnelo em seu palanque, apesar da relação de amizade que ele disse ter com o governador do DF. "Meus contatos com Agnelo foram no sentido de trazer o senhor governador para minha campanha, mesmo assim foi difícil. Ele esteve na minha campanha só duas vezes."
Monteiro foi convocado devido à suspeita de que ele fazia a ligação do governo de Agnelo com o grupo de Cachoeira. Ele negou a ligação e tentou convencer os deputados e senadores da comissão de que não há uma relação de "causa e efeito" que, em sua avaliação, seriam fundamentais para condená-lo.
"Não recebi dinheiro da empresa Delta, não recebi dinheiro do senhor Cachoeira. Não existe a relação de causa e efeito. O senhor Cachoeira não foi beneficiado, a empresa Delta não foi beneficiada", destacou.
Ele compareceu para depor amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal que garantia seu direito ao silêncio. No entanto, Monteiro decidiu falar em sua defesa. Ele entregou à comissão um documento no qual abriu mão de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Monteiro confirma ter recebido representante da Delta no Buriti

O advogado Cláudio Monteiro confirmou em seu depoimento à CPMI que recebeu o ex-diretor da empresa Delta na Região Centro-Oeste, Cláudio Abreu, por duas vezes no Palácio do Buriti. O ex-chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, informou que nas duas reuniões, também esteve presente Idalberto Mathias, conhecido como Dadá.
Dadá é apontado pela Polícia Federal como "araponga" (agente infiltrado, espião) de Carlinhos Cachoeira, investigado por liderar uma suposta organização criminosa com envolvimento de políticos e empresários.
Monteiro disse que recebeu Cláudio Abreu como diretor da empresa e Dadá como funcionário da Delta, empresa investigada pela Polícia Federal sob suspeita de fazer parte do esquema de Cachoeira. Na reunião, segundo Monteiro, o assunto tratado foi a precariedade dos serviços de limpeza urbana da capital, que, na época era prestado pela Delta.
Gravações feitas pela Polícia Federal mostram uma ligação entre Abreu e Dadá, discutindo o pagamento de uma "mesada" em troca de benefícios em contratos no setor de limpeza pública do Distrito Federal. No diálogo, Dadá e Cláudio Abreu acertam o pagamento de R$ 20 mil, mais R$ 5 mil mensais, pela nomeação de João Monteiro na direção do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) de Brasília.
Na gravação, os dois citam os nomes de Monteiro e de uma pessoa conhecida como Marcelão. As investigações identificaram Marcelão como o ex-assessor da Casa Militar Marcello de Oliveira Lopes.
Monteiro disse em seu depoimento ser amigo de Marcelão e negou conhecer João Monteiro e ter influenciado sua nomeação no SLU.
O ex-chefe de gabinete de Agnelo também negou ter tratado na reunião sobre a concessão nos serviços de bilhetagem eletrônica para o transporte público da capital, área que, segundo as investigações, era de interesse do grupo de Cachoeira.
Ele compareceu para depor amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantia seu direito ao silêncio. No entanto, Monteiro decidiu falar em sua defesa. Ele entregou à comissão um documento no qual abriu mão de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.
Monteiro negou ter ligações com a organização criminosa que, de acordo com investigação da Polícia Federal, é comandada por Cachoeira. Monteiro negou ainda a existência de ligações do governo do Distrito Federal com o empresário apontado como comandante de rede de jogos ilegais.
"Posso lhe assegurar que o senhor Carlos Cachoeira nunca ligou para o gabinete do governador Agnelo", disse Monteiro que também negou ter falado com o contraventor.
Ele se disse vítima de vingança pessoal e argumentou que não há gravações telefônicas em que aparece sua voz nas investigações das operações Vegas e Monte Carlo. "Em um determinado dia do mês de abril, fui surpreendido por uma manifestação de um jornalista sobre um rádio, e que esse rádio era objeto de ligação da minha pessoa com outra determinada pessoa. Eu me perguntei onde está o rádio? Qual gravação a minha voz aparece?", questionou Monteiro nos momentos iniciais de seu depoimento.
Ele também negou ter recebido dinheiro do grupo criminoso e influenciado em nomeações na Serviço Limpeza Urbana (SLU) do Distrito Federal. "Cadê o rádio? Cadê a propina? Cadê o tráfico de influencia? Cadê a facilitação na licitação?", questionou. "Essas são perguntas que mereço receber resposta. Preciso delas como preciso de oxigênio".
Ele colocou à disposição da CPMI também os sigilos de seus filhos. "Se necessário for, abro mão dos sigilos por 20 anos, por 30 anos, por toda minha vida", destacou. "Entrego os sigilos dos meus filhos porque dizem que fiz de meu filho meu laranja", completou.
Monteiro disse que tomou a decisão de deixar o governo, após a divulgação das denúncias para não influenciar nas investigações. "Saí do governo para que, sem a prerrogativa do foro, pudesse ser tudo apurado." (Agência Brasil, 28/6/12)

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A cultura da sociedade brasileira tolera desvios éticos e perdoa de "antemão" crimes como o pagamento de propina. A avaliação foi feita nesta quinta-feira (28) pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em palestra em Belo Horizonte para empresários do setor de construção, na qual afirmou que não entraria em "casos concretos que vão ser julgados e já foram perdoados". Ele negou que estivesse se referindo ao julgamento do mensalão, mas salientou que, sobre o caso específico, "se houver crime, tem que punir e se não houver, absolve". FHC participou do 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (EINC) na capital mineira e, em entrevista após a palestra, disse que o "caso concreto" que evitou citar era o "dos 'aloprados'".
O termo é uma referência a petistas acusados de tentar comprar, em 2006, um suposto dossiê contra o então candidato do PSDB ao governo de São Paulo, José Serra, e que devem ser levados a julgamento pelo episódio.
Sem entrar em detalhes sobre o perdão "de antemão", FHC declarou que essa é uma característica da cultura brasileira, que "não é do tipo rigorosa" e é mais "propensa a transigir com o erro". "Não custa imaginar que dando uma propina, leva uma vantagem. Nossa cultura absorve e dá o perdão a quem faz isso", disse.
Porém, questionado sobre a possibilidade de essa postura prevalecer no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), FHC ressaltou que os ministros da corte também trabalham "sob pressão" - inclusive a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria pedido ao ministro Gilmar Mendes o adiamento do processo -, mas que eles não podem se esquecer de "qual a responsabilidade" que têm. "Não se pode imaginar que você viva numa redoma. Na vida política você sempre é pressionado. É natural numa democracia. A mesma coisa com os juízes. O fato de ser pressionado não invalida nada, desde que eles tenham a retidão necessária para julgar de acordo com os autos", declarou.
"É claro que a opinião pública numa democracia sempre tem peso e que os juízes não são insensíveis à opinião pública. Mas eles não podem tomar uma decisão que não seja correspondente ao que o Direito manda fazer", afirmou. "O que posso falar, como uma pessoa que foi presidente da República, é que o tribunal tem que ser prestigiado. Não vou julgar porque não conheço os autos. (Mas), se houver crime, tem que punir. Se não houver crime, absolve. É uma responsabilidade do tribunal", concluiu. (Agência Estado, 28/6/12)



Arquivado inquérito contra o ministro Vicente Leal por ausência de justa causa para a instauração de ação penal


Em dezembro de 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada OPERAÇÃO DIAMANTE, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense Pinheiro Landim que atuava como lobista. Landim dizia ter influência para obter decisões judiciais favoráveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A investigação levantou suspeitas sobre o Ministro Vicente Leal, em razão do mesmo ter iniciado sua carreira de magistrado no Estado do Ceará, bem como por haver ele, no julgamento de um Habeas Corpus, votado pela soltura de Leonardo, sob o fundamento de excesso de prazo na realização da instrução criminal, na linha da jurisprudência nacional.
O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou o Ministro Vicente Leal a pedir aposentadoria em março de 2004, embora no processo administrativo realizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não se tenha provado qualquer irregularidade na sua atuação funcional.
O inquérito policial se arrastou ao longo de mais de 9 (nove) anos, sem qualquer resultado. Agora, em recente decisão, o Juiz Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília decretou o arquivamento do inquérito, afirmando não haver justa causa para prosseguimento das investigações ou para a instauração de ação penal. Na sua decisão, o Juiz Federal salientou “que nada de objetivo fora colhido contra Vicente Leal de Araújo” segundo os depoimentos dos Delegados da Polícia Federal Ires João de Souza e José Alberto Maciel, na época, responsáveis pela investigação. Afirmou também constarem no inquérito policial diversos depoimentos “no sentido da ausência de indício da prática do crime previsto no artigo 317 do Código Penal por parte de Vicente Leal de Araújo” (art. 317 CEP – corrupção passiva).

Decisão da Seção Judiciária do Distrito Federal – 10ª Vara Federal.

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