MURRAY N. ROTHBARD -
1. O que o estado não é.
Alguns teóricos veneram o estado como a apoteose da sociedade, outros consideram-no uma organização afável, embora ineficiente. Quase todos o consideram um meio necessário para atingir os objetivos da humanidade, um meio a ser usado contra o “setor privado”. Com a democracia, a identificação do estado deu início à nova violação dos princípios da razão e do senso comum, tais como: “nós somos o governo” ou “nós somos o estado”
O termo coletivo “nós” camufla ideologicamente a realidade. Se “nós somos o estado”, então qualquer coisa que o estado faça a um indivíduo é não somente justo e não tirânico, como também “voluntário” da parte do indivíduo. Se o estado incorre numa dívida pública que tem de ser paga através da cobrança de impostos sobre um grupo para benefício de outro, a realidade deste fardo é obscurecida (“a nossa dívida tem de ser paga”). Se o estado põe um homem na prisão por opinião dissidente, então ele está “fazendo isso a si mesmo” — e, como tal, não ocorreu nada de lamentável.
Enfatizamos, “nós” não somos o estado, o governo não somos “nós”. O estado não “representa”, de nenhuma forma concreta, a maioria das pessoas. Não se permite que nenhuma metáfora organicista, nenhuma banalidade irrelevante, obscureça este fato essencial. O estado é a organização social que visa a manter o monopólio do uso da força e da violência em uma determinada área territorial, e é a única organização da sociedade que obtém sua receita não pela contribuição voluntária, nem pelo pagamento de serviços fornecidos, mas pela coerção.
Enquanto os indivíduos ou instituições obtêm seu rendimento pela produção de bens e serviços e da venda voluntária e pacífica desses bens e serviços ao próximo, o estado obtém o seu rendimento através do uso da coerção, pelo uso e pela ameaça de prisão e pelo uso das armas. Depois de usar a força e a violência para obter sua receita, o estado passa a regular e a ditar as outras ações dos seus súditos. Todos os estados ao longo da história provam estas afirmações.
A única forma por meio da qual o ser humano pode satisfazer suas necessidades é através do uso da sua mente e da sua energia para transformar os recursos (“produção”), e da troca destes produtos por produtos criados pelos outros. Por meio do processo de troca mútua e voluntária (comércio), a produtividade — e, logo, o padrão de vida de todos os participantes desta troca —aumenta significativamente. O caminho “natural” para o ser humano é encontrar recursos naturais, segundo, transformando-os (“misturando seu trabalho a eles”, como disse John Locke), fazendo deles sua propriedade individual, e depois trocando esta propriedade pela propriedade de outros obtida de forma semelhante. O caminho social ditado pelas exigências da natureza humana é o caminho dos “direitos de propriedade” e do “livre mercado” de doações ou trocas de tais direitos. O ser humano aprendeu a evitar os métodos “selvagens” da luta pelos recursos escassos — de forma que A pudesse adquiri-los à custa de B —, e multiplicou esses recursos por meio do processo harmonioso e pacífico da produção e troca.
O sociólogo alemão Franz Oppenheimer apontou existir duas formas mutuamente excludentes de adquirir riqueza. A primeira, de produção e troca, ele chamou de “meio econômico”. A outra forma, na medida em que não requer produtividade, confisca os bens e serviços do outro através do uso da força e da violência. É o método do confisco unilateral, do roubo da propriedade dos outros. A este método Oppenheimer rotulou de “o meio político” de aquisição de riqueza. Enquanto o uso pacífico da razão e da energia na produção é o caminho “natural” para o homem, são os meios para a sua sobrevivência e prosperidade nesta terra, o meio coercitivo, explorador, é contrário à lei natural, é parasítico. Em vez de adicionar à produção, apenas subtrai.
O “meio político” desvia a produção para um indivíduo — ou grupo de indivíduos — parasita e destrutivo, desvio que subtrai a quantidade produzida, como também reduz o incentivo do produtor para produzir além de sua própria subsistência. No longo prazo, o ladrão destrói sua própria subsistência ao diminuir ou eliminar a fonte do seu próprio suprimento. Mesmo no curto prazo, o predador age contrariamente à sua natureza como ser humano. Nas palavras de Oppenheimer, o estado é “a organização dos meios políticos”, é a sistematização do processo predatório sobre um determinado território. O crime é, no máximo, esporádico e incerto, já o parasitismo é efêmero e a coercitiva ligação parasítica pode ser cortada a qualquer momento por meio da resistência das vítimas. O estado, no entanto, providencia um meio legal e sistemático para a depredação da propriedade privada, e torna certa, segura e relativamente “pacífica” a vida da casta parasita na sociedade.
Dado que a produção sempre precede qualquer depredação, conclui-se que o livre mercado é anterior ao estado. O estado nunca foi criado por um “contrato social”, e sempre nasceu da conquista e da exploração. O paradigma clássico é o da tribo conquistadora que faz pausa no seu método — testado e aprovado pelo tempo — de pilhagem e assassinato das tribos conquistadas ao perceber que a duração do saque seria mais longa e segura — e a situação mais agradável — se permitisse que a tribo conquistada continuasse vivendo e produzindo, com a única condição que os conquistadores agora assumiriam a condição de governantes, exigindo um tributo anual constante. Para Oppenheimer (The State, p. 15): O estado, na sua verdadeira gênese, é uma instituição social forçada por um grupo de homens vitoriosos sobre um grupo vencido, com o propósito singular de domínio do grupo vencido pelo grupo de homens que os venceram, assegurando-se contra a revolta interna e de ataques externos. Teleologicamente, este domínio não possuía qualquer outro propósito senão o da exploração econômica dos vencidos pelos vencedores. E Jouvenel: “o estado é na sua essência o resultado dos sucessos alcançados por um grupo de bandidos que se impôs a uma sociedade gentil e pacífica” (Bertrand de Jouvenel, On Power, New York: Viking Press, 1949, p.100-101).
3. Como o estado se eterniza.
Uma vez estabelecido o estado, o problema do grupo ou “casta” dominante passa a ser como manter seu domínio. Embora seu modus operandi seja o da força, o problema básico e de longo prazo é ideológico. Para continuar no poder, qualquer governo (não simplesmente um governo “democrático”) tem de ter o apoio da maioria dos súditos, que não precisa ser um entusiasmo ativo, pode bem ser uma resignação passiva, como se se tratasse de uma lei inevitável da natureza, mas tem de haver apoio no sentido de aceitação. Caso contrário, a minoria formada pelos governantes estatais seria em última instância sobrepujada pela resistência ativa da maioria.
Uma vez que a depredação tem de ser mantida por um excedente da produção, a classe que constitui o estado — a burocracia estabelecida — tem de ser uma pequena fração minoritária no território, embora possa comprar aliados entre os grupos importantes da população. A principal tarefa dos governantes é sempre a de assegurar a aceitação ativa ou resignada da maioria dos cidadãos. O apoio é assegurado pela criação de interesses econômicos legalmente garantidos. O presidente sozinho não governa, ele precisa de um grupo de seguidores que desfrutem os privilégios do domínio, por exemplo, os membros do aparato estatal, como a burocracia em tempo integral ou a nobreza estabelecida, mas, ainda assim, isto assegura apenas uma minoria de apoiadores fervorosos, e a compra de apoio por meio de subsídios e outras concessões de privilégios não é suficiente para obter o consentimento da maioria. Para produzir esta aceitação crucial, a maioria tem de ser persuadida pela ideologia que o governo é bom, sábio, inevitável e certamente melhor do que outras possíveis alternativas. A promoção desta ideologia entre o povo é a tarefa social dos “intelectuais”, pois as massas não criam suas próprias ideias, ou sequer pensam de maneira independente sobre estas ideias, elas seguem passivamente as ideias adotadas e disseminadas pelo grupo de intelectuais, os “formadores de opinião”. A modelagem da opinião é o que o estado desesperadamente precisa, e é a razão da milenar aliança entre o estado e os intelectuais. O estado precisa de intelectuais, mas não é algo tão evidente o porquê intelectuais precisam do estado. Posto de forma simples, o sustento do intelectual no livre mercado nunca é algo garantido, pois depende dos valores e das escolhas de seus concidadãos, e é uma característica indelével das massas o fato de serem geralmente desinteressadas de assuntos intelectuais. O estado, por outro lado, oferece aos intelectuais um nicho seguro e permanente no seio do aparato estatal, e, consequentemente, um rendimento certo e um arsenal de prestígio. E os intelectuais são generosamente recompensados pela função que executam para os governantes do estado, grupo ao qual eles agora pertencem. A aliança entre o estado e os intelectuais ficou simbolizada, no século XIX, no desejo dos professores da Universidade de Berlim em dar “apoio intelectual da Casa de Hohenzollern”. No século XX, um acadêmico marxista sobre o estudo crítico do antigo despotismo Oriental realizado pelo Professor Wittfogel: “A civilização que o Professor Wittfogel ataca tão veemente foi uma civilização que colocou poetas e eruditos no funcionalismo público” (Joseph Needham).
Os argumentos por meio dos quais o estado e seus intelectuais induzem os súditos a apoiar seu domínio podem ser resumidos em: (a) os governantes estatais são homens sábios e grandiosos (governam por “decreto divino”, são a “aristocracia” dos homens, são “cientistas especialistas”), muito melhores e mais sábios do que os seus bons, porém simplórios, súditos, e (b) a subjugação pelo governo é inevitável, absolutamente necessária e de longe melhor que os males indescritíveis que sucederiam à sua queda.
Vários foram os métodos utilizados pelo estado. Um mecanismo bem sucedido foi o deinstaurar o medo sobre os sistemas alternativos de governo ou não governo. Os governantes, alega-se, fornecem aos cidadãos um serviço essencial pelo qual devem estar muito gratos: a proteção contra criminosos e saqueadores esporádicos. O estado preserva seu monopólio predatório ao garantir que o crime privado e não sistemático seja mantido num grau mínimo.
Outro mecanismo foi usar o patriotismo. Uma vez que a maioria das pessoas tende a amar sua terra natal, a identificação dessa terra e seu povo com o estado beneficiou-o. Nos séculos mais recentes, tem sido especialmente bem sucedido fomentar o medo sobre outros governantes estatais. Dado que a área territorial do globo foi parcelada entre estados, uma de suas doutrinas foi a de se identificar com o território que domina. Uma guerra entre governantes é transformada numa guerra entre povos, em que a massa dos indivíduos age em defesa dos seus governantes sob a falsa crença que os governantes estariam agindo em defesa de seus indivíduos. O apelo ao “nacionalismo” tem sido útil, no Ocidente, apenas em séculos mais recentes. Não há muito tempo, a massa de súditos olhava para as guerras como batalhas irrelevantes entre diversos grupos de nobres.
Outro mecanismo tem sido a tradição. Quanto mais tempo se preserva o domínio de um estado, mais poderosa é esta arma. A adoração aos antepassados é um modo não muito sutil de adoração aos antigos governantes. O maior perigo para o estado é a crítica intelectual independente, não há melhor forma de abafar essa crítica que atacar qualquer voz isolada, qualquer um que levante novas dúvidas, como um profano violador da sabedoria dos ancestrais.
Outro mecanismo, desaprovar e rebaixar o indivíduo e exaltar a coletividade da sociedade. Uma vez que qualquer tipo de domínio implica uma aceitação da maioria, qualquer perigo ideológico para o domínio começa a partir de um ou de poucos indivíduos que demonstrem pensar independentemente. A ideia nova e, principalmente, a ideia nova e crítica, tem início como pequena opinião minoritária. O estado tem de cortar a ideia pela raiz, ridicularizando qualquer ponto de vista que desafie a opinião das massas.
É importante que o estado faça parecer seu domínio é inevitável. Mesmo que seu reinado seja detestado, ele será visto com resignação passiva, tal como o dito sobre a “inevitabilidade da morte e dos impostos”. É a indução do determinismo historiográfico, em oposição ao livre arbítrio individual. Se qualquer tirania imposta pelo estado, ou corrupção, ou agressão militar, foi causada não pelos governantes estatais, mas por “forças sociais” misteriosas e ocultas, ou pelo arranjo imperfeito do mundo, ou, se de alguma forma, todos foram responsáveis, então não há qualquer razão para as pessoas ficarem indignadas ou se insurgirem contra tais delitos. E um ataque às “teorias da conspiração” tem como objetivo fazer com que os súditos se tornem mais crédulos em relação às razões de “bem-estar geral”, apresentadas pelo estado como justificativa para os seus atos despóticos.
Outro método para curvar os súditos à vontade do estado é a indução da culpa. Qualquer aumento do bem-estar privado pode ser atacado como “ganância inaceitável”, “materialismo” ou “riqueza excessiva”, o lucro pode ser atacado como “exploração” e “agiotagem”. As trocas mutuamente benéficas são denunciadas como “egoístas”, chegando-se à conclusão que mais recursos devem ser retirados do setor privado e desviados para o “setor público”. A culpa induzida torna o público suscetível a aceitar esta transferência. Isso para tornar a depredação parasítica uma atitude aparentemente mais elevada, estética e moralmente, que o trabalho pacífico e produtivo.
A ininterrupta determinação dos seus ataques ao senso comum não é acidental, como afirmou H. L. Mencken (Chrestomathy, New York: Knopf, 1949, p. 146-47): O homem comum, quaisquer que sejam as suas falhas, pelo menos vê claramente que o governo é algo que existe à parte de si e à parte da maioria dos seus concidadãos — que o governo é um poder separado, independente e hostil, apenas parcialmente sob o seu controle e capaz de prejudicá-lo seriamente. Não é por acaso que roubar o governo é visto em geral como um crime de menor magnitude do que roubar um indivíduo, ou até mesmo uma empresa. O que está por trás desta visão, creio eu, é a profunda noção que há um antagonismo fundamental entre o governo e as pessoas que ele governa. O governo é tido não como um comitê de cidadãos eleitos para resolver os problemas comuns de toda população, mas sim como uma corporação autônoma e separada, dedicada principalmente à exploração da população para benefício dos seus próprios membros . Quando um cidadão é roubado, uma pessoa digna foi privada dos frutos do seu esforço e poupança, quando o governo é roubado, o pior que acontece é que uns patifes ociosos ficam com menos dinheiro para brincar do que tinham antes. A noção que mereceram ganhar esse dinheiro não passa pela cabeça de ninguém, afina, para qualquer pessoa sensata, esta ideia é ridícula.
4. Como o estado transcende seus limites.
Ao longo dos séculos os homens formam conceitos com intuito de refrear e limitar o domínio estatal e o estado que, recorrendo a seus aliados intelectuais, transformam estes conceitos em carimbos de legitimidade e virtude, anexando-os aos seus decretos e ações. Na Europa Ocidental, o conceito de soberania divina afirmava que os reis podiam governar apenas de acordo com a lei divina. Os reis perverteram esse conceito e o transformaram em um carimbo de aprovação divina para qualquer ato real. O conceito de democracia parlamentar começou com restrição popular ao domínio monárquico absoluto e terminou com o parlamento não apenas se tornando parte essencial do estado, como também a manifestação da plena soberania deste. Muitos escritores debruçaram-se sobre estes mecanismos restritivos da soberania, mas cada uma destas teorias perdeu seu propósito original e funcionou como um trampolim para o poder. O mesmo aconteceu com doutrinas como “direitos naturais” do indivíduo, consagrados por John Locke e pela Carta dos Direitos (Bill of Rights). Ambas converteram-se no estatista “direito a um emprego”. O utilitarismo abandonou seus argumentos em prol da liberdade e se concentrou em argumentos contra a resistência aos ataques do estado à liberdade etc.
A mais ambiciosa tentativa de impor limites ao estado foi a Carta dos Direitos e outras restrições da Constituição Americana, na qual foram escritos limites explícitos os quais deveriam servir como lei fundamental a ser interpretada por um sistema judicial supostamente independente dos outros ramos do governo. E deu-se um processo de alargamento de limites na Constituição americana no século XX. Se um decreto judicial de “inconstitucionalidade” é um entrave ao poder do governo, uma decisão de “constitucionalidade” é uma arma para promover a aceitação pública de um crescente poder governamental. Segundo Charles Black (The People and the Court, New York: Macmillan, 1960): A ameaça suprema [para o governo] é a ampla disseminação de um sentimento de ultraje e desafeição entre a população, e a consequente perda de autoridade moral por parte do governo, independentemente de quanto tempo ele consiga mantê-la pela força ou pela inércia ou pela simples falta de uma alternativa atraente e imediatamente disponível. Quase todas as pessoas que vivem sob um governo com poderes limitados serão, cedo ou tarde, sujeitados a alguma ação governamental que, em sua opinião, consideram estar além do poder do governo ou mesmo totalmente proibida ao governo. Ameaça afastada pelo estado pela propaganda doutrinal que uma agência terá de ter a decisão final da constitucionalidade. O poder judicial é uma parte essencial do aparato governamental, o que significa que o estado se coloca no papel de juiz de suas próprias causa,s violando o princípio jurídico básico de se procurar chegar a decisões justas.
Black considera que, dado o fato que o estado perpetuamente julga em sua própria defesa, conseguir chegar a decisões justas e legítimas seria “algo milagroso”. A Suprema Corte foi capaz de silenciar a grande massa de americanos que demonstrava fortes objeções constitucionais ao New Deal. CHARLES BLACK: Claro que nem todos ficaram satisfeitos. O mito do laissez-faire constitucionalmente ordenado ainda acalenta o coração de alguns sonhadores na terra da irrealidade raivosa. Mas já não há qualquer dúvida no público, perigosa ou significativa, quanto ao poder constitucional do Congresso para lidar como lida com a economia nacional ….. Não havia qualquer outro meio, senão a Suprema Corte, para conceder legitimidade ao New Deal.
John C. Calhoun, no “Disquisition”, demonstrou a tendência inerente do estado a ultrapassar os limites de uma constituição (The Growth and Decadence of Constitutional Government, New York: Henry Holt, 1930, p. 88): Será um jogo de interpretação contra interpretação — uma para contrair e a outra para alargar ao máximo o domínio do governo. Mas qual o benefício da visão rigorosa do partido minoritário face à visão permissiva do partido majoritário quando este tem todo o poder do governo para colocar em prática a sua visão ao passo que o primeiro se encontra privado de qualquer meio para concretizar a sua visão? Em uma disputa tão desigual, o resultado não será difícil de prever. O partido a favor das restrições será derrotado. …. O final da disputa será a subversão da constituição. …. as restrições serão por fim anuladas e o governo será convertido em um governo com poderes ilimitados. A solução proposta por Calhoun foi a doutrina da “maioria concomitante”. Se qualquer interesse minoritário substancial, especificamente um governo estadual, acreditasse que o Governo Federal excedia seus poderes sobrepondo-se a esta minoria, a minoria teria o direito de veto deste exercício de poder baseando-se na sua inconstitucionalidade.
O estado demonstra um exímio talento para a expansão dos seus poderes para além de quaisquer limites que possam lhe ser impostos. Uma vez que o estado sobrevive necessariamente do confisco compulsório do capital privado, e uma vez que a sua expansão envolve necessariamente uma incursão cada vez maior sobre indivíduos e empresas privadas, é imperativo afirmar que o estado é uma instituição profunda e inerentemente anticapitalista. O estado — a organização dos meios políticos — é constituído pela — e é a fonte da — “classe dominante” (ou melhor, casta dominante) e está em permanente oposição ao capital genuinamente privado.
O que o estado teme qualquer ameaça fundamental ao seu próprio poder e à sua existência. Sua morte pode ocorrer de duas formas: (a) por meio da sua conquista por outro estado, ou (b) por um golpe revolucionário feito pelos seus próprios súditos. Ou seja, por meio da guerra ou da revolução. Por isso, as pessoas são mobilizadas a defender o estado na crença que defendem a si mesmas. A fraude subjacente a esta ideia evidencia-se quando o recrutamento compulsório é utilizado contra aqueles que se recusam a “defender-se”, e que são forçados a juntar-se ao aparato militar do estado, e não lhes é permitida qualquer “defesa” contra este ato cometido pelo “seu próprio” estado. Em uma guerra, o poder do estado é levado ao extremo, e sob os slogans da “defesa” e da “emergência”, impõe uma tirania ao público que, em tempos de paz, enfrentaria franca e aberta resistência.
O estado está majoritariamente interessado em proteger a si mesmo, e não os seus súditos. Qual categoria de crimes que o estado persegue e pune mais intensamente,aqueles cometidos contra os cidadãos ou aqueles cometidos contra ele próprio? No vocabulário do estado, os crimes mais graves quase invariavelmente não são agressões contra indivíduos ou contra a propriedade privada, mas sim ataques contra o bem-estar do estado. Por exemplo, traição, deserção de um soldado para o lado inimigo, fugir do alistamento militar compulsório, subversão e conspiração subversiva, assassinato de governantes, e crimes econômicos contra o estado, como falsificação da sua moeda ou evasão fiscal. Compare a intensidade dedicada à perseguição de um homem que tenha atacado um policial com a atenção que o estado concede ao ataque a um cidadão comum.
6. Como os estados se relacionam.
A guerra é uma tendência perene entre os estados, com períodos pontuais de paz e de alterações de alianças e coalizões entre estados. As tentativas “internas” ou “domésticas” para limitar o estado, entre o século XVII e o século XIX, alcançaram sua forma mais notável no constitucionalismo. Sua contrapartida “externa”, ou das “relações internacionais”, foi o desenvolvimento do “direito internacional”, suas “leis de guerra” e “neutralidade em guerra”, mas até as regras governamentais surgiram voluntariamente sem nunca terem sido impostas por qualquer superestado. O objetivo das “leis de guerra” era limitar a destruição interestatal do aparato do estado, preservando o público “civil” da matança e devastação da guerra. O objetivo do desenvolvimento do direito à neutralidade era o de preservar o comércio internacional civil privado, mesmo entre países “inimigos”. O objetivo mais abrangente era limitar a âmbito de qualquer guerra e o de limitar o seu impacto destrutivo sobre os cidadãos dos países neutros e até dos países em guerra.
Houve separação entre o indivíduo civil e as guerras do estado na Europa do século XVIII (Nef, War an Human Progress, p. 162): Nem as comunicações postais eram devidamente cortadas por muito tempo em períodos de guerra. As cartas circulavam sem censura, com uma liberdade que surpreendente para a mentalidade do século XX. …. Os cidadãos de duas nações em guerra conversavam entre si quando se encontravam e, quando não se encontravam, correspondiam-se, não como inimigos mas como amigos. A noção moderna que os súditos de um país inimigo são parcialmente responsáveis pelos atos beligerantes dos seus governantes era praticamente inexistente. Nem os governantes em conflito tinham qualquer intenção real de cortar as comunicações com os súditos do inimigo. As antigas práticas inquisitoriais de espionagem relacionadas ao culto religioso e à fé estavam desaparecendo, e não se imaginava sequer qualquer prática comparável de inquisição em relação a comunicações políticas ou econômicas. O passaporte foi originalmente criado para prover uma imunidade oficial em tempo de guerra. Durante a maior parte do século XVIII, raramente um Europeu desistia das suas viagens a um país estrangeiro contra o qual o seu próprio estava em guerra. E sendo o comércio crescentemente reconhecido como benéfico para ambas as partes, os períodos de guerra no século XVIII incluíam também uma considerável quantidade de “comércio com o inimigo”.
Os estados transcenderam as regras da guerra civilizada no século XX. Na era moderna da guerra total, combinada com a tecnologia de destruição total, a ideia de manter a guerra limitada ao aparato estatal parece ainda mais antiquada e obsoleta do que a Constituição original dos Estados Unidos.
Quando os estados não estão em guerra, acordos são frequentemente necessários para manter as desavenças ao mínimo. Uma doutrina que curiosamente ganhou uma grande aceitação é a suposta “santidade dos tratados”. Este conceito é visto como a contrapartida da “santidade do contrato”, mas um tratado nada tem em comum com um contrato genuíno. Um contrato transfere títulos sobre a propriedade privada. Uma vez que um governo não “é o proprietário”, em nenhum sentido legítimo, da sua área territorial, nenhum acordo que ele faça confere títulos de propriedade.
7. A história como uma batalha entre o poder estatal e o poder social.
Assim como as duas inter-relações humanas básicas e mutuamente exclusivas são a cooperação pacífica ou a exploração coercitiva — produção ou depredação —, a história da humanidade, em particular a sua história econômica, pode ser considerada uma disputa entre estes dois princípios. De um lado, existe a produtividade criativa, as trocas pacíficas e a cooperação, de outro, o despotismo coercivo e a depredação das relações sociais.
Albert Jay Nock apelidou estas duas forças concorrentes “poder social” e “poder estatal”. O poder social é o poder do homem sobre a natureza — sua transformação cooperativa dos recursos naturais e a compreensão racional das leis da natureza — para o benefício de todos os indivíduos participantes. O poder social é o poder sobre a natureza, e alcançar de um melhor padrão de vida por meio da troca mútua entre os homens. Já o poder estatal, como vimos, é a apropriação coercitiva e parasítica desta produção — uma drenagem dos frutos da sociedade para benefício de indivíduos não produtivos (na verdade, anti-produtivos), os governantes.
O poder social é exercido sobre a natureza, o poder estatal é o poder exercido sobre o homem. Ao longo da história, as forças criativas e produtivas do homem têm, repetidamente, aberto caminho a novas formas de transformar a natureza para seu benefício. Isto ocorreu nos momentos em que o poder social manteve-se à frente do poder estatal, momentos em que a invasão do estado sobre a sociedade foi consideravelmente diminuída. Sem exceção, após alguns intervalos, o estado sempre se move em direção a essas novas áreas, para confiscar e debilitar o poder social. Se o período entre o século XVII e o século XIX foi, para muitos dos países ocidentais, uma época de crescimento dopoder social com um aumento da liberdade, da paz e do bem-estar material, o século XX foi principalmente uma era em que o poder estatal foi recuperando o poder que havia perdido — com uma consequente reversão rumo à escravidão, à guerra e à destruição. No século XX, a espécie humana enfrenta, novamente, o reinado virulento do estado — do estado armado com os frutos dos poderes criativos da humanidade, confiscados e adulterados para os seus próprios fins. Nos últimos séculos os homens tentaram colocar limites constitucionais ao estado, apenas para concluir, mais tarde, que tais limites fracassaram. Dentre todas as numerosas formas que os governos assumiram ao longo dos séculos, dentre todos os conceitos e instituições que foram experimentados, nenhum conseguiu manter o estado sob controle. O problema do estado evidentemente nunca esteve tão longe de ser resolvido. Novos caminhos devem ser explorados em busca de soluções se realmente quisermos algum dia resolver de uma vez por todas a questão do estado.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/a/E/2ytq3QRDq22ifPWkxGSQ/ribeirao-preto-2.jpeg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/R/b/43X24xSyGcQJcZjde9zw/drogas.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/p/b/VkHDwkTl2wnbG0msLbdw/regiao-de-piracicaba-3.jpeg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/W/G/DbAPLdTqCvQcAYx6yGJw/operacao-nacional-modf-2-.jpeg)
© REUTERS Congresso já armou bomba fiscal de R$ 259 bilhões para Bolsonaro
