31-Mar-2011
DIÁRIO CATARINENSE
Denúncias em São Pedro - Tortura, corrupção, fome, tiros...
Carta assinada por 700 dos 1,3 mil detentos da maior cadeia do Estado expõe a falta de segurança dentro e fora das celas
Torturas, ameaças de morte, tiros de bala de borracha à queima roupa. Choques elétricos e gás de pimenta. Falta de
segurança e insalubridade. É o que denunciam presos da penitenciária de segurança máxima de São Pedro de Alcântara, a
maior cadeia de SC.
Eles fizeram um abaixo-assinado apontando irregularidades no sistema prisional. A carta, escrita no início deste ano, foi
endereçada à Corregedoria do Tribunal de Justiça e expõe 10 pontos em que a situação estaria crítica para os internos.
De acordo com a Comissão de Assuntos Prisionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 700 dos 1,3 mil presos
assinam o documento.
A carta começa com a ressalva de ser um documento respeitoso, em que os detentos reafirmam o profissionalismo da
corregedoria. Algumas das denúncias, enumeradas de 1 a 10, são acompanhadas por sugestões do que poderia ser
feito para dar mais dignidade à vida dentro do cárcere.
Sobre o ambiente da penitenciária, os detentos alegam que a fiação está exposta e há riscos de choque e incêndios.
No mês passado, Fernando Eduardo Pinheiro, 31 anos, foi o quarto homem encontrado morto na penitenciária em
2011. De acordo com o Departamento de Administração Prisional (Deap), ele morreu isolado eletrocutado em uma cela.
Na carta, os detentos reclamam de falta de água, que seria ligada apenas três vezes por semana por 90 minutos.
Maria, mãe de um dos internos que cumpre pena em São Pedro de Alcântara, atesta que a água destinada aos presos
tem cor de barro.
Em outubro do ano passado, a Vigilância Sanitária inspecionou a penitenciária de São Pedro de Alcântara e elaborou um
auto de infração no nome do diretor Carlos Alves.
A Vigilância Sanitária concluiu, entre 22 irregularidades, que as instalações elétricas estavam em precárias condições.
Além disso, atestou que a rede de tratamento de esgoto estava saturada e que a triagem dos detentos que chegam à
penitenciária é feita no mesmo local onde se encontram internos portadores de doenças infectocontagiosas. Ainda
segundo a Vigilância, faltam ventilação, iluminação e espaço apropriado para receber visitas.
Conforme o juiz corregedor que apura o caso, Alexandre Takashima, a carta coletiva chama a atenção porque os presos
exigem simplesmente que o direito deles seja cumprido.
- A carta foi enviada para a OAB e o Ministério Público. Se chegou ao ponto de uma manifestação coletiva, é porque o
sistema está perto do caos.
O diretor do Deap, Adércio Velter, que não sabia da carta, não quis se manifestar sobre o assunto.
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarinahttp://www.pge.sc.gov.br Fornecido por Joomla! Produzido em: 2 April, 2012, 13:27
Alencar - Honras de chefe de Estado Ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff chegaram à noite, de Portugal, para as homenagens ao amigo
A emoção do ex-presidente Lula ao beijar a face de seu vice José Alencar impôs um silêncio solene no salão nobre do
Palácio do Planalto, ontem à noite. Com a face coberta de lágrimas, o petista, um metalúrgico forjado politicamente no
sindicalismo, se despedia do industrial com o qual havia partilhado oito anos de governo.
Achegada de Lula e da presidente Dilma Rousseff ao velório de Alencar, às 21h26min, foi o momento mais aguardado do
dia. Lula e a presidente Dilma chegaram a Brasília após mais de oito horas de viagem desde Lisboa. No país lusitano, o expresidente
havia sido condecorado com o título de doutor honoris causa pela Universidade de Coimbra.
Assim que irromperam no salão, Dilma e Lula foram confortar o filho do amigo, Josué Alencar, e a viúva, Mariza Gomes
da Silva. Após abraços calorosos, Lula foi conduzido por Mariza ao caixão. Emocionado, usou dois lenços brancos para
enxugar as lágrimas.
Coberto pela bandeira do Brasil e sob os estrondos de 21 tiros de canhão, o esquife com o corpo de Alencar subiu pela
última vez a rampa do Planalto às 11h03min de ontem, carregado por seis soldados da Guarda Presidencial. No salão
nobre, em pé, as mais importantes autoridades da República homenagearam com aplausos o político mineiro. Entre os
políticos catarinenses estavam a ministra da Pesca, Ideli Salvatti, e os senadores Luiz Henrique da Silveira e Casildo
Maldaner, do PMDB, e Paulo Bauer (PSDB).
AL - Gratificação custará mais de R$ 5 milhões por ano
Se aprovada, a vantagem de ganho provisório poderá ser incorporada aos salários de comissionados
A aprovação do projeto de resolução que permite aos servidores da Assembleia incorporarem gratificações aos salários
deve custar R$ 400 mil mensais aos cofres do parlamento.
Este é custo estimado da proposta em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dá aos funcionários
do Legislativo os mesmos benefícios concedidos em 2009 aos servidores do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de
Contas do Estado (TCE).
A informação sobre o custo - que ultrapassaria os R$ 5 milhões anuais - foi confirmada pelo presidente da Assembleia,
Gelson Merisio (DEM). Um estudo detalhado sobre o impacto financeiro da proposta e o número exato de beneficiados
está sendo elaborado, embora o projeto esteja em tramitação desde o início de março. Merisio afirma que o custo do
projeto para os cofres públicos é "mínimo". (...)
Nereu Guidi é sepultado
O corpo do advogado, do ex-deputado federal e empresário Nereu Guidi foi sepultado na manhã de ontem, em
Criciúma.
A despedida, que ocorreu no Salão do Júri no Fórum de Criciúma, contou com a presença empresários, políticos e
líderes comunitários. O vice-governador Eduardo Moreira (PMDB), representou o governo do Estado, e o prefeito de
Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB).
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarinahttp://www.pge.sc.gov.br Fornecido por Joomla! Produzido em: 2 April, 2012, 13:27
MOACIR PEREIRA
Fiscalização zero
A precariedade dos serviços de telefonia celular no Estado recebeu um bombardeio de críticas do deputado Edison
Andrino de Oliveira (PMDB) na Assembleia Legislativa. Com inteira razão. O assunto é de alto interesse e deveria
merecer mais atenção dos políticos e das autoridades. A começar dos senadores e deputados federais de SC. Afinal, o
controle e a fiscalização do sistema telefônico é de responsabilidade federal, e as deficiências são apontadas por milhares
de usuários.
Não só na telefonia móvel. Os serviços bancários oferecidos pela rede pública carecem de avaliação do Banco Central e
dos parlamentares. O sistema de televisão a cabo também não foge destas anomalias. Também, por falta de fiscalização.
De igual forma, a Celesc e a Casan, no plano estadual, continuam devendo muitas respostas aos consumidores.
Sobre a Casan, há pouco a comentar, tal o nível de paradoxo de suas atividades. A estatal atende pelo pomposo nome
de Companhia Catarinense de Água e Saneamento. Imaginava-se que fosse tratar com alguma competência do
sistema de esgoto. Pois descobriu-se, agora, que a Casan é uma das maiores poluidoras das praias da Ilha de Santa
Catarina.
Durante reunião na Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, veio a revelação de que a empresa implantou a rede
de esgoto nos Ingleses, a maior da Capital, mas não construiu uma estação de tratamento. Resultado: ninguém pode
fazer a ligação de residências, hotéis, lojas, etc. E os que ligaram lançam os detritos no Rio Capivari e no mar. Solução?
Somente com a construção de um emissário submarino. Não há projeto concluído. Quer dizer: o emissário fica para o
governo que vier depois de Colombo. Até lá, a poluição, criando problemas de saúde pública, vai continuar.
Planejamento?
O secretário Cesar Souza Junior prometeu liberar R$ 1 milhão para a construção de uma pequena estação, em caráter
emergencial. Os empresários presentes no encontro indagavam onde estava, nos últimos anos, o planejamento da
Casan.
Com a Celesc, os desafios estão na melhoria do sistema de distribuição de energia elétrica e em mais respeito aos
consumidores. No mundo da internet, em que tudo se informa de maneira instantânea, é inadmissível, hoje, que a
população não seja informada, quando aciona a emergência com falta de luz, o que aconteceu e qual a previsão mínima
de restabelecimento da energia. Quando o consumidor, na escuridão, pede alguma informação no 0800, o atendente só
não pede exame de sangue. E, no final do interrogatório, nada informa. Piorando, também, os serviços do Banco do Brasil.
Comprou o Besc, autoridades e políticos garantiram que manteria toda as agências. Já fechou 30 e ninguém deu um
pio nos parlamentos. Os caixas eletrônicos estão virando sucata. As agências reduzem de tamanho. Vergonha!
Grave, mesmo, são os serviços das empresas concessionárias de celular. É tudo igual. Oferecem o paraíso e todas as
economias aos usuários. Quando eles vão conferir, surgem contas misteriosas que ninguém decifra. Ligar para o
serviço de atendimento é um calvário. É só indicação de números. Estressado, o reclamante anota o número do protocolo.
Há casos em que funciona, mas também há processos que levam uma eternidade ou caem no esquecimento. Internet
banda larga? No Canadá, a assinatura custa US$ 28,60; em Taiwain, sai por US$ 12,40; e na Alemanha, por apenas
US$ 9,30. Aqui em Santa Catarina elas cobram US$ 42,73. Pior: não oferecem o serviço. A fatura vem com débito de
uma banda que tecnicamente nunca chega na ponta da liga telefônica. Solução? Nem ligando pro Papa. Por que não exigir
que as telefônicas instalem escritórios com atendimento pessoal nas cidades com mais de 100 habitantes? Seria um bom
começo.
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarinahttp://www.pge.sc.gov.br Fornecido por Joomla! Produzido em: 2 April, 2012, 13:27
INFORME POLÍTICO Empatia
A passagem de Ubiratan Rezende (Fazenda) pela Comissão de Finanças foi diplomática. Ubiratan arrancou elogios de
Neodi Saretta (PT) pela retirada dos servidores inativos do cálculo dos repasses à Saúde. Ao responder a Gilmar
Knaesel (PSDB), fez declaração em apoio ao orçamento impositivo. E apesar da forte gripe, brincou com a deputada
Luciane Carminatti (PT), que queria debater políticas públicas.
- Nós, da Fazenda, somos encarregados apenas da "recebança" e da "gastança" - disse um empolgado Ubiratan.
- Deputados derrubaram o veto e, agora, só profissionais com o diploma de jornalista poderão atuar nas assessorias da
administração estadual.
CLÁUDIO PRISCO
Avanço
Raimundo Colombo recebe hoje o gerente do Banco Mundial (Bird) para a América Latina e Caribe, Alvaro Soler, para
tratar das metas do Programa SC Rural, cujo contrato foi assinado em setembro por Pavan. O projeto investirá US$
189 milhões, durante seis anos, em todo o meio rural catarinense, partindo US$ 90 milhões do Bird e US$ 99 milhões do
Estado. Isso para buscar competitividade dos agricultores e seus empreendedores para a geração de renda.
LIVRE MERCADO
Folha preocupa
O secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende, garantiu aos deputados estaduais que, em 2011, não haverá nenhum
inativo compondo a base de cálculo do repasse para a Saúde. Na Educação, apontou, o ajuste vem sendo feito à razão
de 5% ao ano, de modo que neste ano, 15% dos inativos ainda serão incluídos no cálculo da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Rezende preocupa-se com o crescimento vegetativo. Nos últimos oito anos, foi, em média, de 4,2% ao ano.
PAULO ALCEU
Na pauta
Durante a reunião preparatória dos governadores do Codesul, que acontece em Porto Alegre, na próxima segunda-feira,
entrou na pauta dos três Estados do Sul, mais Matogrosso do Sul, a implantação da Ferrosul, uma ferrovia ligando o
Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, a cidade de Panorama, em São Paulo. Já existe, inclusive, lei em Santa
Catarina sancionada pelo ex- governador Leonel Pavan autorizando o Poder Executivo a participar da composição
acionária da Ferrovia da Integração do Sul.
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REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
SC - Supremo reforça direito de crítica da imprensa
O direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser
confundido com abuso da liberdade de imprensa. Esse foi o fundamento do ministro Celso de Mello para rejeitar pedido
de indenização do desembargador aposentado Francisco de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
contra o jornalista Cláudio Humberto.
O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os argumentos de
Celso de Mello foram reafirmados ao decidir Agravo de Instrumento interposto pelo desembargador contra decisão do
próprio ministro, tomada em agosto de 2009.
"A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser,
deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de
personalidade", afirmou Celso de Mello.
O desembargador entrou com ação contra o jornalista por conta de uma nota escrita por Cláudio Humberto em sua
coluna, que é publicada em diversos jornais do país. A nota tinha o seguinte teor: "O Judiciário catarinense é uma ilha
de agilidade. Em menos de 12 horas, o desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra
Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A
Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de Anaconda de Santa Catarina".
Para Celso de Mello, o jornalista se limitou a exercer sua "liberdade de expressão e de crítica". O decano do Supremo
ressaltou que a nota passou longe de evidenciar prática ilícita contra a honra do juiz. De acordo com o ministro, a
Constituição "assegura, a qualquer jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom
contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades".
A decisão da 2ª Turma do Supremo derrubou a condenação imposta ao jornalista pelo Tribunal de Justiça catarinense. O
ministro Celso de Mello lembrou que o direito de crítica não tem caráter absoluto, como nenhum outro direito tem. Mas
ressaltou que "o direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos
em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito".
Ao julgar o Agravo do desembargador, o ministro acolheu apenas o pedido relativo à fixação dos honorários de
sucumbência, que estabeleceu em 10% do valor da causa.
Faxineira que limpa banheiros recebe insalubridade
Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou no Colégio Nossa Senhora de Lourdes, em Porto Alegre - fazendo a
limpeza dos vasos sanitários dos banheiros - teve confirmado o direito de receber adicional de insalubridade em grau
máximo. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença do juiz Luís Ulysses do
Amaral de Paulida, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que condenou a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre,
mantenedora da escola (hoje, denominada Colégio Santa Marta), a pagar o adicional. O julgamento aconteceu em 23
de março. Cabe recurso.
Inconformada com a decisão de primeiro grau, o colégio recorreu. Alegou que a limpeza de banheiros não se equipara à
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coleta do lixo urbano, não ensejando o pagamento do adicional. No entanto, conforme o relator do recurso,
desembargador Ricardo Carvalho Fraga, na atividade de limpeza dos vasos sanitários, tem-se contato com o mesmo
material contido em lixos e esgotos, oferecendo igual risco potencial à aquisição de enfermidades biológicas. Já a retirada
de papéis higiênicos utilizados dos cestos, ou mesmo do piso dos banheiros, caracteriza uma das primeiras etapas de
coleta de lixo urbano, evidenciando a insalubridade em grau máximo. Para a reclamante também foi garantida a estabilidade provisória da gestante, pois restou comprovado que ela estava
grávida quando foi afastada. O colégio alegou não ter tido conhecimento desta condição, mas os julgadores aplicaram
ao caso a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo inciso I estabelece que "o desconhecimento do estado
gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade".
Verso e prosa - Ex-ministro defende decisão sobre a Ficha Limpa
Em meio à incompreensão de grande parcela da sociedade em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a
impossibilidade de aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano passado, há espaço para enfrentar o tema com
bom humor. Foi o que fez o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Eduardo Caputo Bastos.
O ex-ministro enviou à revista Consultor Jurídico um texto em forma de versos no qual lembra que quando o assunto é
segurança jurídica, a Justiça não pode tergiversar. Caputo Bastos ressalta que a aplicação da lei é apenas uma questão
temporal e que é importante que todos respeitem a decisão do Supremo de forma incondicional.
Leia os versos
Cada um tem uma maneira de pensar
Por isso, meu caro amigo, eu digo
Para a segurança jurídica preservar
A norma da Constituição há de imperar
Mesmo sem aos meus filhos consultar
Mas com a outorga uxória a sustentar
Se achar oportuno e gostar
Pode, sem dúvida, publicar
Na questão da ficha limpa
É importante e necessário ressaltar
Trata-se de norma desejada e aplaudida
Porém, de compreensão e aceitação pendular
É difícil pra sociedade separar o direito da moral
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Mesmo para os bacharéis, convenhamos, isso não se faz de maneira linear
A política e a moral, perdoe-me, devem ceder ao preceito constitucional
Pois, em face da segurança jurídica, é convir, não se pode tergiversar Não deve de forma alguma haver frustração
Pode até não ser o caso de celebração
Mas não é pesadelo, nem motivo de tristeza fatal
Pois a aplicação da lei é apenas uma questão temporal
Juiz conservador, técnico, protagonista ou liberal
Expressar convicção no argumento é condição vital
Para ele o que importa definitivamente é o compromisso constitucional
Devemos todos, portanto, respeitar a decisão de maneira incondicional
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Detento foi espancado até a morte em prisão de SC, diz laudo
04 de março de 2010 • 20h45 • atualizado às 20h59 
