Morte de Tim Lopes faz 10 anos com dois dos envolvidos mortos e sete presos

Homenagem está sendo preparada no Alemão, onde jornalista foi executado.
Irmã diz que justiça foi feita também para outras vítimas de quadrilha.

Marcelo Ahmed

Do G1 RJ

A morte de Tim Lopes completa 10 anos no próximo sábado (2). A data será lembrada com um evento no Conjunto de Favelas do Alemão, no Rio, onde o jornalista foi assassinado por um grupo de traficantes quando fazia uma reportagem no local. Segundo a Vara de Execuções Penais (VEP), os sete acusados do crime foram condenados e permanecem presos.
Tânia Lopes, irmã de Tim e organizadora da homenagem, considera que houve justiça: "Não só para o caso do Tim Lopes, como para todas as famílias de vítimas desses criminosos", afirmou Tânia, que agora se engajou na luta para que não se permita mais progressão de pena em crimes hediondos.
“Valeu, Tim Lopes” é o nome do evento de sábado, que acontecerá no Campo do Sargento, no Alemão. “Muita coisa mudou nesses 10 anos. E o título é muito em cima disso. Valeu pela coragem, pela determinação e luta para que aquelas pessoas fossem observadas pelas autoridades. O Tim perdeu a vida, mas a população ganhou liberdade”, afirmou Tânia Lopes, irmã do jornalista e organizadora do evento.
Um varal será estendido no Campo do Sargento com 3.653 lenços brancos, que marcarão cada dia passado desde a morte de Tim. Além disso, o governo do estado vai montar tendas para prestação de serviços como retirada de documentos e atendimento médico.
A homenagem ocorrerá entre 10h e 19h e terá o apoio do AfroReggae, que realiza um trabalho social na comunidade. O objetivo é marcar o dia 2 de junho como uma data simbólica todos os anos.

saiba mais

• Cabral diz que em duas semanas Alemão terá base fixa de UPP
• Oito anos da morte de Tim Lopes são lembrados com missa e homenagens
• Justiça rejeita pedido de novo julgamento para Elias Maluco
• Tim Lopes vira nome de escola no Alemão
• A ocupação das Favelas do Alemão

Estão previstos também shows, a apresentação de alunos do Colégio Estadual Tim Lopes, instalado no pé do morro, teatro e uma caminhada até a Pedra do Sapo, onde o jornalista foi executado. Um ato ecumênico, com rufar de tambores, fechará as homenagens.
Tânia Lopes lembra que, para que acontecessem as mudanças a que se refere, o olhar se voltou para o conjunto de favelas depois da morte de Tim. E a ocupação das forças de segurança, em novembro de 2010, foi determinante para que a região recebesse os projetos sociais atualmente desenvolvidos no local.
“Veio o Colégio Estadual Tim Lopes, veio a UPP. A partir daí, chegaram agências bancárias, o teleférico, pessoas vivem As pessoas não vivem mais à margem da cidadania”, afirmou Tânia.

Na quarta-feira (30), foi inaugurada a UPP da Pedra do Sapo, a quarta instalada na região. As outras três ficam em Nova Brasília, Fazendinha e Adeus/Baiana.

Todos julgados e presos

Os réus que responderam ao processo de homicídio qualificado, no 1º Tribunal do Júri, estão presos em várias penitenciárias, até mesmo fora do estado.
Segundo as investigações, Tim Lopes foi executado quando fazia uma reportagem sobre prostituição infantil no Alemão. Ele foi descoberto e assassinado a mando do traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco.
Elias foi preso três meses e meio depois do crime, na Favela da Grota, no Alemão. Em maio de 2005, Elias foi condenado pelo assassinato a 28 anos e meio de prisão. Outras seis pessoas foram julgadas e condenadas. Todos os acusados estão presos.

Amanhã. by Deise

LULA E O PT NÃO QUEREM APENAS APAGAR O MENSALÃO, MAS TER O PODER TOTAL SOBRE O JUDICIÁRIO, O PASSO DERRADEIRO PARA UM ESTADO SOCIALISTA.

Dirceu Ayres e Luiz Inácio

Ministro Gilmar Mendes: o Brasil não é a Venezuela. O que começa a ficar muito claro é que o Ministro Gilmar Mendes não está a fim de transigir e mostra-se disposto a ir até o fim na sua denúncia contra o insólito episódio em que foi constrangindo por Lula. Tanto é que concedeu uma entrevista no início da noite desta terça-feira ao jornal O Globo que daqui a pouco chega às bancas de todo o país. Em cada novo pronunciamento ou entrevista, o ministro Gilmar Mendes vai acrescentando algumas informações que ajudam a compreender que as coisas transcendem os umbrais do evento fruto da denúncia. Pelo que se nota, seguindo o raciocínio do Ministro e ex-presidente do STF, há algo tramado pelo PT que postula não apenas embaralhar o julgamento do mensalão, mas obter o controle total do Poder Judiciário pelo PT, como acontece na Venezuela onde Chávez - como alude Gilmar Mendes - manda prender juízes. Lá o partido chavista já domina todo o aparelho estatal. O que ocorre no Brasil neste momento é gravíssimo. E isto já está dito com todas as letras pelas denúncias do Ministro Gilmar Mendes. Em resumo: O Estado de Direito Democrático está ameaçado pelo PT que é o partido que detém o poder. E, como todos sabem, o PT não é um partido democrático, mas revolucionário, porquanto no seu programa postula a implantação de um Estado socialista no Brasil. E não é novidade para ninguém que Lula é o fundador do Foro de São Paulo, a organização comunista que fornece as diretrizes de ação para os governos da Venezuela, Bolívia, Argentina, Uruguai, Paraguai, Equador, El Salvador, Peru, Nicarágua e, claro, o Brasil, que é praticamente a sede do Foro de São Paulo. Em todos esses países os governos são esquerdistas e têm por objetivo emascular as instituições democráticas para mais adiante implantar um regime do tipo cubano, onde os poderes judiciário e legislativo serão simples apêndices do executivo dominado pelo partido comunista. Já disse várias vezes aqui no blog que esse plano comunista vai sendo executado de forma diferenciada em cada um desses países, de acordo com as características regionais. Seja como for, o fato é que o plano comunizante do Foro de São Paulo, que abrange toda a América Latina, segue adiante. Portanto, o constrangimento sofrido pelo Ministro Gilmar Mendes é um acidente de percurso nos planos de Lula, do PT e do Foro de São Paulo. Se Gilmar Mendes e demais Ministros do Supremo Tribunal Federal conseguirem entender o que estou alinhando aqui nesta análise, bem como os líderes da oposição com assento no parlamento, principalmente, o funesto episódio denunciado por Mendes poderá ter frutíferos desdobramentos e a Nação brasileira ter a graça desse acaso para se livrar dos tentáculos do comunismo. Devo ressaltar, para os menos avisados, que não me refiro àquele comunismo da guerra fria, mas a sua versão atual, flexível,

aparentemente pacífica, mas não menos solerte e traiçoeira. Como na sua orígem, o movimento comunista internacional objetiva o fim do regime democrático e das liberdades. O Ministro Gilmar Mendes lembrou com objetividade nesta entrevista que o Brasil não é a Venezuela. Sim, por enquanto as instituições democráticas ainda estão em vigência no Brasil, mas já repousam sobre um terreno de perigosa fragilidade. É possível que, finalmente, a ficha começou a cair. Leiam o preâmbulo e a entrevista de Gilmar Mendes que está no site de O Globo: Indignado com o que afirma ser uma sórdida ação orquestrada para enfraquecer o Supremo, levar o tribunal para a vala comum, fragilizar a instituição e estabelecer a nulidade da Corte, o ministro Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira, em entrevista no seu gabinete no início da noite, que o Brasil não é a Venezuela de Chávez, onde o mandatário, quando contrariado, mandou até prender juiz. Gilmar acredita que por trás dessa estratégia está a tentativa de empurrar o julgamento do mensalão para pegar o STF num momento de transição, com três juízes mais jovens, recém-nomeados, dois dos mais experientes para sair, uma presidência em caráter tampão. Gilmar, que afirma ter ótima relação pessoal com Lula, conta que se surpreendeu com a abordagem recente do ex-presidente na casa do ex-ministro Nelson Jobim. Gilmar afirma que há estresse em torno do julgamento do mensalão e diz que os envolvidos estão fazendo com que o julgamento já esteja em curso. Ironicamente, diz, as ações para abortar o julgamento estão tendo efeito de precipitá-lo.

O GLOBO: Como foi a conversa com o presidente Lula?

GILMAR MENDES: Começou de forma absolutamente normal. Aí eu percebi que ele entrava insistentemente com tema da CPMI, dizendo do controle, do poder que tinha. Na terceira ou quarta vez que ele falou, eu senti-me na obrigação de dizer pra ele: “Eu não tenho nenhum temor de CPMI, eu não tenho nada com o Demóstenes”. Isso soou a ele como provocação?

GILMAR: Isso. A reação dele foi voltar para a cadeira, tomou um susto. E aí ele disse: “E a viagem a Berlim? Não tem essa história da viagem a Berlim?” Aí eu percebi que tinha uma intriga no ar e fiz questão de esclarecer.

Antes disso ele tinha mencionado o mensalão?

GILMAR: É. Aqui ocorreu uma conversa normal. Ele disse que não achava conveniente o julgamento e eu disse que não havia como o tribunal não julgar neste ano. Visões diferentes e sinceras. É natural que ele possa ter uma avaliação, um interesse de momento de julgamento. Isso é indício de que o presidente Lula não se desprendeu do cargo?

GILMAR: Não tenho condições de avaliar. Posso dizer é que ele é um ente político, vive isso 24 horas. E pode ser que ele esteja muito pressionado por quem está interessado no julgamento. Na substituição de dois ministros, acha que as nomeações podem atender a um critério ideológico?

GILMAR: É uma pressão que pode ocorrer sobre o governo. Toda minha defesa em relação ao julgamento ainda este semestre diz respeito ao tempo já adequado de tramitação desse processo. O presidente Ayres Britto tem falado que o processo está maduro. Por outro lado, a demora leva à ausência desses dois ministros que participaram do recebimento da denúncia e conhecem o processo, que leva à recomposição do tribunal sob essa forte tensão e pressão, o que pode ser altamente inconveniente para uma corte desse tipo, que cumpre papel de moderação.

A partir da publicação da conversa do presidente Lula com o senhor, os ministros do STF estariam pressionados a condenar os réus, para não parecer que estão a serviço de Lula?

GILMAR: Não deve ser isso. O tribunal tem credibilidade suficiente para julgar com independência (...) O que me pareceu realmente heterodoxo, atípico, foi essa insistência na CPMI e na tentativa de me vincular a algo irregular. E de forma desinformada.

Quem está articulando o adiamento do mensalão dá um tiro no pé?

GILMAR: Acho que sim. E talvez não reparar que o Brasil não é a Venezuela de Chávez... ele mandou até prender juiz. Um diferencial do Brasil é ter instituições estáveis e fortes. Veja a importância do tribunal em certos momentos. A gente poderia citar várias. O caso das ações policialescas é o exemplo mais evidente. A ação firme do tribunal é que libertou o governo do torniquete da polícia. Se olharmos a crise dos jogos, dos bingos, era um quadro de corrupção que envolvia o governo. E foi o Supremo que começou a declarar a inconstitucionalidade das leis estaduais e inclusive estabeleceu a súmula. Eu fui o propositor da súmula dos bingos. Depois que o ministro Jobim o desmentiu, o senhor conversou com ele?

GILMAR: Sim. O Jobim disse que o relato era falso. Eu disse: “Não, o relato não é falso”. A “Veja” compôs aquilo como uma colcha de retalhos, a partir de informações de várias pessoas, depois me procuraram. Óbvio que ela tem a interpretação. O fato na essência ocorreu. Não tenho histórico de mentira.

O julgamento já está em curso?

GILMAR: Sim, de certa forma. Por ironia do destino, talvez essas tentativas de abortar o julgamento ou de retardá-lo acabou por precipitá-lo, ou torná-lo inevitável. O momento é de crise?

GILMAR: Está delicado. O país tem instituições fortes, isso nos permite resistir, avançar. Tem uma ação deliberada de tumultuar processos em curso?

GILMAR: Ah, sim.

Existe fixação da figura do senhor?

GILMAR: Isso que é sintomático. Ficaram plantando notícias.

Qual o motivo disso?

GILMAR: Tenho a impressão de que uma das razões deve ser a tentativa de nulificar as iniciativas do tribunal em relação ao julgamento desse caso.

Mas por que o senhor?

GILMAR: Não sei. Eu vinha defendendo isso de forma muito enfática (o julgamento do mensalão o quanto antes). Desde o ano passado venho defendendo isso. O tribunal está passando por um momento muito complicado. Três juízes mais jovens, recém-nomeados, dois dos mais experientes para sair, uma presidência em caráter tampão. Isso enfraquece, debilita a liderança. Já é um poder em caráter descendente. Um tribunal com ministros mais recentes é mais fraco que um com ministros mais experientes?

GILMAR: Não é isso. Mas os ministros mais recentes obviamente ainda não têm a cultura do tribunal, tanto é que participam pouco do debate público, naturalmente. Dizem que os réus do mensalão querem adiar o julgamento para depois das substituições.

GILMAR: Esse é um ponto de ainda maior enfraquecimento do tribunal. Sempre que surge nova nomeação sempre vêm essas discussões acerca de compromissos, que tipo de compromissos teria aceito. Se tivermos esse julgamento, além do risco de prescrição no ano que vem, vamos trazer para esses colegas e o tribunal esta sobrecarga de suspeita. Haverá suspeita se a indicação deles foi pautada pelo julgamento?


GILMAR: Vai abrir uma discussão desse tipo, o que é altamente inconveniente nesse contexto. O voto do senhor na época da denúncia não foi dos mais fortes...

GILMAR: Não. É uma surpresa. Por que esse ataque a mim? Em matéria criminal, me enquadro entre os mais liberais. Inclusive arquei com o ônus de ser relator do processo do Palocci, com as críticas que vieram, fui contra o indiciamento do Mercadante, discuti fortemente o recebimento da denúncia do Genoino lá em Minas. Ninguém precisa me pedir cautela em termos de processo criminal. Combato o populismo judicial, especialmente esse em processos criminais, denuncio isso. Todas as figuras que o senhor citou são petistas proeminentes. Por que querem atacar o senhor agora?

GILMAR: Desde o início desse caso há uma sequência de boatos, valendo-se inclusive desse poder perverso, essa associação de vazamentos, Polícia Federal, acesso de CPI. Como fizeram com o (procurador-geral da República, Roberto) Gurgel, de certa forma. Um ex-presidente empenhado em pressionar o STF não mostra alto grau de desespero com a possibilidade de condenação no mensalão?


GILMAR: É difícil classificar. A minha indignação vem de que o próprio presidente poderia estar envolvido na divulgação de boatos. E a partir de desinformação, esse que é o problema. Ele pode ter sido usado?


GILMAR: Sim, a sobrecarga... Ele não está tendo tempo de trabalhar essas questões, está tratando da saúde. Alguém está levando esse tipo de informação. Fui a Berlim em viagem oficial. Por conta do STF. Pra que ficar cultivando esse tipo de mito? São historietas irresponsáveis. Qualquer agente administrativo saberia esclarecer isso. Esses ataques não atingem o STF?

GILMAR: Claro, evidente. O intuito, obviamente, não é só me atingir, é afetar a própria instituição, trazê-la para essa vala comum.



by Aluizio Amorim.

Celso de Mello: ação de Lula foi indecorosa

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria passível de impeachment caso estivesse exercendo o cargo. A declaração foi dada em entrevista ao site Consultor Jurídico, reproduzida pelo Blog do Noblat no site do GLOBO. A afirmação de Celso de Mellon veio após a divulgação de uma encontro entre Lula e o ministro Gilmar Mendes que, em entrevista à revista “Veja”, acusou o petista de tentar adiar o julgamento do mensalão. Em troca, o petista teria oferecido a blindagem Gilmar Mendes na CPI do Cachoeira.

Em entrevista a Jorge Bastos Moreno, Gilmar Mendes disse que esperava encontro social com Lula, mas acabou tendo diálogo pouco republicano com o ex-presidente.

Segundo reportagem da “Veja”, Lula conversou com o ministro no dia 26 de abril, no escritório do ex-ministro da Justiça e ex-presidente do STF Nelson Jobim.

— Essa conduta do ex-presidente da República, se confirmada, constituirá lamentável expressão do grave desconhecimento das instituições republicanas e de seu regular funcionamento no âmbito do Estado Democrático de Direito. O episódio revela um comportamento eticamente censurável, politicamente atrevido e juridicamente ilegítimo — disse Celso de Mello ao Consultor Jurídico

Celso de Mello enfatizou o risco de impeachment de Lula, caso estivesse no Planalto:

— Se ainda fosse presidente da República, esse comportamento seria passível de impeachment por configurar infração político-administrativa, em que seria um chefe de poder tentando interferir em outro — afirmou o ministro, que fez duras críticas a Lula caso as afirmações de Gilmar Mendes se confirmarem:

— Tentar interferir dessa maneira em um julgamento do STF é inaceitável e indecoroso. Rompe todos os limites da ética. Seria assim para qualquer cidadão, mas mais grave quando se trata da figura de um presidente da República. (...) Ele mostrou desconhecer a posição de absoluta independência dos ministros do STF no desempenho de suas funções.

Nos bastidores da CPI, circula a história de que Gilmar Mendes teria viajado a Berlim, na Alemanha, com o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) num avião cedido pelo contraventor Carlinhos Cachoeira. O fato teria motivado Lula a propor a blindagem de Gilmar Mendes, caso o julgamento do mensalão fosse adiado para após as eleições.

O ministro ainda avaliou a posição do STF em relação ao julgamento do mensalão.

— A ação penal será julgada por todos de maneira independente e isenta, tendo por base exclusivamente as provas dos autos. A abordagem do ex-presidente é inaceitável — disse Celso de Mello, que elogiou a iniciativa de Gilmar Mendes em divulgar o encontro. — A resposta do ministro Gilmar Mendes foi corretíssima e mostra a firmeza com que os ministros do STF irão examinar a denúncia (...). É grave e inacreditável que um ex-presidente da República tenha incidido nesse comportamento. (...) Surpreendente essa tentativa espúria de interferir em assunto que não permite essa abordagem. Não se pode contemporizar com o desconhecimento do sistema constitucional do País nem com o desconhecimento dos limites éticos e jurídicos.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/celso-de-mello-acao-de-lula-foi-indecorosa-5040788.html#ixzz1wTHnmXDw

by O Globo

Direitos Em Geral

Preso tem direitos?

Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei.
Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral.
A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano.
Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime.
Quais são os direitos básicos dos presos?

a) Direito à alimentação e vestimenta fornecidos pelo Estado.
b) Direito a uma ala arejada e higiênica.
c) Direito à visita da família e amigos.
d) Direito de escrever e receber cartas.
e) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação.
f) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.
g) Direito à assistência médica.
h) Direito à assistência educacional: estudos de 1º grau e cursos técnicos.
i) Direito à assistência social: para propor atividades recreativas e de
integração no presídio, fazendo ligação com a família e amigos do preso.
j) Direito à assistência religiosa: todo preso, se quiser, pode seguir a
religião que preferir, e o presídio tem que ter local para cultos.
l) Direito à assistência judiciária e contato com advogado: todo preso
pode conversar em particular com seu advogado e se não puder
contratar um o Estado tem o dever de lhe fornecer gratuitamente.
Como o preso pode reclamar sobre violação aos direitos e pedir proteção?
Todos os direitos do preso podem ser reclamados para o próprio diretor do Presídio,
pois todo preso tem direito a audiência, ou seja, de conversar com o diretor para expor seus problemas.

E se não adiantar falar com o diretor?
A Lei de Execução Penal e a Constituição do Brasil garantem ao preso que toda ofensa,
ou até mesmo ameaça de ofensa a direito, pode ser feita a um Juiz imparcial.

Toda pessoa presa está ligada a um Juiz:
- se ainda não foi condenada ou está recorrendo, o Juiz que julga o processo é o responsável;
- se já tem condenação definitiva, o Juiz responsável é o Juiz da execução.
O Juiz tem o dever de decidir sobre a reclamação do preso e o preso tem o direito de pedir uma audiência com o Juiz.

Como o preso chega até o Juiz para reclamar?
Todo preso tem o direito de ser defendido por um advogado que represente seus interesses.
Se o preso for pobre, o próprio Juiz vai obrigatoriamente nomear um defensor do Estado. Ninguém responde a nenhum processo sem ser defendido por um advogado, tanto quando está "sumariando" quanto na execução da pena.
Nos Presídios do Estado de São Paulo, há advogados do Estado que têm o dever de atender aos presos e requerer, para os que já forem condenados, os benefícios da execução.
Essa assistência judiciária é gratuita e coordenada em cada Presídio por Procuradores do Estado.
O direito de visita inclui a visita íntima?


A visita íntima ainda não está regulamentada e tem sido permitida em caráter experimental. Assim, a visita íntima do marido, mulher, companheiro ou companheira, deverá estar sempre condicionada ao comportamento do preso, à segurança do presídio e às condições da unidade prisional sem perder de vista a preservação da saúde das pessoas envolvidas e a defesa da família. Trata-se de uma questão delicada a ser encarada com muita responsabilidade, em benefício da própria população carcerária. No entanto, a visita da família é um direito incontestável, que deve ser incentivado, como elemento de grande influência na manutenção dos laços afetivos e na ressoacialização do preso.

Todo preso tem direito à progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação?

Não. A lei diz que quem comete crime hediondo (homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, por exemplo) só tem direito a pedir Livramento Condicional depois de cumprir dois terços da pena, mas não tem direito a indulto, comutação e progressão de regime.
Todos os presos que não cometem crime hediondo têm direito à progressão para o regime semi-aberto (colônia), aberto (PAD); livramento condicional, indulto (perdão da pena) e comutação (redução da pena), desde que preencham certos requisitos.

Há juízes que entendem que a proibição de progressão para os crimes hediondos é inconstitucional e outros que não.

Assim, o preso pode tentar pedir para o Juiz sua progressão, mesmo que tenha cometido crime hediondo.
Para ganhar um benefício basta ter cumprido parte da pena e ter bom comportamento?
Não. A lei exige que o preso comprove merecimento (chamado de requisito subjetivo). Esse mérito é avaliado em exames feitos no Presídio por assistente social, psicólogo e psiquiatra.

O que eles examinam?
Eles examinam se o preso tem consciência do crime que cometeu e do mal que causou; se pretende trabalhar honestamente no futuro; se consegue controlar seus impulsos e refletir sobre o que é certo e errado; se o preso se arrepende.
O resultado dos exames é muito importante porque é com base neles que o Juiz vai analisar se concede ou não o benefício.
A mulher presa tem direitos especiais?



Sim. A lei assegura às presas o direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, que atualmente é de 120 (cento e vinte) dias.
Diz também a lei que as presas devem cumprir pena em presídios separados, com direito a trabalho técnico adequado à sua condição.

Infelizmente, até o momento, as mulheres presas não conquistaram o direito à visita íntima.

O preso estrangeiro tem direito a benefícios?















Sim. O estrangeiro tem os mesmos direitos que o preso brasileiro, porque, para a Constituição do Brasil, todos são iguais perante a lei: a maior dificuldade do estrangeiro é conseguir livramento condicional, PAD e Indulto, porque o estrangeiro que é condenado no Brasil não pode ficar morando no País.

Por isso, o estrangeiro que foi condenado precisa acelerar seu processo de expulsão, que corre no Ministério da Justiça, em Brasília.
Com a expulsão, o estrangeiro que satisfizer os requisitos legais pode pedir os benefícios. Se concedidos, o estrangeiro será encaminhado à Polícia Federal para ser levado embora do País.