STF julga se é válido apreender CNH para cumprimento de ordem judicial

Segundo o autor da ação, "limitar o direito de ir e vir do devedor é lançar às favas os ditames da responsabilidade patrimonial do devedor para satisfazer o crédito às custas de sua liberdade".

Nesta quarta-feira, 8, o STF começou a julgar se cabe ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O plenário deve decidir se medidas como a apreensão da CNH ou de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública para esses fins são constitucionais.

Nesta tarde, o ministro Luiz Fux, relator do caso, fez a leitura do relatório e, em seguida, representantes das partes apresentaram seus argumentos. O julgamento será retomado na sessão plenária desta quinta-feira, 9.

STF julga constitucionalidade de norma que permite ao juiz apreender CNH para cumprimento de ordem judicial.(Imagem: Freepik)

O caso

A ação questiona o art. 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Segundo o autor da ação, "limitar o direito de ir e vir do devedor é lançar às favas os ditames da responsabilidade patrimonial do devedor para satisfazer o crédito às custas de sua liberdade; é admitir que a necessidade de satisfação de interesses contratuais, comerciais e/ou empresariais do credor poderia ser atendida restringindo-se a liberdade de locomoção do devedor".

Garantidas fundamentais

Da Tribuna, a PGR opinou pela procedência do pedido para que seja declarado a inconstitucionalidade do dispositivo. Segundo Augusto Aras, não é viável que o conjunto de liberdade e direitos e garantias fundamentais deva ser sacrificado para coagir o devedor de prestação pecuniária.

"O princípio da patrimonialidade reflete ao aprimoramento moderno do sistema da responsabilidade civil. Quando particulares realizam transações quanto aos bens disponível, apenas o patrimônio responde pelas obrigações", afirmou.

Beba na Fonte

Número de mortos após terremoto na Turquia e na Síria passa de 11 mil

Número de mortos após terremoto na Turquia e na Síria passa de 11 mil

Tremor de magnitude 7,8 atingiu os países na madrugada de segunda-feira (6); mais de 100 abalos secundários também foram registrados

 

Número de mortos após terremoto na Turquia e na Síria passa de 11 mil | NOVO DIA

Atay Alam

da CNN

Pelo menos 11.104 pessoas morreram na Turquia e na Síria após o terremoto de magnitude 7,8 que atingiu a região na segunda-feira (6).

O número de mortos subiu para 8.574 na Turquia, segundo o que disse o vice-presidente do país, Fuat Oktay, em entrevista coletiva nesta terça-feira (7). Outras 50.000 pessoas estão feridas.

Na Síria, o número de mortos é de ao menos 2.530, e os feridos ultrapassam 4.654.

Mais de 48 horas após o terremoto e apesar do frio na região, as equipes de resgate ainda buscam por sobreviventes nos escombros.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) disse que cerca de 23 milhões de pessoas podem ser afetadas pelo forte terremoto que atingiu a Síria e a Turquia na segunda-feira (6), deixando mais de 11.000 mortos.

“Os mapas gerais de eventos mostram que potencialmente 23 milhões de pessoas estão expostas, incluindo cerca de 5 milhões de populações vulneráveis, sendo mais de 350.000 idosos e 1,4 milhão de crianças”, disse o oficial sênior de emergências da OMS, Adelheid Marschang, à reunião do conselho-executivo da agência de saúde das Nações Unidas (ONU) em Genebra.

O chefe da OMS expressou sua preocupação com a situação, chamando-a de “corrida contra o tempo”.

“Estamos especialmente preocupados com as áreas onde ainda não temos informações”, disse Tedros Adhanom, diretor-geral da OMS. “O mapeamento de danos é uma maneira de entender onde precisamos focar nossa atenção”.

Imagens dos esforços de resgate em ambos os países surgiram na segunda-feira, com familiares lamentando a perda de entes queridos, enquanto outros comemoraram o encontro de sobreviventes nos escombros de edifícios destruídos.

A cada semana, 9 homens têm o pênis amputado por razão que poderia ser evitada

Em média, 486 perderam o órgão genital entre 2007 e 2022 por causa do câncer de pênis, que pode ser prevenido com lavagem adequada. Embora rara, a doença matou 463 homens em 2020.

Por Mariana Garcia, g1

Em média, 486 indivíduos perderam o órgão genital entre 2007 e 2022 — Foto: Foto de Deon Black/Pexels

A cada semana, nove homens têm o pênis amputado no Brasil em decorrência de câncer, que poderia ser evitado de forma muito simples: água, sabão e lavagem adequada.

📊 Contexto: Os dados, obtidos pela Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) junto ao Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), do Ministério da Saúde, apontam que:

Foram realizadas no SUS 7.790 amputações do pênis entre 2007 e 2022 (até novembro).
Isso equivale a uma média de 486 procedimentos por ano.
Confira o número de casos e amputações por ano na tabela abaixo:

                                Câncer de pênis no Brasil

            Ano      Número de casos     Número de amputações
            2018          2.134                             639
            2019          2.156                             637
            2020          2.064                             525
            2021          2.072                             570
            2022*        1.933                             459

Fonte: SIH/DATASUS / * até novembro de 2022

Alerta: Apesar de representar 2% de todos os tipos de câncer que atingem o sexo masculino, o câncer de pênis matou 463 pessoas em 2020 (último ano com estatística disponível), segundo dados do Atlas de Mortalidade por Câncer do Ministério da Saúde.

"O Brasil é um dos campeões mundiais na incidência de câncer de pênis, que é facilmente evitável com higiene íntima e tratamento da fimose", afirma Ubirajara Barroso Jr., urologista especialista em reconstrução genital e chefe de cirurgia reconstrutiva de uretra do hospital da Universidade Federal da Bahia. "A desinformação e a dificuldade de acesso à saúde fazem com que muitos homens tenham o órgão genital amputado e morram por câncer de pênis", conclui o urologista.

Como evitar esse câncer mutilante?

De acordo com a SBU, quatro ações ajudam na prevenção do câncer de pênis. São elas:

🧼 Limpeza adequada do pênis com água e sabão puxando o prepúcio para higiene da glande. A limpeza deve ser realizada todos os dias e após as relações sexuais.
💉 Tomar a vacina do HPV disponível gratuitamente pelos SUS.
🏥 Realização da postectomia (retirada do prepúcio) quando essa pele que encobre a cabeça do pênis não permite a higienização correta.
‍⚕️ Uso de preservativo para evitar contaminação por ISTs como o HPV.

🧼 Como higienizar o pênis? A lavagem é simples e deve ser feita com água e sabão, na hora do banho mesmo.

Para limpar o pênis, o homem precisa afastar o prepúcio e expor a cabeça do órgão, conhecida como glande.
“A urina embaixo da pele (prepúcio) é ácida e pode causar fibrose, inflamação. A lavagem feita com água e sabão salva todo o risco de ter um tumor de pênis ou doença mais grave. Também vale ressaltar que não é necessário lavar o pênis a cada micção ou passar alguma pomada, antisséptico”, orienta Barroso.

🩺 Como identificar o câncer de pênis? A incidência deste tipo de câncer aumenta com a idade, atingindo o pico entre 50 e 70 anos.

O homem deve suspeitar de qualquer alteração no pênis, como caroços/verrugas que não saem, feridas que não cicatrizam, secreções saindo do prepúcio, área vermelha endurecida, sangramentos vindos da glande e coceiras.
Caso perceba algum desses sinais, deve procurar um médico.

💊 Como é feito o tratamento do câncer de pênis? Isso depende de quão rápido for feito o diagnóstico.

“O diagnóstico precoce trata quase 100% dos pacientes. Pode-se fazer uma biópsia e tirar o tumor com uma margem de segurança, preservando o órgão. No entanto, em casos mais avançados é preciso amputar o pênis, parcial ou totalmente”, explica Barroso.

Após torrar R$216 mil com hotel de luxo, Lula se muda para o Alvorada

Enquanto aguardava reforma tocada por Janja, Lula estava em luxuosa suíte de um dos hotéis mais exclusivos de Brasília

Alvorada passa por reforma, sem licitação, para atender padrões de exigência de Janja Foto: Isac Nóbrega/PR

Rodrigo Vilela

O presidente Lula e a primeira-dama Janja se mudaram no início da noite desta segunda-feira (06) para o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. O casal presidencial reclamou publicamente das instalações e submeteu o palácio à reforma, tudo sem licitação.

Nos 36 dias desde a posse e sem ocupar o Alvorada, Lula e Janja estavam instalados na luxuosa suíte presidencial do hotel Meliá Brasil 21, um dos mais caros e exclusivos da capital federal.

Com a diária da suíte na casa dos R$7 mil, o pagador de impostos desembolsou mais de R$216 mil para bancar a confortável estadia do petista no hotel.

Tragédia completou 10 anos

Boate Kiss: Em caso de novo Júri, vítimas depõem de novo? Juiz explica

A grande questão, segundo Daniel Avelar, é saber qual extensão será dada em eventual reconhecimento de nulidade.

Em agosto do ano passado, a 1ª câmara Criminal do TJ/RS reconheceu nulidades processuais e anulou as condenações dos quatro acusados pela tragédia na boate Kiss, em Santa Maria. O incêndio, ocorrido em 27 de janeiro de 2013, deixou 242 pessoas mortas e mais de 600 feridos.

Ato contínuo, o Ministério Público e a AVTSM - Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria interpuseram recursos ao STJ e ao STF contra a anulação do julgamento. Ambos ainda não foram julgados.

Diante da possibilidade de realização de um novo Júri, Migalhas foi a campo para entender se os depoimentos das vítimas e as provas poderão ser reaproveitados. Veja a seguir.
Caso boate Kiss completa 10 anos com Júri anulado e réus soltos

Futuro incerto
Daniel Avelar, juiz do Tribunal do Júri de Curitiba/PR e professor de Processo Penal, explica que se o julgamento da Kiss realmente restar anulado, não há alternativa senão o magistrado redesignar uma nova data, em curto tempo, para realização de uma nova sessão do Júri.

O grande ponto que merece atenção, segundo o juiz, é saber qual extensão será dada em eventual reconhecimento de nulidade.

De acordo com Avelar, o tribunal pode anular exclusivamente a sessão de julgamento ou pode estender a nulidade para a fase prevista no art. 422 do CPP, momento em que as partes indicam testemunhas a serem ouvidas em plenário, que podem pedir juntada de documentos e requerer diligências.

"Se o tribunal entender que a nulidade se estende até a fase do 422, que é essa fase preparatória, o juiz deve reabrir a oportunidade para que as partes indiquem testemunhas a serem ouvidas em plenário, que podem ser as mesmas ou não. Ou o tribunal pode dizer que foi anulada apenas a sessão de julgamento, mantida a fase anterior."

Ele destaca, também, que um novo julgamento importará na participação de outros jurados."Nenhum jurado que fez parte do conselho de sentença no primeiro julgamento vai poder estar lá presente. Serão sete jurados novos que não tenham contato com o julgamento anterior."

Veja a explicação:

Celeridade

Na avaliação de Daniel, a coisa mais importante nesse caso é garantir uma solução o mais rápido possível. O magistrado espera que os recursos sejam julgados com a celeridade necessária, para que "essa página tão triste não só para Santa Maria, como para todo o Brasil" possa ser virada.

"Que a Justiça consiga dar um ponto final seja ele qual for nesse caso."

Beba na Fonte