Afanasio Jazadji
Primeiramente, sinceros cumprimentos ao site
Consultor Jurídico pela extensa e esclarecedora reportagem publicada em 13 de
abril sob o título “TJ-SP vai analisar caso de precatório do Villa-Lobos”,
informando que laudo da Contadoria da Justiça apontou equívocos da Fazenda
Pública Estadual ao pagar indevidamente R$ 720 milhões a mais à empresa S/A
Central de Imóveis e Construções quando da quitação de parcelas do precatório
conhecido como do “Parque Villa-Lobos”, como se expõe a seguir:
1 – De início de se esclarecer que, além do atual
procurador-geral, doutor Elival da Silva Ramos. e do ex-procurador que o
antecedeu, também foram chamados a compor o polo passivo da ação popular por
mim ajuizada, a Fazenda do Estado de São Paulo, a S/A Central de Imóveis e Construções
e seus controladores e respectivo escritório de advocacia.
E é certo que o atual procurador-geral foi excluído
do feito e que dessa decisão, em particular, não apelamos, pois em sua defesa
ele alegou ter se limitado a simplesmente cumprir decreto baixado pelo
governador Geraldo Alckmin, de número 46.030, em 21 de agosto de 2001, quando
nem ocupava o cargo de chefe da PGE.
Assim, na condição de servidor público estava
obrigado a cumprir o decreto que teria autorizado o pagamento de juros
moratórios em precatórios honrados sem atraso algum e o que em nosso entender
afrontou o parágrafo 1º. do artigo 100 da Constituição Federal e acórdãos do
STF.
2 – Apesar da clareza do pedido expresso na ação
popular, que visou o ressarcimento ao Estado de suposto prejuízo de vulto
sofrido em virtude dos pagamentos feitos indevidamente aos titulares do citado
precatório, o conceituado professor de Direito Constitucional, que
reverenciamos, não homenageando a verdade dos autos, sustentou com parca
criatividade, que o processo buscava a tutela de interesses particulares, razão
por que deveria ser extinto. Isto na sua compreensível e oportunista visão.
3 – Por outro lado, diferentemente do argumentado
por ele, esses pagamentos milionários – o precatório do Parque Villa-Lobos
custou cerca de TRÊS BILHÕES DE REAIS aos cofres estaduais – desconsideraram,
ademais, jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, desde 2002,
que até editou súmula vinculante sobre a proibição do pagamento de juros
moratórios quando a satisfação da dívida judicial ocorre sem atraso, como se
deu no caso desse precatório. As parcelas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª foram pagas
sem atraso algum, entre 2004 e 2009, mas com juros moratórios indevidos,
ilegais, daí o inexplicável prejuízo de centenas de milhões de reais denunciado
pelo autor popular e RECONHECIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO
DE SÃO PAULO.
4 – Surpreendeu-nos, negativamente, a gratuita
afirmação do procurador-geral de que “a NONA PARCELA do precatório do parque,
vencida em 31 de dezembro de 2009, está bloqueada em juízo porque havia crédito
do Estado. São 300 milhões bloqueados”.
NÃO É VERDADE. Se o Estado tem crédito é porque
negligentemente, entre 2004 e 2009, pagou valores não devidos, cerca de R$700
milhões a mais aos ex-proprietários da área onde hoje se situa o Parque
Villa-Lobos, em decorrência de inacreditável erro de cálculo da própria PGE,
que ignorou o disposto no parágrafo 1º. do artigo 100 da Lei Maior que diz: “É
obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, QUANDO TERÃO
SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE”. PORTANTO, SEM JUROS MORATÓRIOS E QUE
FORAM OFERTADOS GRACIOSAMENTE PELA FAZENDA ESTADUAL.
(É bom que se esclareça que a empresa S/A Central
de Imóveis e Construções não teve participação alguma na elaboração desses
cálculos. Eles são oficiais, da responsabilidade da Fazenda Pública Estadual e
da PGE).
Não tivesse o autor popular denunciado tamanho
deslize e tudo estaria consumado, como se deu entre 2004 e 2009, e o
enriquecimento indevido, sem justa causa, teria passado “in albis”, não devendo
por isso mesmo o autor ser visto como inimigo, mas, sim, como colaborador das
instituições públicas, como assinala a Lei 4.717/65.
5 – Nesse contexto, para azar do procurador-geral
Elival da Silva Ramos, que se mostra mal informado, A NONA PARCELA DO
PRECATÓRIO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ BLOQUEADA NÃO. Em 28 de dezembro de 2009, a
Fazenda do Estado depositou R$286 MILHÕES, com juros moratórios descabidos em
nome da S/A Central de Imóveis. E apenas duas semanas depois, 12 de janeiro de
2010, a juíza Alexandra Fuchs de Araújo, então no Setor de Execuções contra a
Fazenda Pública, autorizou o levantamento dessa milionária quantia e que não
está retida para garantir devolução alguma ao erário estadual. Isto, quem está
buscando é o autor popular e que, estranhamente, não foi apoiado em juízo pela
Fazenda Estadual, que foi acentuadamente lesada.
6 – E as trapalhadas não terminam aqui. O
procurador-geral, além de justificar que os pagamentos de juros moratórios
indevidos obedeceram a dispositivos de decreto da responsabilidade do
governador Alckmin, complementarmente, fez questão de enfatizar que não pagou
juros moratórios em parcelas quitadas SEM ATRASO APENAS à S/A Central de
Imóveis. Ela não foi a única favorecida. Declarou que todos os precatórios não
alimentares quitados entre 2004 e 2009 também RECEBERAM O QUE CHAMOU DE JUROS
LEGAIS, ou seja, juros moratórios indevidos.
Tanto assim foi que a juíza da 6ª. Vara da Fazenda
Pública, Alexandra Fuchs de Araújo, na sentença que extinguiu a ação popular,
esclareceu que “não consta que os dois procuradores “tenham assinado qualquer
parecer ou determinado qualquer pagamento deste precatório em específico, DE
FORMA DIFERENTE DAQUELA REALIZADA PARA OS DEMAIS PRECATÓRIOS (..) O PAGAMENTO
DESTE PRECATÓRIO OBEDECEU AO MESMO CRITÉRIO DE TODO E QUALQUER PRECATÓRIO PAGO
PELO ESTADO”.
Em síntese, a Fazenda Estadual pagou todos os
precatórios não alimentares, entre 2004 e 2009, com juros moratórios sem que
tivesse havido atraso algum, mora alguma, a justificar essa liberalidade e que
tantos prejuízos acarretou aos cofres estaduais e em total desconformidade com
o parágrafo 1º. do artigo 100 da CF e acórdãos do pleno do STF, desde 2002.
Como a Fazenda Estadual quitou precatórios não
alimentares com acréscimo de juros moratórios ilegais e indevidos, entre 2004 e
2009, num total de DEZ BILHÕES DE REAIS, dá para se ter idéia da lesividade que
tal equívoco acarretou às finanças estaduais?
Não adianta tergiversar. A Constituição e o STF
deixaram definitivamente assentado e pacificado que “não havendo atraso na
satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e
a data do efetivo pagamento do precatório”.
É o que tinha a informar.
Carlos Newton
É inacreditável a desfaçatez do deputado João Paulo
Cunha (PT-SP), um dos réus que comprovadamente recebia o mensalão. O inquérito
provou que a mulher dele é quem fazia o recolhimento da mesada de R$ 50 mil no
Banco Rural, e à época Cunha tentou se livrar alegando que ela tinha ido à
agência apenas para pagar a fatura da televisão a cabo…
Oportuna e impressionante reportagem de Carolina
Brigido e Roberto Maltchik, em O Globo, mostra que João Paulo Cunha está
batendo pessoalmente à porta do Supremo Tribunal Federal (STF). Já pediu
audiência a cinco ministros.
Por enquanto, foi recebido apenas pelo
declaradamente petista Dias Toffoli, em seu gabinete na semana passada. O
ministro confirmou o encontro, mas alegou que o parlamentar o procurou na
condição de integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados. Teria ido apenas para entregar o relatório final da comissão de
juristas que estuda mudanças no Código Penal. Porém, a desculpa não procede,
porque João Paulo não é relator da comissão nem recebeu incumbência de para
representá-la no STF.
Os repórteres perguntaram se foi tratado o assunto
do mensalão, Toffoli garantiu que não. Disse que o interlocutor sequer puxou o
assunto. E João Paulo respondeu aos jornalistas com uma gargalhada:
— Para esse assunto (o julgamento do mensalão), o
Globo não me ouve. Sobre esse assunto eu não vou falar. Não tenho razão. Posso
falar de outra coisa — disse o deputado, após ser insistentemente questionado
sobre o motivo da visita ao gabinete de Toffoli.
O parlamentar tem uma audiência marcada com o
ministro Celso de Mello. A assessoria do ministro não divulgou quando será. Na
terça-feira à tarde, a assessoria de João Paulo também telefonou ao gabinete de
Carlos Ayres Britto para pedir uma audiência. O ministro assumiu a presidência
do tribunal na quinta-feira — e, espera-se, presidirá o julgamento do mensalão.
Por falta de disponibilidade na agenda, o encontro não foi marcado. Mas não
houve recusa em agendá-lo para adiante.
Recentemente, a assessoria do deputado também
procurou o gabinete de Marco Aurélio Mello. A audiência não foi marcada por
falta de horário disponível. O mesmo ocorreu no gabinete de Luiz Fux. As
assessorias dos gabinetes informaram que o parlamentar não revelou o motivo do
encontro.
Questionados pelos repórteres, os demais ministros ou suas respectivas
assessorias negaram ter sido procurados pelo parlamentar para o mesmo fim.
TOFFOLI, O SUSPEITO
Às vésperas do julgamento do mensalão, que pode
ocorrer ainda neste semestre, ainda é uma incógnita a participação de Dias
Toffoli, que deveria se declarar suspeito para julgar o caso, conforme prometeu
ao ser sabatinado no Senado, antes da nomeação, quando garantiu que se
declararia impedido em todas as questões envolvendo diretamente o PT e o
governo.
Além disso, há outro motivo. À época
do mensalão, Toffoli era chefe da Advocacia-Geral da União
e subordinado do então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, um dos
38 réus no processo. Toffoli e Dirceu eram amigos íntimos e costumavam
frequentar as casas um do outro em eventos festivos.
