Setorial Nacional de Saúde do PT, Proposta de resolução em Defesa do SUS: público, universal e integral!

 24 DE JULHO DE 2013

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SECRETARIA NACIONAL DE MOVIMENTOS POPULARES
SETORIAL NACIONAL DA SAÚDE DO PT
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO AO DIRETÓRIO NACIONAL:
EM DEFESA DO SUS: PÚBLICO, UNIVERSAL E INTEGRAL!
O Partido dos Trabalhadores (PT), em reunião ordinária de seu Diretório Nacional, em ____/____/___, em _________________, considerando que,
1. em 2013, comemoram-se os 33 anos do PT e os 10 anos do Partido na Presidência da República, com avanços significativos nas políticas econômicas e sociais do País, especialmente na Saúde;
2. as políticas do Governo Federal ao melhorar a renda e a geração de empregos, estão retirando milhões de pessoas da miséria e aumentando a faixa da população que ingressa na chamada “classe C”, com um aumento significativo do seu poder aquisitivo;
3. o Sistema Único de Saúde, como resultado das lutas históricas dos trabalhadores por justiça social, organizados no Movimento pela Reforma Sanitária no Brasil, contou e conta com a participação efetiva dos militantes do PT em todas as dimensões das lutas políticas pelo direito à saúde, seja como usuários, trabalhadores ou gestores do sistema, nas universidades, no parlamento, nas organizações governamentais e nas entidades da sociedade civil;
4. nos últimos 10 anos, os Governos do PT – Lula e Dilma – promoveram avanços significativos para o Sistema Único de Saúde (SUS) como a criação e a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Farmácia Popular, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), do Brasil Sorridente, o sistema Nacional de Saúde do Trabalhador, das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), da Política de Combate ao Álcool e Drogas, do Melhor em Casa (atendimento hospitalar domiciliar, Plano de Enfrentamento de Doenças Crônicas e Degenerativas), das Academias da Saúde, dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ) da Atenção Básica, incentivando a expansão com qualidade da Estratégia Saúde da Família, das Redes de Atenção à Saúde, especialmente a Rede Cegonha e a de Urgência, além de uma série de outros programas estruturantes que mudaram a vida de milhões de brasileiros;
5. o SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente, é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro, tendo como princípios a universalidade, a integralidade e a igualdade no acesso às ações e aos serviços de saúde; a hierarquização da rede de serviços; a descentralização da gestão, das ações e dos serviços; a participação da comunidade na definição da política de saúde; o financiamento solidário pelas três esferas de governo; o controle social e a autonomia dos gestores, com gestão única em cada esfera de governo, com responsabilidade sanitária, com planos e fundos de saúde como instrumentos de gestão dos recursos orçamentários, financeiros e contábeis e com aperfeiçoamento dos mecanismos de prestação de contas.
6. os avanços reais obtidos nesse período de implementação e a necessidade de continuar avançando na implementação do modelo assistencial – na construção de uma gestão participativa, democrática e resolutiva; na superação efetiva do modelo biomédico, neoliberal e privatista; no planejamento sistêmico da ampliação, universalização e melhoria da estrutura das redes e da qualidade das ações e dos serviços públicos de saúde, constituindo-se em uma rede nacional ascendente com componentes municipais, estaduais e nacional, regionalizada e integrada, da atenção básica à emergência e atenção hospitalar integral; no investimento qualificado nas ações de vigilância sanitária e epidemiológica; no financiamento suficiente e tripartite; na gestão do trabalho e na educação na saúde, no fortalecimento do controle social e na humanização do cuidado -para que o SUS se consolide, efetivamente, como a maior política publica de inclusão social do nosso país;
7. o setor privado da saúde – Planos de Saúde regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – percebe esta parcela de milhões de brasileiros, população maior que muitos países europeus, como um grande nicho de mercado, mesmo passando por uma crise estrutural com baixa capacidade de oferta de serviços com qualidade, apesar de todos os estímulos concedidos pelo governo, a exemplo da desoneração fiscal aos planos de saúde (R$ 9 bilhões) e aos hospitais, clínicas e laboratórios privados (R$ 3 bilhões), em 2013;
8. ao realizar a desoneração fiscal aos serviços privados de saúde não se considera a universalização do SUS (o livre acesso dos segurados de planos de saúde ao SUS, inclusive encaminhados pelos seus respectivos planos de saúde, especialmente para a urgência/emergência, para os procedimentos de apoio ao diagnóstico de média e alta complexidade, UTI, atendimento a idosos e a doentes crônicos, inclusive de câncer, saúde mental, dentre outros) e o alto grau de judicialização das restituições ao SUS pelas operadoras dos planos;
9. a Constituição Federal estabelece no § 2º do art. 199 ser “vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos” e a Lei 9.656/98, que regulamenta o setor, prevê ressarcimento das operadoras privadas ao SUS;
10. os planos privados de saúde são uma falsa alternativa para a população porque, embora pertençam a um dos setores mais lucrativos do Brasil – possuem 48,7 milhões de clientes e faturaram, somente em 2012, mais de R$ 80 bilhões –, são os maiores alvos de reclamações do povo brasileiro nos Procons e não realizam a cobertura minimamente compatível com os planos de saúde comercializados;
11. a experiência tem demonstrado que os planos de saúde, apesar de custarem caro, atendem mal a seus associados: possuem barreiras de acesso, com triagens, autorizações prévias e longos prazos para atendimentos, descumprindo as normas; negando tratamentos de doenças graves e de procedimentos caros, operam com escassez de profissionais, de serviços diagnósticos e de leitos, selecionam sua clientela, buscando pessoas jovens e sadias, formalmente empregadas;
12. mais de 80% dos planos de saúde são empresariais, o que significa que, a maioria dos atuais beneficiários, quando se aposentarem, estará descoberta de planos de saúde passando a depender, exclusivamente, do SUS;
13. o SUS, como sistema universal de saúde, exige novos aportes de recursos financeiros para assegurar a estrutura necessária para o acesso universal e integral com qualidade aos mais de 190 milhões de brasileiros aos serviços de saúde.
Resolve:
Convocar a militância do Partido dos Trabalhadores, todas as direções da estrutura partidária, governantes e parlamentares do PT, cada um conforme sua posição política, a sustentarem e apoiar as medidas que se seguem, as quais devem fazer parte da agenda política do Partido:
1. Defender o SUS como Direito de todos e Dever do Estado para que se consolide como um sistema público, gratuito, eficiente e de qualidade alicerçado nos princípios da universalidade, integralidade, equidade e igualdade na atenção à saúde, comprometido com a defesa da vida;
2. Lutar pela ampliação do financiamento adequado e suficiente para o SUS, mobilizando a sociedade e os governos para garantir a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que assegura o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública;
3. Defender a criação de novas fontes de recursos para financiar a saúde, tais como, instituir contribuição exclusiva para a saúde, a exemplo da CPMF; aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde; tributar as grandes riquezas, fortunas e latifúndios, o tabaco e as bebidas alcoólicas; taxar a movimentação interbancária; definir percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde; e, definir percentual do lucro das empresas automobilísticas, estas, também responsáveis por subprodutos que geram graves problemas de saúde pública, poluição ambiental e, consequentemente, muitos gastos públicos com saúde;
4. Conclamar o Governo Federal a aplicar os 10% da receita corrente bruta nas políticas de saúde, de forma a realizar a transformação do modelo de atenção à saúde, aplicando os novos recursos, prioritariamente, na Atenção Básica, na estruturação e ampliação da rede pública de serviços de saúde em todos os níveis de atenção para diminuir a dependência que temos da rede privada contratada e conveniada e na consolidação de carreiras para os trabalhadores da saúde no âmbito do SUS;
5. Impedir qualquer iniciativa política de oferecer subsídios públicos a planos e seguros de saúde privados para a população de baixa renda e para classe média;
6. Solicitar ao Governo que reconsidere as desonerações fiscais destinadas ao mercado de serviços privados de saúde, bem como abrir diálogo com as Centrais Sindicais, a sociedade civil organizada e outras entidades contra a mercantilização da saúde e em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS);
7. Conclamar o governo para criar novos mecanismos para cobrar, promover e fiscalizar o ressarcimento ao SUS devido pelos planos de saúde, bem como ampliar sua abrangência aos procedimentos ambulatoriais de média complexidade tecnológica;
8. Convocar a bancada federal do partido e o Setorial Nacional de Saúde do PT para debater a sucessão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com a indicação de diretores comprometidos com o fortalecimento do SUS e a regulação efetiva do mercado de planos de saúde;
9. Fortalecer a Política Nacional de Saúde Mental, incluindo nesta, a atenção às pessoas em uso abusivo de álcool, crack e outras drogas, segundo os princípios da reforma psiquiátrica brasileira e da luta antimanicomial, enfatizando o posicionamento contrário às ações de internação compulsória de usuários de substâncias psicoativas promovidas pelo estado de São Paulo e propostas similares previstas em Projeto de Lei que tentam instituir tais práticas em outros estados e em nível federal. Solicitar que se envidem esforços a favor do fortalecimento dos serviços substitutivos previstos pela Política Nacional de Saúde Mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), não devendo ser considerada a possibilidade de financiamento público (pelo SUS, SUAS ou Ministério da Justiça) para as chamadas Comunidades Terapêuticas, que não se apresentam como alternativa de tratamento pelo SUS;
10. Promover ampla discussão com as gestões petistas municipais, estaduais e federal sobre as modalidades de gestão pública e estatal do SUS, considerando que devem ser superados os modelos de terceirização dos serviços por Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Parcerias Público Privadas (PPPs), que precarizam vínculos e privatizam o SUS;
11. Comprometer com o aprofundamento da melhoria da qualidade de vida do povo e a permanente superação das desigualdades, o que exige o investimento na implementação do SUS como sistema público e universal, sem o qual o Brasil não será um País desenvolvido.
__________________, _____/________/ 2013.
Partido dos Trabalhadores (PT)

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