Jornal GGN - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara aprovou ontem, quarta-feira, dois projetos de lei que contrariam interesses dos homossexuais. Na sessão, comandada pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), foi aprovada a tramitação de uma proposta de plebiscito para consultar a população sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e outra que prevê a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou legal o casamento gay. E, por fim, os deputados da comissão barraram a tramitação de um outro projeto, que garantia mais direitos aos homossexuais.
Jornal GGN - O Projeto de Decreto Legislativo 871/13, que revoga a resolução 175/13 do CNJ foi um dos projetos votados. A resolução foi editada para obrigar cartórios a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo, tornando, ainda, obrigatória a conversão para casamento de união estável entre homossexuais. Os deputados Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e o relator deputado Pastor Eurico (PSB-PE) argumentaram que a resolução do CNJ extrapolou as competências do órgão e avançou sobre prerrogativas do Legislativo. Segundo Eurico, “é preciso sustar os efeitos do ato do CNJ, evitando um precedente temerário, na medida em que os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação ao bel prazer de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”. O projeto, de autoria de Arolde de Oliveira, ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para exame do Plenário.
Direitos Previdenciários
Outro projeto rejeitado foi o PL 6297/05, do ex-deputado Maurício Rands (PE), que permite a inclusão de companheiros gays como dependentes na Previdência. Pastor Eurico, relator, entende que não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos que justificam o direito à pensão. Segundo afirmou, essas justificativas seriam “reprodução” e “papel social relevante na criação dedicada dos filhos”. Ele considera “injusto” equiparar companheiros gays e cônjuges e filhos de segurados da Previdência.
"Não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos relevantes presumíveis destes e que historicamente justificaram a existência de direito à pensão para estes, qual sejam: reprodução e papel social relevante na criação dedicada dos filhos. Assim, com eventual aprovação do PL em análise, os homossexuais ficariam inseridos diretamente na primeira classe, ao lado do cônjuge e dos filhos, fazendo-os usufruir de subsídio estatal (pensão) sem justificativa intrínseca à condição de companheiros de mero afeto, configurando enriquecimento sem causa, já que dos homossexuais não se presume o mesmo papel social relevante e referenciado", disse o deputado.
O projeto ainda deverá ser analisado, em caráter conclusivo, por mais quatro comissões: Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Plebiscito
No entanto, a comissão aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 232/11, que prevê a realização de plebiscito nacional sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O texto, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), prevê uma única pergunta para o plebiscito: “Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?”.
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RR), entende que a realização da consulta permitirá chegar a uma solução sobre o conflito em torno do assunto. Diz ele que isso permitirá que as partes tenham “tempo e ocasião para colocar seus argumentos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento e, assim, acatar o resultado que vier das urnas”.
O texto será examinado, ainda, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
"Não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos relevantes presumíveis destes e que historicamente justificaram a existência de direito à pensão para estes, qual sejam: reprodução e papel social relevante na criação dedicada dos filhos. Assim, com eventual aprovação do PL em análise, os homossexuais ficariam inseridos diretamente na primeira classe, ao lado do cônjuge e dos filhos, fazendo-os usufruir de subsídio estatal (pensão) sem justificativa intrínseca à condição de companheiros de mero afeto, configurando enriquecimento sem causa, já que dos homossexuais não se presume o mesmo papel social relevante e referenciado", disse o deputado, cujo parecer foi aprovado pelos demais membros da comissão.
Críticas aos projetos
Jean Willys (PSOL-RJ), em sua página no Facebook, disse que não dará declarações à imprensa para não evidenciar mais o Pastor Feliciano. “No dia da Consciência Negra, o presidente da CDHM não fez qualquer menção à data e aprovou em meia hora três projetos que atentam contra a dignidade e os direitos de LGBTs. Ora, é óbvio que a intenção é ganhar espaço na imprensa e atrair a atenção nas redes sociais. Inoperante, incompetente e improdutivo (e confrontado pela atuação excelente da nossa Frente Parlamentar dos DHs), o presidente só pode mesmo apelar para o teatro dos vampiros. Já sabemos disso; por isso, não lhe damos bola”, disse Jean, para quem a aprovação dos projetos na comissão deveria “em vez provocar histeria, virar alvo de deboche”.
O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Carlos Magno, afirmou, em nota, que as propostas apresentadas na comissão são de um “restrito grupo de fundamentalistas”. “Esse mesmo grupo de parlamentares fundamentalistas deve ser responsabilizado pelas mortes, pela violência e pelas discriminações que fazem vítimas de milhares de brasileiras e brasileiros todos os anos”, diz a nota da associação.
“Este povo dissemina inverdades para mobilizar seus fiéis contra a população LGBT. Este povo se utiliza do nome de Deus para iludir e enganar seguidores ingênuos para se enriquecer ilicitamente. Este sim é o mal maior por trás da fachada da falsa cruzada dessas pessoas que pregam o fundamentalismo. Transparência já nas contas das igrejas no Brasil, qualquer seja sua denominação”, diz a ABGLT.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e do Portal Terra
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