Veridiana Alimonti, Gustavo Gindre
Ao longo do século 20 a comunicação passou por duas grandes revoluções. A primeira delas envolveu a captação de som e imagens para sua posterior exibição (o que deu origem ao cinema) e a transmissão desses conteúdos em longas distâncias, através de cabos ou do espectro eletromagnético (o que deu origem ao rádio, à TV aberta e por fim à TV paga). Mas, em todos esses casos, manteve-se o paradigma surgido com a escrita, no qual um centro ativo irradia a informação para vários pontos passivos, que só têm a opção de consumi-la ou não. Foi a segunda grande revolução do século 20 que mudou esse cenário, com a construção de redes interativas, onde todos podem ao mesmo tempo produzir e consumir informações. Um conjunto de inúmeras dessas redes interconectadas entre si ficou conhecido como Internet e passou a ser o paradigma das comunicações no século 21. Ao processo de alargamento do conceito de interatividade para os demais meios de comunicação damos o nome de convergência, que apresenta um conjunto de aspectos industriais, tecnológicos, culturais, sociais, econômicos e políticos.
Neste novo cenário das comunicações, dada a sua natureza digital1, a fronteira entre a infraestrutura de transmissão e o conteúdo transmitido vai se tornando mais tênue. Esse fenômeno tecnológico acaba tendo consequências na conformação dos atores econômicos que atuam no setor. Assim, é cada vez mais comum encontrarmos empresas que atuam nos dois lados do processo de comunicação, quer tais empresas tenham surgido como operadoras de telecomunicações2 ou como produtoras/programadoras de conteúdo3.
O presente texto, contudo, tentará produzir um recorte e se concentrar nos aspectos relacionados apenas ao conteúdo dos meios de comunicação, centrando-se nos grupos de mídia mais tradicionais, mas abordando aspectos da TV paga que interessem à caracterização mais ampla da produção de conteúdo nesse setor.
O setor da comunicação no Brasil
Um dos aspectos marcantes da comunicação no Brasil é a barafunda de leis, decretos, portarias e normas que buscam regular o setor. São instrumentos legais de momentos históricos bem distintos, com diferentes graus de incidência legal e que muitas vezes se contradizem. O rádio e a TV aberta no Brasil (reunidos sob a expressão “radiodifusão”) são regulados principalmente pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, de 1962). Na sua origem, esta era uma legislação que tratava também das telecomunicações.4 A aprovação do CBT motivou a criação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), aquela que foi, durante muitos anos, a única representante das empresas de radiodifusão.5 Como fruto do lobby da Abert, o CBT estabelece um grau mínimo de obrigações às emissoras outorgadas se comparado à legislação de outras democracias mais consolidadas.6 E nenhuma dessas obrigações têm de fato como objetivo garantir meios plurais e diversos.
Posteriormente, a radiodifusão sofreu quatro importantes inovações legais. Em 1967, o Decreto-Lei 236 introduziu a censura prévia7 e a limitação de emissoras para cada outorgado8. A Constituição Federal de 1988 determinou que a outorga e renovação de licenças para rádio e TV dependem de manifestação do Poder Executivo e do Poder Legislativo.9 Já a Emenda Constitucional n° 8 separou a radiodifusão das telecomunicações, fazendo com que a nascente Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tivesse poder regulatório sobre a radiodifusão, que permaneceu sob a regulação do Ministério das Comunicações. Por fim, a Emenda Constitucional n° 36 permitiu que as outorgas pudessem ser controladas por pessoas jurídicas, com até 49% de seu capital em mãos de estrangeiros, sendo que o controle editorial (sic) deve ser executado por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.10
Cerca de 96% das residências brasileiras captam o sinal de emissoras de TV aberta, quer sejam as cabeças de rede ou suas afiliadas. No entanto, milhões de brasileiros, especialmente aqueles que residem no meio rural, necessitam usar enormes parabólicas para captar o sinal diretamente dos satélites, em um expediente à margem da lei, mas largamente tolerado pelo governo e os próprios radiodifusores.
Já a TV paga (independente do meio utilizado para sua transmissão) é tratada na Lei 12.485/2011, que deixou seus aspectos de conteúdo sob a regulação da Agência Nacional de Cinema. À Ancine cabe regular as empresas que operam como produtoras audiovisuais, como programadoras11 e como empacotadoras12. No caso da TV paga, não há limite para a participação do capital estrangeiro, mas existem barreiras que impedem que operadoras de telecomunicações exerçam o controle sobre produtoras e programadoras em uma das raras cláusulas anticoncentração de nossa legislação.
Após anos de estagnação, o número de assinantes passou a crescer vigorosamente entre 2004 e 2014, alcançando 19.992.801 assinantes, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que corresponde a pouco mais dos 63,3 milhões de domicílios brasileiros, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, a crise econômica fez o setor sofrer sua primeira redução em anos. No final de 2015, o número de assinantes caíra para aproximadamente 19.170.000.
Principais atores econômicos envolvidos e grau de concentração13
Durante muitos anos, era comum ouvirmos que a comunicação no Brasil é controlada por poucos grupos empresariais de caráter familiar. Porém, o século 21 viu o Grupo Globo abrir tamanha dianteira das demais empresas brasileiras do setor (muitas em crise financeira)14 que já não é mais possível colocá-las todas no mesmo conjunto. Dados dos balanços de 2012,15 por exemplo, revelam que a receita líquida da Globo é, pelo menos, três vezes maior do que a receita líquida somada dos grupos Abril, RBS, O Estado de São Paulo e SBT. Já o seu lucro líquido é mais de 11 vezes maior do que o lucro líquido dessas outras empresas reunidas. Apenas a divisão de TV paga da Globo (Globosat) já é maior do que qualquer outro grupo de comunicação no Brasil.
Em paralelo à vertiginosa ascensão do Grupo Globo, assistimos a uma crise aguda de vários de seus concorrentes de capital nacional, como a Abril16 (durante anos disputando com a Globo o mercado editorial e o de TV paga), que hoje possui uma dívida muitas vezes superior ao seu patrimônio líquido. Além do endividamento, esses grupos se mostraram incapazes de operar em um cenário de convergência, ficaram restritos a poucas mídias, como jornais (O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo) e TV aberta (SBT, Record e Rede TV) e não conseguem explorar as sinergias inerentes à convergência.
Hoje, então, é possível dizer que um único grupo nacional controla mais da metade do mercado de comunicação no Brasil, em um grau de concentração que encontra poucos similares em outros países. No entanto, para entendermos melhor o mercado brasileiro de comunicação falta descrever dois conjuntos de atores econômicos.
O primeiro conjunto é constituído por grupos religiosos, notadamente católicos carismáticos e evangélicos pentecostais. No Brasil, a legislação do setor não prevê restrições para o uso de TVs (inclusive na TV aberta, que opera através de concessão pública) para fins de proselitismo religioso.17 Com isso, um movimento que se iniciou no final dos anos 70 do século passado (através do rádio) acabou se alastrando e chegando à TV aberta. Hoje temos emissoras católicas (Rede Vida, TV Século XXI e Rede Canção Nova), além de igrejas pentecostais comprando horários específicos18 ou mesmo arrendando toda a grade19 de emissoras de TV. E, por fim, a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) como proprietária da Record, emissora que disputa com o SBT a vice-liderança da audiência da TV aberta.
O segundo conjunto é formado pelos grandes grupos estrangeiros que, por sua vez, podem ser divididos em dois tipos distintos.20
De um lado, os “grupos tradicionais” formados a partir de grandes estúdios de Hollywood que acabaram por crescer em direção a outras mídias. São conglomerados como Disney21, Time-Warner22, Viacom23, Universal, Columbia24 e Fox. Estes grupos controlam a distribuição no mercado cinematográfico brasileiro25 e, somados à Globo, o mercado de TV paga26.
Neste mercado, a hegemonia do principal ator brasileiro (a Globo) conseguiu produzir um tipo de aliança inédita em qualquer outro país do mundo. Os canais Telecine são uma parceria da Globo com cinco (Disney, Fox, Universal, Paramount e MGM) dos sete grandes estúdios norte-americanos para a veiculação de filmes, especialmente como lançamento na TV paga. Em nenhum outro país do mundo, cinco estúdios se uniram sob uma mesma bandeira. Se levarmos em consideração que os outros dois estúdios (Warner e Columbia) estão unidos sob a marca da HBO, não sobra espaço para nenhum outro agente nacional que buscasse fortes parcerias no mercado internacional. Já nos esportes em geral e no futebol em particular, até mais atrativos à audiência do que os lançamentos cinematográficos, os direitos de transmissão de competições internacionais estão razoavelmente pulverizados entre diferentes atores, como Globo (SporTV), Disney (ESPN), Fox (Fox Sports) e Warner (Esporte Interativo). Nas últimas décadas, os grandes grupos de mídia passaram a pagar bilhões de dólares para adquirir direitos exclusivos de transmissão. Entretanto, as competições nacionais de futebol seguem concentradas na Globo.27
De outro lado dos grupos estrangeiros, temos aqueles que passaram a atuar a partir do processo de convergência, em especial através de serviços de vídeo por demanda (VoD) na Internet. No Brasil, pelo menos três desses grupos já possuem forte atuação local,28 mas é de se esperar que outros cheguem em breve.29 Com o aumento da penetração da banda larga, os serviços de VoD devem crescer bastante nos próximos anos, roubando audiência tanto da TV aberta (liderada com folga pela Globo) quanto da TV paga, ampliando a presença de tais grupos estrangeiros.
Em resumo, é possível dizer que o mercado audiovisual brasileiro é disputado pela Globo e pelos grandes grupos transnacionais, com outros grupos brasileiros operando em nichos, notadamente aquele de perfil religioso.
Grau de financeirização e perfil dos “donos” e acionistas
Para analisar o grau de financeirização do mercado brasileiro de comunicações (descontadas as telecomunicações) é preciso proceder a um corte radical que separe aqueles de capital nacional dos estrangeiros. O modelo de governança dos atores brasileiros é fortemente familiar,30 não havendo nenhuma empresa com capital aberto. Embora haja um baixíssimo grau de transparência de tais grupos econômicos, até onde se sabe apenas a RedeTV teve, durante um período (encerrado em 2005), uma participação acionária não controladora de um agente financeiro (Banco Rural). Não há investimentos de fundos de pensão ou de venture capital em empresas brasileiras de comunicação.
Também é baixa a sinergia com outros setores econômicos. Os grupos O Estado de São Paulo e Abril possuem apenas investimentos no setor de transporte de cargas, como herança direta das suas atuações na logística do mercado editorial. A RBS possui uma ainda tímida operação no segmento de comércio eletrônico, em geral como investidora financeira.31 A Folha de São Paulo é controladora de uma bem-sucedida experiência no segmento de Internet: o UOL. Já Bandeirantes e RedeTV operam apenas no setor de comunicação.
A Record é de todas a mais sui generis na medida em que sua controladora é uma igreja. Já o SBT pertence ao Grupo Silvio Santos que, depois de quase ir à bancarrota por conta de sua operação no mercado financeiro (através do Banco Panamericano), atua no setor hoteleiro (Hotel Jequitimar), de cosméticos (Jequiti) e de loterias (Liderança Capitalização).
Nos anos 90, a Globo empreendeu uma forte tentativa de diversificar suas operações. Naquele momento a empresa familiar já contava com uma financeira (Roma), fazendas de gado, investimento no setor alimentar (Imbasa) e na construção e administração de shopping centers32 (São Marcos). Mas, foi com a percepção das sinergias com o processo de convergência que a empresa da família Marinho passou a ter operações de TV a cabo (NET), satélite (Sky), de telefonia celular (Maxitel), de pager (Teletrim), de equipamentos eletrônicos (NEC do Brasil), de telecomunicações (Vicom) e de comércio eletrônico (Shoptime). O resultado foi um fortíssimo endividamento que quase levou a empresa à concordata. Após intensa reestruturação, a Globo se desfez de todos os seus ativos que não estivessem ligados diretamente ao seu negócio principal, a produção de conteúdo.33
Já os grupos estrangeiros apresentam realidade totalmente distinta. São empresas de capital aberto, muitas vezes sem um controlador definido,34 com forte participação de agentes financeiros e sinergia com outros setores econômicos.35 Vejamos a situação dos dois maiores.
Os cinco principais acionistas da Disney controlam apenas 27% de seu capital e são todos oriundos do mercado financeiro, com investimentos tão distintos quanto Wells Fargo, General Eletric, Pfizer, Exxon-Mobil e Coca-Cola.36 Em seu board constam diversos profissionais que ainda hoje mantêm relação com o setor financeiro.37 Situação quase idêntica ocorre com a Time-Warner, com os cinco maiores acionistas possuindo apenas 28% de seu capital, sendo todos oriundos do mercado financeiro.38 E também seu board é composto por profissionais com passagens no mundo das finanças.39 A situação chega ao ponto em que um mesmo investidor (o fundo Vanguard,40 que administra cerca de US$ 3 trilhões) é, ao mesmo tempo, um dos cinco maiores acionistas das duas concorrentes.
Radiografia da captura
As relações entre mídia e poder político são profundamente imbricadas. Se durante o século 19 e boa parte da primeira metade do século 20 predominou uma relação de interdependência que, por vezes, deu prevalência ao Estado, a formação dos grandes conglomerados empresariais midiáticos e sua crescente centralidade, já incluindo a televisão, instalaram um equilíbrio precário na relação de poder com o Estado, que tem, nas últimas décadas, pendido consideravelmente para o lado da mídia.41
No que se refere aos meios de comunicação de massa, a influência desse setor econômico sobre o poder político se dá por meio de mecanismos bastante sui generis se comparados a outros setores. O financiamento de campanhas eleitorais, por exemplo, não é ponto-chave para compreendermos essa dinâmica.42
Mecanismos de captura
Tendo como foco os grupos nacionais discutidos no primeiro item, tal influência se estabelece principalmente a partir de três mecanismos: (I) mistura entre classe política e grupos de mídia; (II) relações de proximidade e cobertura favorável; e (III) oposição midiática. Vamos a cada um deles.
(I) Mistura entre classe política e grupos de mídia
O ponto de partida para a compreensão da íntima relação entre poder político e mídia é justamente a confusão proposital entre os dois, agravada com o advento da radiodifusão e a consequente prerrogativa do poder Executivo de delegar a prestação desses serviços. Diferentemente da publicação de um jornal, que independe de autorização do poder público, os serviços de rádio e de televisão são considerados serviços públicos e dependem da alocação de um canal no espectro eletromagnético.43
Até a Constituição Federal de 1988, não era sequer necessária a realização de licitação para a distribuição desses canais. Embora houvesse um procedimento seletivo estabelecido na legislação, o padrão era distribuí-los segundo critérios primordialmente políticos, partidários e até personalistas.44 Essa dinâmica faz parte do que se denominou de “coronelismo eletrônico”45 e que se reproduz até os dias de hoje, contribuindo à consolidação do poder de famílias como Sarney, Magalhães, Collor, Jereissati e Barbalho.
Há casos exemplares no poder Executivo, com José Sarney46 na Presidência da República de 1985 a 1990, e diferentes Ministros das Comunicações diretamente ligados ao setor, como Antônio Carlos Magalhães (1985-1990)47, Eunício Oliveira (2004-2005)48 e Hélio Costa (2005-2010)49. Contudo, é no poder Legislativo que essa prática mais chama a atenção, violando frontalmente o art. 54 da Constituição Federal, que restringe a relação de parlamentares com concessionárias de serviços públicos ou com empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
De acordo com levantamento realizado pelo Intervozes em 2015, que resultou em representações ao Ministério Público Federal e em ação constitucional protocolada no STF, ao menos 30 deputados e 8 senadores constam nominalmente nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio e de televisão.50 Estão entre eles Elcione e Jader Barbalho, José Sarney Filho, Fernando Collor de Mello, Felipe Catalão e José Agripino Maia, Aécio Neves, Edison Lobão e Tasso Jereissati. O levantamento não abarcou familiares ou “laranjas”, o que certamente elevaria o número de casos, mas dificultaria o questionamento legal. Vale citar, ainda, os parlamentares diretamente relacionados a grupos religiosos que arrendam parte da programação de emissoras de rádio e TV, especialmente os evangélicos. Embora não se enquadrem especificamente na proibição do art. 54 da Constituição, a preocupação de uso do cargo para influenciar decisões do Congresso em favor dos interesses do setor se aplica igualmente aqui.
O fato de o Poder Legislativo também fazer parte do processo de outorga e renovação de outorgas de rádio e televisão, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia das duas Casas Legislativas, torna o quadro ainda mais grave. É essa a principal comissão de mérito que aprecia os projetos de lei importantes para o setor. Pesquisa realizada com base nos Relatórios de Atividades de 2003 e 2004 divulgados pela CCTCI da Câmara identificou que mais de uma dezena de deputados sócios ou diretores de emissoras de radiodifusão são membros dessa comissão e denunciou casos específicos em que parlamentares participaram e votaram favoravelmente nas reuniões em que foram aprovadas as renovações de suas concessões.51 A ocupação dessa comissão estratégica por proprietários de emissoras em ambas as Casas se mantém atualmente.52
Ainda quanto à ocupação de espaços estratégicos no Congresso Nacional, interessa mencionar brevemente o Conselho de Comunicação Social (CCS). Sua existência está prevista no art. 224 da Constituição Federal, que o caracteriza como órgão auxiliar do Congresso. Embora determinado no texto constitucional desde 1988 e regulamentado em 1991, sua instauração só ocorreu em 2002, como resultado de acordo com a bancada do PT para a aprovação da Emenda Constitucional que permitiu a participação estrangeira nas empresas jornalísticas e de radiodifusão. Eleito em sessão conjunta das duas Casas do Congresso, o CCS emite pareceres sobre projetos de lei relacionados à comunicação social, podendo promover audiências públicas e estudos. Menos combativo e influente do que poderia ser, já contabiliza algumas gestões, das quais fizeram parte nomes relevantes dentro do grupo Globo, como Gilberto Carlos Leifert e Paulo Tonet Camargo.53 A definição da atual composição, que tomou posse em julho de 2015 após quase um ano sem funcionamento, foi repleta de polêmicas. Entre elas, a falta de quórum para a eleição dos membros e a escolha de dois ministros de Estado para ocupar as vagas da sociedade civil.54 Por certo, a existência de parlamentares radiodifusores contribui para as idas e vindas do Conselho, prejudicando o cumprimento de seu papel.
Ainda que tenhamos focado nos políticos concessionários de rádio e TV, é importante registrar que esses grupos de mídia atuam em diferentes áreas da comunicação, incluindo, com frequência, a imprensa escrita, por exemplo – um efeito da nossa parca legislação voltada ao controle de propriedade dos meios. Entretanto, para que a captura se estabeleça não é indispensável que os agentes públicos ou seus familiares sejam sócios ou diretores de meios de comunicação, havendo outros mecanismos efetivos para influenciá-los na defesa dos interesses do setor, que examinaremos a seguir.
(II) Relações de proximidade e cobertura favorável
A construção de carreiras públicas e políticas não pode abrir mão de boa exposição, e os meios de comunicação de massa são a melhor maneira de alcançá-la. As manchetes não são feitas ao acaso, nem naquilo que dizem, nem no que não dizem.55 Relações de proximidade entre os agentes públicos e os meios vão se estabelecendo no dia a dia das coberturas, que costumam dar mais destaque àqueles que falam o que se quer publicar e que concorrem para a produção das notícias que se quer veicular. Seja por oportunismo, seja por real comunhão de opiniões, caminhar ao lado desses meios se mostra mais frutífero do que enfrentá-los.
Essa relação de proximidade é cultivada também em encontros e eventos que promovem os diferentes agentes e as visões desses meios acerca do setor e da sua regulação. São comuns, por exemplo, sessões solenes nas Casas Legislativas para homenagear veículos de comunicação em seus aniversários, tendo ocorrido algumas vezes com a Globo em 2015.56 Em uma delas, Renan Calheiros, presidente do Senado, anunciou a realização, pela Casa, da primeira edição do Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico. Nesse mesmo ano, a FreCom (Frente Parlamentar de Comunicação)57, presidida pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR), realizou a mostra audiovisual “Liberdade” na Câmara dos Deputados,58 feita em parceria com o Instituto Palavra Aberta e com o apoio da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Licenciamento (Abral) e Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).
Com exceção da Abral, as associações acima, em conjunto com a ANJ (Associação Nacional de Jornais), formam o grupo fundador do Instituto Palavra Aberta, parceiro na realização da mostra e cuja presidente, Patrícia Blanco, ocupa uma das vagas da sociedade civil no Conselho de Comunicação Social. Além dos associados fundadores, o instituto tem como associados efetivos o Google, as Organizações Globo e a Souza Cruz. A Editora Abril é associada colaboradora. O instituto se define como uma organização sem fins lucrativos, que defende a plena liberdade de ideias, pensamentos e opiniões e a autorregulamentação do setor. Tal concepção de “liberdade plena” se contrapõe à demanda por regulação e democratização dos meios de comunicação, que é apontada como um subterfúgio para a censura.59 O instituto conta com parcerias acadêmicas,60 desenvolve publicações e realiza eventos e ciclos de debates.
Entre esses eventos, organiza anualmente a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que conta com ampla cobertura dos meios. Em 2015, na sua 10ª edição, a conferência foi realizada no auditório da TV Câmara e teve entre seus convidados presidentes dos três poderes ou seus representantes (Eduardo Cunha, Michel Temer e Ricardo Lewandowski). Marcaram presença, ainda, os deputados federais do PPS Sandro Alex e Raul Jungmann, o secretário nacional de Justiça Beto Vasconcelos (responsável pela política da classificação indicativa) e o ministro do STF Marco Aurélio Mello. Pouco tempo depois, o ministro foi nomeado membro do Conselho Consultivo do Instituto Palavra Aberta, unindo-se ao também conselheiro Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.61
Esses são alguns exemplos das maneiras pelas quais se aproximam veículos de comunicação e figuras públicas dos diferentes poderes, criando um ambiente de conciliação, em que os interesses do setor são naturalizados como valores associados à defesa aguerrida de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a livre iniciativa. Os reflexos da construção desse ambiente e dessa concepção, que se vale dos próprios meios de comunicação para repercutir e predominar, são vistos nos discursos de parlamentares, nas escusas de ocupantes de cargos relevantes no Executivo e nas decisões judiciais. Com relação ao Judiciário, é interessante observar algumas aproximações e presenças que se tornam mais recorrentes, como de Carlos Ayres Britto e, mais recentemente, da ministra Carmem Lúcia.62
Além do Instituto Palavra Aberta, outra entidade que merece citação é o Instituto Millenium. Embora tenha pessoas ligadas aos meios de comunicação entre seus fundadores e curadores, a presença dos grupos de mídia é mais marcante entre os seus mantenedores – câmara que conta com representantes do Grupo Globo, RBS e Abril. Ao contrário do Instituto Palavra Aberta, há uma diversidade maior nos setores contemplados na composição do Instituto Millenium, tendo uma base forte de economistas de tradição liberal, como Gustavo Franco e Armínio Fraga, e grandes empresários, destacando-se representantes da Gerdau e da Porto Seguro.63 Não inclui figuras do poder público entre seus membros, ainda que parte deles já tenha ocupado cargos de destaque em outros tempos, mas igualmente contribui para a configuração desse ambiente que favorece algumas ideias em detrimento de outras na opinião pública e por meio do qual são tecidas influentes relações.
(III) Oposição midiática
Se as manchetes não são feitas ao acaso, nem naquilo que dizem, nem no que não dizem, é preciso ressaltar que tão ruim ou pior do que não aparecer na foto é aparecer mal – outro grande trunfo dos meios de comunicação de massa.64 É corrente o tratamento diferenciado de grupos e agentes políticos na cobertura dos veículos de massa, especialmente em momentos de maior tensionamento da conjuntura. Períodos eleitorais são particularmente interessantes neste sentido. Nas eleições de 2010, que resultaram no primeiro mandato de Dilma Rousseff, chamou a atenção uma declaração de Maria Judith Brito, presidente da ANJ e executiva do grupo Folha de São Paulo, de que, diante da fragilidade da oposição, o papel de fazer oposição ao governo estava sendo cumprido pelos meios de comunicação.65 As eleições anteriores, de 2006, também motivaram episódio digno de nota, quando se denunciou a compra pelo PT de dossiê que incriminaria o PSDB na aquisição fraudulenta de ambulâncias na época em que José Serra, candidato do PSDB a governador de São Paulo, era ministro da Saúde. As críticas à cobertura feita naquele momento culminaram na divulgação de abaixo-assinado do jornalismo da rede Globo em sua defesa e na demissão de jornalistas por não concordarem com a postura da emissora.66
O ano de 2015, pós-eleitoral, mas marcado pela instabilidade política e por discursos e movimentos pró-impeachment, também mostrou as facetas dos grandes meios diante de momentos conturbados – um jogo entre manter a institucionalidade a seu serviço ou apoiar sua ruptura após os devidos alinhamentos.67 Ainda que o que chamamos de “oposição midiática” se exacerbe no período eleitoral ou em momentos de instabilidade, ela está presente na cobertura política em geral, quando aborda programas de governo e políticas econômicas, dá mais atenção à corrupção de uns do que de outros, distorce manifestações populares e criminaliza movimentos sociais. A oposição não é só a governos, partidos ou a figuras políticas específicas, mas aos valores e ações dos quais discorda e que ameaçam seus interesses. Entre eles incluem-se, por certo, a regulação dos meios de comunicação e iniciativas no sentido de ampliar a pluralidade de vozes no setor.
Após a redemocratização do país, desde FHC há tentativas frustradas de criar um novo marco regulatório das comunicações. A nova lei geral que foi aprovada em 1997 (Lei n. 9.472/1997) para as telecomunicações, conferindo-lhe um novo marco legal e assentando as bases jurídicas para a privatização do Sistema Telebras, não teve correspondente no campo do rádio e da TV. Já no governo Lula, depois da derrota de novas iniciativas de regulação ainda em seu primeiro mandato, como a Ancinav68 e o Conselho Federal de Jornalismo69, Franklin Martins encabeçou a elaboração de anteprojeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, com texto que nunca veio a público e que foi abandonado por Dilma Rousseff quando da troca de governo de 2010 para 2011 – mais uma vez resultado da pressão negativa da mídia. São raras as iniciativas que partiram do Executivo durante os governos do PT e que lograram algum resultado positivo concreto. A criação da Empresa Brasil de Comunicação70 é uma dessas poucas exceções, mas que ainda patina para se afirmar e definir seu projeto.
O tema da regulação dos meios de comunicação veio novamente à tona nas eleições presidenciais de 2014, em que Dilma Rousseff chegou a afirmar que em novo mandato trabalharia pela aprovação de regulação para combater a concentração dos meios de comunicação no Brasil. A oposição midiática foi ferrenha e o assunto novamente morreu após as eleições,71 especialmente no conturbado contexto político que se estabeleceu no país em 2015.
Impactos econômicos
Além dos impactos regulatórios, os mecanismos de captura apresentam desdobramentos econômicos concretos em favor dos meios. Na história da comunicação brasileira há casos famosos em que o Estado aportou diretamente recursos públicos no funcionamento dos grandes grupos de mídia. Citemos os três casos de maior destaque.
Ao longo de todo o período da ditadura militar e também do governo Sarney, a Embratel (então uma estatal) promoveu uma espécie de subsídio cruzado no uso dos satélites brasileiros. Assim, os demais clientes (inclusive os residenciais que fizessem uso de ligações de longa distância) pagavam a mais em suas contas para que as cabeças de rede pudessem transmitir seu conteúdo para todas as afiliadas, em um momento no qual o uso de satélites ainda era um insumo inalcançável para boa parte das empresas, dado o seu custo.
Entre o final da década de 90 do século passado e o início dos anos 2000, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) investiu cerca de R$ 1,6 bilhão na Globocabo (atual NET). A empresa chegou a ter sete anos sucessivos de prejuízos e precisava desesperadamente de recursos. Embora o banco não possuísse nenhuma linha de crédito para o setor de comunicações, a Globo recebeu vultosos investimentos, mesmo quando suas ações já apresentavam enormes quedas. Ao final, quando a NET foi sendo progressivamente vendida para a mexicana América Móvil, o BNDES reduziu sua participação até sair totalmente da empresa. O banco jamais revelou o tamanho do prejuízo da operação.
Já o terceiro caso se refere à quebra do Banco Panamericano, de propriedade de Silvio Santos, dono do SBT, que levou o governo a escalar a Caixa Econômica Federal para comprar 49% de suas ações, evitando uma falência que, por conta de compensações cruzadas, poderia terminar quebrando também a emissora de TV.
Outra forma de investimento do Estado que permite e até estimula a concentração econômica é o modelo de fomento através da renúncia fiscal. Dessa vez, o mecanismo inclui, também, os grandes grupos de mídia transnacionais. Trata-se da possibilidade do uso de recursos destinados inicialmente ao pagamento do imposto de renda e de uma taxa chamada Condecine Remessa72 para o fomento de obras audiovisuais brasileiras produzidas por empresas independentes.73 O problema é que, ao aportar tais recursos públicos, emissoras de TV, programadoras de TV paga e distribuidores de cinema (inclusive estrangeiros) adquirem uma série de direitos sobre tais obras audiovisuais.74 Não é raro que emissoras de TV, programadoras e distribuidoras terminem com mais receita do que as produtoras, embora só tenham investido recursos públicos de renúncia fiscal. Anualmente, o Estado brasileiro permite que cerca de R$ 250 milhões sejam utilizados nesses tipos de mecanismos de fomento.
Por fim, nenhuma ação do governo é mais direta nessa dinâmica do que a compra de espaço publicitário com verbas públicas. Ao final do governo FHC, em 2002, a Globo ficava com 49% de todo o investimento federal em publicidade. Ao longo dos governos do PT, esse percentual oscilou negativamente de 59% (2003) para 36% (2014). Mesmo assim, nos 12 primeiros anos de governos petistas, apenas a emissora de TV aberta da família Marinho recebeu R$ 6,2 bilhões do total de R$ 13,9 bilhões gastos pelo governo em publicidade. Bem atrás, a Record obteve R$ 2 bilhões, SBT R$ 1,6 bilhão e Bandeirantes R$ 1 bilhão.75 Ainda que os aportes estejam menos concentrados nos últimos anos, a verba publicitária segue sendo usada como elemento de concentração e aumento da distância que separa o ator hegemônico e os demais agentes desse mercado.
3. Consequências e afetados
Os efeitos do cenário apresentado são graves e generalizados. Impactam o exercício da liberdade de expressão e do acesso à informação pelos cidadãos e diferentes grupos sociais. Comprometem o debate público e a construção de valores a partir de bases plurais e diversas, contribuindo para a disseminação de ideias e comportamentos que naturalizam a opressão e criminalizam a pobreza76 e os movimentos sociais77
Fragilizam nossa democracia ao enviesar ou interditar discussões, seja porque os veículos estão diretamente ligados a grupos políticos ou religiosos (ou ambos), seja porque os grupos de mídia têm suas próprias concepções do que deveria ser a política e a economia do país.
Nesse último caso, teríamos um cenário saudável se diferentes posições fossem externadas por meio de uma pluralidade de veículos de comunicação, existindo contraponto público e equilibrado nos debates nacionais e locais. Todavia, não é essa a nossa realidade e, embora a Internet se fortaleça como instrumento para esse contraponto, ainda temos grandes desafios na universalização da conexão à rede com qualidade.
As alternativas para ampliar essa pluralidade geralmente são minadas ou capturadas. É o caso da radiodifusão comunitária, cuja potência permitida é bem reduzida se comparada às rádios comerciais e que sofre com a burocracia para a formalização
das autorizações.
A demora nas outorgas se desdobra em fechamento e criminalização das rádios comunitárias. Porém, mesmo quando a autorização é obtida, o rigor da fiscalização costuma pesar mais sobre elas do que sobre as rádios comerciais, a não ser que algum interesse político atue para que o tratamento seja diferente. Outro exemplo é a digitalização da televisão aberta no Brasil, que poderia ter servido ao fracionamento maior do espectro eletromagnético para a criação de novos canais, mas que ao final se rendeu ao padrão tecnológico que privilegia a alta definição e aos interesses que se beneficiam da concentração.
A combinação entre os diferentes mecanismos de captura leva à manutenção desse cenário de pífio controle da concentração de propriedade dos meios de comunicação e de normas e políticas igualmente insuficientes, ou mesmo contraditórias, no intento de promover maior diversidade no conteúdo dos principais meios de comunicação. O Poder Executivo até hoje não foi capaz de fazê-lo, enquanto no Legislativo os projetos de lei que tentam alguma mudança positiva dificilmente são bem-sucedidos.
Ilustram bem essa problemática projetos que visam estabelecer limites à concentração de propriedade, como o PL 4026/2004, do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), ao qual foi apensado o PL 6667/2009, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP),
e o praticamente histórico projeto de lei de regionalização da produção na radiodifusão da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), arquivado no Senado mais de dez anos após a sua proposição.
Nesse encontro de interesses entre políticos e radiodifusores não só a concentração de outorgas serve à preservação do poder, mas também à quase inexistente programação televisiva local. A formação de redes sem qualquer tipo de obrigação de conteúdo regional favorece as cabeças de rede, que praticamente dominam a programação de TV disseminada por todo o território brasileiro. Esse alcance nacional interessa também aos anunciantes das cabeças de rede que, ao pagarem por publicidade em seus intervalos comerciais ou dentro dos programas (com merchandising, por exemplo), atingem população que vai bem além dos municípios em que a emissora é diretamente concessionária.
Essa enorme abrangência das redes de TV levou à concentração da verba publicitária brasileira na TV aberta, com sua participação oscilando nos últimos anos em torno de 60-65% do total do bolo publicitário. Mesmo com uma audiência declinante (embora não nas mesmas proporções de países com mercados mais dinâmicos), a TV aberta segue capturando uma quantidade desproporcional da verba publicitária.
Os grupos locais também se beneficiam desse cenário, apropriando-se de vantagens econômicas na medida em que conseguem (às vezes com forte disputa com outros grupos políticos) assumir o papel de afiliadas das grandes redes nacionais. Assim, uma afiliação à Globo, por exemplo, pode render, tanto em audiência quanto em publicidade local, incrivelmente mais do que uma afiliação à Bandeirantes, por exemplo. Por isso, muitas vezes o processo de afiliação está relacionado ao status local de um determinado grupo político.
Sem a afiliação, um grupo local teria que arcar com os custos de programação de uma emissora e concorrer com as afiliadas que recebem um pacote de programação já pronta e com marcas consagradas como Globo, SBT e Record. Embora em menor intensidade, este mecanismo também ocorre na formação das redes de rádio, a partir do franqueamento de marcas como Band News e CBN.
Assim como as manchetes, a regulação certamente não é feita ao acaso, seja naquilo que dispõe, seja naquilo que omite. Lógica idêntica se aplica à fiscalização, exemplo da apatia e da condescendência quando se trata da comunicação social.
A perpetuação da violação de direitos não se dá à toa, mas motivada por intrincadas relações e com uma aura de legitimidade alimentada pelos seus próprios partícipes. Entre eles, e cumprindo papel-chave, estão os grandes meios de comunicação de massa. Como visto, as consequências são muitas e envolvem a manutenção de privilégios, o direcionamento questionável de recursos e incentivos públicos, a fragilização do debate democrático e a apropriação privada do que deveria estar voltado ao interesse da sociedade. Os afetados, portanto, somos todos nós.
Ao converter todo o conteúdo em dados binários, a digitalização permitiu tratar de forma indistinta textos, sons, fotos e imagens em movimento.
Caso da norte-americana Comcast, maior operadora de TV a cabo do mundo, mas que também é proprietária da Universal Studios e das TVs e rádios da NBC.
Caso da Netflix, que embora produza e distribua conteúdo audiovisual, também necessita operar uma infraestrutura própria de telecomunicações conhecida como Content Delivery Network (CDN).
A aprovação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997) revogou os trechos do CBT que tratavam exclusivamente de telecomunicações.
Depois de anos de dispersão em até três diferentes associações, em 2015 a Abert voltou a reunir o conjunto das principais cabeças de rede (Globo, SBT, Record, Bandeirantes e RedeTV) e suas afiliadas.
A legislação brasileira de radiodifusão não dispõe de mecanismos clássicos de regulação como limite à concentração cruzada com outros veículos de comunicação, direito de resposta, proteção à infância (exceto a classificação indicativa por faixas etárias), estímulo à diversidade regional e linguística, proteção às minorias, cotas para produção independente, entre outras.
Revogada pela Constituição Federal de 1988.
O Decreto-Lei estabelece um limite de 10 emissoras de TV (sendo no máximo cinco em VHF) e seis emissoras de FM para cada outorgado. Porém, não controla efetivamente a formação de rede. Sendo assim, grupos empresariais, em geral localizados no Rio de Janeiro ou em São Paulo, transformaram-se em “cabeças de rede” que transmitem mais de 90% de sua programação para todo o país através de um conjunto de emissoras afiliadas que se portam como meras retransmissoras.
O prazo da outorga é de 10 anos para emissoras de rádio e de 15 anos para TVs.
Exceto pelo polêmico caso do jornal O Dia do Rio de Janeiro (no qual o grupo português Ongoing utilizou-se de subterfúgios para assumir 100% da empresa), não há registro da entrada do capital estrangeiro na radiodifusão.
São as empresas que produzem os canais, tais como Globosat (GloboNews, SporTV, GNT, Telecine, etc.), HBO, Fox, etc.
São as operadoras de telecomunicações, mas apenas no que diz respeito à tarefa de criar e comercializar pacotes com diversos canais de programação.
Descontado o setor de telecomunicações, são raríssimas as operações envolvendo fusões ou aquisições no mercado brasileiro das comunicações. Nos anos recentes, os únicos casos foram a venda de O Dia para o Ongoing e do canal brasileiro Esporte Interativo para a Time-Warner.
Alguns grupos históricos terminaram não resistindo ao processo de renovação do mercado brasileiro e faliram (Jornal do Brasil e Grupo Bloch) ou foram reduzidos a uma pequena fração de seu tamanho original (Diários Associados que, até a década de 60 do século passado, era o maior grupo de comunicação do país).
Ver: http://gindre.com.br/analisando-o-ranking-dos-maiores-grupos-de-comunicacao-do-brasil/.
A Abril vendeu para a Vivo sua operação de TV paga por microondas (posteriormente encerrada) e devolveu para seus donos de origem várias franquias que operava no Brasil, como DirecTV (depois fundida com a Sky), ESPN, HBO e MTV. Após o encerramento de um conjunto de negócios mal sucedidos (Abril Music, Usina do Som, entre outros), a Abril retornou às origens sendo hoje apenas uma editora de revistas.
A legislação do Reino Unido contém restrições à programação religiosa que explore vulnerabilidades da audiência ou que trate de forma abusiva outras religiões (ver Communications Act, 2003, Seção 319 (2)(e) e (6)). Tal proibição à programação discriminatória nos meios de comunicação, incluindo o aspecto religioso, é mais recorrente em outros países, como no Canadá. Mesmo no Brasil, o Código Brasileiro de Telecomunicações veda a promoção de campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião na radiodifusão. Contudo, o termo “campanha discriminatória” dá margem à interpretação de que uma punição só seria aplicável diante de reiteradas programações discriminatórias. Além disso, não faz como a legislação britânica, por exemplo, que se preocupa em estabelecer padrões de responsabilidade para programas dessa natureza.
Em emissoras como Bandeirantes e RedeTV.
Em emissoras como Canal 21 (do Grupo Bandeirantes) e CNT.
Este trabalho não analisará os atores econômicos do campo das telecomunicações que, contudo, controlam um setor estratégico para entendermos o atual mercado de comunicações.
Pixar, Lucas Films, ESPN, Marvel, ABC, etc.
Paramount, MTV, Nickelodeon, etc.
De propriedade da Sony.
Segundo a Ancine, em 2015, cerca de 75% dos ingressos vendidos nos cinemas brasileiros eram de filmes com distribuidoras estrangeiras.
Além da Globo, as programadoras brasileiras de TV paga são todas de pequeno porte e envolvem canais como Woohoo, CineBrasilTV, O Curta, Prime Box, Climatempo, PlayTV, entre outros. Juntos não representam nem 5% do mercado de TV paga.
Para assegurar seus direitos, a Globo usou de um conjunto de mecanismos que passam por adiantamento de pagamentos por campeonatos futuros para clubes endividados (que, portanto, permanecem presos aos contratos com a Globo) e fortes relações políticas com autoridades esportivas. O empresário J. Hawilla, dono da Traffic, empresa responsável por negociar os direitos de diversas competições nacionais e sul-americanas, aceitou fazer delação premiada na justiça norte-americana no rumoroso caso de suborno na FIFA e confessou pagar suborno para adquirir diversos direitos de transmissão. J. Hawilla é, também, um dos principais afiliados da TV Globo, com sua TV TEM, que cobre boa parte do lucrativo interior paulista.
Netflix, Google (dono do Youtube) e América Móvil. Esta última é dona da Embratel, da Claro e da NET e, como vimos acima, está legalmente impedida de possuir canais de TV paga, mas opera com sua plataforma de VoD, o Now.
Casos da Amazon e do
Marinho (Globo), Civita (Abril), Abravanel (SBT), Saad (Bandeirantes), Frias (Folha de São Paulo), Mesquita (O Estado de São Paulo) e Sirotsky (RBS). As únicas exceções entre os maiores grupos de mídia a RedeTV e a Record (controlada pela IURD através de pastores prepostos).
Ver: http://www.ebricksdigital. com.br/.
Shopping Center Interlagos, Botafogo Praia Shopping, CenterVale Shopping e Shopping Downtown.
Restaram apenas as participações de cerca de 5% na Claro (reunião das antigas Claro, Embratel e NET) e de 7% na Sky Brasil, ambas em sociedade com os controladores estrangeiros.
Com exceção da Fox, que tem na figura de Rupert Murdoch um dos últimos magnatas da comunicação.
Caso da Disney (que opera parques temáticos, transatlânticos e inúmeros hotéis, entre outros negócios) e da Columbia (de propriedade da japonesa Sony, famosa no mercado de equipamentos eletrônicos).
Ver:http://www.nasdaq.com/ symbol/dis/ownership-summary.
Ver:http://insiders.morningstar. com/trading/board-of-directors. action?t=0P000005UJ&culture=en-US.
Ver:http://www.nasdaq.com/ s y m b o l / t w c / o w n e r s h i p – summary.
Ver: http://www.timewarner.com/ company/management/board-of-directors.
Ver: https://investor.vanguard. com/corporate-portal/.
Lima, Venício Artur de. Regulação das Comunicações: história, poder e direitos. São Paulo: Paulus, 2011, pp.66-67.
A ferramenta “Câmara Transparente”, desenvolvida pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-DAPP), demonstra que dos pouco mais de R$ 720 milhões doados a campanhas de deputados federais nas eleições de 2014, R$ 13,5 milhões correspondem ao setor categorizado como “Informação, Comunicação e TIC”. Entre as empresas listadas nessa categoria, há uma série de pequenas doações de jornais locais, que pode ter alguma expressão local, mas sem impacto relevante para os objetivos dessa pesquisa. As doações mais expressivas dessa categoria vêm de empresas de telecomunicações. Disponível em: http:// dapp.fgv.br/transparencia-politica/camara-transparente/#home. Esse padrão é confirmado por outra ferramenta disponibilizada pela FGV-DAPP, o Mosaico Eleitoral, que inclui doações às campanhas de presidente, governador, senador e deputado federal. Disponível em: http://dapp.fgv.br/ transparencia-politica/mosaico/. Nas telecomunicações destacam-se companhias direta ou indiretamente relacionadas à Oi (que tem entre seus sócios o grupo Andrade Gutierrez e La Fonte Telecom, essa última da família Jereissati) e, com recursos bem menores, a Sky Brasil Serviços Ltda.
Como nota Venício Lima, desde o século XIX os jornais foram espaços privilegiados da disputa política intraelites no país, havendo pouca diferença entre políticos e jornalistas. O uso de prerrogativas públicas, que incluíam a decisão de como direcionar a publicidade estatal, ou como gerenciar cotas de papel, isenções fiscais e subsídios diversos, também já fazia diferença nessa atividade. (Ver: Lima, Venício Artur de. Regulação das Comunicações, op. cit. , p.67). Todavia, essa relação de proximidade toma proporções bem maiores com as outorgas de radiodifusão e a formação de grupos de mídia em grande medida favorecidos por essa lógica.
Foi o que disse Tancredo Neves em entrevista coletiva em janeiro de 1985, já como presidente. Lima, Venício Artur de. Regulação das Comunicações, op. cit. , pp.53- 54.
Para se aprofundar no conceito e nos desdobramentos do “coronelismo eletrônico”, ver Suzy dos Santos, Suzy dos; Capparelli, Sérgio. “Coronelismo, radiodifusão e voto: a nova face de um velho conceito”. Em: Rede Globo: 40 anos de poder e hegemonia. São Paulo: Paulus, 2005, pp.77- 101. Há diferentes casos em que a outorga de licenças é claramente utilizada como barganha política. Entre 1985 e 1988, quando José Sarney era presidente e Antônio Carlos Magalhães era Ministro das Comunicações, ambos radiodifusores, 1.028 outorgas foram assinadas, sendo 91 diretamente relacionadas a deputados e senadores constituintes, dos quais pouco mais de 90% votaram a favor do presidencialismo e do mandato de 5 anos para presidente na Assembleia Constituinte (Lima, Venício Artur de. Regulação das Comunicações, op. cit. , p.116). Mais adiante, em seu primeiro mandato, FHC autorizou 1.848 retransmissoras de televisão educativas ou situadas na Amazônia Legal (que podiam inserir programação local própria), sendo que quase 750 delas foram destinadas a prefeituras e políticos. A maior parte foi autorizada em dezembro de 1996, um mês antes da votação em primeiro turno da emenda da reeleição (Costa, Sylvio; Brener, Jayme. “Coronelismo eletrônico: o governo Fernando Henrique e o novo capítulo de uma velha história”, , vol. IV, n.2, mai-ago, pp.29- 53). Por fim, em pesquisa com a colaboração de Cristiano Aguiar Lopes, Venício Lima nota a utilização de autorizações de rádios comunitárias para políticos locais entre 1999 e 2004 (Lima, Venício Artur de.Regulação das Comunicações, op. cit. , pp.102-148). A questão das retransmissoras de televisão na Amazônia Legal é um capítulo à parte – sobre o tema, ver reportagem especial de Elvira Lobato, disponível em: http://www. apublica.org/tvsdaamazonia/.
Lobato, Elvira. “Sarney cria império de comunicação do MA”, , 04 set. 1995 – Seção Brasil. Disponível em: http://www1.folha.uol. com.br/fsp/1995/9/04/brasil/26. html.
Lima, Venício Artur de. “Desaparece um símbolo do coronelismo eletrônico”, , 24 jul. 2007. Disponível em: http://observatoriodaimprensa.com.br/feitos-desfeitas/desaparece-um-simbolo-do-coronelismo-eletronico/. Ver também FNDC e e-Fórum, “Morre um ícone do coronelismo eletrônico brasileiro”, 22 jul. 2007. Disponível em: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=18801.
Lima, Venício Artur de. “Concessionários de radiodifusão no Congresso Nacional: ilegalidade e impedimento”, 2005, p.5 – Pesquisa anexa à representação do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (PROJOR) à Procuradoria Geral da República. Disponível em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/ download/352ipb001.pdf.
Tendo construído sua carreira como jornalista, Hélio Costa era claramente identificado com o Grupo Globo, onde havia começado a trabalhar na década de 1970 como correspondente internacional. Ver: http://memoriaglobo. globo.com/perfis/talentos/helio-costa/trajetoria.htm. A entrada de Hélio Costa no Ministério das Comunicações ocorreu no contexto do escândalo do “mensalão”, em 2005, e no momento em que o governo brasileiro discutia a adoção do padrão de televisão digital no Brasil. Os radiodifusores defendiam o modelo japonês, que terminou sendo adotado em 2006 com um componente brasileiro responsável pela interatividade, o Ginga, que vem sendo sistematicamente diminuído pelo governo nas políticas relacionadas à digitalização.
Sobre a ação constitucional, ver: Intervozes, “Ação elaborada por Intervozes e PSOL questiona no STF constitucionalidade do controle de emissoras de rádio e TV por políticos”, 06 dez. 2015. Disponível em: http://intervozes.org.br/ acao-elaborada-por-intervozes -e-psol-questiona-no-stf-constitucionalidade-do-controle-de-emissoras-por-politicos/. A íntegra da ADPF 379 e outras informações podem ser acessadas em: http:// stf.jus.br/portal/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=379&processo=379. Sobre a representação assinada por diversas entidades da sociedade civil, ver: Mendonça, Ricardo e Reverbel, Paula. “Ações visam cassar licenças de rádio e TV de 40 congressistas”, , 22 nov. 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol. com.br/poder/2015/11/1709360-acoes-visam-cassar-licencas-de -radio-e-tv-de-40-congressistas.shtml. Dados oficiais sobre sócios de emissoras de rádio e televisão podem ser encontrados em listagem do Ministério das Comunicações http://mc.gov.br/dados-do-setora e em sistema próprio da Anatel (SIACCO) http://sistemas. anatel.gov.br/siacco/.
Representação do PROJOR à Procuradoria Geral da República, em 25 de outubro de 2005. Disponível em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/download/352ipb001.pdf.
Em levantamento realizado para a redação deste capítulo em dezembro de 2015, identificamos 7 membros titulares e 3 suplentes da CCTCI da Câmara que têm ou tiveram relação com emissoras de radiodifusão: Missionário José Olímpio (PP-SP), Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), Renata de Abreu (PTN-SP), César Antônio de Souza (PSD-SC), João Henrique Holanda Caldas (PSB-AL), Afonso Motta (PDT-RS), Pastor Franklin (PTdoB -MG) – titulares – e Antônio Bulhões (PRB-SP), José Alves Rocha (PR-BA) e Júlio César de Carvalho Lima (PSD-PI) – suplentes. Muitos deles estão presentes na ADPF 379. César Antônio de Souza consta da representação ao MPF, mas não da ADPF, pois se afastou ao final de 2015 para assumir uma secretaria estadual em Santa Catarina. Os deputados evangélicos Missionário José Olímpio e Pastor Franklin são ligados à Igreja Mundial do Poder de Deus, encabeçada pelo Pastor Valdomiro Santiago, que arrenda programação em canais de televisão e recentemente ocupa a programação da extinta MTV, ver: http://natelinha.uol. com.br/noticias/2014/07/15/para -ocupar-exmtv-valdemiro-santiago-deixa-de-pagar-outros-canais-77206.php. Paulo Lustosa foi concessionário de rádio e Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, conforme cita a representação do PROJOR na pág. 5. Renata de Abreu aparece como sócia e diretora da Radio Difusora Atual Ltda no sistema da Anatel (SIACCO). Em relação ao Senado, identificamos 3 titulares e 3 suplentes que têm ou tiveram relação com emissoras de radiodifusão: Ivo Narciso Cassol (PP-RO), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Marcelo Crivella (PRB-RJ) – titulares – e Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN) e Roberto Rocha (PSB-MA) – suplentes. Os suplentes são listados na ADPF 379. Ivo Narciso Cassol consta como sócio da Rádio Planalto de Vilhena Ltda no sistema da Anatel (SIACCO). Sobre Davi Alcolumbre, ver: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/a-resposta-da-familia-alcolumbre/. Sobre Marcelo Crivella, ver: http://congressoemfoco.uol.com. br/noticias/os-senadores-que-tem-emissoras-de-radio-e-tv/.
O registro dos pareceres da 3ª composição do CCS, entre 2012 e 2014, e o início da 4ª composição, em 2015, pode ser encontrado em: https://www25.senado.leg.br/ web/atividade/conselhos/-/conselho/ccs. Destacam-se entre os pareceres matérias de bastante interesse dos empresários do setor, tais como a flexibilização da “Voz do Brasil”, o direito de realização de biografias e a liberdade de expressão no período eleitoral.
Barbosa, Bia e Martins, Mariana. “Conselho de Comunicação do Congresso: participação para inglês ver”, , 15 jul. 2015. Disponível em: http://www.cartacapital.com. br/blogs/intervozes/conselho-de-comunicacao-do-congresso-participacao-para-ingles-ver-260. html.
“O Globo é o que é mais pelo que não deu do que pelo que deu” – uma das orientações de Roberto Marinho a Armando Nogueira, diretor de jornalismo da TV Globo entre os anos 1966 e 1990, de acordo com as memórias de Paulo Henrique Amorim. Amorim, Paulo Henrique. O Quarto Poder: uma outra história. São Paulo: Hedra, 2015.
Os 50 anos da TV Globo foram lembrados em sessões solenes na Câmara dos Deputados e no Senado. Os 90 anos do jornal O Globo também foram homenageados na Câmara. Ver notícias nos links: http://g1.globo.com/ politica/noticia/2015/04/camara-faz-sessao-solene-em-homenagem-aos-50-anos-da-tv-globo. html; http://g1.globo.com/politica/ noticia/2015/08/senado-faz-sessao-solene-em-homenagem-aos-50-anos-da-tv-globo.html; http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/camara-faz-sessao -em-homenagem-aos-90-anos-do-jornal-o-globo.html. Prática semelhante se reproduz nos legislativos estaduais e municipais.
A FreCom foi instalada ao final de abril de 2015 sob a presidência do deputado Sandro Alex (PPS-PR), cerca de um mês depois em que ele foi escolhido para a vice-presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Essa frente coexiste à outra, de mesmo tema – a FrenteCom (Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular), coordenada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). É essa segunda frente que se articula e tem identidade com o movimento pela democratização da comunicação. Ver: http://www.fndc.org.br/ noticias/frentecom-sera-coordenada-por-parlamentares-e-movimentos-sociais-924645/.
O vídeo exibido na mostra e mais informações podem ser acessados em: http://www.palavraaberta. org.br/noticias/exposicao-liberdade-2.html.
Sua missão é “promover e incentivar as liberdades democráticas, em especial, a liberdade de expressão e a livre iniciativa”. Seus valores são: (i) fomento e promoção da educação e da cultura; (ii) liberdade de expressão e de iniciativa; (iii) direito à informação – escolha informada; (iv) defesa da autorregulamentação; (v) poder da comunicação para o bem da sociedade. Ver: http://www.palavraaberta.org.br/sobre/missao-visao-e-valores.
O site do instituto identifica como parceiros acadêmicos as instituições ESPM, Columbia Global Centers/Columbia University e Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), que tem uma cátedra de Liberdade de Expressão. O relatório de atividades de 2015 demonstra, ainda, duas outras aproximações interessantes do instituto com o campo acadêmico. A primeira é com a George Washington University, que em 2015 escolheu pela segunda vez o instituto para fazer uma rodada de visita dos pós-graduandos da Graduate School of Political Management (GSPM) ao Brasil. A outra é com o OBCOM-USP (Observatório de Comunicação, Liberdade de Expressão e Censura da USP), com o qual o instituto lançou um livro (Liberdade de Expressão e seus limites) e organizou um seminário de mesmo tema. O segundo dia do seminário foi reservado para a apresentação de trabalhos acadêmicos – 54 obras foram avaliadas por comissões compostas por professores da ECA e por coordenadores do Instituto Palavra Aberta. Disponível em: http://www.palavraaberta. org.br/v3/images/Relatorio_Final2015_reuniao_final.pdf.
Ver: http://www.palavraaberta. org.br/sobre/conselho-e-estatuto (composição verificada em janeiro de 2016).
Carlos Ayres Britto foi relator da ADPF 130, que considerou toda a Lei de Imprensa como não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em seu voto, que foi seguido pela maioria dos ministros, não excepcionou da nulidade a parte da lei que tratava do direito de resposta, argumentando que esse direito já era garantido diretamente pelo art. 5º, V, da Constituição. Já a ministra Carmem Lúcia ganhou maior destaque depois que foi relatora da ADI 4815, que dispensou a autorização para a publicação de biografias, posição adotada por todos os outros ministros que votaram na ação (Ver: http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2015/06/ stf-decide-liberar-publicacao-de-biografias-sem-autorizacao-previa.html). Ainda em 2011, Carlos Ayres Britto e Carmem Lúcia, além de Luiz Fux, acompanharam o ministro Dias Toffoli em seu voto na ADI 2404 para considerar inconstitucional a penalidade aplicada aos canais que descumprem a classificação indicativa (Ver: http://memoria.ebc.com.br/ agenciabrasil/noticia/2011-11-30/ stf-suspende-julgamento-sobre-classificacao-indicativa-para-radio-e-televisao). Foi também o ministro Dias Toffoli que ao final de 2015 deferiu a liminar da ADI 5415, promovida pelo Conselho Federal da OAB contra artigo da recém-aprovada Lei de Direito de Resposta (Ver: http://oglobo.globo.com/brasil/toffoli-suspende -artigo-da-lei-de-direito-de-resposta-18330868). De forma geral, a concepção mais liberal da liberdade de expressão (que entende que sua garantia depende prioritariamente da não intervenção estatal) tem bastante eco no STF, até por ser a concepção mais disseminada no país por força dos próprios meios de comunicação. Uma exceção digna de nota foi o voto do ministro Luiz Fux considerando constitucional a regulação prevista na Lei do Serviço de Acesso Condicionado. Seu entendimento foi acompanhado por outros 4 ministros, quase atingindo a maioria para decisão final. O julgamento foi interrompido devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli (Ver: http://www.stf.jus.br/ portal/cms/verNoticiaDetalhe. asp?idConteudo=297034).
O instituto se define como “um centro de pensamento virtual criado para divulgar ideias e soluções em defesa do cidadão, que quer democracia, em defesa do empreendedor, que quer oportunidade de crescer, competir e inovar, e em defesa do cidadão jovem e moderno, que quer ser ouvido nos veículos de comunicação”. Entre suas atividades, organiza um repositório de conteúdos online produzidos por seus membros ou especialistas, conta com um blog na Exame.com e realiza debates com jornalistas e em universidades. É um em que esses agentes e setores interagem. Ver: http:// www.institutomillenium.org.br/ institucional/quem-somos/. Ver, ainda, http://www.institutomillenium.org.br/institucional/parceiros/.
A combinação dessas relações de proximidade (seja ou não pela mistura entre classe política e grupos de mídia) ao receio de oposição por parte desses meios é bem ilustrada em dois episódios. O primeiro é a nomeação do ministro da Fazenda em 1988. Antes de ser nomeado oficialmente pelo então presidente José Sarney, Maílson da Nóbrega foi conversar com Roberto Marinho a pedido do próprio Sarney. Ao final da reunião, Roberto Marinho se mostrou satisfeito e antes mesmo de Maílson da Nóbrega completar o trajeto de volta entre o escritório da Globo em Brasília e seu gabinete, o “Plantão do Jornal Nacional” já o havia anunciado como o novo ministro da Fazenda (até então, Maílson era ministro interino, posição que ocupava desde o final de 1987 quando Bresser Pereira pediu demissão do cargo). O segundo episódio remonta à redação da “Carta ao Povo Brasileiro” do candidato Lula em 2002. O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci relata em livro de sua autoria como, entre outros empresários, consultou João Roberto Marinho sobre o conteúdo da carta e fez alteração pontual em trecho relacionado ao superávit das contas públicas em razão da conversa. Ver: Lima, Venício Artur de. Regulação das Comunicações, op. cit. , pp.69-77.
Esta foi a declaração de Judith Brito publicada pelo jornal O Globo em 18 de março de 2010: “A liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação e, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo”. Ver: Araujo, Washington. “A imprensa como partido político”, 20 abr. 2010. Disponível em: http://observatoriodaimprensa.com. br/armazem-literario/a-imprensa-como-partido-politico/.
Lima, Venício Artur de. “O papel da mídia na campanha presidencial”, , 24 jul. 2007. Disponível em: http://observatoriodaimprensa.com.br/armazem-literario/o-papel-da-midia-na-campanha-presidencial/. Venício relata que delegado da polícia federal fotografou o dinheiro apreendido com pessoas ligadas ao PT para a compra do dossiê e chamou jornalistas da Folha de São Paulo, do Estado de São Paulo, de O Globo e da Rádio Jovem Pan para acertar clandestinamente a versão a ser dada da divulgação das fotos, que passaram a dominar o noticiário. A Carta Capital fez três matérias de capa sobre o assunto denunciando o acordo e criticando os veículos, o que repercutiu consideravelmente na Internet. Ver também: Barbosa, Bia. “Globo silencia diante do crime do vazamento das fotos do dinheiro”, , 30 set. 2006. Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Globo-silencia-diante-do-crime-do-vazamento-das-fotos-do-dinheiro/4/11696. A Globo se defendeu com um abaixo-assinado de seus jornalistas, o que também gerou desconforto interno. Dois jornalistas foram demitidos no contexto desse episódio – Rodrigo Vianna e Marco Aurélio Mello, que era editor do Jornal Nacional. Ver: http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Reporter-da-TV-Globo-denuncia-parcialidade-na-cobertura-das-eleicoes-de-2006/4/12406 e http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Globo-demite-editor-de-economia-do-Jornal-Nacional/4/13030. Vale conferir o que a rede Globo alega em sua defesa em: http://memoriaglobo.globo.com/ acusacoes-falsas/queda-do-aviao-da-gol.htm.
Gindre, Gustavo. “Os protestos de domingo e a estratégia da Globo”, , 17 ago. 2015. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/os-protestos-de-domingo-e-a-estrategia-da-globo-8793.html.
No primeiro mandato de Lula, houve uma tentativa frustrada de reformular a Ancine para se tornar a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), com competências para regular e fiscalizar a transmissão de conteúdo audiovisual. Tratou-se de um anteprojeto de lei de autoria do Ministério da Cultura tornado público em 2004. A resistência foi grande, especialmente dos grupos tradicionais de comunicação. Em janeiro de 2005, o governo anunciou que seria encaminhada ao Congresso Nacional uma nova proposta de legislação de fomento e fiscalização na área de produção audiovisual, que, em dezembro de 2006, foi aprovada como a Lei n. 11.437/2006, que criou o Fundo Setorial do Audiovisual. Ver: Lima, Venício Artur de. Regulação das comunicações, op. cit. p. 35.
O governo encaminhou projeto de criação do CFJ ao Congresso Nacional em agosto de 2004. Diante da intensa oposição da grande mídia, a própria Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) preparou e distribuiu em Brasília um substitutivo ao projeto original, propondo um Conselho Federal de Jornalistas, como “órgão de habilitação, representação e defesa do jornalista e normatização ética e disciplina do exercício profissional de jornalista”. Contudo, através de votação simbólica, por acordo de lideranças, a Câmara dos Deputados decidiu desconsiderar o substitutivo e rejeitar o projeto original em dezembro de 2004. Idem, pp.34-35.
A EBC foi criada por medida provisória ao final de 2007 como resultado da fusão da Radiobrás com a Associação Comunicação Educativa Roquette-Pinto (Acerp), organização social que mantém as TVEs do Rio de Janeiro e do Maranhão e rádios Nacional do Rio de Janeiro e MEC. A MP foi convertida pelo Congresso Nacional na Lei nº 11.652/2008, que estabeleceu as bases para o sistema público de radiodifusão no país, em especial aos serviços explorados pelo Poder Executivo e por entidades de sua administração indireta. Seus veículos são a TV Brasil, a TV Brasil Internacional, a agência de notícias Agência Brasil, a agência de conteúdos radiofônicos Radioagência Nacional e oito emissoras de rádio com foco na antiga e atual capital e no território da Amazônia Legal. Uma diretoria separada cuida da NBR, canal do Poder Executivo.
Alguns exemplos dessa oposição podem ser vistos nos dois links a seguir: (i) em debate no primeiro turno das eleições realizado pela rede Bandeirantes, Boris Casoy faz pergunta aos candidatos sobre “plano de censura à imprensa que o PT eufemisticamente chama de democratização da mídia” https://www.youtube.com/watch?v=mS03LzIa4DM; (ii) matéria da Joven Pan do início de 2015 com comentários de Rachel Sheherazade, que também define a regulação econômica da mídia como censura https://www.youtube.com/watch?v=TPHy9lkO6bM. É preciso reconhecer, porém, quando ocorre o contrário, como em comentário de Bob Fernandes no Jornal da Gazeta, em janeiro de 2016, que aborda a dificuldade de se estabelecer uma regulação que garanta maior pluralidade nos meios de comunicação https://www.youtube.com/watch?v=mrFsCAbG_Qg.
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Sem vínculos societários com emissoras de TV, programadoras e empacotadoras de TV paga e operadoras de telecomunicações.
Essas empresas podem ficar com o direito de exibir as obras de graça por até cinco anos, distribuí-las em outros mercados por mais de 20 anos, auferir até 49% da sua receita líquida, cobrar comissões de distribuição, ressarcir-se de quaisquer custos com a distribuição e ainda ficar com outras receitas vindas de trilhas sonoras, merchandising, etc.
Rodrigues, Fernando. “TV Globo recebeu R$ 6,2 bilhões de publicidade federal com PT no Planalto”, , 29 jun. 2015. Disponível em: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/06/29/tv-globo-recebeu-r-62-bilhoes-de -publicidade-federal-com-pt-no-planalto/.
Martins, Helena. “Programas policialescos não podem ter carta branca para violar direitos”, 21 jan. 2016. Disponível em: http://ponte.org/policialescos-intervozes/.
Sobre a cobertura dos meios de comunicação em relação aos movimentos sociais e mobilizações populares, ver as publicações “Vozes Silenciadas”, produzidas por pesquisadores do coletivo Intervozes. A primeira analisa a cobertura da mídia sobre o MST durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de 2010 e pode ser acessada em: http://intervozes.org.br/publicacoes/vozes-silenciadas/. A segunda tem como objeto a cobertura dos protestos de junho de 2013 e está disponível em: http://intervozes.org.br/publicacoes/vozes-silenciadas-midia-e-protestos-as -manifestacoes-de-junho-de-2013-nos-jornais-o-estado-de-s-paulo-folha-de-s-paulo-e-o-globo-cobriram-as -manifestacoes-de-junho/.
O Ministério das Comunicações editou, em setembro de 2015, portarias com o objetivo de reduzir a burocracia nos processos de outorga. Contudo, ainda não se tem um balanço concreto sobre os resultados dessa iniciativa. Ver: http://www.mc.gov.br/sala-de-imprensa/todas-as-noticias/institucionais/37033-mc-reduz-burocracia-para -ampliar-radios-comunitarias-e-educativas.
Os únicos novos canais de televisão criados no processo de digitalização foram os canais públicos previstos no Decreto nº 5.820/2006 (Canal do Poder Executivo e Canais da Educação, Cultura e Cidadania), que precisarão batalhar por recursos públicos e por espaço no espectro de radiofrequências para saírem do papel em todo o país.
Os limites de propriedade existentes na regulação brasileira controlam somente a quantidade de geradoras de televisão ou de rádios que cada entidade pode ter outorga, não havendo limitações para que grupos com emissoras de TV controlem rádios ou veículos de mídia impressa, por exemplo. O único limite de concentração de propriedade que considera a relação entre diferentes meios, ou mesmo etapas distintas da cadeia de produção e distribuição da comunicação, é recente e foi introduzido pela Lei da TV paga – Lei nº 12.485/2011. Em relação à diversidade, essa mesma lei foi responsável por inserir cotas de produção nacional na TV por assinatura. Na maior parte dos canais essa cota é de apenas 3h30 semanais. Embora não seja muito, a política de cotas está sendo questionada no STF e sua defesa é também a defesa da prerrogativa do Estado em regular a comunicação social.
Ver: PL 4026/2004 http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=261833 e PL 6667/2009 http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465004. O projeto de 2004 avançava pouco em relação ao que já tínhamos na legislação. Mesmo assim, passaram-se cinco anos até que o segundo PL fosse apensado a ele, trazendo alterações mais ousadas na regulação. Desde 2004, foram seguidas trocas de relatores na CCTCI, de diferentes partidos, sem apresentação de parecer, até que ao final de 2014, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou parecer pela rejeição. Antes de o parecer ser votado na comissão, foi realizada audiência pública e o projeto foi redistribuído para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), onde recebeu novo parecer negativo em dezembro de 2015.
Ver: PL 256/1991 http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15222. A versão inicial do PL 256/1991 previa percentuais para a produção regional nas emissoras de rádio e TV, bem como criava regras para a inserção de produção independente na programação. Ele foi aprovado na Câmara somente em 2002, sem essa segunda parte, e posteriormente arquivado no Senado. Em 2013 foi criada uma Comissão Mista para regulamentar dispositivos da Constituição e que se dedicou a fazer um PL sobre o assunto (PL 5992/2013), que também está parado. Em 2015, Jandira Feghali propôs novamente PL sobre regionalização da produção (PL 1441/2015), que já tem parecer favorável da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) na Comissão de Cultura.
A Rede Globo abrange hoje 123 emissoras de televisão, em 5.490 municípios (98,56%) e atinge mais de 200 milhões de habitantes. Dessas concessões, apenas cinco são próprias do Grupo Globo, sendo que 118 são de outros grupos. Já o SBT possui 114 emissoras de televisão em sua rede, sendo que oito são próprias (embora o nome da família Abravanel conste na lista de sócios de nove). Ver: Marinoni, Bruno e Intervozes, “Concentração dos meios de comunicação de massa e o desafio da democratização da mídia no Brasil”, nov. 2015. Disponível em: http://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/12117.pdf.
Outro mecanismo que explica essa desproporção, particularmente no caso da Globo, é o chamado Bônus de Volume (BV). Trata-se de um mecanismo criado pela emissora dos Marinho que recompensa com bônus as agências que mais investirem em publicidade na TV Globo. Essa prática anticoncorrencial leva a um incentivo contrário à dispersão da verba publicitária em outras emissoras e outras mídias. Assim, dados não oficiais calculam que a Globo concentre aproximadamente 70% da verba publicitária destinada à TV aberta.
A ascensão de Antônio Carlos Magalhães ao quadro dos grandes políticos nacionais está profundamente relacionada à obtenção da afiliação de sua TV Bahia à Globo, em detrimento da antiga afiliada, TV Aratu.
A apatia e a condescendência são demonstradas, por exemplo, na existência de parlamentares radiodifusores, apesar da proibição constitucional; na constante prática de arrendamento de espaço de programação, apesar de não ser autorizada na legislação; e nas recorrentes violações de direitos humanos e incitação à violência na programação sem qualquer consequência por parte do Ministério das Comunicações, apesar da sua prerrogativa de combater esse tipo de conteúdo.
