CPI da Covid pode perfeitamente ser virtual, defende Serra

 José Serra

O senador José Serra (PSDB-SP) defendeu nesta terça-feira (13) que, ao contrário do que muitos defendem, a CPI da Covid é perfeitamente compatível com audiências virtuais e remotas.

"Em CPIs não há contraditório ou ampla defesa. É um procedimento inquisitivo e a regra é a publicidade. Em caso de necessidade de oitivas secretas, a tecnologia permite o acesso restrito a parlamentares e a assessores designados. Vários direitos já consagrados na jurisprudência dos tribunais podem ser preservados virtualmente. Estamos certos de que a CPI não será prejudicada", afirmou ao Congresso em Foco.

Nesta tarde, o Senado debate a instalação da CPI e qual deve ser o formato e alcance das investigações. Parlamentares defendem que obrigatoriamente os trabalhos da comissão devem ser presenciais, mesmo em meio à pandemia. Desde o início da crise sanitária, três senadores já morreram em decorrência da doença e vários deles integram grupos de risco.

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O gabinete de Serra também divulgou nota técnica reforçando a viabilidade dos trabalhos remotos da CPI.

"Vários direitos já consagrados na jurisprudência dos tribunais podem ser preservados virtualmente. Por exemplo, é possível o Senado garantir que testemunhas não tenham acesso ao depoimento uma da outra na mesma sessão, quando houver interesse que assim se proceda, ou que a testemunha ou investigado se consulte privadamente com seu advogado durante o depoimento, bastando que sejam reservadas salas nas dependências do Senado para tais fins", diz trecho do documento.

"Não vislumbramos qualquer hipótese em que a investigação parlamentar poderia ser prejudicada por ser realizada por meio de sessões virtuais", diz outro trecho.

Leia a íntegra da nota técnica:

"GABINETE DO SENADOR JOSÉ SERRA - NOTA TÉCNICA SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES REMOTAS DA CPI DA COVID - ASSESSOR JURÍDICO TIAGO ODON

A condução do inquérito parlamentar (CPIs) é perfeitamente compatível com audiências virtuais e remotas. Em CPIs não há contraditório ou ampla defesa. É um procedimento inquisitivo e a regra é a publicidade.

Em caso de necessidade de oitivas secretas, a tecnologia permite o acesso restrito a parlamentares e a assessores designados. As audiências virtuais também permitem economia de recursos, já que a CPI não precisará arcar com vários deslocamentos. Não afeta reuniões deliberativas e a coleta de votos nominais para aprovar medidas como quebra de sigilos constitucionais. Os documentos recebidos pela CPI podem ser disponibilizados por meio digital, prática já comum. O acesso a documentos sigilosos também pode ser controlado remotamente, como já é feito.

Vários direitos já consagrados na jurisprudência dos tribunais podem ser preservados virtualmente. Por exemplo, é possível o Senado garantir que testemunhas não tenham acesso ao depoimento uma da outra na mesma sessão, quando houver interesse que assim se proceda, ou que a testemunha ou investigado se consulte privadamente com seu advogado durante o depoimento, bastando que sejam reservadas salas nas dependências do Senado para tais fins. Sobre episódios passados, em que depoentes tinham sua prisão decretada por parlamentar em razão de suposta mentira na oitava, o STF já vem decidindo reiteradamente que o investigado tem o direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si, e sua conduta não autoriza a CPI a impor-lhe medida de prisão. No caso de testemunha, em caso de indício de falso testemunho ou recusa a depor sobre determinados fatos, deve ser acionada a autoridade policial competente para a abertura de investigação, se for o caso. São procedimentos compatíveis com audiências virtuais. Nelas os advogados também podem fazer uso da palavra para neutralizar eventuais abusos.

Não vislumbramos qualquer hipótese em que a investigação parlamentar poderia ser prejudicada por ser realizada por meio de sessões virtuais"

Congresso em Foco

A CPI dos aliados do governo, porém, esbarra no regimento interno do Senado. Em resposta à consulta do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a assessoria técnica informou que a investigação de prefeitos e governadores cabe às assembleias legislativas e às câmaras municipais.INTEGRA DO REQUERIMENTO DA CPI E OS 34 SENADORES QUE Á ASSINARAM

Está prevista para a tarde desta terça-feira (13), após ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, a leitura do requerimento que pede a criação da CPI da Covid, de autoria do senador e líder da REDE, Randolfe Rodrigues (REDE-AP). O objetivo deste requerimento é abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades do governo federal no combate a pandemia da covid-19.

A base do governo ainda busca convencer senadores a apoiarem a criação de outra comissão, que investigaria, além do Executivo federal, governadores e prefeitos. O pedido do senador Eduardo Girão (Pode-CE) para criar esta comissão já conta com 41 assinaturas.

A CPI dos aliados do governo, porém, esbarra no regimento interno do Senado. Em resposta à consulta do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a assessoria técnica informou que a investigação de prefeitos e governadores cabe às assembleias legislativas e às câmaras municipais.

Veja alguns fatos que podem ser investigados pela CPI do Senado:

O requerimento protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) pede que a CPI da Covid apure "ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia". Porém, o texto é claro ao dar destaque as ações do Executivo federal relacionadas ao agravamento da crise sanitária no Amazonas, onde, no início deste ano, houve lotação de unidades de saúde e falta de oxigênio para pacientes internados pela covid-19. Em janeiro, o estado também bateu recorde de mortes, internações e casos confirmados pela doença.

"Atualmente, Manaus vem enfrentando a repetição do caos instalado no sistema público de saúde de 2020, com centenas de mortes pela Covid-19", diz o requerimento da CPI, que também alerta para a falta de "itens essenciais" para a sobrevivência de pacientes que vivem na capital do Amazonas. "Manaus é uma cidade que vivenciou um caos semelhante no passado recente. O Governo Federal não teve condições de se preparar com a devida antecedência para que esse cenário não se repetisse, evitando a morte de diversos manauaras?", questiona o pedido de CPI.

O trecho citado se refere ao fato do Ministério da Saúde, sob o comando do ex-ministro Eduardo Pazuello, ter sido alertado com antecedência, por uma fornecedora de oxigênio, de que o o estado entraria em colapso. A própria PGR abriu inquérito contra Pazuello para investigar essa conduta, com base em representação do partido Cidadania. "É preciso analisar com urgência a grave omissão do Governo Federal, que foi alertado de que faltaria oxigênio nos hospitais de Manaus quatro dias antes da crise, mas nada fez para prevenir o colapso do SUS", diz outro trecho do requerimento para criar a CPI da Covid.

Medidas sanitárias e troca de ministros

O requerimento para criar a CPI também menciona as supostas violações de "direitos fundamentais básicos à vida e à saúde" do governo federal. "Ocupando o segundo lugar mundial em número de mortos pela covid-19, o Brasil tem dado péssimo exemplo quanto ao controle da pandemia", alega o documento, com a justificativa de que o Executivo Federal "não seguiu orientações científicas de autoridades mundiais", como a OMS (Organização Mundial da Saúde).

"O presidente demitiu até mesmo dois Ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, pelo fato de não seguirem as suas crenças e quimeras na condução de políticas públicas de saúde", diz o requerimento. Se a CPI for aprovada, por exemplo, senadores que integrarem o grupo poderão solicitar depoimentos de Mandetta e Teich, assim como do ex-ministro Eduardo Pazuello. O texto alega ainda que o governo "tentou impedir que os entes federados pudessem tomar medidas para diminuir o ritmo de propagação do vírus, como o isolamento social, o uso de máscaras e álcool em gel".

O trecho também cita o fato do presidente Bolsonaro ter incentivado "tratamentos sem evidência científica" – como o uso da cloroquina em tratamentos precoce e de prevenção –, além de ter supostamente atuado para "atrapalhar os esforços dos prefeitos e governadores", mesmo após a decisão do STF que garantiu a autonomia de estados e municípios e reafirmou que o cuidado com a saúde se trata de uma "competência comum" entre os Poderes.

Atraso e falta de vacinas

O requerimento que busca a criação da CPI também embasa o pedido nos "obstáculos" que o governo federal teria estabelecido na aquisição de vacinas contra a covid-19. "Primeiro, procuraram desacreditar e retardar, por pura disputa ideológica e política, a vacina CoronaVac simplesmente porque ela foi desenvolvida por uma empresa chinesa em parceria com o Instituto Butantan", diz o texto.

O chefe do Executivo de fato já desconfiou, publicamente, mais de uma vez da CoronaVac. Quando o ex-ministro Pazuello anunciou um acordo para a compra de 46 milhões de doses, por exemplo, o presidente chamou o imunizante de "vacina chinesa de João Doria" nas redes sociais e afirmou que o governo não compraria o imunizante.

"Depois, quando dezenas de países já tinham adquirido vacinas e preparado Planos de Vacinação, o Ministério da Saúde não havia nem assegurado um estoque adequado de agulhas e seringas, muito menos de vacinas", acrescenta o requerimento da CPI.

O documento também cita o fato do STF ter precisado intervir, com decisão judicial, para que o governo entregasse o Plano Nacional de Vacinação contra a covid, em dezembro do ano passado. Mesmo após essa entrega, no entanto, ministros da Corte intimaram novamente o Ministério da Saúde para atualizar o cronograma, doses e fases previstas no Plano para a imunização contra a covid.

"Com o recrudescimento da Covid-19 em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, as omissões e ações erráticas do Governo Federal não podem mais passar incólumes ao devido controle do Poder Legislativo", conclui o requerimento.

Leia a íntegra do requerimento:

Veja a lista de todos senadores que já assinaram o documento:
1. Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
2. Jean Paul Prates (PT-RN)
3. Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
4. Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
5. Fabiano Contarato (REDE-ES)
6. Alvaro Dias (PODE-PR)
7. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
8. Plínio Valério (PSDB-AM)
9. Reguffe (PODE-DF)
10. Leila Barros (PSDB-DF)
11. Humberto Costa (PT-PE)
12. Cid Gomes (PDT-CE)
13. Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
14. Major Olimpio (falecido)
15. Omar Aziz (PSD-AM)
16. Paulo Paim (PT-RS)
17. Rose de Freitas (MDB-ES)
18. José Serra (PSDB-SP)
19. Weverton (PDT-MA)
20. Simone Tebet (MDB-MS)
21. Tasso Jereissati (PSDB-CE)
22. Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
23. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
24. Rogério Carvalho (PT-SE)
25. Otto Alencar (PSD-BA)
26. Renan Calheiros (MDB-AL)
27. Eduardo Braga (MDB-AM)
28. Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
29. Lasier Martins (PODE-RS)
30. Zenaide Maia (PROS-RN)
31. Paulo Rocha (PT-PA)
32. Styvenson Valentim (PODE-RN)
33. Acir Gurgacz (PDT-RO)
34. Chico Rodrigues (DEM-RR)
35. Flávio Arns (PODE-PR)

CONGRESSO EM FOCO

CPI ampla evita vitimização de Bolsonaro, diz Alvaro Dias

Por Ana Krüger Em 13 abr, 2021 - 13:27

O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR)

Líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR) afirmou nesta terça-feira (13) ao Congresso em Foco que uma CPI da Covid ampla evitaria a “vitimização” por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro. O senador entende que a investigação não será completa se ignorar as denúncias de desvios de recursos federais repassados a estados e municípios na pandemia.

Alvaro Dias defende que, com o requerimento de ampliação do escopo da CPI apresentado por seu colega de partido Eduardo Girão (CE), a comissão ganha caráter suprapartidário, por haver prefeitos e governadores de diversas siglas.

“Portanto, eliminou-se o pretexto de que se armava um palanque para alvejar o presidente da República. Por isso é importante, para evitar a vitimização. Aliás, o presidente é especialista na arte de se vitimizar."

Congresso em Foco

Integra do MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR KAJURU NO STE. O nada do NADA.

by Conjur

Segundo Kajuru, o fundamento da ação é semelhante ao do MS 37.760, no qual o ministro Luís Roberto Barroso ordenou que Rodrigo Pacheco instalasse comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades do governo Jair Bolsonaro no combate à epidemia de Covid-19. Por prevenção, Kajuru pediu a distribuição do mandado de segurança a Barroso, mas o requerimento foi negado.

Ou seja, NADA DE NADA legalmente e constitucionalmente.

A disputa é política e não jurídica.

Ser Presidente da República é por eleição e dura 4 anos.

Ser Ministro do STF é vitalício.

A disputa é política e não jurídica.

Quem tem mais a perder?

Então já sabem o resultado: nem limão nem limonada.

file:///C:/Users/CCE/Desktop/nunes-marques-relator-ms-impeachment.pdf

DESENHANDO:A separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário

1 de março de 2016

Legislativo, Executivo e Judiciário

Quando falamos em separação dos três poderes pensamos imediatamente em Executivo, Legislativo e Judiciário, mas de onde surgiu essa separação? Quais são as atribuições de cada esfera? Há um poder superior ao outro ou existe uma independência harmônica? Como relacionam-se entre si? O Politize! descomplica isso para você!

Veja também: o que fazem o poder Executivo e o Legislativo?

DE ONDE SURGIU A SEPARAÇÃO DE PODERES?

Ao longo da história diversos autores falaram sobre a corrente Tripartite (separação do governo em três), sendo Aristóteles o pioneiro em sua obra “A Política” que contempla a existência de três órgãos separados a quem cabiam as decisões de Estado. Eram eles o Poder Deliberativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Em seguida Locke, em sua obra “Segundo Tratado Sobre o Governo Civil”, defende um Poder Legislativo superior aos demais, o Executivo com a finalidade de aplicar as leis, e o Federativo, mesmo tendo legitimidade, não poderia desvincular-se do Executivo, cabendo a ele cuidar das questões internacionais de governança.

Posteriormente, Montesquieu cria a tripartição e as devidas atribuições do modelo mais aceito atualmente, sendo o Poder Legislativo aqueles que fazem as leis para sempre ou para determinada época, bem como, aperfeiçoam ou revogam as já existentes; o Executivo – o que se ocupa o Príncipe ou Magistrado da paz e da guerra -, recebendo e enviando embaixadores, estabelecendo a segurança e prevenindo invasões; e por último, o Judiciário, que dá ao Príncipe ou Magistrado a competência de punir os crimes ou julgar os litígios da ordem civil. Nessa tese, Montesquieu pensa em não deixar em uma única mão as tarefas de legislar, administrar e julgar, já que a concentração de poder tende a gerar o abuso dele.

Confira o infográfico que a gente fez para te ajudar a estudar esse tema!

Para baixar esse infográfico em alta qualidade, clique aqui!

AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ESFERA DE PODER

Poder Executivo:

Cabe ao Executivo a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos.

Este poder é exercido, no âmbito federal, pelo Presidente da República, juntamente com os Ministros que por ele são indicados, os Secretários, os Conselhos de Políticas Públicas e os órgãos da Administração Pública. É a ele que competem os atos de chefia de Estado, quando exerce a titularidade das relações internacionais e de governo e quando assume as relações políticas e econômicas. Além disso, o Presidente dialoga diretamente com o Legislativo, tendo o poder de sancionar ou rejeitar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Já na esfera estadual, o poder executivo se concentra no governador e seus Secretários Estaduais, e na esfera municipal, no prefeito e seus Secretários Municipais.

Para te ajudar a entender, preparamos três vídeos sobre o que faz cada um dos cargos do executivo.

1) O que faz o presidente?

2) O que faz um governador? 

3) O que faz um prefeito? 

 Poder Legislativo:

Ao Legislativo cabe legislar (ou seja, criar e aprovar as leis) e fiscalizar o Executivo, sendo ambas igualmente importantes. Em outras palavras, exerce função de controle político-administrativo e o financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, cabe a análise do gerenciamento do Estado, podendo, inclusive, questionar atos do Poder Executivo, pelo segundo controle, aprovar ou reprovar contas públicas.

Este poder é exercido pelos Deputados Federais e Senadores, no âmbito federal, pelos Deputados Estaduais, no âmbito estadual, e pelos Vereadores, no âmbito municipal. Você também pode conferir melhor o que fazem deputados e senadores nos vídeos abaixo.

1) O que faz um Deputado Federal?

2) O que faz um Deputado Estadual? 

3) O que faz um Senador?

 

 Poder Judiciário:

O Judiciário tem como função interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Legislativo, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses.

O Judiciário é representado pelos juízes, ministros, desembargadores. E atenção: pela Constituição Federal, os promotores de justiça não são integrantes do Poder Judiciário, mas sim do Ministério Público. 

MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS

Todo homem que detém o poder tende a abusar dele, afirma Montesquieu. Seguindo o pensamento dessa corrente, tudo estaria perdido se o poder de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de punir crimes ou solver pendências entre particulares se reunissem num só homem ou associação de homens. A separação dos poderes, portanto, é uma forma de descentralizar o poder e evitar abusos, fazendo com que um poder controle o outro ou, ao menos, seja um contrapeso. Vamos exemplificar:

• O Poder Executivo em relação ao Legislativo: adoção de Medidas Provisórias, com força de Lei, conforme determina o artigo 62 da Constituição Federal de 1988 – “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.
• O Poder Legislativo em relação ao Executivo: compete ao legislativo processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República, assim como promover processo de impeachment.
• Poder Judiciário em relação ao Legislativo: observa-se o Art. 53. §1º, que diz que “os deputados e senadores desde a expedição do diploma serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.

Esse mecanismo assegura que nenhum poder irá sobrepor-se ao outro, trazendo uma independência harmônica nas relações de governança. Existem diversas outras medidas de relacionamento desses poderes tendo sempre como escopo o equilíbrio.

Na nossa atual Constituição Federal, a divisão dos Poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário é Cláusula Pétrea, aquelas que não são objetos de deliberações/mudanças, portanto não pode-se elaborar uma PEC para alterá-la.

E aí, conseguiu entender como se dá a separação dos três poderes? Se você ficou com dúvidas específicas sobre o Executivo, Legislativo ou Judiciário, não deixe elas de lado, teremos a honra de respondê-las nos comentários!

Referências:

• ARISTÓTELES. A Política. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
• LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo Civil. Trad. Alex Marins, São Paulo. Martin Claret: 2003.
• MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O Espírito das Leis. Introdução, trad. e notas de Pedro Vieira Mota. 7ª ed. São Paulo. Saraiva: 2000.

https://www.politize.com.br/separacao-dos-tres-poderes-executivo-legislativo-e-judiciario/