domingo, 16 de outubro de 2016

A PEC 241 explicada didaticamente





Crise! O Brasil está em crise. O visível da crise é o desemprego. Mas, o que mais significa “crise”, além do visível? Ou seja, no que consiste a crise?
Trata-se antes de tudo de crise fiscal. Nosso governo gasta mais que arrecada. Cria-se aí a chamada dívida pública. Como a dívida está grande, os que emprestam dinheiro – os bancos – tomam dois tipos de decisão: por temer um calote, uns param de emprestar, causando estagnação do setor público, outros emprestam com juros mais altos, criando aí o aumento da dívida de modo exponencial.
Bem, mas como criamos essa situação? Há a necessidade de lembrar aqui o que ocorreu nos governos Lula e Dilma.
Desde o governo Lula e mais acentuadamente no governo Dilma, os gastos do governo foram se ampliando e o PIB não conseguiu crescer o necessário para compensar. O que se fez para contornar essa situação? O aumento de impostos. No começo, esses aumentos foram suportáveis, mas de uns tempos mais recentes para cá, eles cresceram a ponto de tornarem as atividades produtivas não mais vantajosas. O governo notou isso e diminuiu impostos relativamente, mas continuou gastando demais. Ampliou o desequilíbrio da balança financeira. O terrível disso é que esse aumento de gastos não foi para o que deveria ir, ou seja, os programas sociais, os setores da saúde e da educação e para a infra-estrutura. Caso fosse assim, as coisas não seriam tão ruins, ao menos se se pensar em alguma situação no médio prazo, pois tal medida ampliaria a capacidade produtiva do país. O que ocorreu foi que uma parcela nada pequena do gasto foi injetada no BNDS, e este passou a financiar empresas escolhidas a dedo, e com juros subsidiados.
O resultado dessa situação, que é o que temos agora com o investimento tendo fugido, e que vai continuar ainda por algum tempo, é uma renda menor para cada pessoa no Brasil e, portanto, uma ainda maior queda na arrecadação. Ou seja, isso é a crise. Pode piorar? Sim, e muito. Pois no limite pode ocorrer o necessário calote, com quebradeira de bancos e, então, perda generalizada de dinheiro por muitos e a parada mesmo, de tudo, no país. Claro que algo assim desencadearia uma revolta social e política enorme, e um descaminho completo da democracia e, num horizonte ainda pior, a chance de termos milhares de pessoas nas ruas em estado deplorável. Ambiente de Guerra. Ninguém sadio quer algo assim para o Brasil.
A saída do governo para tal coisa, ao invés da PEC 241, que limita gastos, seria apostar na emissão de dinheiro. No entanto, como já no passado pegamos esse caminho e geramos uma espiral inflacionária terrível. Ou seja: se se emite dinheiro as pessoas ficam momentaneamente com mais dinheiro na mão, querem consumir mais, e com isso jogam os preços para cima. Não cabe agora, após anos de lição aprendida, cometer o mesmo erro. Então, de fato, a PEC 241 é o remédio. Um remédio que, tomado agora, não é tão amargo como alguns menos avisados estão dizendo.
A proposta da PEC 241 é, em essência, bem simples. Trata-se de segurar os gastos do governo. Por qual critério? Este: o que se gasta em um ano, tirando o pagamento dos juros da dívida, não pode ultrapassar a inflação do ano anterior. Assim, o que o governo deverá pagar não deve crescer para além do que ele poderá pagar. Uma tal regra está prevista, na PEC 241, por duas décadas, mas já com um elemento otimista adrede embutido: uma revisão entre a primeira a  segunda década. Há a confiança de que as próprias medidas já mostrarão aos investidores a seriedade do governo e, então, um aumento de credibilidade, necessário para que a economia receba de novo quem queira produzir e financiar produção.
Isso vai prejudicar educação e saúde? Não! E nesse ponto os que estão contra a PEC 241 ou calculam errado ou agem de má intenção. Pois é o montante que está restrito, não o que se vai gastar com saúde ou educação. A PEC 241 permite que se possa deixar de gastar num lugar para se gastar noutro. Fará sentido dessa maneira se falar em “prioridade para educação e saúde”, como todo mundo diz, e não cumpre. Governar finalmente será, então, eleger prioridades, ser responsável e promover transparência. Nesse regime de contenção, ficará mais difícil setores corporativos (empresariais ou políticos) buscarem recursos na surdina. O país todo estará mais vigilante. Quando há um bolo determinado para se dividir pela mãe, todos os filhos ficam atentos sobre para onde vai cada pedaço.
Poderíamos ter feito isso antes, mas não fizemos. Temos de fazer agora. Está-se fazendo. Vai ser feito, pois “o bom senso é a coisa mais bem distribuída entre os homens”, ao menos quando a água gelada bate no traseiro.
Paulo Ghiraldelli Jr., 59, filósofo. São Paulo 

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